Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000119-05.2023.5.06.0311 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000119-05.2023.5.06.0311 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JUNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EBD NORDESTE COMERCIO LTDA

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EBD NORDESTE COMERCIO LTDA

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JUNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EBD NORDESTE COMERCIO LTDA

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JUNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EBD NORDESTE COMERCIO LTDA

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JUNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JUNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EBD NORDESTE COMERCIO LTDA

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EBD NORDESTE COMERCIO LTDA

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JUNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EBD NORDESTE COMERCIO LTDA

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JUNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JUNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA

10/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JUNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JUNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃODESTINATÁRIO: JUNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA[Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu.EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. I. Caso em que era adotado sistema de compensação de jornada na modalidade banco de horas, para o qual se fazia imperiosa, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, a autorização em negociação coletiva de trabalho, a teor da Súmula 85, item V, do TST e do art. 59, § 2º, da CLT, com a redação em vigor àquela época. Com a denominada "reforma trabalhista", a partir de 11/11/2017, passou-se a admitir, também, a pactuação do banco de horas mediante acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses (§ 5º do art. 59 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017). II. Na hipótese, não foi comprovada a observância ao requisito estabelecido nas CCT's da categoria, relativos à necessidade de prévio ofício aos Sindicatos para a implementação do banco de horas. Por outro lado, o acordo individual juntado aos autos apenas foi firmado com o autor em 14/09/2022, de modo que, para o período anterior a tal data, o sistema foi implantado sem a necessária observância do requisito formal necessário à sua validade. III. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da invalidade do banco de horas a que se submetia o reclamante, para o lapso contratual em questão, e o deferimento das diferenças de horas extras daí decorrentes. Recurso Ordinário do autor parcialmente provido, no tema. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUDANTE DE ENTREGAS. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. I. O acervo processual evidenciou que o reclamante, no exercício da função de ajudante de entregas, integrava equipe que tinha a obrigação de receber valores em espécie dos clientes no momento em que fazia a entrega das mercadorias, sem qualquer habilitação ou treinamento para tanto. II. Evidenciado, assim, o ato ilícito da empresa, ao expor seus empregados a risco acentuado de assalto em decorrência da função de transporte de valores, de modo que a dor moral se demonstra por si mesma (in re ipsa), fazendo-se pertinente a reparação de ordem civil. Precedentes do TST. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no tema. RECIFE/PE, 31 de julho de 2024.MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDESDiretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000119-05.2023.5.06.0311

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JUNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JUNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃODESTINATÁRIO: EBD NORDESTE COMERCIO LTDA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu.EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. I. Caso em que era adotado sistema de compensação de jornada na modalidade banco de horas, para o qual se fazia imperiosa, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, a autorização em negociação coletiva de trabalho, a teor da Súmula 85, item V, do TST e do art. 59, § 2º, da CLT, com a redação em vigor àquela época. Com a denominada "reforma trabalhista", a partir de 11/11/2017, passou-se a admitir, também, a pactuação do banco de horas mediante acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses (§ 5º do art. 59 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017). II. Na hipótese, não foi comprovada a observância ao requisito estabelecido nas CCT's da categoria, relativos à necessidade de prévio ofício aos Sindicatos para a implementação do banco de horas. Por outro lado, o acordo individual juntado aos autos apenas foi firmado com o autor em 14/09/2022, de modo que, para o período anterior a tal data, o sistema foi implantado sem a necessária observância do requisito formal necessário à sua validade. III. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da invalidade do banco de horas a que se submetia o reclamante, para o lapso contratual em questão, e o deferimento das diferenças de horas extras daí decorrentes. Recurso Ordinário do autor parcialmente provido, no tema. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUDANTE DE ENTREGAS. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. I. O acervo processual evidenciou que o reclamante, no exercício da função de ajudante de entregas, integrava equipe que tinha a obrigação de receber valores em espécie dos clientes no momento em que fazia a entrega das mercadorias, sem qualquer habilitação ou treinamento para tanto. II. Evidenciado, assim, o ato ilícito da empresa, ao expor seus empregados a risco acentuado de assalto em decorrência da função de transporte de valores, de modo que a dor moral se demonstra por si mesma (in re ipsa), fazendo-se pertinente a reparação de ordem civil. Precedentes do TST. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no tema. RECIFE/PE, 31 de julho de 2024.MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDESDiretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000119-05.2023.5.06.0311

01/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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