Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000031-20.2020.5.06.0101 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000031-20.2020.5.06.0101 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR ARAUJO DE LIMA

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EFICAZ ENERGIA E SERVICOS LTDA - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - EFICAZ ENERGIA E SERVICOS LTDA

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR ARAUJO DE LIMA

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/visualizacao/26032600300287400000050588218?instancia=2

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/visualizacao/26032600300287400000050588218?instancia=2

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/visualizacao/26032300300254500000050479218?instancia=2

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EFICAZ ENERGIA E SERVICOS LTDA

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR ARAUJO DE LIMA

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EFICAZ ENERGIA E SERVICOS LTDA - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR ARAUJO DE LIMA

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EFICAZ ENERGIA E SERVICOS LTDA

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR ARAUJO DE LIMA

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

09/01/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Órgão Especial GPACV/rbb/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Ag-AIRR - 31-20.2020.5.06.0101, em que é Agravante(s) EFICAZ ENERGIA E SERVIÇOS LTDA. e são Agravado(s)S CLAUDEMIR ARAUJO DE LIMA e COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO. Em face de decisão da Vice-Presidência em que denegado seguimento ao recurso extraordinário, a parte interpõe agravo, com fundamento no artigo 1.021 do CPC. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: Trata-se de recursos extraordinários interpostos em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista que impôs óbice processual quanto aos temas "Horas extraordinárias. Trabalho externo" e "Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", em que a parte Eficaz Energia e Serviços LTDA. alega a nulidade do julgado por "Negativa de prestação jurisdicional". A parte recorrente Eficaz Energia e Serviços LTDA. argui prefacial de repercussão geral, alicerçada em ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LIII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.Sustenta a nulidade do julgado recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que o acórdão impugnado não enfrentou integralmente as questões arguidas. Insurge-se quanto ao tema "Horas extraordinárias. Trabalho externo", alegando ser indevida a condenação, pelo Tribunal regional, ao pagamento de horas extraordinárias ao reclamante. A parte recorrente Companhia Energética de Pernambuco - CELPE argui prefacial de repercussão geral, centrada em ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, 93, IX, e 170 da Constituição Federal.Sustenta a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob a alegação de que o acórdão regional não enfrentou integralmente as questões arguidas. Insurge-se quanto ao óbice processual aplicado pela c. 8ª Turma do TST. É o relatório. Passo à análise do recurso extraordinário interposto por Eficaz Energia e Serviços LTDA. Com relação à alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: (...) Extrai-se, pois, que a fundamentação exigida pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Na hipótese, a parte recorrente sustenta que restou configurada negativa na entrega da jurisdição, na medida em que "tendo o mencionado acórdão que julgou o agravo em agravo de instrumento interposto sido incompleto em sua fundamentação, restou patente a violação ao art. 93, IX, da CF/88, devendo o Recurso Extraordinário ser conhecido e provido para que outro acórdão venha a ser proferido pela C. 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sanando-se as omissões apontadas". Eis o teor da decisão recorrida: V O T O AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EFICAZ ENERGIA E SERVIÇOS LTDA. 1. CONHECIMENTO Tempestivo, com regularidade de representação e tendo sido satisfeito o preparo, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A decisão foi assim fundamentada: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: EFICAZ ENERGIA E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/09/2021, conforme aba de expedientes do PJE; recurso apresentado em 30/09/2021 - Id 5e8dbdc). Representação processual regular (id 9964a23). Defiro o pedido de notificações exclusivas em nome do advogado Dr. ANTONIO CLETO GOMES, OAB/CE 5864. Ré isenta do depósito recursal (recuperação judicial - id. 4053b3f - artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id. b16d57f e 8a3a4fe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO (...) omissis. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (2620) / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Tema: Justa causa. DA VIOLAÇÃO AO ART. 818 DA CLT E 373 DO CPC. Divergência jurisprudencial. Tema: Do adicional de Periculosidade. DA VIOLAÇÃO AO ART. 193 DA CLT, AO ART. 436 DO CPC E CONTRARIEDADE A SÚMULA 364 DO TST. Divergência jurisprudencial. Tema: Das horas extras. DA VIOLAÇÃO AO ART. 62, I, DA CLT. Divergência jurisprudencial. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos Recursos de Revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que exato; 2) apresentar tese explícita econsubstancia o prequestionamento da controvérsia fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da exato que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição do inteiro teor (ou quase integral) do capítulo do. Nesse sentido, os seguintes arestos, acórdão recorrido que pretende ver reformado verbis: (...) omissis. Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista, pois a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL (2458) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO (...) omissis. CONCLUSÃO Denego seguimento. (...) omissis. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) omissis. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015: (...) omissis. Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Sem razão. O artigo 557, caput, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. Na hipótese, negou-se seguimento ao agravo de instrumento, em razão de a parte ora agravante não ter demonstrado as alegações de violação, indicadas nas suas razões recursais. Inicialmente, destaco que não serão apreciadas as seguintes matérias suscitadas em sede de recurso de revista: "Prescrição Bienal", "Justa Causa", "Salário por Fora" e "Adicional de Periculosidade", uma vez que não foram reiteradas nas razões do agravo, pelo que se entende que a parte se conformou com a decisão denegatória no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão. Quanto ao tema "Horas Extraordinárias. Trabalho Externo.", esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, porque ela transcreve a v. decisão integralmente, sem delimitar os trechos específicos tidos por prequestionados, com os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional acerca da matéria. No presente caso, não há como admitir o recurso de revista, pois se verifica que referido apelo foi interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014, a qual, com as alterações trazidas, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do apelo, conforme a atual redação dada ao artigo 896, § 1º-A, incisos I, II e III. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior, sendo o primeiro de minha lavra na colenda Quarta Turma: (...) omissis. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. (...) Verifica-se, pois que o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, consignando expressamente, quanto ao tema "Horas extraordinárias. Trabalho externo", que a recorrente não atendeu os requisitos do art. 896, §1º-A, I, II e III, da CLT. Nesse contexto, a decisão recorrida no tópico encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada Tema 339 de Repercussão Geral, a incidir o disposto no art. 1030, I, "a", do CPC. Com relação ao tema de fundo, "Horas extraordinárias. Trabalho externo", verifica-se que o acórdão ora impugnado concluiu pela ausência de transcrição de trecho, de indicação de contrariedade a dispositivo normativo ou a orientação jurisprudencial e de impugnação específica, com fundamento no art. 896, §1º-A, I, II e III, da CLT. Diante do óbice processual aplicado, não analisou o mérito da controvérsia. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 - é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Assim, o acórdão recorrido trata de tópico cuja repercussão geral foi negada pela Suprema Corte, havendo o recurso de ser inadmitido no ponto, com base no art. 1030, I, "a", do CPC. Passo à análise do recurso extraordinário interposto pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE. (...) Dentro desse contexto, nego seguimento aos recursos extraordinários interpostos pela Eficaz Energia e Serviços LTDA e pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. A parte agravante alega ter preenchido todos os requisitos do art. 896, §1º-A, I, II e III, da CLT, e diz ter havido processualismo exacerbado. Assevera a aderência ao Tema 1046 do STF e renova os argumentos acerca da ausência de prova de prestação e serviços extraordinários não quitados. À análise. Observa-se, inicialmente, que a parte recorrente não renova, em sede de agravo, a sua insurgência quanto ao capítulo "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". Logo, não será apreciado. Quanto à alegação de aderência ao Tema 1046, a recorrente inova em sede de agravo interno, haja vista que a matéria não foi objeto das razões do recurso extraordinário. Dessa forma, não se encontra prequestionada a discussão, motivo pelo qual não será apreciada. Lado outro, como se observa da decisão agravada, o fundamento utilizado no acórdão turmário objeto do recurso extraordinário para o não provimento do agravo interno foi a ausência de indicação precisa do trecho da decisão recorrida, bem como de indicação de contrariedade a dispositivo normativo ou a orientação jurisprudencial e de impugnação específica, com fundamento no art. 896, §1º-A, I, II e III, da CLT. Diante do óbice processual aplicado, não foi analisado o mérito da controvérsia. Nesse sentido, constou da decisão ora agravada que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Registre-se que a aplicação de precedente qualificado da Suprema Corte, em que foi reconhecida a ausência de repercussão geral, inviabiliza o exame das violações constitucionais indicadas pela parte agravante. Verifica-se, portanto, que o recurso extraordinário interposto pela parte agravante não veicula questão constitucional que ostente repercussão geral, restando irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Nesse contexto, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Brasília, 10 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sexta Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/05/2025 e encerramento 06/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Ag-AIRR - 31-20.2020.5.06.0101 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

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