Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100796-40.2020.5.01.0003 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100796-40.2020.5.01.0003 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - sentença Intimado(s) / Citado(s) - MTR7 SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1 REGIAO

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA MARCATTI COUTO PEIXOTO

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA MARCATTI COUTO PEIXOTO

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1 REGIAO

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA MARCATTI COUTO PEIXOTO

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA MARCATTI COUTO PEIXOTO

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1 REGIAO

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1 REGIAO

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1 REGIAO

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1 REGIAO

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA MARCATTI COUTO PEIXOTO

18/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/08/2025, 13:50

Trânsito em julgado

06/08/2025, 13:50

Publicação

25/06/2025, 07:00

Documentos

Edital

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O Órgão Especial GPACV/rbb/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Ag-AIRR - 100796-40.2020.5.01.0003, em que é Agravante CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1 REGIAO e são Agravados MARILIA MARCATTI COUTO PEIXOTO e MTR7 SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI. Em face de decisão da Vice-Presidência em que denegado seguimento ao recurso extraordinário, a parte interpõe agravo, com fundamento no artigo 1.021 do CPC. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: Trata-se de recurso extraordinário interposto, em fase de conhecimento, em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista em que a Turma aplicou o óbice processual, 896, § 1º-A, I, da CLT, quanto ao tema "responsabilidade subsidiária do ente público". O recorrente argui prefacial de repercussão geral. Insurge-se em relação à responsabilidade subsidiária. Invoca os Temas 1118 e 246 do Repertório de Repercussão Geral. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. É o relatório. Eis o teor da decisão recorrida: "2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Eis o teor da decisão agravada, na fração de interesse: 'Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/09/2022 - Id. 8e0b70d; recurso interposto em 16/09/2022 - Id. ed780b7). Regular a representação processual (Id. 8c07d4e). Satisfeito o preparo (Id. ab948ad e 3bd65b7, 65b8ea3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao entendimento exarado na ADC 16 e Tese de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 760931. O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V e VI. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Salienta-se, por oportuno, que o julgado vem ao encontro da interpretação emprestada pelo E. STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto constatou, no caso em exame, a ocorrência de culpa do ente público. De igual modo, não se verifica contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931. Duração do Trabalho / Horas Extras. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)' Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (inciso I acima). Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular, face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. No presente agravo de instrumento, a parte alega que o recurso de revista denegado comporta trânsito. Sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. Ressalte-se que o exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corroborada no recente julgado: (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos no recurso, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: (...) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados: (...) Omissis'. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento" (fls. 530/536). Inicialmente, cumpre salientar que o reclamado não renovou no agravo a insurgência quanto ao tema "Horas Extras", o que demonstra conformação da parte e preclusão no tocante à matéria. Na minuta de agravo, o reclamado insiste na admissibilidade do recurso de revista quanto ao tema "Responsabilidade Subsidiária". Alega que a responsabilidade subsidiária foi caracterizada sem a comprovação concreta da culpa do ente público. Aduz que "não há indicação, pelo Acórdão vergastado, de qualquer elemento de convicção ou prova que demonstrasse, de forma concreta, a negligência da ora Recorrente no tocante à fiscalização da prestadora de serviços, em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas, asseverando-se tão-somente o ente público não se desincumbiu de comprovar seu mister fiscalizatório" (fls. 543). Sem razão, todavia. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei no 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) É indispensável, assim, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. O Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamado quanto ao tema "Responsabilidade Subsidiária", consignando os seguintes fundamentos: 'Registre-se que, mesmo quando a empresa prestadora dos serviços é contratada mediante licitação pública (Lei nº 8.666/93, Decreto-Lei nº 2.300/86 e art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988), há possibilidade de a empresa tomadora dos serviços ser responsabilizada subsidiariamente, sendo certo que para evitar a culpa in eligendo e in vigilando, o ente público deve assegurar-se da idoneidade financeira da prestadora dos serviços e dela exigir, na vigência do contrato, a comprovação do adimplemento das obrigações trabalhistas. Em que pese a documentação juntada aos autos (Id 62a668d) revele que houve fiscalização pelo tomador durante a prestação de serviços por parte da reclamante, a situação não se repetiu quando da rescisão contratual até a data do ajuizamento da presente ação, eis que a reclamante não havia recebido as verbas rescisórias devidas, inclusive as incontroversas, sem que o 2º reclamado tivesse adotado qualquer medida para sanar tal irregularidade. Nesse contexto, evidenciada a conduta culposa da tomada na fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas pela prestadora de serviços como empregadora à época da dispensa da reclamante, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária do 2º reclamado" (fls. 277/278). (grifos nossos).' No caso concreto, entretanto, a parte agravante, em seu recurso de revista, transcreveu às fls. 296/297 trecho do acórdão recorrido que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional, incidindo, na espécie, do óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Verifica-se que a parte reclamada deixou de indicar, e, via de consequência, de impugnar analiticamente, os fundamentos adotados pela Corte para manter a sua responsabilidade subsidiária, quais sejam: que a sua responsabilidade decorreu da comprovada falta de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciária pela primeira reclamada, quando da rescisão contratual até a data do ajuizamento da presente ação. Na hipótese, o reclamado limita-se a transcrever trecho do acórdão que traz ensinamentos acerca da responsabilidade subsidiária na Justiça do Trabalho e sobre a decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16. Ausente, portanto, os trechos que registraram os fatos e fundamentos que levaram a sua condenação subsidiária pelo Tribunal Regional. A toda evidência, o recurso de revista padece do devido confronto analítico, justamente em razão da transcrição parcial e insuficiente do trecho do acórdão recorrido, resultando desatendidos os incisos I e III, do art. 896, § 1º-A, da CLT. Nesse sentido eis os precedentes desta Corte: (...) Omissis". Nesse contexto, descumpridos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, resta patente a ausência de transcendência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo." Ressalte-se, quanto à condenação subsidiária do ente público, que o eg. TRT analisou o tema sobre o prisma da prova produzida e não em face do principio da distribuição do ônus da prova, o que afasta a aplicação do Tema 1.118. Destaque-se que a decisão não contraria o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, na medida em que a prova demonstrou conduta culposa do ente público, o que ocasionou sua responsabilidade subsidiária, in verbis: "Em que pese a documentação juntada aos autos (Id 62a668d) revele que houve fiscalização pelo tomador durante a prestação de serviços por parte da reclamante, a situação não se repetiu quando da rescisão contratual até a data do ajuizamento da presente ação, eis que a reclamante não havia recebido as verbas rescisórias devidas, inclusive as incontroversas, sem que o 2º reclamado tivesse adotado qualquer medida para sanar tal irregularidade. Nesse contexto, evidenciada a conduta culposa da tomada na fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas pela prestadora de serviços como empregadora à época da dispensa da reclamante, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária do 2º reclamado". Verifica-se que o acórdão ora impugnado concluiu pela ausência de transcrição de trecho, com fundamento no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Diante do óbice processual aplicado, não analisou o mérito da controvérsia. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 é a de que: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Assim, tendo em vista o disposto nos arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC, no sentido de que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica; deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. A parte agravante alega serem inaplicáveis ao caso os Temas 181 e 660 do STF, na medida em que o debate dos autos envolve matéria constitucional. Sustenta que demonstrou a existência de repercussão geral da matéria em razão da aderência aos Temas 246 e 1.118 do STF. Renova tanto os argumentos trazidos nas razões de recurso extraordinário, quanto a violação do artigo 37, II, da CF. À análise. De início, consoante consignado, quanto à condenação subsidiária do ente público, o eg. TRT analisou o tema sobre o prisma da prova produzida e não em face do princípio da distribuição do ônus da prova, o que afasta a aplicação do Tema 1.118. Destacou-se que a decisão não contraria o Tema 246 do STF, na medida em que a prova demonstrou conduta culposa do ente público, o que acarretou sua responsabilidade subsidiária, in verbis: "Em que pese a documentação juntada aos autos (Id 62a668d) revele que houve fiscalização pelo tomador durante a prestação de serviços por parte da reclamante, a situação não se repetiu quando da rescisão contratual até a data do ajuizamento da presente ação, eis que a reclamante não havia recebido as verbas rescisórias devidas, inclusive as incontroversas, sem que o 2º reclamado tivesse adotado qualquer medida para sanar tal irregularidade. Nesse contexto, evidenciada a conduta culposa da tomada na fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas pela prestadora de serviços como empregadora à época da dispensa da reclamante, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária do 2º reclamado". Lado outro, como se observa da decisão agravada, o fundamento utilizado no acórdão turmário objeto do recurso extraordinário para o não provimento do agravo interno foi a ausência de indicação precisa do trecho da decisão recorrida (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Diante do óbice processual aplicado, não foi analisado o mérito da controvérsia. Nesse sentido, constou da decisão ora agravada que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Registre-se que a aplicação de precedente qualificado da Suprema Corte, em que foi reconhecida a ausência de repercussão geral, inviabiliza o exame das violações constitucionais indicadas pela parte agravante. Verifica-se, portanto, que o recurso extraordinário interposto pela parte agravante não veicula questão constitucional que ostente repercussão geral, restando irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Nesse contexto, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sexta Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/05/2025 e encerramento 06/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Ag-AIRR - 100796-40.2020.5.01.0003 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

13/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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