Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101048-76.2021.5.01.0401 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101048-76.2021.5.01.0401 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO CASSIMIRO

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ESTALEIRO BRASFELS LTDA

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ESTALEIRO BRASFELS LTDA

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO CASSIMIRO

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO CASSIMIRO

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ESTALEIRO BRASFELS LTDA

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO CASSIMIRO

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ESTALEIRO BRASFELS LTDA

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ESTALEIRO BRASFELS LTDA

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO CASSIMIRO

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO CASSIMIRO

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ESTALEIRO BRASFELS LTDA

14/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/08/2025, 13:50

Trânsito em julgado

06/08/2025, 13:50

Publicação

25/06/2025, 07:00

Documentos

Notificação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GVPMGD/tv/sbs AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. ÓBICE PROCESSUAL DO ART. 896, §9º, DA CLT. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Ag-AIRR - 101048-76.2021.5.01.0401, em que é Agravante ESTALEIRO BRASFELS LTDA. e é Agravado CARLOS ROBERTO CASSIMIRO. Por meio de decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ausência de repercussão geral - aplicação dos Temas 181 e 660 de Repercussão Geral. Inconformada, a Parte interpõe agravo com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015. Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias. Não houve manifestação da Parte Agravada. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. ÓBICE PROCESSUAL DO ART. 896, §9º, DA CLT. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "manutenção de plano de saúde - empregado aposentado por invalidez", em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/10/2022 - Id. e8dbcc3; recurso interposto em 08/11/2022 - Id. a4342df). Regular a representação processual (Id. a141716, 1a8df55). Satisfeito o preparo (Id. 1082a61). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 620; artigo 818; Código Civil, artigo 186; artigo 927. - divergência jurisprudencial. Inicialmente, nos termos em que prolatado o acórdão, não se verifica afronta ao Tema 1046/STF. No mais, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo. Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT. A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. No presente agravo de instrumento, a parte alega que o recurso de revista denegado comporta trânsito. Sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. Ressalte-se que o exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corroborada no recente julgado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...) (ARE 1339222 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos no recurso, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. (...) (AgInt no REsp 1706644/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. (...) (AgInt no AREsp 1779343/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PER RELATIONEM. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É de pleno conhecimento o disposto no artigo 489, § 1º, III e V, do NCPC, assim como no § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade de provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados em razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do artigo 5º, LV e LXXVIII, da Constituição Federal. (...) (TST-Ag-AIRR-82-79.2013.5.15.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, §§ 1º-A, INCISOS I E III, E 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI E/OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CIRCUNSTANCIAL DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O recurso de revista não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, §§ 1º-A, incisos I e III, e § 8º, da CLT, bem como porque que não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 114 do Código Civil, 818 da CLT e 2º da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.(TST-AIRR-518-28.2014.5.04.0821, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/03/2018). Em igual sentido: AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-65600-18.2009.5.01.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/12/2021; Ag-AIRR-10906-69.2018.5.18.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/02/2020. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. A reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento quanto ao tema "cancelamento do plano de saúde. Empregado aposentado por invalidez". Sustenta que "recente alteração de norma coletiva que autoriza o cancelamento do plano de saúde ao inadimplente e previu a exclusão dos dependentes dos aposentados sob a espécie b-32 do plano de saúde da empresa, realizada com fundamento no artigo 7º, XXVI da CF". Alega que a norma coletiva que apresentou a proposta de alteração das condições do plano de saúde foi "sobreranamente" aceita pelos trabalhadores na assembleia geral extraordinária. Argumenta que a decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença de primeiro grau afronta, para além da norma constitucional, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral 1.046. Reitera a invocação dos arts. 5º, II e 7º, XXVI da Constituição Federal. Sem razão, todavia. Inicialmente, destaca-se que o presente processo está enquadrado no rito sumaríssimo e, com isso, para que se admita o recurso de revista, deve o mesmo observar os requisitos do art. 896, §9º da CLT, quais sejam a decisão Regional deva estar em contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. O tribunal Regional assim decidiu sobre a matéria: DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Em sua peça de ingresso, afirmou o Autor que foi contratado em 04/08/2008, para exercer a função de ajudante de tubulação, recebendo plano de saúde a título de benefício incorporado ao contrato de trabalho, tendo como dependente a sua filha. Disse o Acionante que, desde 2014, encontra-se afastado pela previdência oficial, recebendo benefício espécie 91 (auxilio-doença acidente de trabalho), tendo, somente em 02/03/2020, sido aposentado por invalidez acidentária (espécie 92); assim permanecendo até os dias atuais. Esclareceu que o plano de saúde é coparticipativo, havendo o pagamento parcial relativo ao uso do plano, tanto pelo titular como pelos dependentes. Contudo, afirmou que o Réu, em julho de 2021, encaminhou aos empregados afastados pelo INSS, na condição de aposentados por invalidez previdenciária espécie 32, um comunicado avisando que teriam o plano cancelado a partir de 01/08/2021 de todos os cadastrados (titular e dependentes), estivessem ou não em débito quanto à coparticipação, sendo que, aqueles que estivessem em débito, deveriam adimplir o valor. Relatou que o Acionado comunicou que haveria a troca do plano de saúde e que a partir de 01/08/2021 não seria fornecido o novo plano aos afastados por aposentadoria por invalidez e em débito com a coparticipação, independentemente da espécie do beneficio (32 ou 92); e que haveria o cancelamento do plano para todos os afastados na espécie 32 (aposentadoria por invalidez previdenciária). Disse que o plano de saúde do Autor e de sua dependente encontrava-se cancelado, mesmo sendo o obreiro aposentado por invalidez acidentária. Aduziu que, se o empregado está em débito com a empresa, esta deveria cobrá-lo pela via própria e não realizar condicionamento de produto e serviço em outro produto e serviço, sobretudo em se tratando de um beneficio acessório ao contrato de trabalho, que no caso encontra-se vigente, porém suspenso por um lapso temporal, na forma da lei previdenciária. Argumentou que o Réu nunca encaminhou quaisquer valores relativos à cobrança de coparticipação, deixando os aposentados por invalidez "no escuro" quanto aos débitos e sequer informara durante todo este tempo a existência de um débito, passando a cobrar, de uma hora para outra, valores que superam os benefícios previdenciários e sem respeitar o quinquênio. Disse que o cancelamento do plano afronta o art. 468, da CLT, que veda a alteração das condições de trabalho quando resultarem em prejuízos para o empregado, sendo evidente que o plano de saúde, uma vez concedido por força do contrato de trabalho, constitui um direito adquirido do trabalhador e uma obrigação contratual do empregador, não podendo ser alterado ou suprimido unilateralmente em prejuízo do empregado. Registrou que a concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez pela previdência social suspende o contrato de trabalho pelo prazo fixado pelas leis da previdência social, resguardando todos os direitos do empregado, na forma dos arts. 475 e 471, ambos da CLT, permanecendo o Autor na condição de empregado, motivo pelo qual deve ficar a ele garantida a manutenção do plano de saúde, tanto do titular como de seus dependentes. Mencionou também a Súmula nº 440, do C. TST, que assegura o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Assim sendo, postulou a manutenção do plano de saúde para o empregado e seus dependentes, não obstante a inadimplência relativa à coparticipação, devendo o Réu buscar os meios próprios para o adimplemento dos débitos, conforme o Código de Defesa do Consumidor, possibilitando o parcelamento na forma da lei. Requereu também o deferimento da tutela de urgência para o restabelecimento do plano de saúde, nos termos do art. 300, do CPC, e, alternativamente, a tutela de evidência, conforme art. 311, II, do CPC. Em contestação, o Réu disse ser improcedente o pedido, por não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada, não havendo necessidade de acionamento do Poder Judiciário para dirimir a questão, na medida em que o plano de saúde do Autor e de seus dependentes já se encontrava restabelecido, após ligação da Presidente do Sindicato da categoria informando sobre o ocorrido, razão pela qual o pedido de restabelecimento do plano de saúde perdeu o objeto, sendo desnecessária a tutela. Afirmou o Acionado ainda que o cancelamento não se deu por arbitrariedade do Réu, mas sim de forma lícita, em total respeito aos ditames normativos, e ocorrido unicamente por inércia do Autor em pagar o valor total devido. Destacou que a contratação do plano de saúde disponibilizado pelo Réu, e ao qual aderiu o Acionante, se dá na modalidade coparticipativa, segundo a qual parte da despesa, quando utilizada, fica a cargo do empregado, sendo tal questão incontroversa, já que o próprio Autor confessa na inicial ter ciência de sua responsabilidade quanto ao pagamento do plano. Esclareceu que a coparticipação não é paga no momento da realização do procedimento, sendo cobrada posteriormente na fatura mensal da empresa e repassada dentro do percentual legal para os funcionários através de desconto em folha de pagamento, sendo este o procedimento adotado desde a contratação e autorizado por norma coletiva. Disse que quando o empregado encontra-se em gozo de afastamento previdenciário, todavia, é necessário o pagamento voluntário do valor devido, ante a impossibilidade de descontá-lo em folha. E que, embora seja de conhecimento geral a responsabilidade pela coparticipação, a empresa reforça sobre tal necessidade quando do afastamento previdenciário. Relatou que, desde o seu afastamento em março de 2014, o Autor permaneceu utilizando o plano de saúde oferecido pelo Réu juntamente com seus dependentes, sendo certo que os valores pertinentes à coparticipação, conforme extratos anexados, não foram descontados do obreiro, já que ele não auferia salários pela empresa, em razão do seu afastamento previdenciário. Ressaltou que embora o plano de saúde seja direito adquirido pelo Autor, instrumentalizado através da norma coletiva, não se pode negar que a iniciativa partiu de ato de vontade unilateral e de mera liberalidade da empresa, ante a inexistência de norma legal que obrigue o fornecimento de tal benesse, não podendo esta se tornar um fardo excessivo ao Réu, pois é de responsabilidade do empregado arcar com sua cota-parte, conforme contratualmente alinhado e praticado no decorrer do contrato de trabalho; tendo os empregados não só obrigação contratual de efetivar o pagamento dos valores devidos, mas também o dever moral de arcar com a dívida por eles gerada, da qual não teve participação alguma o Réu. Argumentou o Acionado que esperava a boa-fé do obreiro em efetivar o pagamento total dos valores, o que nunca foi feito até o ajuizamento da ação, tendo o Autor efetuado pagamento de valores avulsos, mas nunca da totalidade. Disse que o acordo coletivo de 2019/2020, pactuado com o sindicato dos trabalhadores, visou aperfeiçoar a relação entre as partes, aprovando a inclusão de novos parágrafos na cláusula, como o § 3º da Cláusula Décima Segunda, que, entretanto, não se trata de alteração contratual/normativa lesiva, sendo apenas a instrumentalização positivada de um direito tácito do empregador, de cobrar pelo ressarcimento dos valores a título de coparticipação e quarto privativo, ante a inércia do titular em efetivar com pagamento do valor total devido. Assim sendo, o Demandado justificou que diante do cenário apresentado, se viu obrigado a realizar a cobrança ao Autor, sob pena de cancelamento do plano de saúde, conforme acordo coletivo, de modo que em novembro de 2020, a empresa enviou a carta de cobrança ao obreiro, indicando o montante devido até dezembro de 2020, no valor de R$5.772,13 (valores em aberto a partir de janeiro de 2015), para que fossem pagos no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do plano de saúde, informando os canais de atendimento para dirimir quaisquer dúvidas a respeito do tema. E que embora tenha recebido a carta, contudo, restou o Autor silente quanto a iniciativa de formalização do parcelamento da dívida ou mesmo quanto à informação de necessidade de manutenção do plano de saúde para sua filha. E desse modo o obreiro teve o plano cancelado em 01/08/2021, por inadimplência. Afirmou que a empresa está disposta a efetivar acordo com os colaboradores, contudo, o mesmo deve ser formalizado perante o RH, não sendo aceito o pagamento de valor aleatório sem a devida convenção entre as partes. Defendeu que não se trata de cobrança indevida ou a ofender os arts. 468, 475 e 471, da CLT, eis que o Demandante sempre esteve ciente de que deveria arcar com o pagamento total do plano de saúde e coparticipação, conforme previsão normativa, não sendo suficiente a alegação de que o Réu o orientou a pagar valor aleatório, eis que carente de prova. Alegou que os fatos trazidos comprovam que o cancelamento do plano de saúde do Autor se deu de acordo com a previsão normativa, nos termos do art. 462, da CLT, motivo pelo qual deverá ser declarada a licitude do cancelamento efetivado. Aduziu que o entendimento da Súmula nº 440, do C. TST, também não socorreria a tese do Autor, ao passo que o plano de saúde sempre esteve garantido na hipótese de aposentadoria 92, devendo o obreiro, contudo, arcar com a responsabilidade de pagamento total do valor devido a título de coparticipação e que o acordo coletivo deve ser respeitado, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Apresentou reconvenção postulando o recebimento da dívida, a título de coparticipação. A sentença de 1º grau assim decidiu: "(...) Inicialmente, cumpre esclarecer ser incontroverso que o contrato de trabalho do autor encontra-se com efeito suspenso, em razão da concessão de aposentadoria por invalidez, em 02/03/2020 (fl. 24, Id 669c372), e que, durante o período em que estava com o contrato ativo, o réu oferecia a seus empregados plano de saúde coparticipativo (fl.249 e ss. - Id 3962778 a 306b3e9). De acordo com o art. 475 da CLT, "O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício". Entretanto, a Lei Previdenciária (Lei nº 8.213/1991) não fixou prazo final para a aposentadoria por invalidez, limitando-se a estabelecer, no art. 47, que o benefício cessará com a recuperação da capacidade de trabalho do segurado, que pode, inclusive, ocorrer após os cinco anos previstos no inciso I do referido artigo. Nessa esteira, tem-se que, durante o período de aposentadoria por invalidez, o contrato de trabalho encontra-se suspenso, hipótese em que não há prestação de serviços e, consequentemente, o pagamento da contraprestação correspondente. Entretanto, a suspensão do contratado de trabalho decorrente de aposentadoria por invalidez não tem o condão de suspender os benefícios assistenciais, que independem da prestação de serviços e decorrem, exclusivamente, da manutenção do vínculo de emprego. Nesse sentido, foi editada a Súmula 440 do C. TST: "AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez." Dessa forma, tem-se que o empregado com contrato de trabalho suspenso tem direito à manutenção do plano de saúde nas condições oferecidas aos demais empregados e observados o disposto em regulamento interno ou em norma coletiva. No tocante ao plano de saúde oferecido pelo réu, os acordos coletivos firmados pelo reclamado e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de informática, Materiais Elétrico e Eletrônico, Construção e Reparo Naval, Obras de Offshore, Manutenção e Conservação de Elevadores, Material Bélico, Siderúrgicas, Reparo e Manutenção de Veículos e Refrigeração de Angra dos Reis, Mangaratiba, Rio Claro e Paraty (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE ANGRA DOS REIS E REGIÃO - CNPJ 29.796.984/0001-40), referentes aos anos de 2015/2016 (cláusula décima quinta - fl. 277 - Id 96578e0), 2016/2017 (cláusula décima quarta - fl. 291, Id 0f01ec3), 2017/2018 (cláusula décima primeira - fl. 303, Id 8135960), 2018/2019 (cláusula décima segunda - fl. 315, Id fe1db8d) e 2019/2020 (cláusula décima segunda - fl. 330, Id 971bfc4) estabelecem, apesar de algumas diferenças na redação, a concessão aos empregados demitidos, aposentados, afastados em razão da concessão de auxílio doença e seus dependentes, plano de saúde nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, devendo os demitidos e aposentados arcarem com todas as despesas necessárias para a manutenção do benefício. Já a norma coletiva referente ao biênio de 2020/2022 determina, "O Estaleiro BrasFels garantirá aos empregados ativos e afastados por auxílio doença acidentário e auxílio doença previdenciário e seus dependentes direitos (exceto ascendentes e outras excetuados conforme Contrato de Cobertura de Assistência Médica e Hospitalar vigente), um Plano de Saúde coparticipativo, e aos demitidos e aposentados por tempo de serviço, a manutenção do Plano de Saúde desde que sejam a atendidos os requisitos dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, regulamentada pelas Resoluções 20 e 21 de 07 de abril de 1999, emitidas pelo Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, ressalvando que os demitidos e aposentados por tempo de serviço deverão arcar com todos os custos necessários para a manutenção desde benefício na forma da lei. Parágrafo Primeiro: Os empregados afastados na condição de aposentados por invalidez - código 32 do INSS - fazem jus ao plano de saúde coparticipativo oferecido pela empresa, porém este benefício deixa de ser estendido aos seus dependentes diretos a partir de 31 de março de 2021. A exclusão dos dependentes dos aposentados por invalidez prescindirá avaliação prévia da área médica da empresa junto à área médica da operadora do plano de saúde, de modo que nenhum dependente internado ou em tratamento de doença grave seja excluído do plano de saúde enquanto estiver nestas condições. (...) Parágrafo Quarto: No caso dos empregados afastados (independentemente da natureza do benefício) estes deverão, durante o seu período de afastamento, depositar na conta indicada pela empresa, todos os valores referentes à coparticipação e as mensalidades, quando o plano médico for parcialmente ou integralmente custeado pelos empregados. Parágrafo Quinto: A falta de pagamento, seja da coparticipação, seja do valor do plano médico parcialmente ou integralmente custeado pelo empregado, conforme o caso, representará a renúncia ao benefício por parte do empregado. Considerando em todos os casos a cautela necessária, o procedimento ocorrerá da seguinte forma: § Inicialmente haverá um downgrade no plano de saúde contratado caso os empregados permaneçam inadimplentes em relação às mensalidades e coparticipações por mais de 3 (três meses); § O plano de saúde será cancelado em casos que a inadimplência em relação às mensalidades e coparticipação permaneça por mais de 6 (seis) meses. O downgrade e/ou cancelamento do plano médico a que se refere este parágrafo abrange todo grupo familiar do colaborador inscrito no plano médico. Parágrafo Sexto: O cancelamento do plano médico será realizado mediante comunicação prévia a ser enviada pela empresa no endereço cadastral informado pelo empregado, estando a empresa isenta de responsabilidade caso o empregado não mantenha seus dados cadastrais devidamente atualizados." Da leitura das normas coletivas juntadas aos autos verifica-se que, pelo menos desde 2014, o réu e o Sindicato representativo da categoria profissional de seus empregados optaram por regular a matéria referente ao plano de saúde dos empregados afastados e demitidos, ressaltando sua obrigação no pagamento da coparticipação e, no caso dos aposentados por tempo de contribuição e demitidos, pela integralidade das despesas. Não há dúvida de que o benefício foi concedido por norma coletiva durante muitos anos. Todavia, diferentemente de uma lei (norma geral, impessoal e abstrata) ou de um regulamento interno que, em regra, integra o contrato de trabalho quanto a cláusulas mais benéficas, a norma coletiva, por suas próprias características de adaptabilidade às condições da categoria de trabalhadores não tem o condão de integrar o contrato de trabalho e gerar direito adquirido. Logo, não há qualquer violação ao regramento constitucional, a alteração do regramento, tal como ocorreu a partir de 01/05/2020 (início da vigência do acordo coletivo de 2020/2022), quando as partes convenentes, nos termos do art. 7º, XXVI da CRFB e 611 da CLT, estabeleceram normas que entenderam condizentes com a conjuntura socioeconômica da categoria, mantendo o fornecimento do benefício aos aposentados por invalidez que pagassem a coparticipação e excluindo os dependentes que não estivessem internados ou em tratamento de doença grave (cláusula 10ª, parágrafo 1º do acordo coletivo de 2020/2022). A mera declaração de que a dependente do autor é portadora de doença crônica, por si só, não comprova as condições impostas na norma, quais sejam, internação e doença grave (Lei 7713/98/1998, art. 6º, XIV c/c Decreto 9580/2018, art. 35, II, b, § § 3º e 6º). Cumpre destacar que o autor se quedou inerte quando indagado sobre demais provas. Tal constatação leva à conclusão que não se encontra comprovado de forma hábil, que os dependentes se enquadrassem na exceção da norma. Ressalte-se que a norma em questão foi firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de informática, Materiais Elétrico e Eletrônico, Construção e Reparo Naval, Obras de Offshore, Manutenção e Conservação de Elevadores, Material Bélico, Siderúrgicas, Reparo e Manutenção de Veículos e Refrigeração de Angra dos Reis, Mangaratiba, Rio Claro e Paraty (SINDICATO DOS MERTALÚRGICOS DE ANGRA DOS REIS E REGIÃO), que possui grande representatividade nessa Comarca, e, portanto, poder de negociação junto às empresas. Pode-se, inclusive, destacar como exemplo da participação ativa do Sindicato dos empregados no acordo coletivo, o trecho final do parágrafo primeiro da cláusula décima, que garante de a exclusão de dependentes prescindirá de avaliação prévia da área médica da empresa e da operadora do plano de saúde. Todavia, causa estranheza o fato de o advogado do autor, Dr. Rogério dos Santos Cardoso, OAB RJ nº 196.493, que também é advogado do Sindicato que subscreveu a norma coletiva impugnada, conforme consulta feita ao processo 0100171-39.2021.5.01.0401 (ata Id 4a4c80f), patrocinar causa em que a parte se insurge contra as regras ali pactuadas. Assim, de todo o exposto, conclui-se que o direito ao plano de saúde não é assegurado por lei, mas, no caso presente, por norma coletiva; que nova norma coletiva modificou os limites para a concessão do benefício do plano de saúde, sem incorrência em ilícito (CLT, art. 611-B); que não há direito adquirido perante regramento de norma coletiva, pois não se admite ultratividade da norma, na medida em que possuem prazo de vigência; que o autor não participava com contribuição, mas sim em coparticipação - (Lei 9656/98, art. 30, § 6º); que a norma coletiva foi observada, na medida em que a carta enviada à parte autora noticia apenas o cancelamento do plano para pendências financeiras com mais de seis meses (Id 407e9cd). Nessa esteira, reconheço como válidas as regras fixadas na cláusula décima do acordo coletivo de 2020/2022, em especial a que determina o cancelamento do benefício para dependentes dos empregados aposentados por invalidez, não havendo ilicitude na modificação dos limites de cobertura dos dependentes de empregado aposentado por invalidez. Por fim, conforme demonstra o documento de fl. 232, Id d245b5e, a AMIL informou ao autor que seu plano de saúde está vigente, embora o reclamante não tenha realizado os pagamentos das coparticipações devidas, desde 2015 (fls. 202 e seguintes, Id 407e9cd). Dessa forma, improcede o pleito contido no item "e" do rol de pedidos." Julgou procedente a reconvenção, in verbis: "DA RECONVENÇÃO Da restituição dos valores pagos a título de contribuição ao plano de saúde -Pretende o réu, em reconvenção, a restituição do valor de R$ 5.772,13, alegando que, ao ser contratado, o autor aderiu ao plano de saúde oferecido pelo réu, na modalidade de coparticipação, no qual a empregadora paga as despesas dos segurados de forma integral e desconta o valor relativo ao procedimento médico, conforme Lei nº 9.656/1998. Embora o autor não tenha sido intimado especificamente para contestar a reconvenção, a contrariedade do pedido reconvencional se encontra nos autos, como se depreende da réplica, motivo pelo qual tenho que seu direito de defesa não restou prejudicado. Assim, ao se insurgir contra a reconvenção, o autor afirmou que, em momento algum questionou a existência de coparticipação. Como acima verificado, o plano de saúde contratado pelo réu para seus empregados era da modalidade coparticipativa, e cabia ao autor, mesmo durante o período de suspensão do contrato de trabalho, em virtude da concessão de aposentadoria por invalidez, realizar o pagamento referente à sua coparticipação. Os documentos de Ids 407e9cd a c3c8ec8 (fls. 233 a 248) demonstram que o réu notificou o autor sobre o procedimento para pagamento da coparticipação, de modo que não pode o reclamante justificar sua inadimplência sob o argumento de que desconhecia a existência de débito, pois, sendo o plano na modalidade de coparticipação, conforme admitido, inclusive pelo autor, na petição inicial, o reclamante tinha conhecimento que cada ida a consulta ou cada exame realizado ia gerar um débito e que cobrança seria mantida mesmo durante o período em que o contrato de trabalhado estava suspenso. Assim, é devido o pagamento da coparticipação pela utilização do plano de saúde mantido pelo réu. Para efeito de cálculos, deverão ser observados os valores indicados nos extratos de coparticipação de fls. 249 e seguintes (Ids 3962778 a 306b3e9),, em relação ao período imprescrito não impugnados pelo autor em relação aos procedimentos realizados e aos valores a ele atribuídos. Procede o pedido formulado em reconvenção, sendo devido pagamento da coparticipação devida, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Tendo em vista que inexiste fundamento legal para o parcelamento de crédito na fase de conhecimento, uma vez que o disposto no art. 916 do CPC, refere-se à fase executória, julgo improcedente o pedido contido no item "h" do rol de pedidos." (grifo original) Recorre o Autor, afirmando que o Réu elegeu e modificou os requisitos de elegibilidade ao plano de saúde e que os aposentados por invalidez na espécie B32 terão mantidos o direito ao plano desde que adimplentes com a coparticipação, porém, seus dependentes serão excluídos do plano. Contudo, tendo o Autor se aposentado por invalidez na espécie B92, não se amolda aos critérios para cancelamento do plano. E que assim sendo, o inadimplemento do Acionante não justifica o cancelamento do plano para o titular e seus dependentes, pois tal condição jamais fora pactuada antes da celebração do pacto laboral. Argumenta, portanto, que o cancelamento do plano do titular e dependentes foi ilícito, gerando transtornos tanto para o titular, preocupado com o cuidado dos filhos como com a sua própria saúde. Aduz que em momento nenhum de sua exordial afirmou que a cobrança era ilegítima. E que embora haja a obrigação contratual de adimplir a coparticipação, não pode a empresa encaminhar comunicado com ameaça de cancelamento do plano e de seus dependentes, atribuindo a responsabilidade a norma coletiva do sindicato da categoria. À análise. O afastamento previdenciário implica a suspensão do contrato de trabalho, com a cessação da prestação de serviços e o pagamento da contraprestação de salários, em razão da incapacidade laborativa do empregado e o recebimento do benefício pelo INSS. Contudo, persiste a manutenção do trabalhador no convênio médico empresarial, ainda que na modalidade de coparticipação. Portanto, mantém-se a obrigação empresarial de fornecer o benefício e também a obrigação de o trabalhador arcar com o que lhe cabe de coparticipação no plano de saúde, sendo lícita a cobrança da parcela no período de suspensão do contrato de trabalho. O Acionado afirmou que o acordo coletivo de 2019/2020, pactuado com o sindicato dos trabalhadores, visou aperfeiçoar a relação entre as partes, aprovando a inclusão de novos parágrafos na cláusula, como o § 3º da Cláusula Décima Segunda, que não se trata de alteração contratual/normativa lesiva, sendo apenas a instrumentalização positivada de um direito tácito do empregador, de cobrar pelo ressarcimento dos valores a título de coparticipação e quarto privativo, ante a inércia do titular em efetivar com pagamento do valor total devido. Conforme anteriormente ressaltado, reconhece-se a obrigatoriedade do empregado em adimplir com a sua cota-parte. Todavia, em que pese o Autor desde 2014 estivesse em gozo de auxílio-doença acidentário, o Réu permaneceu inerte na cobrança da cota-parte do trabalhador de 2014 a 2020, quando só então comunicou ao empregado a existência de uma dívida de R$5.772,13, conforme carta no ID. 407e9cd, datada de 19/10/2020. Assim sendo, ainda que o Acionante utilizasse os serviços do plano desde 2014, efetuando consultas, exames e internações, o Acionado somente procedeu à cobrança dos valores da cota-parte do empregado em outubro de 2020, mais de 05 anos após o afastamento previdenciário. E embora o Réu alegue em contrapartida que o Autor tinha ciência de sua responsabilidade quanto ao pagamento do plano e que era impossível descontar a coparticipação em folha por ter cessado a geração de recibos salariais, poderia ter enviado mensalmente ao obreiro as despesas de coparticipação durante o afastamento previdenciário, preferindo, entretanto, deixar que se acumulassem até atingir o montante de R$5.772,13 para então cobrá-las do empregado, não bastasse este já se encontrar afastado em razão de doença ocupacional e certamente arcando com várias outras despesas. Ressalte-se que nas normas coletivas anteriores não havia informação de nenhuma conta-corrente na qual poderiam ser depositados os valores referentes à coparticipação, tendo sido tal informação inserida apenas no § 3º da Cláusula Décima Segunda do ACT de 2019/2020 (ID. 971bfc4 - Pág. 4), não podendo o Acionado alegar que desde o início do afastamento previdenciário havia indicado conta-corrente ao empregado para que efetuasse os depósitos. E ainda que houvesse tal conta-corrente antes, não há comprovação de que o Réu a tenha informado ao Demandante. Novamente vale registrar que não se discute a obrigatoriedade do Autor quanto ao pagamento da coparticipação. Todavia, considerando a forma pela qual a cobrança das parcelas foi realizada, obrigando o empregado a pagar de uma só vez valores que o empregador jamais cobrou antes ao longo do afastamento previdenciário, o inadimplemento da coparticipação não é razão para excluir o plano de saúde, especialmente em um momento no qual o trabalhador mais necessita de assistência médica. Ademais, é incontroverso que a aposentadoria por invalidez do Autor se deu na espécie 92, conforme comprovam os documentos nos IDs 669c372 - Págs. 2-3, razão pela qual o disposto no § 1º da Cláusula Décima Segunda do ACT de 2020/2022 não se aplica a ele e nem a sua dependente. E da análise do documento apresentado pelo Réu no ID. d245b5e, ao contrário do alegado pela empresa, tal documento não comprova que o plano de assistência médica do Autor e de sua dependente foi restabelecido em novembro de 2021. Ao contrário, tal documento apenas informa que houve a exclusão dos beneficiários em 31/07/2021, não havendo nele qualquer outro dado que indique a reinclusão do obreiro e de sua filha no plano. Portanto, é irregular o cancelamento do benefício em razão da aposentadoria por invalidez, sendo esse inclusive o entendimento consubstanciado na Súmula nº 440 do TST: "AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez." Portanto, defiro os efeitos da antecipação pretendida, a fim de que o Réu restabeleça o plano de saúde oferecido ao Demandante e sua dependente, no prazo de 30 dias, contados da sua notificação da presente decisão, devendo o Acionado comprovar o cumprimento da determinação, sob pena de responder por multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está amparada amplamente no conjunto fático probatório presente nos autos. Observou o Tribunal de Origem que a norma coletiva trazida aos autos prevê o cancelamento do plano de saúde dos empregados aposentados por invalidez sob a espécie b-32. Complementa o Órgão Regional dizendo que "é incontroverso que a aposentadoria por invalidez do Autor se deu na espécie 92, conforme comprovam os documentos nos IDs 669c372 - Págs. 2-3, razão pela qual o disposto no § 1º da Cláusula Décima Segunda do ACT de 2020/2022 não se aplica a ele e nem a sua dependente.". Com relação ao inadimplemento do reclamante no pagamento da coparticipação assim consignou o Tribunal a quo: (...) E embora o Réu alegue em contrapartida que o Autor tinha ciência de sua responsabilidade quanto ao pagamento do plano e que era impossível descontar a coparticipação em folha por ter cessado a geração de recibos salariais, poderia ter enviado mensalmente ao obreiro as despesas de coparticipação durante o afastamento previdenciário, preferindo, entretanto, deixar que se acumulassem até atingir o montante de R$5.772,13 para então cobrá-las do empregado, não bastasse este já se encontrar afastado em razão de doença ocupacional e certamente arcando com várias outras despesas. Ressalte-se que nas normas coletivas anteriores não havia informação de nenhuma conta-corrente na qual poderiam ser depositados os valores referentes à coparticipação, tendo sido tal informação inserida apenas no § 3º da Cláusula Décima Segunda do ACT de 2019/2020 (ID. 971bfc4 - Pág. 4), não podendo o Acionado alegar que desde o início do afastamento previdenciário havia indicado conta-corrente ao empregado para que efetuasse os depósitos. E ainda que houvesse tal conta-corrente antes, não há comprovação de que o Réu a tenha informado ao Demandante. Novamente vale registrar que não se discute a obrigatoriedade do Autor quanto ao pagamento da coparticipação. Todavia, considerando a forma pela qual a cobrança das parcelas foi realizada, obrigando o empregado a pagar de uma só vez valores que o empregador jamais cobrou antes ao longo do afastamento previdenciário, o inadimplemento da coparticipação não é razão para excluir o plano de saúde, especialmente em um momento no qual o trabalhador mais necessita de assistência médica. (...) Assim, registrou o Tribunal Regional que o inadimplemento do reclamante quanto ao pagamento da coparticipação se deu por inércia da reclamada que deixou que as faturas acumulassem, gerando um valor exorbitante de R$5.772,13 de dívida. Por fim, cabe destacar que não prospera a alegação da agravante de que a presente matéria afronta o entendimento fixado no tema 1.046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que não está aqui a atacar validade da norma coletiva, mas sim a sua não aplicação ao presente caso, tendo em vista que a hipótese de cancelamento do plano de saúde dos empregados aposentados por invalidez sob a espécie b-32, prevista na norma coletiva, não se aplica ao reclamante, ora agravado. Portanto, não se vislumbra a presença dos requisitos do art. 896, §9º da CLT aptos a dar seguimento ao presente recurso. Patente, portanto, a ausência de transcendência da matéria. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Saliente-se, de início, que não obstante a alegação de ofensa ao art. 7º, inciso XXVI da CF, formulada pelo Recorrente, a controvérsia não tem aderência ao Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral("validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente"), uma vez que, conforme consignado no acórdão recorrido, "não está aqui a atacar validade da norma coletiva, mas sim a sua não aplicação ao presente caso, tendo em vista que a hipótese de cancelamento do plano de saúde dos empregados aposentados por invalidez sob a espécie b-32, prevista na norma coletiva, não se aplica ao reclamante, ora agravado". Ultrapassada essa questão, verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual - art. 896, §9º da CLT (cabimento do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo). O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pela reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Sem razão, contudo. Como salientado na decisão agravada, não obstante a alegação de ofensa ao art. 7º, inciso XXVI da CF, formulada pela Parte Recorrente, a controvérsia não tem aderência ao Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral ("validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente"), uma vez que, conforme consignado no acórdão recorrido, "não está aqui a atacar validade da norma coletiva, mas sim a sua não aplicação ao presente caso, tendo em vista que a hipótese de cancelamento do plano de saúde dos empregados aposentados por invalidez sob a espécie b-32, prevista na norma coletiva, não se aplica ao reclamante, ora agravado". Ultrapassada essa questão, verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual - art. 896, §9º da CLT (cabimento do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo). O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Ressalte-se, por fim, que diante da aplicação do óbice processual pelo órgão fracionário, não foi possível examinar as questões apresentadas. A incidência dos Temas 181 e 660 de Repercussão Geral do STF encerra a admissibilidade do recurso extraordinário e não permitem o exame de mérito. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sexta Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/05/2025 e encerramento 06/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Ag-AIRR - 101048-76.2021.5.01.0401 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

13/05/2025, 00:00

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