Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0478100-66.2006.5.02.0080 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0478100-66.2006.5.02.0080 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MAURICIO DA FONSECA

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MAURICIO DA FONSECA

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - REGINA APARECIDA CIRELLI GRASSO

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MAURO GRASSO

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MAURICIO DA FONSECA

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MAURICIO DA FONSECA

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MAURICIO DA FONSECA

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MAURICIO DA FONSECA

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAURO GRASSO - REGINA APARECIDA CIRELLI GRASSO

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MAURICIO DA FONSECA

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAURO GRASSO - REGINA APARECIDA CIRELLI GRASSO

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MAURICIO DA FONSECA

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAURO GRASSO - REGINA APARECIDA CIRELLI GRASSO

21/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 14:51

Trânsito em julgado

07/08/2025, 14:51

Documentos

Notificação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GVPMGD/rmc AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 3. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. TEMA 401 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. A tese fixada pelo STF, consubstanciada no Tema 401, é no sentido de que a questão afeta à configuração de circunstância que legitime a imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Ag-AIRR - 478100-66.2006.5.02.0080, em que é Agravante MAURO GRASSO E OUTRA e são Agravados ANTONIO MAURICIO DA FONSECA, DIMPER COMERCIAL LTDA e SAGRA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Por meio de decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto. Inconformada, a Parte interpõe agravo com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015. Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias. Não houve manifestação da Parte Agravada. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 3. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. TEMA 401 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: D E C I S Ã O Mediante petições de nº 432103/2024-5, 507118/2024-6 e 553589/2024-4, MAURO GRASSO E OUTRA informam que nos autos da ação trabalhista nº 1697800-20.2007.5.09.0008, o MM. Juízo da 8º Vara do Trabalho de Curitiba reconheceu o imóvel, objeto da discussão destes autos, como bem de família e como já transitou em julgado possui efeito erga omnes, devendo ser, obrigatoriamente, observada por este c. Tribunal Superior. Ainda, requer a juntada das decisões prolatadas pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, nos autos tombados sob os nº 5001587- 42.2021.4.03.6102 e 5001586-57.2021.4.03.6102, por meio das quais houve o cancelamento da penhora sobre o bem de família em discussão, bem como acórdão prolatado pela C. SDI-8 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do MS nº 005676-90.2024.5.02.0000, através do qual foi concedida a segurança para determinar o levantamento da penhora do imóvel registrado sob o n° 88.770 do 2° Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto - SP. Ao final, informam que, estando demonstrado que o imóvel em questão é bem de família e destinado à efetiva moradia dos recorrentes, requer seja dado provimento ao recurso extraordinário, bem como seja desconstituída a penhora do imóvel, anulando se os atos posteriores praticados. Ao exame. Observa-se que as decisões anexadas se referem a outros processos. Inclusive, o Mandado de Segurança nº 005676-90.2024.5.02.0000 concedeu a segurança exclusivamente nos autos da reclamação trabalhista nº 0001274-30.2010.5.02.0046, não abarcando as decisões da MM. 80ª Vara do Trabalho de São Paulo, vara de origem do presente processo. As referidas decisões, portanto, têm efeito vinculante tão somente em relação aos respectivos processos. Assim, como o pedido da parte se confunde com o mérito, será analisado juntamente com a admissibilidade do recurso extraordinário. Passo à análise. Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista em que a parte se insurge quanto ao tema de fundo "PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA", em que aplicado óbice processual, e da "MULTA EM AGRAVO". Alega, ainda, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. A parte recorrente argui prefacial de repercussão geral e violação aos arts.1º, II; 2º; 5º XXXV, LIV e LV, 6º; e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Ao examinar o Tema 339, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." Extrai-se, pois, que a fundamentação exigida pela norma constitucional pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Na hipótese, a parte recorrente sustenta que restou configurada negativa na entrega da prestação jurisdicional, na medida em que não foram examinados os pontos arguidos em sede recursal. A decisão recorrida concluiu, in verbis: V O T O I - CONHECIMENTO Tempestivo e regularmente subscrito, conheço do Agravo. II - MÉRITO Por despacho, negou-se seguimento ao Agravo de Instrumento, entendendo-se que as questões articuladas no Recurso de Revista não ofereciam transcendência hábil a impulsionar a análise e o processamento do recurso denegado. Foram incorporadas as razões do despacho agravado, que negara seguimento ao Recurso de Revista, por intempestivo. No Agravo, os Executados renovam a alegação de que houve "inúmeras indisponibilidades acusadas no site do E. Tribunal Regional da 2ª Região" (fl. 2.756), e apresentam um "print" de tela de computador. Alegam ainda que o Recurso de Revista versa questão de ordem pública, concernente à impenhorabilidade de bem de família, devendo ser examinado, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. O despacho agravado é insuscetível de reconsideração ou reforma. Na hipótese dos autos, o acórdão regional foi publicado no DEJT em 21/6/2022. Assim, o prazo legal para interposição do Recurso de Revista expirou em 1º/7/2022, e o Apelo somente foi apresentado em 29/7/2022, de forma intempestiva, ainda que se considerasse aplicável a suspensão dos prazos processuais determinada no Ato GDGSET.GP. nº 368, de 22/6/2022, qual seja, de 2 a 31 de julho de 2022 (pertinente apenas aos prazos processuais dos atos a serem praticados nesta Corte, não àqueles a serem praticados no TRT, como a interposição de Recurso de Revista). Consoante bem consignado no despacho agravado, não há prova nos autos sobre a inoperância do sistema de peticionamento eletrônico. O "print" da tela de computador apresentado no Agravo não modifica o entendimento. Conquanto a Constituição da República assegure o contraditório e a ampla defesa, também impõe aos jurisdicionados a observância às normas legais pertinentes, inclusive no tocante aos recursos cabíveis das decisões. Ao negar seguimento a Recurso inadmissível, a decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Por considerar manifestamente injustificada a impugnação e subsistentes os fundamentos da decisão agravada, aplico aos Agravantes multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo, com aplicação de multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Verifica-se que as questões suscitadas como omissas foram devidamente analisadas na decisão recorrida. A parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual (recurso de revista intempestivo) impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional, nos termos do tema 339 da tabela de repercussão geral. Assim, da decisão recorrida, verifica-se que não restou cumprido pela parte requisito de admissibilidade recursal. Diante do óbice processual aplicado, não analisou o mérito da controvérsia. Destaca-se, ainda, que a decisão recorrida não deixa de reconhecer a transcendência, apenas não a analisa porque verificou óbice processual sobre a matéria e, no caso, não se verifica contrariedade a tema de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF - Tema 660 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Cumpre salientar que os princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da legalidade seguem a mesma ratio decidendi, o que atrai a aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe de 29/3/2016; STF-RE-573584, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015; e STF-RE- 1049904 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 19/11/2018). Por fim, em relação à multa por recurso considerado protelatório, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. A tese fixada pelo STF - Tema 401 - é a de que a questão afeta à configuração de circunstância que legitime a imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão. Veja-se a correspondente ementa: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Multa. Litigância de má-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 18 do CPC, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, versa sobre tema infraconstitucional. (RE-633360, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 31/8/2011, Tema 401 da Repercussão Geral). Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido trata de questões cuja repercussão geral foi negada pela Suprema Corte; e considerando que os arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pela reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Sem razão, contudo. Como salientado na decisão agravada, com relação à alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (TEMA 339) Extrai-se, pois, que a fundamentação exigida pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que as questões suscitadas como omissas foram devidamente analisadas na decisão recorrida. A parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual (recurso de revista intempestivo) impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional, nos termos do tema 339 da tabela de repercussão geral. Assim, da decisão recorrida, verifica-se que não restou cumprido pela parte requisito de admissibilidade recursal. Diante do óbice processual aplicado, não analisou o mérito da controvérsia. Destaca-se, ainda, que a decisão recorrida não deixa de reconhecer a transcendência, apenas não a analisa porque verificou óbice processual sobre a matéria e, no caso, não se verifica contrariedade a tema de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF - Tema 660 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Cumpre salientar que os princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da legalidade seguem a mesma ratio decidendi, o que atrai a aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe de 29/3/2016; STF-RE-573584, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015; e STF-RE- 1049904 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 19/11/2018). Por fim, em relação à multa por recurso considerado protelatório, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. A tese fixada pelo STF - Tema 401 - é a de que a questão afeta à configuração de circunstância que legitime a imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sexta Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/05/2025 e encerramento 06/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Ag-AIRR - 478100-66.2006.5.02.0080 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

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