Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010682-79.2019.5.18.0015 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010682-79.2019.5.18.0015 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

25/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - IOVALDO FREITAS DA SILVA

07/05/2026, 00:00

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27/03/2026, 00:00

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26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IOVALDO FREITAS DA SILVA

19/03/2026, 00:00

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06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IOVALDO FREITAS DA SILVA

06/03/2026, 00:00

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27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IOVALDO FREITAS DA SILVA

27/02/2026, 00:00

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23/02/2026, 00:00

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04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IOVALDO FREITAS DA SILVA

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

26/01/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Órgão Especial GPACV/rbb/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 152 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RENÚNCIA GENÉRICA A DIREITOS MEDIANTE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 197 DO STF. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PROTELATÓRIOS PELA TURMA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Quanto à multa em decorrência da oposição de embargos de declaração protelatórios, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 197 da repercussão geral, na decisão do AI-752633, firmou o entendimento de que "II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Ag-AIRR - 10682-79.2019.5.18.0015, em que é Agravante EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e é Agravado IOVALDO FREITAS DA SILVA. Em face de decisão da Vice-Presidência em que denegado seguimento ao recurso extraordinário, a parte interpõe agravo, com fundamento no artigo 1.021 do CPC. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a parte se insurge quanto à "validade de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego por ocasião de adesão a plano de desligamento incentivado" e "multa aplicada por embargos de declaração considerados protelatórios". Argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Eis os fundamentos do acórdão recorrido: A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/gl AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). EFEITOS DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF (TEMA 152) STF. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em relação a nenhum dos temas agravados (adesão ao PDV, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, limitação da condenação aos valores declinados na inicial e multa pela oposição de embargos declaratórios protelatórios). Especificamente quanto à questão da adesão ao PDV, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregad o.". Na hipótese, não há registro no acórdão recorrido de celebração de instrumento coletivo com previsão expressa de quitação ampla, total e irrestrita do contrato de trabalho. Assim, distingue-se o caso da tese vinculante fixada pelo STF no RE-590.415 (Tema 152), não se podendo falar, portanto, no reconhecimento da quitação plena das parcelas decorrentes do contrato de trabalho em razão da adesão do reclamante ao PDV. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-10682-79.2019.5.18.0015, em que é Agravante EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e é Agravado IOVALDO FREITAS DA SILVA. A parte reclamada interpõe agravo às fls. 2584/2601 em face da decisão monocrática proferida por este Relator às fls. 2575/2582, em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada, consoante certificado à fl. 2694. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). EFEITOS DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF (TEMA 152) STF. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/03/2023 - ID. 57b27bd; recurso apresentado em 20/03/2023 - ID. e4ca875). Regular a representação processual (ID. e329889). Satisfeito o preparo (ID. 3d68d7b, b4f706a, a4b78bc, dbd4a99, aa6c562, 90eb700, 0a3eb3 f*fls_preparo]). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV, e LV, da CF. - violação do artigo 1.026, §2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma julgadora condenou o recorrente ao pagamento de multa por considerar que inexistia qualquer vício a ser sanado, sendo que, na verdade, a sua pretensão era rediscutir a decisão, o que revelou a inadequação da via escolhida e o intuito protelatório dos embargos opostos. Tal entendimento não acarreta ofensa direta aos dispositivos legal e constitucionais apontados, de modo a ensejar o seguimento da revista. O aresto trazido nas razões recursais não atendeu a exigência contida no item IV da Súmula 337/TST, uma vez que não citou a data em que foi publicado, apenas constando a data do seu julgamento, não merecendo ser apreciado. Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada. Alegação(ões): - contrariedade à OJ 270 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 5º, XXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora, ao negar a eficácia liberatória geral da quitação dada pelo reclamante através de sua adesão ao PDV, considerou o fato de o programa não ter sido objeto de negociação coletiva. Desse modo, a decisão atacada encontra-se em sintonia com a OJ 270/SBDI/TST, bem como com a jurisprudência do C.TST, a respeito da necessidade de previsão de quitação geral por PAE/PDV em norma coletiva. Precedentes: E-RR-10827-98.2015.5.18.0008, publicação no DEJT 17/08/2018, E-ED-RR-208600-17.2003.5.02.0462, publicação no DEJT 8.6.2018, E-E-ED-RR-164700-75.2003.5.02.0464, publicação no DEJT 8.6.2018, E-ED-RR-204240-94.2007.5.02.0463, publicação no DEJT 27.4.2018. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 do C. TST e o artigo 896, § 7º da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação do artigo 5º, LV, da CF. - violação dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No que diz respeito às horas extras, o Regional, amparado no acervo fático-probatório, concluiu que restou demonstrada a prestação de horas excedentes ao limite semanal de 40 horas, sem a correspondente prestação pecuniária. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Já em relação ao intervalo intrajornada, a Turma, atenta a distribuição do ônus probatório, consignou que "os registros da jornada não trazem a pré-assinalação do intervalo intrajornada, então, no caso dos autos, o ônus da prova era da reclamada, do qual não se desincumbiu" (ID. 27ab229 - Pág. 24). Assim, a manutenção da sentença que determinou o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, não importa em violação dos preceitos legais e constitucionais apontados, tampouco contrariedade ao verbete sumular. Por fim, em relação ao adicional noturno, constou do acórdão que "é incontroverso nos autos, como operador de subestação, o reclamante laborava em turno ininterrupto de revezamento. Segundo a OJ nº 395 da SBDI-1 do TST, o turno ininterrupto de revezamento não retira o direito do empregado à redução da jornada noturna" (ID. 27ab229 - Pág. 26/27). O entendimento regional está em conformidade com os termos da Orientação Jurisprudencial 395 da SBDI-1/TST, o que obsta o seguimento do apelo, neste particular (Súmula 333 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXVI e LV da CF. - violação dos artigos 840, §1°, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. O Colegiado registrou que o reclamante fez uma ressalva na inicial de que os valores apresentados tinham apenas o propósito de definição do rito processual adequado. Assim, o entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que a limitação da condenação aos valores indicados na exordial é para aquelas situações em que a parte autora formula pedidos com valores líquidos, sem registrar qualquer ressalva, o que não é caso dos autos. Precedentes: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RR-10263- 26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021; RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. No presente agravo de instrumento, a parte alega que o recurso de revista denegado comporta trânsito. Sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. Ressalte-se que o exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corroborada no recente julgado: (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos no recurso, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: (...) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados: (...) Em igual sentido: (...) Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (fls. 2575/2582 - grifos e negritos no original) A reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento, por haver incongruência entre o que ficou decidido e a atual jurisprudência do TST. Destaca haver no caso tanto transcendência de ordem política quanto social. Aduz divergência com o entendimento fixado no Tema 152 da Sistemática de Repercussão Geral. Aponta violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF, por ter sido declinada efetividade e vigência a uma norma livremente pactuada. Salienta também que a adesão a plano de dispensa voluntária deveria ser fato gerador da quitação do contrato de trabalho, independente da anuência sindical, considerando que o Agravado é parte capaz e legítima para praticar todos os atos da vida civil, inclusive dar quitação ao seu contrato de trabalho, devendo, pelo princípio da autonomia privada e da obrigatoriedade contratual (pacta sunt servanda), compactuar com as avenças firmadas (fl. 2589) e que o termo de transação extrajudicial do PDV/PAE anexo aos autos deste processo não contraria a OJ nº 270 da SBDI-1 do Col. TST, eis que ele estabelece expressamente que, pelo pagamento da indenização do PDV/PAE, o empregado daria quitação a todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho, tendo discriminado expressamente as parcelas postuladas nessa reclamatória, inclusive tendo fixado o valor da indenização.(fl. 2590) e ressalta que o reclamante não era empregado estável, podendo ser dispensado sem justa causa, recebendo apenas o valor referente a verbas rescisórias. Assevera, outrossim, estarem presentes os requisitos estabelecidos no art. 104 do CC. No tocante aos temas horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno, aduz inaplicável ao caso a Súmula nº 126 do TST e que atendeu aos demais pressupostos recursais. Reitera a violação do art. 5º, LV, da CF e a contrariedade à Súmula nº 338 do TST. Quanto ao julgamento ultra petita, requer seja a condenação limitada ao que foi efetivamente solicitado na exordial. Reitera a violação dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 492 do CPC. Em relação à multa por embargos declaratórios protelatórios, pretende sua exclusão, ao argumento de que não incorreu em protelação. Reitera a violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF e o dissenso pretoriano. Quanto à questão da adesão ao PDV, assim decidiu o Tribunal Regional: "PAE". QUITAÇÃO Eis a sentença: "A adesão ao PAE, com transação de direitos, não alcançou eventuais verbas remanescentes decorrentes da relação de emprego e não quitadas no TRCT (OJ nº 270 da SBDI-1 do TST). Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na sessão plenária do dia 30/04/2015, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415, somente é válida a cláusula que dá quitação ampla ou irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, em razão da adesão do empregado a programa de demissão voluntária, desde que tal possibilidade tenha sido acordada em Acordo Coletivo de Trabalho, o que não se verifica nos presentes autos. Recentemente, o Egrégio Regional editou a Súmula nº 48 (...). Destarte, aplicável a redação original da OJ nº 270 da SBDI-1 do TST acima mencionada. Rejeita-se." (3d68d7b). Renovando os fundamentos da defesa (ID. 7fc5c2a), a reclamada recorreu: "A Súmula 48 do E. TRT da 18ª Região já foi superada pelo entendimento dos Tribunais Superiores, inclusive merece destaque a recentíssima decisão da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 18ª Região que reconheceu a quitação integral do contrato pela adesão ao plano de aposentadoria espontânea - PAE instituído pela CELG, ao julgar o RO 0010878-66.2017.5.18.0129 (...). No particular, consta dos autos o requerimento e o termo de adesão ao PAE formulados pelo recorrido, por meio dos quais ele atesta que a adesão é de "livre e espontânea vontade, com isenção de qualquer vício de vontade ou defeito, declarando conhecer e aceitar as condições e o regulamento do mesmo" e que "após analisados e validados os cálculos apresentados, declaro estar de acordo com os mesmos, uma vez que refletem a realidade e representam a quitação de meu contrato de trabalho com a empresa, não restando qualquer verba ou valor a ser quitado, ou questionado posteriormente, por mim ou meus sucessores seja a que título for, referentes ao período de prestação de serviços com a empresa, extinguindo-se todas as obrigações da empregadora, referentes a todos os itens do contrato de trabalho. Consta também o Instrumento Particular de Transação e Quitação de Direitos firmado entre as partes, no qual a cláusula 6.1 atesta que a manifestação de vontade do recorrido é plena e voluntária "e que nesta transação não se encontram presentes nenhuma das condições previstas no artigo 849 do Código Civil capaz de gerar qualquer rescisão da mesma. Não obstante, consta no regulamento geral do PAE de fls., há previsão expressa de que "a adesão ao presente Programa importará na extinção do contrato de trabalho, bem como a quitação de todos os direitos trabalhistas pertencentes ao empregado aderente, não restando quaisquer pendências da empresa para com este, nas datas previstas no item 3.2". A toda evidência a adesão foi voluntária e não há nos autos notícia de vícios de consentimento, de modo que se faz necessário reconhecer a quitação geral e irrestrita dada pela adesão do recorrido ao PAE. Apesar da OJ n° 270 da SBDI-1, do TST, em recentíssimo julgado o Colendo Supremo Tribunal Federal, QUE TEVE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF, entendeu pela validade da quitação ampla (...). No dia 21 de junho de 2017, o Ministro Caputo Bastos da 5ª Turma, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, foi o relator no julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que declarou a validade da quitação total dada pelo empregado no termo de rescisão do contrato de trabalho, decorrente da sua adesão ao plano de demissão voluntária (RR 11291- 38.2014.5.18.0015, julgamento em 21 de junho de 2017, 5ª Turma do TST, Relator Caputo Bastos). (...) Como sabido, o recorrido aderiu ao PAE e recebeu indenização pela adesão. Além deste valor, a recorrente implementou sua rescisão contratual (dispensa sem justa causa), efetuando o pagamento das verbas rescisórias. Vale destacar, ainda, que o recorrido já desligado NÃO era empregado ESTÁVEL, podendo a recorrente dispensá-lo sem justa causa e pagar apenas o valor referente as verbas rescisórias. Todavia, em virtude do mencionado PAE, ele ainda recebeu indenização considerável pela adesão. Aliás, a natureza peculiar da rescisão contratual, diante da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV ou Programa de Aposentadoria Espontânea - PAE, assemelha-se a uma transação. É consabido que a transação constitui um ato jurídico bilateral e sinalagmático, pelo qual as partes, fazendo-se concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas, em troca de vantagens ou benefícios mútuos. (...) Afirme-se, o recorrido teve pleno conhecimento dos termos de adesão ao referido plano e, após isso, requereu expressamente sua adesão ao PDV/PAE, dando quitação plena e geral a todos os direitos decorrentes do seu contrato de trabalho. Não há negar, houve entre as partes verdadeira transação, tendo a obreiro dado quitação plena quanto a todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, conforme se verifica do termo de transação extrajudicial do PDV/PAE anexo (conj. doc. anexo). (...) Como visto, não restaram violados quaisquer preceitos legais, vez que restou sobejamente demonstrado que a transação é lícita, tendo o recorrido dado plena quitação de todas as parcelas referentes ao contrato de trabalho havido entre as partes. (...) Ainda, vale ressaltar que o termo de transação extrajudicial do PDV/PAE anexo não contraria a OJ nº 270 da SBDI-1 do Col. TST, eis que ele estabelece expressamente que, pelo pagamento da indenização do PDV/PAE, o empregado daria quitação a todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho, tendo discriminado expressamente as parcelas postuladas nessa reclamatória, inclusive tendo fixado o valor da indenização. Assim, sob todos os ângulos merece reforma a r. sentença de fls, que entendeu que a transação extrajudicial firmada entre as partes não quita o objeto da presente demanda, eis que no termo de transação extrajudicial do PDV/PAE constou expressamente que ele dera quitação plena ao extinto contrato de trabalho e das parcelas discriminadas naquele termo de transação. É o que requer. Ad cautelam, requer, na eventualidade de ser mantida o entendimento do juízo a quo, ao menos, seja reconhecida a quitação no tocante as parcelas discriminadas no TRCT e no Instrumento Particular de Transação e Quitação de Direitos, eis que inexiste de vícios na manifestação de vontade do recorrido ao aderir ao PDV/PAE." (ID. 470dddd - Pág. 5/30). Sem razão. Na esteira da decisão proferida pela Egrégia 5ª Turma do TST no RR-44285-69.2005.5.12.0026, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, j. 5/10/2016, outras turmas do TST, e algumas decisões deste Regional, de turmas e monocráticas, assentaram que, em consonância com o decidido pelo STF no RE 590.415/SC, "a livre opção do trabalhador pelo Plano de Demissão Incentivada, introduzido mediante instrumentos coletivos, ou por meio de outros instrumentos celebrados com o empregado, induz a quitação ampla, geral e irrestrita de todas as parcelas oriundas do contrato de trabalho extinto". Este é precisamente o fundamento da reclamada/recorrente. Com a máxima vênia, tais decisões deram interpretação muito particular ao decidido pelo STF no RE 590415/SC, não considerando a literalidade da tese firmada em repercussão geral, que tem o seguinte teor (o destaque é de agora): 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". É dos limites do texto da tese fixada pelo STF que se extrai a exigência de aprovação do plano em acordo coletivo. E do texto também se extrai que há quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho desde que isso conste expressamente não só do acordo coletivo que aprovou o plano, mas também "dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Tanto é assim que o recurso de embargos interposto no TST-E-RR-10548-36.2015.5.18.0001 foi admitido em razão de "manifesta divergência" com o acórdão paradigmático indicado, proveniente da 2ª Turma do TST, e provido por unanimidade (j. 7/11/2019). Eis a ementa: (...) Antes disso, no E-RR-11984-61.2014.5.18.0002, Rel. Min. Alberto Bresciani, a Egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deu provimento ao recurso de embargos do reclamante para "a) afastando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415/SC, reformar a decisão turmária e excluir a quitação ampla e irrestrita reconhecida naquele acórdão embargado; e b) restabelecer o acórdão regional a fls. 1.520/1.548-PE". Eis a ementa: (...) No mesmo sentido, todos tendo a reclamada/recorrida como parte: (...) No mais, destaco que a jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, não enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego se a condição constar apenas em regulamento interno, sem aprovação por acordo coletivo" (TRT18, SUM-48, I). Assim, inexistindo prova de norma coletiva atribuindo eficácia liberatória ampla e irrestrita ao termo de pagamento pela adesão trabalhador ao plano de demissão voluntária instituído pela reclamada, mantenho a sentença. Pelos mesmos fundamentos, improcede o requerimento sucessivo de dedução do valor recebido a título de indenização pela adesão ao PAE. A propósito, "os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)." (TST, OJ-SDI1-356). Por todo o exposto, nego provimento.(fls. 2031/2037) Conforme se depreende da transcrição acima, o Tribunal Regional consignou que inexistindo prova de norma coletiva atribuindo eficácia liberatória ampla e irrestrita ao termo de pagamento pela adesão trabalhador ao plano de demissão voluntária instituído pela reclamada, mantenho a sentença. (fl. 2037). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590415, em 30/04/2015, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 152), em que controvertida a validade de renúncia genérica a direitos prevista em termo de adesão a programa de desligamento voluntário, com chancela sindical e previsto em norma coletiva, à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição da República, fixou a seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.". Importante trazer-se à colação a ementa deste decisum: (...) Assim, resta inválida a quitação ampla, geral e irrestrita que se pretenda conferir a contrato de trabalho por meio da celebração de Termo de Rescisão de Contrato de trabalho, se inexistente instrumento coletivo prevendo expressamente tais efeitos. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da SBDI-I: (...) Na hipótese, conforme exposto acima, não há registro da existência de Acordo Coletivo vigente trazendo cláusula expressa com previsão de quitação total, ampla e irrestrita relativa ao contrato de trabalho, tendo sido assentado, sim, que a transação extrajudicial do PAE da CELG D, assim como do PDV, foram instituídos unilateralmente pela empregadora. Assim, distingue-se o caso da tese vinculante fixada pelo STF no RE-590.415 (Tema 152), não se podendo falar, portanto, no reconhecimento da quitação plena das parcelas decorrentes do contrato de trabalho em razão da adesão ao PDV. Quanto à questão das horas extras, o Tribunal Regional decidiu: HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. DE 03/2015 AO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO (31/03/2017, SEM CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO) Eis o apelo patronal: "O recorrido busca receber os minutos residuais que excedem a 8ª diária, todavia sem demonstrar labor em excesso a 40ª semanal, violando, assim, o disposto no artigo 7°, XIII, da CF/88. Registre-se que o labor em regime de sobrejornada na recorrente somente é possível com expressa autorização do chefe de departamento, com a emissão do respectivo Boletim de Hora Extra (...). O depoimento da testemunha Ilda Terezinha de Oliveira, utilizado a título de prova emprestada demonstrou que os minutos que excedem a 8ª diária não representam labor extraordinário, mas sim permanência não autorizada na sede da empresa. Informe-se que o recorrido não apontou na exordial a quantidade de horas extras e, muito menos, que houve labor registro na marcação de ponto superior a 8ª diária e/ou a 40ª semanal. As provas emprestadas trouxeram claros elementos que as horas extras devidas eram pagas corretamente pela recorrente. (...) Na verdade, quando o recorrido laborou em horas extras, recebeu o pagamento das referidas horas laboradas, seja no mês efetivamente trabalhado, seja no mês seguinte, em razão do período de fechamento da folha salarial dos empregados da recorrente. (...) Os minutos eventualmente registrados nas marcações de ponto do recorrido representa permanência não autorizada pela recorrente e/ou permanência por interesse do empregado, razão pela qual não há falar em pagamento de horas extras. É ônus do recorrido apontar/comprovar quais horas extras não foram efetivamente quitadas, o que NÃO restou comprovado neste caderno processual. (...) não prosperam os argumentos de que o recorrido sempre iniciava sua jornada antes da primeira hora e após a última de trabalho, ou que não era gozado o intervalo intrajornada. (...) o labor em regime de sobrejornada na recorrente somente é possível com expressa autorização do chefe de departamento, com a emissão do respectivo Boletim de Hora Extra, o que não é o caso dos minutos pleiteados pelo recorrido constante na marcação de ponto, fato este não observado pela MM. Juiz Singular. Neste caso, a toda evidência, o fato de o recorrido chegar antes das 08h e/ou sair alguns minutos após as 18h, não significa que ele estava fazendo horas extras, sendo que ele poderia ficar, por exemplo, até às 18:30h fazendo pesquisas particulares. De igual, poderia ocorrer também durante o intervalo intrajornada das 12h às 14h. Afirme-se, nenhum empregado da recorrente está autorizado a fazer horas extras à revelia da empresa, ou seja, sem a emissão de boletim de horas extras. E mais, Excelência, a recorrente permite que os seus empregados se utilizem de jornada flexível (vide item 4.11 da Norma Interna SPGP.PO.007/00), ou seja, o obreiro pode iniciar o seu trabalho às 07:30h e se desligar às 17:30h (...). Ocorre que muitos se utilizam de má-fé dessa liberdade concedida pela CELG, marcam o ponto e não se ativam ao trabalho, ou seja, ficam no carro dormindo, na cantina conversando, etc. (...) Os boletins de horas extras juntados neste caderno processual comprovam que, quando, de fato, o recorrido laborou em horas extras, ele recebeu pelo trabalho em jornada suplementar. (...) Ad cautelam, houve compensação da jornada. Além do mais, inexiste horas extras a ser deferidas ao recorrido e muito menos habitualidade, devendo ser reforma a r. sentença, neste particular. (...) Ad cautelam, requer sejam considerados somente os dias trabalhados, conforme se apurar nos controles de frequência e sejam descontadas todas as faltas, os períodos de férias e licenças e afastamentos. Não é demais ressaltar que o ônus de comprovar o labor das horas extras é do recorrido (CPC, art. 373, I e art. 818 da CLT) não tendo ele se desincumbindo de seu ônus. Destarte, requer seja reformado a r. sentença de fls. Requer, ainda, sejam julgados improcedentes os reflexos decorrentes da verba em comento, eis que o acessório segue a sorte do principal. (...) o recorrido não se desincumbiu de provar o labor extraordinário (extrapolamento semanal da jornada pactuada) sem o correspondente pagamento. É o que requer seja reconhecido. (...) Data venia, não houve realização de horas extras pelo obreiro, seja porque não houve necessidade/autorização da chefia, seja porque os minutos excedentes registrados nos cartões de ponto, na realidade, referem-se à locomoção por interesse particular do próprio empregado/sem prestação de efetivo labor em benefício da recorrente/espera do assistente do recorrido para auxiliá-lo no percurso. Com a reforma do principal, requer a reforma dos reflexos das horas extras em todas as verbas trabalhistas e verbas rescisórias (13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, RSR etc), especialmente porque o obreiro não faz jus ao título vindicado." (ID. 470dddd - Pág. 45/50). Sem razão. Conforme ressaltado pelo autor já na inicial, "O presente pedido abrange o período em que o obreiro desenvolveu função administrativa, a qual se deu de março/2015 até o final do pacto laboral" (ID. a9b954e - Pág. 12). E quanto a esse período do contrato de trabalho, a reclamada colacionou os registros de jornada (ID. 6ea4cb3 - Pág. 1 e seguintes). Não há controvérsia sobre a validade desses registros. Aliás, a testemunha obreira disse que "ficou 30 dias em Goiânia trabalhando como auxiliar administrativo, registrando o ponto corretamente em tal período" (cae8142). Porém, manifestando-se sobre a defesa e documentos, o reclamante apontou diferenças de horas extras não pagas e/ou não compensadas (ID. 52a2969 - Pág. 12/16). Isso registrado, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença abaixo transcritos: "A reclamada colacionou ao processo os cartões de ponto do período em que o labor extraordinário é requerido na exordial (fls. 583/606). Referidos documentos não apresentam horários invariáveis. Restou incontroverso que, como assistente de gestão, o reclamante realizava apenas serviços internos, ou seja, a sua jornada era registrada somente nos controles de ponto, sendo que não há motivos para o não acolhimento dos horários anotados em tais documentos. Tanto na exordial quanto em sede de impugnação à contestação, o obreiro faz referência à jornada registrada, não se insurgindo em face dos controles de ponto em nenhum momento. Destarte, com base nos fatos citados, reconhece-se a veracidade dos horários anotados nos cartões de ponto de fls. 583/606. Conforme provas produzidas nos autos, para a realização do labor extraordinário era necessária autorização da reclamada. Os espelhos de ponto indicam que o trabalhador estava sujeito a jornada de 08 horas por dia, sendo que tal limite era extrapolado em várias oportunidades. Ora, se a empregadora não concedeu autorização de maneira expressa, o fez tacitamente, considerando que a situação ora analisada perdurou por pouco mais de 02 anos (trabalho após a 8ª hora diária). Além disso, quando da realização de horas extras, independentemente da existência de autorização, é devido por lei o pagamento das mesmas sob pena de enriquecimento ilícito da reclamada. Vale ressaltar que a CELG não logrou êxito em comprovar eventual período anotado nos cartões em que o empregado não estivesse à disposição da empregadora, como por exemplo, atividades particulares, proteção pessoal, escolha própria ou mesmo na lanchonete. É fato notório no âmbito deste Egrégio Regional que os empregados da CELG estão sujeitos à jornada de 40 horas semanais. Da análise dos controles de jornada, por exemplo, na semana compreendida entre 20/02/2017 a 24/02/2017 (fl. 605), verifica-se que o obreiro se ativou por 41h27min, o que ultrapassa o limite semanal. A ficha financeira de fl. 554 não discrimina a quitação de nenhuma hora extra, aliás sequer consta tal rubrica no rol de proventos (...) Assim, o reclamante tem direito ao recebimento das horas extras que excederam à 40ª semanal, com aplicação do divisor 200 (Súmula nº 431 do TST), conforme jornada anotada nos cartões de ponto de fls. 583/606. Portanto, defere-se o seguinte pedido: horas extras, as que excederam à 40ª semanal, conforme jornada anotada nos cartões de ponto de fls. 583 /606, no período de março/2015 a 31/03/2017, com adicional de 50% e divisor 200; reflexos nos RSR's, férias mais 1/3, 13º salários, aviso-prévio indenizado e FGTS + 40%, sendo que os reflexos sobre os depósitos fundiários deverão ser recolhidos, para posterior liberação, sob pena de execução do equivalente, com conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar. Destaque-se que a majoração do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras não gera reflexos nas férias mais 1/3, gratificação natalina, aviso-prévio e FGTS (OJ nº 394 da SBDI-1 do TST)." (3d68d7b). Isto posto, nego provimento.(fls. 2043/2048) Verifica-se, portanto, ser inafastável o óbice da Súmula nº 126 do TST, pois ficou assentado no Regional estar demonstrada a prestação de horas excedentes ao limite semanal de 40 horas, sem a correspondente prestação pecuniária. Em relação ao intervalo intrajornada, assim decidiu o Regional: INTERVALO INTRAJORNADA. "OPERADOR DE SUBESTAÇÃO". DO INÍCIO DO PACTO LABORAL (06/03/1995) ATÉ 02/2015. Eis a sentença: "O reclamante alega que, no período imprescrito (03/05/2014) até fevereiro/2015, sempre laborou em turnos de revezamento, sendo estes entre as 00h00min às 06h00min; 06h00min às 12h00min; 12h00min às 18h00min; 18h00min às 24h00min; além de constantemente ocorrer dobras de turno. Afirma que não gozou do intervalo mínimo de descanso e alimentação. (...) Como é fato notório que a CELG possui mais de 10 empregados, prevalece a jornada apontada na exordial, a qual é incontroversa entre as partes litigantes (06 horas diárias e 36 horas semanais - turnos ininterruptos). Destarte, considerando os fatos citados e o princípio da razoabilidade, reconhece-se que o obreiro se ativava em turnos ininterruptos de revezamento (06 horas diárias e 36 horas semanais), sendo que em metade de cada mês laborava em um horário (00h00min às 06h00min; 06h00min às 12h00min; 12h00min às 18h00min; e 18h00min às 24h00min), completando um ciclo a cada dois meses de labor. Por exemplo, de 03/05/2014 a 17/05/2014 (00h00min às 06h00min); 18/05/2014 a 31/05/2014 (06h00min às 12h00min); 01/06/2014 a 15/06 /2014 (12h00min às 18h00min); 16/06/2014 a 30/06/2014 (18h00min às 24h00min)...... (...) Em seu depoimento pessoal, o obreiro declinou que deveria estar sempre atento aos instrumentos na sala de comando durante o intervalo, podendo atender a qualquer chamada em tal período já que não havia ninguém para substituí-lo. O representante da empresa confirmou que ficava apenas o reclamante na subestação durante o turno de trabalho e "se ocorresse algum problema o operador ouviria e poderia atuar". Ora, tais fatos demonstram que o obreiro, em que pese se alimentar e/ou utilizar o banheiro, estava sempre à disposição da empregadora, ou seja, não havia efetivo gozo do intervalo intrajornada. Apenas para argumentar as provas testemunhal e emprestada produzidas restaram divididas neste particular, operando-se em desfavor de quem detinha o ônus probandi, in casu, a CELG. Logo, reconhece-se como devida a concessão do intervalo intrajornada de 15 minutos não usufruído, quando em jornada de 06 horas, e 1 hora extra por intervalo intrajornada não usufruído, quando em jornada cumprida em dobra de turnos, a serem apuradas de acordo com os horários reconhecidos na presente sentença. Portanto, deferem-se os seguintes pedidos: 15 minutos de intervalo intrajornada não concedido em face dos dias em que houve labor de 06 horas contínuas, ou de 01 hora, nos dias em que houve dobra de turno (12 horas de trabalho), com o adicional de 50% e divisor 180, observado o período imprescrito (03/05 /2014) até fevereiro/2015 e a jornada reconhecida na presente sentença; reflexos nos RSR's, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, sendo que os reflexos sobre os depósitos fundiários mais multa rescisória deverão ser recolhidos, para posterior liberação, sob pena de execução direta do equivalente, com conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar." (3d68d7b). A reclamada recorreu: "(...) o recorrido cumpria jornada de trabalho diária de 06h00min e semanal 36h00min e realizava turnos das 00h00min às 06h00min; das 06h00min às 12h00min; das 12h00min às 18h00min e das 18h00min às 24h00min, contudo, sempre usufruiu regularmente do intervalo mínimo legal de 15 (quinze) minutos para repouso/alimentação ou de 1 (uma) hora, quando havia dobra de turno. Confiado exclusivamente no depoimento da testemunha trazida pelo recorrido, a MMa. Juíza deferiu o pleito de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Fato é que inexiste violação ao artigo 71, § 1º, da CLT. Portanto, inexiste fato gerador do artigo 71, §4º, da CLT, devendo ser reformada ser reformada a r. sentença de fls. Quando eventualmente realizava a dobra de turno, o recorrido gozava do intervalo de 1 (uma) hora para repouso e/ou alimentação. (...) Apesar do referido empregado estar lotado no COD, informe-se que os operadores de subestação se aplicam a mesma regra de trabalho e descanso intrajornada. Repita-se, o recorrido em seu depoimento pessoal confessou que usufruía de 15 (quinze) minutos de intervalo (...). Na verdade, todos os operadores de subestação gozam de intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos, todavia, na grande maioria das vezes não há registro do intervalo. (...) Afirme-se, o horário de intervalo para descanso sempre foi de 15 minutos (jornada de 06 horas diárias) e, de no mínimo 1 (uma) hora, para jornada superior (caso de 'dobra' de turno), não havendo violação ao artigo 71, da CLT. Outrossim, não há falar em 1 (uma) hora extra pela supressão do intervalo intrajornada, quando não existirem registro de ponto (...)." (ID. 470dddd - Pág. 52/53). Sem razão. Conforme ressaltado pelo autor já na inicial, "O pedido em voga limita-se ao período em que o obreiro desenvolveu a função de operador de subestação, a qual se deu do inicio do pacto laboral até Fevereiro/2015." (ID. a9b954e - Pág. 14) E quanto a esse período do contrato de trabalho, os registros de jornada não incompletos e não contemplam, nem mesmo de forma pré-assinalada, o intervalo intrajornada (ID. 6ea4cb3 - Pág. 1 e seguintes e ID. 87592be - Pág. 2 e seguintes). Isso registrado, destaco que havendo assinalação ou pré-assinalação o ônus da prova (da ausência de gozo) é do empregado; em caso negativo, o ônus da prova é do empregador. Trocando em miúdos, o decidido por este Regional no IUJ-0001284-79.2012.5.18.007 (j. 02/12/2013) carece apenas de pequena atualização de redação: de "é ônus do empregador comprovar a fruição do intervalo intrajornada, quando não forem juntados os cartões de ponto ou quando forem apresentados sem a pré-assinalação prevista no § 2º do art. 74 da CLT e/ou sem o registro do período usufruído" para "é ônus do empregador comprovar a fruição do intervalo intrajornada, quando não forem juntados os cartões de ponto ou quando forem apresentados sem pré-assinalação e/ou sem o registro do período usufruído". Assim, como os registros da jornada não trazem a pré-assinalação do intervalo intrajornada, então, no caso dos autos, o ônus da prova era da reclamada, do qual não se desincumbiu. Não bastasse, conforme destacado pelo juiz de origem, que a prova oral emprestada (ID. 368102d, ID. 79Cb9ff e ID. E64f6c9) está empatada, a testemunha do autor disse: "que os intervalos para os operadores de subestação eram teóricos, na prática não existia, já que na prática tinha que ficar as 6h com atenção, à disposição da empresa, não podendo sair da subestação; que em quase todas as subestações existia uma sala com fogão e geladeira, sendo que o operador podia usar tais equipamentos, sendo que tal sala ficava anexa à sala de comando, se ocorresse algum problema na sala de comando os mesmos saberiam, tendo que ficar atentos a mesma; (perguntas do(a) procurador(a) do(a) reclamante) que na subestação os mesmos poderiam ser acinados a todo momento, por telefone fixo, celular e por um telefone ponta a ponta; que se demorassem a atender os acionamentos seriam punidos, sendo que o depoente já foi punido verbalmente por causa disso; que caso o depoente estivesse no intervalo de 15 minutos e não atendesse ao chamado não seria justificativa para não ser punido" (cae8142). Assim, não desincumbindo a reclamada do seu ônus, nego provimento ao apelo patronal, destacado que o pedido (e a condenação) diz respeito ao período contratual anterior à reforma implementada pela Lei nº 13.467/17 e que, quanto a isso, não houve recurso da reclamada.-(fls. 2041/2051) Consignou-se na instância a quo, portanto, que a reclamada, a quem incumbia o ônus da prova, dele não se desvencilhou. Nesse contexto, ficam afastadas as violações apontadas, bem como a alegada contrariedade à Súmula nº 338 do TST. De fato, à fl. 2051 o Regional asseverou: como os registros da jornada não trazem a pré-assinalação do intervalo intrajornada, então, no caso dos autos, o ônus da prova era da reclamada, do qual não se desincumbiu. No tocante ao adicional noturno, constou do acórdão ser incontroverso nos autos que, como operador de subestação, o reclamante laborava em turno ininterrupto de revezamento e que Como a reclamada não colacionou ao processo documentos habéis a aferir a jornada de trabalho do reclamante, reconhece-se que não era observada a redução da hora noturna para o cômputo das horas extras (fl. 2053), sendo que, a teor da OJ nº 395 da SDI-1 do TST, o turno ininterrupto de revezamento não retira o direito do empregado à redução da jornada noturna. Ora, havendo horas extras a serem apuradas nesse período e considerando o disposto na OJ nº 395 da SDI-1 do TST, não é possível divisar as violações suscitadas. Ademais, ficou consignado também no acórdão regional que a reclamada é confessa no sentido de que não quitava tal verba (fl. 2056), sendo devido o pagamento de adicional noturno sobre as horas prorrogadas após as 5 da manhã, quando da ocorrência de trabalho no turno das 00h00min às 06 horas, no período imprescrito até fevereiro/2015. Inafastável, pois, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Em relação à questão da limitação da condenação aos valores declinados na inicial, o Regional asseverou: CONDENAÇÃO LIMITADA AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL Eis a sentença: "(...) evoluindo o entendimento, hei por bem em adotar a tese segundo a qual, quando a parte declinar, não que os valores apresentados se tratam de mera estimativa há de se falar na limitação dos apontamentos feitos na exordial, prevalecendo o valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença quando superior. (...) In casu, o autor declinou que os valores apontados nos pedidos da exordial (fl. 24) se tratavam de mera estimativa ("provisório"), motivo pelo qual, não há limitação da condenação aos valores apontados neste particular." (3d68d7b). Eis o apelo patronal: "Por força dos artigos 141, 322 e 492 do NCPC, requer se digne limitar o valor da condenação ao patamar da pretensão deduzida na exordial. (ID. 470dddd - Pág. 61). Sem razão. Sem ambages, a SDI firmou entendimento no sentido de que "a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC" (E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211, SDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/5/2020). Ou seja: o juiz poderá condenar o réu em quantidade superior ao do valor do pedido desde que o autor tenha "registrado ressalva". Isso registrado, o reclamante fez a ressalva na inicial: "O reclamante apresenta liquidação provisória do cálculo do mesmo, somente para valor de alçada e com o propósito de definição do rito processual adequado." (ID. a9b954e - Pág. 23). Isto posto, nego provimento.(fls. 2057/2058) Ora, considerando estar assentado no acórdão regional que o reclamante fez uma ressalva na inicial de que os valores apresentados tinham apenas o propósito de definição do rito processual adequado, não há falar em julgamento extra petita, estando ilesos os artigos 5º, XXXVI, da CF e 492 do CPC, apontados nas razões de recurso de revista e reiterados no agravo. Quanto à multa pela oposição de embargos declaratórios, também não é possível alterar o que ficou decidido, por estar efetivamente configurada a hipótese de protelação, não estando caracterizada a existência de nenhum vício a ser sanado. De fato, assim consignou o Regional: No caso o que se vê é unicamente a manifesta intenção de reexaminar a matéria. Mas isso implica e demonstra o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração (fls. 2269/2270). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de fevereiro de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado", entendimento consubstanciado no processo RE 590.415, da relatoria do Exmo. Min. Roberto Barroso, transitado em julgado em 30/3/2016. Eis a ementa do referido precedente: (...) Verifica-se, portanto, que o entendimento proferido pelo eg. STF foi o de reconhecer quitação geral do contrato de trabalho pela adesão do trabalhador ao plano de demissão incentivada, tão somente se essa condição constar expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. No presente caso, todavia, conforme consta na decisão recorrida, não há previsão no acordo coletivo de quitação geral do contrato de trabalho. Por fim, em relação à multa por embargos de declaração considerados protelatórios, a Excelsa Corte consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa em decorrência da oposição de embargos de declaração protelatórios. A tese fixada pelo STF - Tema 197 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009", entendimento consubstanciado no processo AI-752633, da relatoria do Exmo. Min. Cezar Peluso, DJe de 18/12/2009. Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido trata de questões cuja repercussão geral foi negada pela Suprema Corte; e considerando que os arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Neste contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. Nas razões de agravo interno, a parte agravante reitera a configuração de violação de preceitos constitucionais. Sustenta a repercussão geral da matéria invocada no recurso extraordinário, e que o entendimento contido na OJ nº 270 da SDI-1/TST e no item I da Súmula nº 48 TRT da 18ª Região encontra-se superado, razão pela qual deve ser reconhecida a quitação geral decorrente da adesão do reclamante ao PDV/PAE, sendo essa transação extrajudicial ato jurídico perfeito e acabado, mesmo que não se tenha dado por norma coletiva. Quanto à "Multa por Embargos Protelatórios", assevera a inaplicabilidade do Tema 197 do STF, ao argumento de que a tese arguida em sede de recurso extraordinário é de cunho constitucional. Diz que o TST ignorou a Súmula 98 do STJ. Aponta ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF. À análise. Em relação ao capítulo "PDV - ausência de previsão em norma coletiva", o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 152 da repercussão geral, na decisão do RE nº 590.415, firmou o entendimento de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". (g.n) Conforme registrado na decisão agravada, o acórdão objeto de recurso extraordinário manteve a decisão monocrática que assentou que o Plano de Demissão Voluntária celebrado entre as partes não foi objeto de acordo coletivo, razão pela qual entendeu prevalecerem os fundamentos adotados pelo Eg. TRT quanto à ausência de eficácia liberatória geral e irrestrita. De fato, à luz do entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, há que se diferenciar a quitação do termo de rescisão individual do contrato de trabalho, em que se verifica assimetria de poderes entre empregador e empregado, ainda que assistido pela entidade sindical, situação que atrai a incidência do artigo 477, §2º, da CLT, e a autonomia coletiva da vontade, no momento em que negocia e firma as negociações coletivas que entende mais vantajosas para toda a categoria profissional, com fundamento nos princípios da equivalência dos celebrantes do contrato, e da adequação setorial negociada. Nesse contexto, não se verifica dissonância, mas perfeita conformidade, entre o posicionamento adotado no caso concreto e a tese jurídica firmada pelo STF em sede de repercussão geral, restando irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. A corroborar, colaciona-se o seguinte julgado deste Órgão Especial: "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 152. RENÚNCIA GENÉRICA A DIREITOS MEDIANTE ADESÃO A PDV. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO ALUDIDO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Conforme ressaltado na decisão agravada, não há dissonância entre o entendimento adotado em juízo e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 152 do ementário temático de repercussão geral, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ", entendimento consubstanciado no processo RE 590.415, da relatoria do Exmo. Min. Roberto Barroso, transitado em julgado em 30/3/2016. Isso porque se extrai do acórdão objeto do recurso extraordinário que o Regional afastou a eficácia liberatória geral e irrestrita do PDV celebrado entre as partes em virtude do referido plano não ter sido objeto de acordo coletivo, não estando implementada, assim, a condição referida no precedente de observância obrigatória retrocitado. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior, não merece reparos, e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa" (Ag-Ag-AIRR-10163-78.2017.5.18.0014, Órgão Especial, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2022). Em relação à multa por embargos de declaração tidos como protelatórios, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 197 da repercussão geral, na decisão do AI-752633, firmou o entendimento de que "II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". A corroborar, colaciona-se recente julgado deste Órgão Especial: "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ENTIDADE FILATRÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. TEMA 197. MULTA EM DECORRÊNCIA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Consoante se infere da decisão agravada, não foram atendidos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Ora, a controvérsia envolvendo a análise de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional, não ostentando questão constitucional com repercussão geral, consoante tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que a questão afeta à configuração de circunstância que legitime a imposição de multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, consoante a tese fixada no Tema 197 do ementário temático de repercussão geral - no processo AI-752633, da relatoria do Exmo. Min. Cezar Peluso, DJe de 18/12/2009. 3. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior, não merece reparos, e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa" (Ag-ED-Ag-AIRR-10399-97.2016.5.18.0003, Órgão Especial, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/03/2023). (g.n.) Registre-se que a aplicação de precedente qualificado da Suprema Corte, em que foi reconhecida a ausência de repercussão geral, inviabiliza o exame das violações constitucionais indicadas pela parte agravante. Nesse cenário, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Brasília, 10 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sexta Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/05/2025 e encerramento 06/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Ag-AIRR - 10682-79.2019.5.18.0015 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

13/05/2025, 00:00

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