Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024574-69.2017.5.24.0076 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024574-69.2017.5.24.0076 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/rm/mm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. HORAS EXTRAS PELO TEMPO DE ESPERA DA CONDUÇÃO. CONTROLES DE PONTO INVÁLIDOS. JORNADA ARBITRADA NA SENTENÇA COM BASE NAS PROVAS CONTIDAS NESTA E EM OUTRAS AÇÕES CONTRA A MESMA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015 C/C O ARTIGO 769 DA CLT. A demanda versa sobre pedido de horas extras pelo tempo de espera da condução. No caso, a Terceira Turma desta Corte deu parcial provimento ao apelo patronal, para abater da condenação da reclamada a esse título o tempo em que o reclamante realizava suas refeições, o qual será apurado em liquidação de sentença. Nestes novos embargos de declaração, a ré aponta omissão quanto ao horário fixado para a saída da condução, pois, segundo alega, este foi estabelecido em desconformidade com as provas testemunhais destes autos. Entretanto, conforme já esclarecido nos primeiros embargos de declaração interpostos pela reclamada, a consequência da invalidade dos registros de ponto apresentados pela reclamada, por desconsiderarem o tempo em que o reclamante permanecia após o seu registro à disposição da empresa, é o restabelecimento da jornada arbitrada na sentença, que levou em consideração não só as provas apresentadas nestes autos como, também, a análise conjunta das 22 ações individualmente propostas com o mesmo objetivo contra a reclamada. Pontua-se, ainda, que o Regional não se manifestou pela invalidade da jornada arbitrada na sentença, mas entendeu que o período não registrado nos cartões de ponto não devia ser considerado à disposição da empresa, entendimento em desconformidade com o posicionamento desta Corte, que considera que o tempo gasto pelo trabalhador na espera da condução (fornecida pela empregadora) para o retorno a sua casa constitui tempo à disposição quando o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Assim, não é possível que esta Corte, ao prover o recurso do reclamante, mesmo que excluindo o tempo gasto com a refeição, arbitre jornada diferenciada com base nos depoimentos testemunhais, pois tal providência demandaria rever fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST a esta instância recursal de natureza extraordinária. Com efeito, não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, o intuito da reclamada em questionar aspectos já decididos por meio de embargos de declaração, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o artigo 769 da CLT, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Embargos de Declaração Cível em Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-EDCiv-EDCiv-Ag-RRAg - 24574-69.2017.5.24.0076, em que é Embargante FRANCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e é Embargado JOAO BENEDITO PEREIRA FERREIRA. Por meio do acórdão de págs. 857-895, foi dado provimento ao agravo da reclamada, para reapreciar o recurso de revista do reclamante, limitando a condenação ao pagamento de horas extras pelo tempo à disposição da empresa ao período em que o reclamante realmente esperava pela condução de retorno à residência, conforme for apurado em liquidação de sentença. A reclamada interpôs embargos de declaração, ao qual foi dado provimento apenas para prestar esclarecimentos quanto à jornada de trabalho arbitrada. Irresignada, a ré interpõe novos embargos de declaração às págs. 916-925, nos quais alega que, além de haver suspeição do juiz de primeira instância que arbitrou a jornada de trabalho do reclamante, as provas dos autos (depoimentos testemunhais) não foram levadas em consideração pela sentença, pois as testemunhas do próprio autor afirmaram que esta se encerrava, no máximo, às 14h30, além de terem confirmado que ele se alimentava e/ou descansava para esperar o ônibus, não ficando à disposição da empresa neste tempo. É o relatório. V O T O Os primeiros embargos de declaração interpostos pela reclamada foram respondidos da seguinte forma pela Terceira Turma: "Por meio da decisão monocrática de págs. 765-820, foi provido o agravo de instrumento do reclamante e conhecido e provido o seu recurso de revista, para restabelecer a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pelo tempo gasto pelo reclamante na espera da condução de retorno a residência. A reclamada interpôs agravo regimental, ao qual foi dado provimento, para, mantendo a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pelo tempo à disposição da empresa, limitá-las ao período em que o reclamante realmente esperava pela condução de retorno à residência, conforme se apurar em liquidação de sentença. Irresignada, a ré interpõe embargos de declaração às págs. 897-904, nos quais alega que o Tribunal de origem não manteve a jornada de trabalho fixada na sentença como sendo das 6h10 às 15h, com trinta minutos de intervalo, mas fixou jornada de trabalho de acordo com os controles de frequência juntados aos autos, deixando bem claro que não havia motivos para fixação da jornada de trabalho por arbitramento. Aduz, assim, que a jornada de trabalho é aquela arbitrada nos controles de frequência, acrescidos das horas in itinere, nada mais, não havendo sequer insurgência do reclamante quanto ao aspecto. Ainda defende que, se o tempo gasto pelo reclamante para o seu almoço foi reconhecido como intervalo intrajornada, deve ser excluída a condenação da reclamada a esse título, pois, segundo alega, "não é possível reconhecer a existência de intervalo e não computar o mesmo na jornada de trabalho do reclamante" (pág. 903). É o relatório. V O T O Após a interposição de agravo interno, a Terceira Turma se manifestou, em síntese, da seguinte forma: "No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu por não configurado o julgamento extra petita e se manteve o pagamento de horas in itinere. Esclarece-se, de plano, que, apesar de não haver posicionamento expresso sobre a transcendência, é possível concluir que este Relator considerou a existência desta com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica pelo simples fato de ter prosseguido na análise do apelo interposto, uma vez que, de acordo com o caput do artigo 896-A da CLT, a análise referente à transcendência precede o exame do recurso. Quanto ao julgamento extra petita, foi esclarecido que, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório, pois a SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015), de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto (precedentes). A respeito das horas in itinere, conforme se extrai da decisão agravada, esta Corte entende que o transporte intermunicipal, em regra, não se equipara ao transporte público aludido no artigo 58, § 2º, da CLT, assim, não comprovada a existência de transporte público com horários compatíveis com os do reclamante, ônus que cabia à reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito obreiro, é devido o pagamento da verba no período antecedente à vigência da Lei nº 13.467/2017. Entretanto, ao analisar o agravo interposto pela reclamada, percebe-se que, de fato, é necessário fazer alguns ajustes na decisão sobre o alegado tempo de espera. Ressalta-se, primeiramente, que o pedido da reclamada de exame dos depoimentos prestados no presente feito demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, sendo, portanto, defeso a esta Corte recursal de natureza extraordinária. Da leitura da inicial, verifica-se que o reclamante argumenta que, após o encerramento da sua jornada, ficava esperando a condução para transportá-lo para casa junto com os demais trabalhadores por uma hora, requerendo o pagamento de horas extras por esse tempo, in verbis: "O Reclamante, durante todo o pacto iniciava a sua jornada laboral na indústria ás 05h00/05h10 e encerra as 16h00 de Segunda a Sábado, sendo que a reclamada não efetuava o pagamento das horas extras, assim é devido a esse o pagamento de todas as horas extras que extrapolem as oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o reclamante assinava o ponto eletrônico diária, tanto na entrada como na saída, base de 60% para as laboradas nos dias normais e de 100% para as horas laboradas nos feriados, devendo ainda incidir no salário e tendo seus reflexos nas férias, 1/3, 13. salários, FGTS + 40%, aviso prévio, e demais verbas rescisórias." (págs. 12 e 13) O autor fez, ainda, o seguinte pedido: "Pagamento de todas as horas extras que extrapolarem as oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, inclusive uma hora há mais, em decorrência do reclamante permanecer na reclamada após o encerramento da jornada, pois deveria esperar os demais funcionários, para virem todos juntos, laboradas pelo reclamante durante o contrato de trabalho, acrescida de 60%, para aquelas laboradas nos dias normais e de 100%, para aquelas laboradas em feriados, devendo ainda incidir nos salários para todos os efeitos e tendo seus reflexos, nas férias, 1/3 Constitucional,13. salários, aviso prévio, FGTS e sua multa de 40%, e DSR, bem como o recolhimento previdenciário sobre essas horas, não efetivamente pagas, devendo ainda a reclamada trazer aos autos os controles de jornadas devidamente assinados pelo reclamante, referente a todo o contrato de trabalho, faz jus ainda perceber os reflexos das horas extras em repouso semanais remunerados de todo o período em que laborou em horário extraordinário habitualmente prestado a reclamada conforme exposto no item 02" (págs. 16 e 17) Assim, apesar de não utilizar a expressão "tempo de espera", requer expressamente a condenação da reclamada a esse título, pelo que improcedem as alegações da reclamada de que não consta na petição inicial o referido pedido. No caso dos autos, o acórdão regional manteve a jornada arbitrada na sentença para o reclamante como sendo das 6h10 às 15h. Com efeito, esta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o tempo de espera pelo transporte fornecido pela empresa superior 10 (dez) minutos diários configura tempo à disposição do empregador, consoante o disposto na Súmula nº 366 da SBDI-1 do TST. Na decisão agravada, este Relator entendeu que, após o reclamante bater o ponto de saída, por volta de 12h30, ele ficava à espera da condução e, ainda que o referido período tenha sido utilizado para o seu almoço, deveria ser integralmente pago como hora extra, pois extrapolada a jornada de trabalho. O fundamento adotado foi de que as horas extras decorrentes do labor extraordinário e as horas extras advindas do descumprimento do intervalo intrajornada têm fundamentos distintos, o que afasta qualquer alegação de bis in idem, sendo devidos ambos os pagamentos. A controvérsia dos autos cinge-se a definir se o período de espera pela condução fornecida pelo empregador configura tempo à disposição, ensejando o pagamento de horas extras, mesmo tendo ficado registrado no acórdão regional que neste período os trabalhadores almoçavam na empresa. No caso, o Regional manteve a jornada de trabalho fixada na sentença, das 6h10 às 15h, com 30 minutos de intervalo, "já computado o tempo de espera que obreiro deveria aguardar até que o ônibus saísse da empresa". Indeferiu, contudo, o pagamento de horas extras pelo tempo de espera, por considerar que, após o reclamante bater o ponto de saída, o que ocorria às 12h30, como registrado na prova emprestada adotada em comum acordo pelas partes, utilizava esse tempo para almoçar na empresa, de modo que o período seria equiparado ao intervalo intrajornada. Dentro do contexto fático delineado no acórdão regional, tem-se que houve registro de que, em parte deste período, nos termos do depoimento do próprio autor, ele realizava refeições (almoço) e após ficava aguardando a condução pra retorno à sua residência. Tendo em vista que o empregado não retornava às suas atividades, não se pode mesmo considerar todo o período postulado como intervalo intrajornada, ao contrário do decidido pelo Regional e sim apenas o tempo gasto por ele para seu almoço. Por outro lado, não se pode conceber que esse lapso temporal é integralmente tempo de espera e, como tal, tempo à disposição. Impõe-se concluir, nestas circunstâncias, que somente é devido o pagamento como horas extras do tempo gasto pelo empregado na espera da sua condução, abatido o horário que destinava para a realização das suas refeições, o que deverá ser apurado em liquidação. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Nas razões de recurso de revista, o reclamante se insurge contra o indeferimento do seu pedido de pagamento de horas extras pelo tempo de espera da condução. Alega que "é fato e o próprio acórdão reconhece que o reclamante após terminar o serviço que se dava por volta das 12h30min. era obrigado a esperar até as 15 horas para pegar a condução fornecida pela empresa para retornar para o sua residência" (pág. 539) e que "esse fato ocorria por culpa exclusiva do empregador" (pág. 539). Nesse contexto, defende "que é considerado tempo à disposição do empregador aquele despendido pelo empregado na espera do transporte fornecido pela empresa, até porque não havia outro meio do reclamante retornar para a sua residência, sendo, por isso obrigado a esperar o horário de retorno do ônibus, que era determinado pela empresa" (pág. 539), "afinal, o frigorífico fica localizado em zona rural, local de difícil acesso a mais de 40 quilômetros de Guia Lopes da Laguna/MS e o único meio de deslocamento do reclamante era por meio do ônibus do empregador" (pág. 539). Aduz, ainda, que "o tempo de espera não pode ser equiparado ao tempo de intervalo, haja vista que a natureza jurídica são diversas, além do que é cediço que o intervalo não pode ser superior a 2 horas" (págs. 545 e 546). Aponta violação do artigo 4º da CLT, contrariedade às Súmulas nºs 366 e 429 do TST e divergência jurisprudencial. Ao exame. Quanto ao tema, segue o pronunciamento da Corte a quo: "2.5 - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA O juiz da origem reconheceu que o autor cumpria jornada das 06h10min às 15h, já computado o tempo de espera que o obreiro deveria aguardar até que o ônibus saísse da empresa. Alega a recorrente que o tempo de espera da condução não poderá ser considerado como efetivamente trabalhado e, por via de consequência, integrar a jornada de trabalho. Parcial razão lhe assiste. A sentença não delimitou o horário de término das atividades do autor e o tempo de espera do ônibus, mas considerou que todo o período deverá ser considerado tempo à disposição do empregador. Assim, já considerando o período de labor efetivo e tempo de espera fixou como horário de trabalho a jornada das 06h10min às 15h, com 30 minutos de intervalo. As partes adotaram como prova emprestada os depoimentos constantes da ata do processo n. 24532-20.2017.5.24.0076, em que o próprio autor reconheceu que o almoço era servido após a conclusão dos trabalhos, por volta de 12h30, acrescentando que registrava o controle de frequência nesse momento, enquanto que o transporte fornecido pela ré partia por volta de 14h30 (p. 189). Os controles de freqüência (p.124 e ss), registram esses fatos e há variações substanciais. A fidelidade desses registros foram confirmados pela prova emprestada, não se justificando a fixação de horário por arbitramento. Registre-se, por outro lado, que o tempo de espera, na verdade, era tempo em que os trabalhadores almoçavam na empresa e podem ser equiparados a tempo de intervalo (na medida em que há cômputo posterior do tempo in itinere), não sendo tempo à disposição do empregador, conforme decisão reiterada deste Tribunal (IUJ 0024273-30.2015.5.24.0000). Assim, dou parcial provimento ao recurso da ré para afastar da condenação o tempo de espera e determinar que as horas extras sejam apuradas exclusivamente com lastro nos controles de frequência." (pág. 475, destacou-se) A controvérsia dos autos cinge-se a definir se o período de espera pela condução fornecida pelo empregador configura tempo à disposição, ensejando o pagamento de horas extras, mesmo tendo ficado registrado no acórdão regional que neste período os trabalhadores almoçavam na empresa. No caso dos autos, o Regional manteve a jornada de trabalho fixada na sentença, das 6h10 às 15h, com 30 minutos de intervalo. Indeferiu, contudo, o pagamento de horas extras pelo tempo de espera, por considerar que, após o reclamante bater o ponto de saída, o que ocorria às 12h30, como registrado na prova emprestada adotada em comum acordo pelas partes, utilizava esse tempo para almoçar na empresa, de modo que o período seria equiparado ao intervalo intrajornada. Dentro do contexto fático delineado no acórdão regional, tem-se que houve registro de que, em parte deste período, nos termos do depoimento do próprio autor, ele realizava refeições (almoço) e após ficava aguardando a condução pra retorno à sua residência. Tendo em vista que o empregado não retornava às suas atividades, não se pode mesmo considerar todo o período postulado como intervalo intrajornada, ao contrário do decidido pelo Regional e sim apenas o tempo gasto por ele para seu almoço. Por outro lado, não se pode conceber que esse lapso temporal é integralmente tempo de espera e, como tal, tempo à disposição. Impõe-se concluir, nestas circunstâncias, que somente é devido o pagamento como horas extras do tempo gasto pelo empregado na espera da sua condução, abatido o horário que destinava para a realização das suas refeições, o que deverá ser apurado em liquidação. Assim, conheço do recurso de revista do reclamante por violação do artigo 4º da CLT e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras pelo tempo à disposição da empresa, limitadas, porém, ao período em que o reclamante realmente esperava pela condução de retorno à residência, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. Determina-se, ainda, a observância do adicional normativo, o divisor 220 e os reflexos nas parcelas de natureza salarial." (págs. 889-894) Constata-se que, ao contrário do que alega a reclamada, há sim impugnação do reclamante quanto à validade dos controles de ponto no recurso de revista, conforme se percebe dos trechos a seguir: "E, após encerrar o trabalho, que se dava por volta das 12h30, o reclamante almoçava em 30m e aguardava por até 2 horas para tomar a condução fornecida pela empresa que saia por volta das 15h." (pág. 539). "As atividades no setor de matança encerrava as 12:30h e as do setor de miúdos 1 hora depois. Posteriormente os empregados realizavam o almoço de 30 minutos. E a condução para transportar os empregados saía do frigorífico por volta das 15 horas." (pág. 539) Assim, apesar de não haver pedido de invalidade dos registros de jornada, há alegação de jornada diferenciada da que consta nos referidos registros. Com efeito, ao prover o agravo interno da reclamada, esta Turma reconheceu que o reclamante encerrava sua jornada por volta de 12h30, quando registrava o ponto, mas permanecia na empresa até a saída da condução, por volta das 15h. O Regional, apesar de expressamente reconhecer que o reclamante ficava após o período registrado nos cartões de ponto almoçando/esperando a condução, desconsiderou este tempo como sendo à disposição, razão pela qual entendeu pela validade dos controles de jornada. Nesse contexto, com a reforma do acórdão regional, para considerar como tempo à disposição o período em que o reclamante permanecia na empresa após o registro dos cartões de ponto, ainda que excluindo o tempo gasto com as refeições, fica implícito que os controles de jornada são inválidos, o que autoriza o restabelecimento da jornada arbitrada na sentença. Feitos estes esclarecimentos, constata-se que, apesar da existência de erro material no acórdão embargado, quando afirma que "o Regional manteve a jornada fixada na sentença", este não tem o condão de modificar o resultado do julgamento. Esta Turma também não reconheceu o período em que o reclamante realizava suas refeições, após o registro de saída do ponto, como sendo o intervalo intrajornada previsto no caput do artigo 71 da CLT. Explica-se. O atual, iterativo e notório entendimento deste Tribunal é no sentido de que a concessão do intervalo para repouso e alimentação logo no início ou ao final da jornada é irregularidade passível de sanção análoga à supressão ou redução desse intervalo, pois desvirtua a finalidade do instituto. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. MOMENTO DE CONCESSÃO. O intervalo intrajornada tem por objetivo proteger a saúde e a segurança do empregado, porquanto propicia ao empregado tempo para alimentação e descanso. Entretanto, esse objetivo não será alcançado se o intervalo for concedido no início ou ao final da jornada de trabalho. Dessa forma, a concessão do intervalo intrajornada no início ou ao final da jornada de trabalho equivale à sua não concessão, sendo devido o pagamento do período na forma prevista na Súmula 437, I e III, desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-10036-98.2017.5.15.0152, 5ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/02/2022). "RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NO INÍCIO OU NO FINAL DA JORNADA. O deferimento do intervalo intrajornada no começo ou ao final da jornada corresponde à sua não concessão, fazendo o empregado jus ao seu pagamento como hora extraordinária, nos termos da Súmula nº 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RRAg-1001346-63.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. 1.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada ou da sua concessão no início da jornada. 1.2. Segundo a exegese que se extrai do art. 71 da CLT, é imprópria a concessão do intervalo intrajornada apenas no início da jornada de trabalho, por não atender a finalidade do instituto, que prevê o direito em questão justamente para reparar o desgaste físico e intelectual despendido pelo trabalhador durante sua atividade laboral, devendo ser concedido no meio da jornada. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (TST-AIRR-1001931-24.2017.5.02.0461, 2ª Turma, Rel. Min. Delaide Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PRÓXIMA AO INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO. Embora não haja previsão expressa no art. 71 da CLT quanto ao momento para a concessão do intervalo intrajornada, o legislador balizou o período máximo para tanto, ao estabelecer o lapso de uma hora, para "qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas", a fim de não se olvidar o objetivo principal de descanso e recomposição das energias do trabalhador para a continuidade da prestação dos serviços, mantida sua higidez física e mental. Por consequência, a jurisprudência reputa absolutamente inócua a concessão desse lapso temporal antes ou após a prestação de extenuantes seis horas de serviço, ou muito próxima do início ou do final da jornada, tal como ocorre no presente caso, em que a concessão do intervalo intrajornada ocorria apenas uma hora e quinze minutos depois do início da jornada de trabalho, sendo incontroversa a prestação de serviços por mais seis horas de trabalho. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1001895-35.2017.5.02.0702, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/10/2020). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NO FINAL DA JORNADA. INVALIDADE. Hipótese em que se discute a validade da concessão do intervalo intrajornada após 6 horas de trabalho ininterrupto. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a concessão do intervalo intrajornada no início ou no fim da jornada de trabalho implicaria o descumprimento da norma de higiene e proteção da saúde, de natureza cogente e de ordem pública, visto que tal prática obriga o trabalhador a se submeter a uma jornada ininterrupta de mais de seis horas sem que haja o intervalo para descanso e alimentação, conforme estabelece o caput do artigo 71 da CLT. Assim, a concessão do intervalo intrajornada após seis horas de trabalho ininterrupto corresponde a sua não concessão, uma vez que frustra o objetivo da norma prevista no art. 71 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RRAg-1275-29.2013.5.04.0733, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NO INÍCIO OU AO FINAL DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a concessão do intervalo intrajornada no início ou ao final da jornada de trabalho não atende à finalidade do instituto e equivale à supressão da garantia. Outrossim, por se tratar de um direito assegurado em norma de caráter cogente, é vedada a sua supressão, ainda que por norma coletiva, consoante a diretriz perfilhada pelo item II da Súmula nº 437 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-ARR-1000795-16.2013.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019). Assim, o intervalo intrajornada a que o acórdão se refere não é aquele previsto no artigo 71 da CLT, sendo que o referido período não é totalmente considerado tempo de espera somente pelo fato de o reclamante não estar aguardando a condução da empresa, mas realizando suas atividades de almoço. Improcede, portanto, o pedido da reclamada. Dessa forma, dou provimento aos embargos de declaração da reclamada para prestar esclarecimento, sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado." (págs. 910-914) Primeiramente, registra-se que a reclamada apresentou exceção de suspeição em face da magistrada de primeira instância duas vezes, as quais foram prontamente rejeitadas, o que fez com que a ré as trouxesse novamente no recurso ordinário. A Corte de origem também não acolheu as exceções de suspeição, por entender que inexiste qualquer indício a demonstrar inimizade entre o juiz e o causídico subscritor da peça impugnativa. Desta decisão, não houve insurgência no recurso de revista da reclamada, pelo que se conclui que esta se conformou com a decisão da instância ordinária. Não cabe, portanto, discutir a referida suspeição nem as suas possíveis consequências neste momento processual. A demanda versa sobre pedido de horas extras pelo tempo de espera da condução. No caso, a Terceira Turma desta Corte deu parcial provimento ao apelo patronal, para abater da condenação da reclamada a esse título o tempo em que o reclamante realizava suas refeições, o qual será apurado em liquidação de sentença. Nestes novos embargos de declaração, a reclamada aponta omissão quanto ao horário fixado para a saída da condução, pois, segundo alega, este foi estabelecido em desconformidade com as provas testemunhais destes autos. Entretanto, conforme já esclarecido nos primeiros embargos de declaração interpostos pela reclamada, a consequência da invalidade dos registros de ponto apresentados pela reclamada, por desconsiderarem o tempo em que o reclamante permanecia após o seu registro à disposição da empresa, é o restabelecimento da jornada arbitrada na sentença, que levou em consideração não só as provas apresentadas nestes autos como, também, a análise conjunta das 22 ações individualmente propostas com o mesmo objetivo contra a reclamada. Pontua-se, ainda, que o Regional não se manifestou pela invalidade da jornada arbitrada na sentença, mas entendeu que o período não registrado nos cartões de ponto não devia ser considerado à disposição da empresa, entendimento em desconformidade com o posicionamento desta Corte, que considera que o tempo gasto pelo trabalhador na espera da condução (fornecida pela empregadora) para o retorno a sua casa constitui tempo à disposição quando o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Assim, não é possível que esta Corte, ao prover o recurso do reclamante, mesmo que excluindo o tempo gasto com a refeição, arbitre jornada diferenciada com base nos depoimentos testemunhais, pois tal providência demandaria rever fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST a esta instância recursal de natureza extraordinária. Incólumes, nesse contexto, os artigos 371 e 489, §§ 1º a 6º, do CPC/2015 e 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e o verbete jurisprudencial em questão. Diante do exposto, não se cogita de nenhuma necessidade de prequestionamento no julgado embargado. Se a prestação jurisdicional proposta não satisfaz a parte, ela deve utilizar-se da via recursal cabível, e não destes embargos de declaração, uma vez que não se prestam ao reexame de questões já decididas. Dessa forma, depreende-se que os fundamentos de decidir foram completa e cristalinamente declarados na decisão embargada, não se cogitando nela de nenhuma omissão, obscuridade ou contradição que exija o saneamento pretendido pela embargante. Revelando estes embargos de declaração mera intenção da parte de rediscutir fatos já decididos, condena-se a embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o artigo 769 da CLT, equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, a ser oportunamente acrescida à condenação. Diante do exposto, não se constata, na decisão embargada, nenhum dos vícios dos artigos 897-A da CLT e 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015, razão pela qual nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e condenar a embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o artigo 769 da CLT, equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Brasília, 18 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Sexta Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 09/09/2025 e encerramento 16/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-EDCiv-Ag-RRAg - 24574-69.2017.5.24.0076 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. CONTROLES DE PONTO. INVALIDADE IMPLÍCITA PELO RECONHECIMENTO DE QUE O RECLAMANTE PERMANECIA NA EMPRESA ALMOÇANDO E ESPERANDO A CONDUÇÃO APÓS O REGISTRO DE SAÍDA. 2. PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE REALIZAVA ATIVIDADES DE ALIMENTAÇÃO DEPOIS DA JORNADA. INTERVALO DISTINTO DAQUELE PREVISTO NO ARTIGO 71 DA CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. No caso dos autos, ao contrário do que alega a reclamada, há impugnação do reclamante quanto à validade dos controles de ponto no recurso de revista, pois há alegação de jornada diferenciada da que consta nos referidos registros. Com efeito, ao prover o agravo interno da reclamada, esta Turma reconheceu que o reclamante encerrava sua jornada por volta de 12h30, quando registrava o ponto, mas permanecia na empresa até a saída da condução, por volta das 15h. O Regional, apesar de expressamente reconhecer que o reclamante ficava após o período registrado nos cartões de ponto almoçando/esperando a condução, desconsiderou este tempo como sendo à disposição, razão pela qual entendeu como válidos os registros de jornada. Nesse contexto, com a reforma do acórdão regional, para considerar como tempo à disposição o período em que o reclamante permanecia na empresa após o registro dos cartões de ponto, ainda que excluindo o tempo gasto com as refeições, fica implícito que os controles de jornada são inválidos, o que autoriza o restabelecimento da jornada arbitrada na sentença. Além disso, esta Turma não reconheceu o período em que o reclamante realizava suas refeições, após o registro de saída do ponto, como sendo o intervalo intrajornada previsto no caput do artigo 71 da CLT, até porque a concessão do intervalo para repouso e alimentação a que se refere este dispositivo após o final da jornada desvirtua a sua finalidade. Improcede, portanto, o pedido da reclamada de exclusão da condenação relacionada ao pagamento do intervalo intrajornada a que se refere o dispositivo celetista. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-EDCiv-Ag-RRAg - 24574-69.2017.5.24.0076, em que é Embargante FRANCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e é Embargado JOAO BENEDITO PEREIRA FERREIRA. Por meio da decisão monocrática de págs. 765-820, foi provido o agravo de instrumento do reclamante e conhecido e provido o seu recurso de revista, para restabelecer a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pelo tempo gasto pelo reclamante na espera da condução de retorno a residência. A reclamada interpôs agravo regimental, ao qual foi dado provimento, para, mantendo a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pelo tempo à disposição da empresa, limitá-las ao período em que o reclamante realmente esperava pela condução de retorno à residência, conforme se apurar em liquidação de sentença. Irresignada, a ré interpõe embargos de declaração às págs. 897-904, nos quais alega que o Tribunal de origem não manteve a jornada de trabalho fixada na sentença como sendo das 6h10 às 15h, com trinta minutos de intervalo, mas fixou jornada de trabalho de acordo com os controles de frequência juntados aos autos, deixando bem claro que não havia motivos para fixação da jornada de trabalho por arbitramento. Aduz, assim, que a jornada de trabalho é aquela arbitrada nos controles de frequência, acrescidos das horas in itinere, nada mais, não havendo sequer insurgência do reclamante quanto ao aspecto. Ainda defende que, se o tempo gasto pelo reclamante para o seu almoço foi reconhecido como intervalo intrajornada, deve ser excluída a condenação da reclamada a esse título, pois, segundo alega, "não é possível reconhecer a existência de intervalo e não computar o mesmo na jornada de trabalho do reclamante" (pág. 903). É o relatório. V O T O Após a interposição de agravo interno, a Terceira Turma se manifestou, em síntese, da seguinte forma: "No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu por não configurado o julgamento extra petita e se manteve o pagamento de horas in itinere. Esclarece-se, de plano, que, apesar de não haver posicionamento expresso sobre a transcendência, é possível concluir que este Relator considerou a existência desta com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica pelo simples fato de ter prosseguido na análise do apelo interposto, uma vez que, de acordo com o caput do artigo 896-A da CLT, a análise referente à transcendência precede o exame do recurso. Quanto ao julgamento extra petita, foi esclarecido que, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório, pois a SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015), de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto (precedentes). A respeito das horas in itinere, conforme se extrai da decisão agravada, esta Corte entende que o transporte intermunicipal, em regra, não se equipara ao transporte público aludido no artigo 58, § 2º, da CLT, assim, não comprovada a existência de transporte público com horários compatíveis com os do reclamante, ônus que cabia à reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito obreiro, é devido o pagamento da verba no período antecedente à vigência da Lei nº 13.467/2017. Entretanto, ao analisar o agravo interposto pela reclamada, percebe-se que, de fato, é necessário fazer alguns ajustes na decisão sobre o alegado tempo de espera. Ressalta-se, primeiramente, que o pedido da reclamada de exame dos depoimentos prestados no presente feito demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, sendo, portanto, defeso a esta Corte recursal de natureza extraordinária. Da leitura da inicial, verifica-se que o reclamante argumenta que, após o encerramento da sua jornada, ficava esperando a condução para transportá-lo para casa junto com os demais trabalhadores por uma hora, requerendo o pagamento de horas extras por esse tempo, in verbis: "O Reclamante, durante todo o pacto iniciava a sua jornada laboral na indústria ás 05h00/05h10 e encerra as 16h00 de Segunda a Sábado, sendo que a reclamada não efetuava o pagamento das horas extras, assim é devido a esse o pagamento de todas as horas extras que extrapolem as oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o reclamante assinava o ponto eletrônico diária, tanto na entrada como na saída, base de 60% para as laboradas nos dias normais e de 100% para as horas laboradas nos feriados, devendo ainda incidir no salário e tendo seus reflexos nas férias, 1/3, 13. salários, FGTS + 40%, aviso prévio, e demais verbas rescisórias." (págs. 12 e 13) O autor fez, ainda, o seguinte pedido: "Pagamento de todas as horas extras que extrapolarem as oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, inclusive uma hora há mais, em decorrência do reclamante permanecer na reclamada após o encerramento da jornada, pois deveria esperar os demais funcionários, para virem todos juntos, laboradas pelo reclamante durante o contrato de trabalho, acrescida de 60%, para aquelas laboradas nos dias normais e de 100%, para aquelas laboradas em feriados, devendo ainda incidir nos salários para todos os efeitos e tendo seus reflexos, nas férias, 1/3 Constitucional,13. salários, aviso prévio, FGTS e sua multa de 40%, e DSR, bem como o recolhimento previdenciário sobre essas horas, não efetivamente pagas, devendo ainda a reclamada trazer aos autos os controles de jornadas devidamente assinados pelo reclamante, referente a todo o contrato de trabalho, faz jus ainda perceber os reflexos das horas extras em repouso semanais remunerados de todo o período em que laborou em horário extraordinário habitualmente prestado a reclamada conforme exposto no item 02" (págs. 16 e 17) Assim, apesar de não utilizar a expressão "tempo de espera", requer expressamente a condenação da reclamada a esse título, pelo que improcedem as alegações da reclamada de que não consta na petição inicial o referido pedido. No caso dos autos, o acórdão regional manteve a jornada arbitrada na sentença para o reclamante como sendo das 6h10 às 15h. Com efeito, esta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o tempo de espera pelo transporte fornecido pela empresa superior 10 (dez) minutos diários configura tempo à disposição do empregador, consoante o disposto na Súmula nº 366 da SBDI-1 do TST. Na decisão agravada, este Relator entendeu que, após o reclamante bater o ponto de saída, por volta de 12h30, ele ficava à espera da condução e, ainda que o referido período tenha sido utilizado para o seu almoço, deveria ser integralmente pago como hora extra, pois extrapolada a jornada de trabalho. O fundamento adotado foi de que as horas extras decorrentes do labor extraordinário e as horas extras advindas do descumprimento do intervalo intrajornada têm fundamentos distintos, o que afasta qualquer alegação de bis in idem, sendo devidos ambos os pagamentos. A controvérsia dos autos cinge-se a definir se o período de espera pela condução fornecida pelo empregador configura tempo à disposição, ensejando o pagamento de horas extras, mesmo tendo ficado registrado no acórdão regional que neste período os trabalhadores almoçavam na empresa. No caso, o Regional manteve a jornada de trabalho fixada na sentença, das 6h10 às 15h, com 30 minutos de intervalo, "já computado o tempo de espera que obreiro deveria aguardar até que o ônibus saísse da empresa". Indeferiu, contudo, o pagamento de horas extras pelo tempo de espera, por considerar que, após o reclamante bater o ponto de saída, o que ocorria às 12h30, como registrado na prova emprestada adotada em comum acordo pelas partes, utilizava esse tempo para almoçar na empresa, de modo que o período seria equiparado ao intervalo intrajornada. Dentro do contexto fático delineado no acórdão regional, tem-se que houve registro de que, em parte deste período, nos termos do depoimento do próprio autor, ele realizava refeições (almoço) e após ficava aguardando a condução pra retorno à sua residência. Tendo em vista que o empregado não retornava às suas atividades, não se pode mesmo considerar todo o período postulado como intervalo intrajornada, ao contrário do decidido pelo Regional e sim apenas o tempo gasto por ele para seu almoço. Por outro lado, não se pode conceber que esse lapso temporal é integralmente tempo de espera e, como tal, tempo à disposição. Impõe-se concluir, nestas circunstâncias, que somente é devido o pagamento como horas extras do tempo gasto pelo empregado na espera da sua condução, abatido o horário que destinava para a realização das suas refeições, o que deverá ser apurado em liquidação. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Nas razões de recurso de revista, o reclamante se insurge contra o indeferimento do seu pedido de pagamento de horas extras pelo tempo de espera da condução. Alega que "é fato e o próprio acórdão reconhece que o reclamante após terminar o serviço que se dava por volta das 12h30min. era obrigado a esperar até as 15 horas para pegar a condução fornecida pela empresa para retornar para o sua residência" (pág. 539) e que "esse fato ocorria por culpa exclusiva do empregador" (pág. 539). Nesse contexto, defende "que é considerado tempo à disposição do empregador aquele despendido pelo empregado na espera do transporte fornecido pela empresa, até porque não havia outro meio do reclamante retornar para a sua residência, sendo, por isso obrigado a esperar o horário de retorno do ônibus, que era determinado pela empresa" (pág. 539), "afinal, o frigorífico fica localizado em zona rural, local de difícil acesso a mais de 40 quilômetros de Guia Lopes da Laguna/MS e o único meio de deslocamento do reclamante era por meio do ônibus do empregador" (pág. 539). Aduz, ainda, que "o tempo de espera não pode ser equiparado ao tempo de intervalo, haja vista que a natureza jurídica são diversas, além do que é cediço que o intervalo não pode ser superior a 2 horas" (págs. 545 e 546). Aponta violação do artigo 4º da CLT, contrariedade às Súmulas nºs 366 e 429 do TST e divergência jurisprudencial. Ao exame. Quanto ao tema, segue o pronunciamento da Corte a quo: "2.5 - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA O juiz da origem reconheceu que o autor cumpria jornada das 06h10min às 15h, já computado o tempo de espera que o obreiro deveria aguardar até que o ônibus saísse da empresa. Alega a recorrente que o tempo de espera da condução não poderá ser considerado como efetivamente trabalhado e, por via de consequência, integrar a jornada de trabalho. Parcial razão lhe assiste. A sentença não delimitou o horário de término das atividades do autor e o tempo de espera do ônibus, mas considerou que todo o período deverá ser considerado tempo à disposição do empregador. Assim, já considerando o período de labor efetivo e tempo de espera fixou como horário de trabalho a jornada das 06h10min às 15h, com 30 minutos de intervalo. As partes adotaram como prova emprestada os depoimentos constantes da ata do processo n. 24532-20.2017.5.24.0076, em que o próprio autor reconheceu que o almoço era servido após a conclusão dos trabalhos, por volta de 12h30, acrescentando que registrava o controle de frequência nesse momento, enquanto que o transporte fornecido pela ré partia por volta de 14h30 (p. 189). Os controles de freqüência (p.124 e ss), registram esses fatos e há variações substanciais. A fidelidade desses registros foram confirmados pela prova emprestada, não se justificando a fixação de horário por arbitramento. Registre-se, por outro lado, que o tempo de espera, na verdade, era tempo em que os trabalhadores almoçavam na empresa e podem ser equiparados a tempo de intervalo (na medida em que há cômputo posterior do tempo in itinere), não sendo tempo à disposição do empregador, conforme decisão reiterada deste Tribunal (IUJ 0024273-30.2015.5.24.0000). Assim, dou parcial provimento ao recurso da ré para afastar da condenação o tempo de espera e determinar que as horas extras sejam apuradas exclusivamente com lastro nos controles de frequência." (pág. 475, destacou-se) A controvérsia dos autos cinge-se a definir se o período de espera pela condução fornecida pelo empregador configura tempo à disposição, ensejando o pagamento de horas extras, mesmo tendo ficado registrado no acórdão regional que neste período os trabalhadores almoçavam na empresa. No caso dos autos, o Regional manteve a jornada de trabalho fixada na sentença, das 6h10 às 15h, com 30 minutos de intervalo. Indeferiu, contudo, o pagamento de horas extras pelo tempo de espera, por considerar que, após o reclamante bater o ponto de saída, o que ocorria às 12h30, como registrado na prova emprestada adotada em comum acordo pelas partes, utilizava esse tempo para almoçar na empresa, de modo que o período seria equiparado ao intervalo intrajornada. Dentro do contexto fático delineado no acórdão regional, tem-se que houve registro de que, em parte deste período, nos termos do depoimento do próprio autor, ele realizava refeições (almoço) e após ficava aguardando a condução pra retorno à sua residência. Tendo em vista que o empregado não retornava às suas atividades, não se pode mesmo considerar todo o período postulado como intervalo intrajornada, ao contrário do decidido pelo Regional e sim apenas o tempo gasto por ele para seu almoço. Por outro lado, não se pode conceber que esse lapso temporal é integralmente tempo de espera e, como tal, tempo à disposição. Impõe-se concluir, nestas circunstâncias, que somente é devido o pagamento como horas extras do tempo gasto pelo empregado na espera da sua condução, abatido o horário que destinava para a realização das suas refeições, o que deverá ser apurado em liquidação. Assim, conheço do recurso de revista do reclamante por violação do artigo 4º da CLT e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras pelo tempo à disposição da empresa, limitadas, porém, ao período em que o reclamante realmente esperava pela condução de retorno à residência, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. Determina-se, ainda, a observância do adicional normativo, o divisor 220 e os reflexos nas parcelas de natureza salarial." (págs. 889-894) Constata-se que, ao contrário do que alega a reclamada, há sim impugnação do reclamante quanto à validade dos controles de ponto no recurso de revista, conforme se percebe dos trechos a seguir: "E, após encerrar o trabalho, que se dava por volta das 12h30, o reclamante almoçava em 30m e aguardava por até 2 horas para tomar a condução fornecida pela empresa que saia por volta das 15h." (pág. 539). "As atividades no setor de matança encerrava as 12:30h e as do setor de miúdos 1 hora depois. Posteriormente os empregados realizavam o almoço de 30 minutos. E a condução para transportar os empregados saía do frigorífico por volta das 15 horas." (pág. 539) Assim, apesar de não haver pedido de invalidade dos registros de jornada, há alegação de jornada diferenciada da que consta nos referidos registros. Com efeito, ao prover o agravo interno da reclamada, esta Turma reconheceu que o reclamante encerrava sua jornada por volta de 12h30, quando registrava o ponto, mas permanecia na empresa até a saída da condução, por volta das 15h. O Regional, apesar de expressamente reconhecer que o reclamante ficava após o período registrado nos cartões de ponto almoçando/esperando a condução, desconsiderou este tempo como sendo à disposição, razão pela qual entendeu pela validade dos controles de jornada. Nesse contexto, com a reforma do acórdão regional, para considerar como tempo à disposição o período em que o reclamante permanecia na empresa após o registro dos cartões de ponto, ainda que excluindo o tempo gasto com as refeições, fica implícito que os controles de jornada são inválidos, o que autoriza o restabelecimento da jornada arbitrada na sentença. Feitos estes esclarecimentos, constata-se que, apesar da existência de erro material no acórdão embargado, quando afirma que "o Regional manteve a jornada fixada na sentença", este não tem o condão de modificar o resultado do julgamento. Esta Turma também não reconheceu o período em que o reclamante realizava suas refeições, após o registro de saída do ponto, como sendo o intervalo intrajornada previsto no caput do artigo 71 da CLT. Explica-se. O atual, iterativo e notório entendimento deste Tribunal é no sentido de que a concessão do intervalo para repouso e alimentação logo no início ou ao final da jornada é irregularidade passível de sanção análoga à supressão ou redução desse intervalo, pois desvirtua a finalidade do instituto. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. MOMENTO DE CONCESSÃO. O intervalo intrajornada tem por objetivo proteger a saúde e a segurança do empregado, porquanto propicia ao empregado tempo para alimentação e descanso. Entretanto, esse objetivo não será alcançado se o intervalo for concedido no início ou ao final da jornada de trabalho. Dessa forma, a concessão do intervalo intrajornada no início ou ao final da jornada de trabalho equivale à sua não concessão, sendo devido o pagamento do período na forma prevista na Súmula 437, I e III, desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-10036-98.2017.5.15.0152, 5ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/02/2022). "RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NO INÍCIO OU NO FINAL DA JORNADA. O deferimento do intervalo intrajornada no começo ou ao final da jornada corresponde à sua não concessão, fazendo o empregado jus ao seu pagamento como hora extraordinária, nos termos da Súmula nº 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RRAg-1001346-63.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. 1.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada ou da sua concessão no início da jornada. 1.2. Segundo a exegese que se extrai do art. 71 da CLT, é imprópria a concessão do intervalo intrajornada apenas no início da jornada de trabalho, por não atender a finalidade do instituto, que prevê o direito em questão justamente para reparar o desgaste físico e intelectual despendido pelo trabalhador durante sua atividade laboral, devendo ser concedido no meio da jornada. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (TST-AIRR-1001931-24.2017.5.02.0461, 2ª Turma, Rel. Min. Delaide Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PRÓXIMA AO INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO. Embora não haja previsão expressa no art. 71 da CLT quanto ao momento para a concessão do intervalo intrajornada, o legislador balizou o período máximo para tanto, ao estabelecer o lapso de uma hora, para "qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas", a fim de não se olvidar o objetivo principal de descanso e recomposição das energias do trabalhador para a continuidade da prestação dos serviços, mantida sua higidez física e mental. Por consequência, a jurisprudência reputa absolutamente inócua a concessão desse lapso temporal antes ou após a prestação de extenuantes seis horas de serviço, ou muito próxima do início ou do final da jornada, tal como ocorre no presente caso, em que a concessão do intervalo intrajornada ocorria apenas uma hora e quinze minutos depois do início da jornada de trabalho, sendo incontroversa a prestação de serviços por mais seis horas de trabalho. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1001895-35.2017.5.02.0702, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/10/2020). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NO FINAL DA JORNADA. INVALIDADE. Hipótese em que se discute a validade da concessão do intervalo intrajornada após 6 horas de trabalho ininterrupto. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a concessão do intervalo intrajornada no início ou no fim da jornada de trabalho implicaria o descumprimento da norma de higiene e proteção da saúde, de natureza cogente e de ordem pública, visto que tal prática obriga o trabalhador a se submeter a uma jornada ininterrupta de mais de seis horas sem que haja o intervalo para descanso e alimentação, conforme estabelece o caput do artigo 71 da CLT. Assim, a concessão do intervalo intrajornada após seis horas de trabalho ininterrupto corresponde a sua não concessão, uma vez que frustra o objetivo da norma prevista no art. 71 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RRAg-1275-29.2013.5.04.0733, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NO INÍCIO OU AO FINAL DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a concessão do intervalo intrajornada no início ou ao final da jornada de trabalho não atende à finalidade do instituto e equivale à supressão da garantia. Outrossim, por se tratar de um direito assegurado em norma de caráter cogente, é vedada a sua supressão, ainda que por norma coletiva, consoante a diretriz perfilhada pelo item II da Súmula nº 437 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-ARR-1000795-16.2013.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019). Assim, o intervalo intrajornada a que o acórdão se refere não é aquele previsto no artigo 71 da CLT, sendo que o referido período não é totalmente considerado tempo de espera somente pelo fato de o reclamante não estar aguardando a condução da empresa, mas realizando suas atividades de almoço. Improcede, portanto, o pedido da reclamada. Dessa forma, dou provimento aos embargos de declaração da reclamada para prestar esclarecimento, sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da reclamada para prestar esclarecimento, sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado. Brasília, 5 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Nona Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 27/05/2025 e encerramento 03/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-RRAg - 24574-69.2017.5.24.0076 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO 3ª Turma GMJRP/rm I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1) JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. 2) HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS A E B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu por não configurado o julgamento extra petita e se manteve o pagamento de horas in itinere. Quanto ao julgamento extra petita, foi esclarecido que, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório, pois a SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015), de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto (precedentes). A respeito das horas in itinere, conforme se extrai da decisão agravada, esta Corte entende que o transporte intermunicipal, em regra, não se equipara ao transporte público aludido no artigo 58, § 2º, da CLT, assim, não comprovada a existência de transporte público com horários compatíveis com os do reclamante, ônus que cabia à reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito obreiro, é devido o pagamento da verba no período antecedente à vigência da Lei nº 13.467/2017. Agravo desprovido. 3) HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO PELO TRABALHADOR NA ESPERA DA CONDUÇÃO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE O RECLAMANTE REALIZAVA REFEIÇÕES PELA EMPRESA APÓS O REGISTRO DE SAÍDA DO PONTO. LIMITAÇÃO DO TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA AO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE REALMENTE AGUARDAVA O TRANSPORTE DE RETORNO À RESIDÊNCIA. Na hipótese dos autos, constata-se que, apesar de não utilizar a expressão tempo de espera, o autor requer expressamente, na petição inicial, a condenação da reclamada a esse título, pelo que improcedem as alegações da reclamada de que não consta na petição inicial o referido pedido. A controvérsia dos autos cinge-se a definir se o período de espera pela condução fornecida pelo empregador configura tempo à disposição, ensejando o pagamento de horas extras, mesmo tendo ficado registrado no acórdão regional que neste período os trabalhadores almoçavam na empresa. No caso, o Regional manteve a jornada de trabalho fixada na sentença, das 6h10 às 15h, com 30 minutos de intervalo, já computado o tempo de espera que obreiro deveria aguardar até que o ônibus saísse da empresa. Indeferiu, contudo, o pagamento de horas extras pelo tempo de espera, por considerar que, após o reclamante bater o ponto de saída, o que ocorria às 12h30, como registrado na prova emprestada adotada em comum acordo pelas partes, utilizava esse tempo para almoçar na empresa, de modo que o período seria equiparado ao intervalo intrajornada. Dentro do contexto fático delineado no acórdão regional, tem-se que houve registro de que, em parte deste período, nos termos do depoimento do próprio autor, ele realizava refeições (almoço) e após ficava aguardando a condução pra retorno à sua residência. Tendo em vista que o empregado não retornava às suas atividades, não se pode mesmo considerar todo o período postulado como intervalo intrajornada, ao contrário do decidido pelo Regional e sim apenas o tempo gasto por ele para seu almoço. Por outro lado, não se pode conceber que esse lapso temporal é integralmente tempo de espera e, como tal, tempo à disposição. Impõe-se concluir, nestas circunstâncias, que somente é devido o pagamento como horas extras do tempo gasto pelo empregado na espera da sua condução, abatido o horário que destinava para a realização das suas refeições, o que deverá ser apurado em liquidação. Assim, merece provimento o agravo para reexame da matéria. Agravo da reclamada provido para reexame do recurso de revista do reclamante. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO PELO TRABALHADOR NA ESPERA DA CONDUÇÃO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE O RECLAMANTE REALIZAVA REFEIÇÕES PELA EMPRESA APÓS O REGISTRO DE SAÍDA DO PONTO. LIMITAÇÃO DO TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA AO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE REALMENTE AGUARDAVA O TRANSPORTE DE RETORNO À RESIDÊNCIA. A controvérsia dos autos cinge-se a definir se o período de espera pela condução fornecida pelo empregador configura tempo à disposição, ensejando o pagamento de horas extras, mesmo tendo ficado registrado no acórdão regional que neste período o reclamante almoçava na empresa. No caso, o Regional manteve a jornada de trabalho fixada na sentença, das 6h10 às 15h, com 30 minutos de intervalo, já computado o tempo de espera que obreiro deveria aguardar até que o ônibus saísse da empresa. Indeferiu, contudo, o pagamento de horas extras pelo tempo de espera, por considerar que, após o reclamante bater o ponto de saída, o que ocorria às 12h30, como registrado na prova emprestada adotada em comum acordo pelas partes, utilizava esse tempo para almoçar na empresa, de modo que o período seria equiparado ao intervalo intrajornada. Dentro do contexto fático delineado no acórdão regional, tem-se que houve registro de que, em parte deste período, nos termos do depoimento do próprio autor, ele realizava refeições (almoço) e após ficava aguardando a condução pra retorno à sua residência. Tendo em vista que o empregado não retornava às suas atividades, não se pode mesmo considerar todo o período postulado como intervalo intrajornada, ao contrário do decidido pelo Regional e sim apenas o tempo gasto por ele para seu almoço. Por outro lado, não se pode conceber que esse lapso temporal é integralmente tempo de espera e, como tal, tempo à disposição. Impõe-se concluir, nestas circunstâncias, que somente é devido o pagamento como horas extras do tempo gasto pelo empregado na espera da sua condução, abatido o horário que destinava para a realização das suas refeições, o que deverá ser apurado em liquidação. Recurso de revista do reclamante conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-RRAg-24574-69.2017.5.24.0076, em que é Agravante FRANCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e é Agravado JOAO BENEDITO PEREIRA FERREIRA. A reclamada interpõe agravo (págs. 822-845) contra a decisão de págs. 765-820, por meio da qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento e provido os apelos interpostos pelo reclamante, reestabelecendo a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pelo tempo gasto pelo autor na espera da condução de retorno a residência. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática que deu provimento ao recurso obreiro merece ser reformada e que se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento da medida por ela interposta. Nesse sentido, defende que não é possível constatar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 896-A da CLT; que não consta na petição inicial pedido de condenação da empresa ao pagamento de tempo de espera; e que os depoimentos prestados no presente feito apontam que a jornada de trabalho do reclamante se encerrava por volta de 12h, 12h30. Também alega que o provimento do recurso caracteriza reexame de fatos e provas, especialmente porque o Tribunal a quo afirmou que o tempo de espera era utilizado para almoço dos trabalhadores, caracterizando verdadeiro intervalo; e que foram distribuídos junto com a presente demanda outros processos, cujos seguimentos foram obstaculizados. Por outro lado, ratifica os argumentos já trazidos até aqui com relação ao julgamento extra/ ultra petita e às horas in itinere. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: I- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1) MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 2) MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. NÃO EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 3) MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. LABOR AOS SÁBADOS. PERÍODO EM QUE NÃO FORAM JUNTADOS CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. 4) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nos 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO PELO TRABALHADOR NA ESPERA DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA PARA RETORNO À RESIDÊNCIA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nos 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. IV - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO PELO TRABALHADOR NA ESPERA DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA PARA RETORNO À RESIDÊNCIA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra o despacho do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento aos seus recursos de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Contrarrazões e contraminuta apresentadas pela reclamada às págs. 729-741 e 742-754, respectivamente. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. I- AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA RECLAMADA E PELO RECLAMANTE No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento aos recursos de revista em despacho assim fundamentado: Recurso de: JOAO BENEDITO PEREIRA FERREIRA Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei). Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/07/2019 - f. 669 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 23/07/2019 - f. 527/546, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, f. 17. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - violação ao art. 4º da CLT; - contrariedade às Súmulas nº 366 e 429 do TST. Sustenta, em síntese, que o tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador para conduzir o trabalhador do local de trabalho e de difícil acesso para a sua residência e não servido por transporte público regular configura tempo à disposição Requer a reforma. Consta no v. acórdão (f. 471): "Registre-se, por outro lado, que o tempo de espera, na verdade, era tempo em que os trabalhadores almoçavam na empresa e podem ser equiparados a tempo de intervalo (na medida em que há cômputo posterior do tempo in itinere), não sendo tempo à disposição do empregador, conforme decisão reiterada deste Tribunal (IUJ 0024273-30.2015.5.24.0000)." Dessume-se que o julgador, com base nas provas, concluiu que o tempo de espera era usufruido como intervalo para almoço. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018. Recurso de: FRANCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Destaque-se, inicialmente, o entendimento firmado por este Tribunal acerca de temas objetos do recurso: - Súmula nº 13: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas 'in itinere'." - Súmula nº 23: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada' constante no art. 39, 'caput', da Lei nº 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Registre-se, também, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei). Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/07/2019 - f. 669 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 30/07/2019 - f. 609/650, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, f. 36. Satisfeito o preparo (f. 278, 278, 412/413, 479, 410/411 e 479 e 651/652). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita. Alegação(ões): - violação ao art. 892 da CLT; - violação ao artigo 5º, LIV e LV, da CF. Sustenta, em síntese, que não houve pedido de parcelas vincendas. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. As parcelas vincendas são considerados pedidos implícitos, a teor do art. 323 do CPC. Assim, não há falar em violação à legislação infraconstitucional. Duração do Trabalho / Controle de jornada. Alegação(ões): - violação aos artigos. 389, 391 e 393 do CPC; - violação ao artigo 818, I e II, da CLT. Sustenta, em síntese, que as provas, inclusive com confissão, demonstram que o trabalho aos sábados era raro. Consta no acórdão (f. 473): "2.8 - LABOR AOS SÁBADOS O juiz da origem deferiu o pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, reconhecendo o labor aos sábados durante todo pacto laboral (p.276). Afirma a recorrente que, do lote de 22 ações ajuizadas em face da empresa, 02 autores e algumas testemunhas declararam que a empresa raramente funcionava aos sábados. Pede a reforma da sentença a fim de se excluir o labor aos sábados, ou, se assim não entender, que a condenação limite o trabalho a 01 ou 02 sábados por mês. Parcial razão lhe assiste. Em sua defesa, a ré asseverou que havia labor eventual aos sábados e reportou-se aos controles de freqüência, embora não tenha colacionado os documentos de todo o vínculo. A condenação, como posta, não pode prevalecer, pois na prova adotada como prova emprestada, o próprio autor declarou que "houve um período em que a reclamada parou de trabalhar aos sábados, mas de uns tempos pra cá voltou a trabalhar todos os sábados". A condenação em todos os sábados, só por essa declaração, se mostra exagerada. Diante desse fato e considerando que os controles de frequência acostados aos autos, apesar de impugnados, não foram elididos por outra prova, dá-se parcial provimento ao recurso para que o labor aos sábados seja apurado com lastro na prova documental. Quanto aos meses que não vieram controles de frequência, reconhece-se labor em todos os sábados. Perceba-se, entretanto, que o labor aos sábados não significa, necessariamente, horas extras, só assim caracterizando quando o labor semanal foi superior a 44 horas ou o diário superior a oito. Dou parcial provimento, portanto". A Turma consignou que a ré não acostou aos autos os controles de frequência de todo o período do vínculo de emprego, pelo que a manutenção da sentença nos meses em que não foram apresentados os registros de jornada está em sintonia com a Súmula 338/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação ao artigo 58, §2º, da CLT; - divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que a existência de transporte público intermuncipal/interestadual exclui o direito a horas 'in itinere'. Pleiteia a reforma do julgado. Consta no acórdão (f. 472/473): "2.7 - HORAS IN ITINERE O juiz da origem condenou a ré ao pagamento horas in itinere de 1h10min diária, como horas extraordinárias, até 10.11.2017. Aduz a ré que o local de trabalho do autor é servido por transporte público intermunicipal, sendo que a expressão "transporte público" presente na norma celetista não se limita ao municipal, compreendendo também as linhas existentes entre um município e outro. Sem razão. Restou incontroverso o fornecimento de transporte pelo empregador, bem como o fato de ser o local da prestação de serviços servido exclusivamente por transporte público intermunicipal. A existência de transporte público intermunicipal/interestadual compatível com a jornada do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere, conforme Súmula n. 13 deste egrégio TRT. As partes convencionaram, em audiência, o deslocamento residência-trabalho e vice-versa em 35 minutos, tanto para ida quanto para o retorno (p. 189), totalizando-se o tempo diário de 1h10min, conforme fixado na sentença. Nego provimento". Anote-se o entendimento deste Regional sobre o tema: "Súmula n. 13: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas 'in itinere'." Destarte, a Turma decidiu em consonância com as Súmulas 90 do TST e 13 deste Eg. Regional, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Por fim, são inservíveis ao confronto de teses arestos provenientes de Turma do TST ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, assim como arestos que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/I/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 381, do TST; - violação aos artigos 5º, II, 192, §3º, da CF; - violação ao artigo 39, 'caput' e §1º, da Lei 8177/91; - violação ao artigo 879, §7º, da CLT. Sustenta, em síntese, que: a) a partir da vigência do artigo 879, §7º, da CLT, deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária; b) "O disposto no §7.º do art. 879 da CLT não resta atingido, nem mesmo, pela decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do processo n° 479-60.2011.5.04.0231, uma vez que o controle de constitucionalidade se deu em relação ao artigo 39 da Lei n.º 8.177/91"; c) deve ser limitada a incidência do IPCA-E somente pelo período compreendido entre 23.03.15 a 10.11.17. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Anote-se, ainda, o entendimento deste Regional acerca do tema: Súmula 23: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 3, caput, da Lei nº 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 23 deste Egrégio Tribunal, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Cabe registrar que o parâmetro normativo no qual se baseia esse novo dispositivo (§7º do art. 879 da CLT) para determinar aplicação da TR, qual seja, a Lei n. 8.177/1991, é o mesmo já declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta C. Corte de Justiça (Súmula n. 23). Por fim, são inservíveis ao confronto de teses arestos provenientes de Turma do TST ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, assim como arestos que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/I/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (págs. 675-680) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação do convencimento do Regional acerca do JULGAMENTO EXTRA PETITA, do LABOR AOS SÁBADOS e das HORAS IN ITINERE, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso da reclamada: 2.2 - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA Argumenta a ré que se afigurou extra petita a sentença atacada, uma vez que determinou o pagamento de horas extras até a fase de liquidação, pedido não vindicado pelo autor. Aduz também que o recorrido, em uma de suas petições, afirmou que as horas extras deveriam ser concedidas até 11.11.2017 (p.350). Sem razão. O autor continuou trabalhando após o ajuizamento da ação, o que justifica a determinação de inclusão na condenação do pagamento das parcelas vincendas de horas extras, o que, inclusive, são considerados pedidos implícitos, inteligência do art. 323 do CPC. Esse mesmo entendimento foi adotado pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PARCELAS VINCENDAS. ART. 290 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. A obrigação consistente em prestações periódicas evoca o conceito de evento contínuo, vinculado à ocorrência de situação jurídica já reconhecida em juízo, de modo a autorizar, ainda que à revelia de pedido expresso, o deferimento de parcelas vincendas (CPC, art. 290). 2. A materialização de obrigações dessa natureza além de desmotivar, à luz dos princípios da celeridade e da economia processual, o ajuizamento de ações com o mesmo objeto, enaltece os efeitos do comando exequendo, afastando, assim, o indesejável desperdício de atividade jurisdicional. 3. Portanto, o curso regular de contrato de trabalho, aliado à subsistência dos alicerces da pretensão de direito material, aconselha, enquanto perdurar a obrigação, o deferimento de verbas futuras. Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido. (PROCESSO Nº TST-RR-385000-10.2009.5.09.0322 - DEJT: 18.05.2012 - SDI-1 DO TST. Ministro Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira) Julgamento extra petita não configurado. (págs. 473 e 474, destacou-se) 2.7 - HORAS IN ITINERE O juiz da origem condenou a ré ao pagamento horas in itinere de 1h10min diária, como horas extraordinárias, até 10.11.2017. Aduz a ré que o local de trabalho do autor é servido por transporte público intermunicipal, sendo que a expressão "transporte público" presente na norma celetista não se limita ao municipal, compreendendo também as linhas existentes entre um município e outro. Sem razão. Restou incontroverso o fornecimento de transporte pelo empregador, bem como o fato de ser o local da prestação de serviços servido exclusivamente por transporte público intermunicipal. A existência de transporte público intermunicipal/interestadual compatível com a jornada do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere, conforme Súmula n. 13 deste egrégio TRT. As partes convencionaram, em audiência, o deslocamento residência-trabalho e vice-versa em 35 minutos, tanto para ida quanto para o retorno (p. 189), totalizando-se o tempo diário de 1h10min, conforme fixado na sentença. Nego provimento. (págs. 476 e 477) 2.8 - LABOR AOS SÁBADOS O juiz da origem deferiu o pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, reconhecendo o labor aos sábados durante todo pacto laboral (p.276). Afirma a recorrente que, do lote de 22 ações ajuizadas em face da empresa, 02 autores e algumas testemunhas declararam que a empresa raramente funcionava aos sábados. Pede a reforma da sentença a fim de se excluir o labor aos sábados, ou, se assim não entender, que a condenação limite o trabalho a 01 ou 02 sábados por mês. Parcial razão lhe assiste. Em sua defesa, a ré asseverou que havia labor eventual aos sábados e reportou-se aos controles de freqüência, embora não tenha colacionado os documentos de todo o vínculo. A condenação, como posta, não pode prevalecer, pois na prova adotada como prova emprestada, o próprio autor declarou que "houve um período em que a reclamada parou de trabalhar aos sábados, mas de uns tempos pra cá voltou a trabalhar todos os sábados". A condenação em todos os sábados, só por essa declaração, se mostra exagerada. Diante desse fato e considerando que os controles de frequência acostados aos autos, apesar de impugnados, não foram elididos por outra prova, dá-se parcial provimento ao recurso para que o labor aos sábados seja apurado com lastro na prova documental. Quanto aos meses que não vieram controles de frequência, reconhece-se labor em todos os sábados. Perceba-se, entretanto, que o labor aos sábados não significa, necessariamente, horas extras, só assim caracterizando quando o labor semanal foi superior a 44 horas ou o diário superior a oito. Dou parcial provimento, portanto. (pág. 477, destacou-se) Em resposta aos embargos de declaração, o acórdão regional foi integralizados nos seguintes termos: 2 - MÉRITO A embargante alega omissão quanto ao pedido recursal referente ao intervalo intrajornada. Tem razão. A matéria foi veiculada em recurso e não mereceu apreciação no acórdão embargado. Supre-se a omissão nos seguintes termos: "A recorrente impugna os cálculos apresentados pelo juiz de origem, asseverando que o magistrado condena a empresa ao pagamento de 01h extra ao dia pela supressão de intervalo intrajornada, mas também computa o referido intervalo para obtenção das horas extras. Dou parcial provimento ao recurso. Não configura bis in idema percepção de horas extras decorrentes da não observância do intervalo intrajornada na integralidade e o pagamento de horas extras resultantes da extrapolação da jornada diária, na medida em que tais parcelas têm natureza e fonte geradora diversas. Por outro lado, reconhecida a validade dos controles de frequência acostados aos autos, verifica-se que o autor, muitas vezes cumpria jornada inferior a seis horas diárias e restou incontroverso que havia intervalo de 15 minutos. Assim, dou parcial provimento ao recurso para que, no período em que existem cartões-ponto, seja apurado o intervalo intrajornada apenas nos dias em que houve labor além da sexta hora. Nos meses em que não vieram os controles de frequência, adota-se, como já destacado no acórdão embargado, a média (das horas extras e intervalos intrajornada) apurada nos meses em que existe prova documental. Quantos aos sábados, os declaratórios apenas revelam o inconformismo do embargante em relação ao decidido, pois a matéria foi devidamente decidida e fundamentada no acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição. O inconformismo desafia recurso próprio. (págs. 520 e 521) Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada se insurge contra o despacho denegatório de seguimento do seu recurso de revista, insistindo na admissibilidade do apelo, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea b, e 4º, alíneas b, c e d, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas a, b e c, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor das decisões regionais proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada no acórdão regional e pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista da reclamada. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada por remissão ou por referência, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: (...) Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: (...) Com relação à possibilidade de deferimento de parcelas vincendas decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, acrescenta-se, como razão de decidir, que estabelece o artigo 323 do CPC/2015: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." Como se observa, a norma legal transcrita autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. Por sua vez, consigna o artigo 892 da CLT: "Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução." Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015), de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto, conforme os seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. À luz da jurisprudência desta Corte, ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-ARR-214400-54.2002.5.02.0464, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 24/3/2017) "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO PELO RECLAMANTE. (...) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Estabelece o artigo 892 da CLT que, "tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73, convertido no artigo 323 do CPC/2015, de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Nos termos do disposto no inciso I do artigo 471 do CPC/73, atual artigo 505, inciso I, do CPC/2015, compete ao reclamado demonstrar eventual modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá pleitear a revisão da decisão. Embargos não conhecidos." (E-ED-ED-AIRR e RR-305900-33.2009.5.09.0022, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 17/2/2017) Nesse sentido, citam-se também decisões de Turmas desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de deferimento de parcelas vincendas decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, no caso de relação de trabalho continuativa. Estabelece o artigo 323 do CPC/2015: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação". Como se observa, a norma legal transcrita autoriza o julgador a proferir sentença também com efeitos para o futuro. Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 323 do atual CPC, de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Recurso de revista não conhecido." (ARR-865-15.2013.5.04.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/4/2017) "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. (...) PARCELAS VINCENDAS - HORAS EXTRAS (APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO). Nos termos do art. 290 do CPC, "Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação". Desse modo, ao ser limitada a condenação às parcelas vencidas, tem-se que o Regional incorreu em violação do art. 290 do CPC/1973 (atual art. 323 do CPC/2015). Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 290 do CPC/1973 (atual art. 323 do CPC/2015) e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (RR-296-91.2014.5.09.0022, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 19/5/2017) "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS VINCENDAS. ARTIGO 290 DO CPC/73 (ART. 323 DO CPC/2015). Tendo em vista a continuidade do contrato de trabalho em que houve o reconhecimento de irregularidade no regime compensatório, em face de descumprimento nos limites da jornada de trabalho previstos nas normas coletivas, a ensejar a condenação ao pagamento das horas extraordinárias, são devidas as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido de horas extraordinárias. Exegese do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-821-10.2013.5.09.0022, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 12/5/2017) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Nos termos do art. 323 do NCPC (art. 290 do CPC/1973), devem ser incluídas na condenação o pagamento do adicional de insalubridade e das horas extras vincendas, prestações sucessivas, enquanto permanecem inalteradas as condições garantidoras das referidas prestações. Recurso de revista não conhecido." (RR-1021-50.2014.5.04.0271, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/2/2017) "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. VINCENDAS. ART. 323 DO CPC. O art. 323 do CPC autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro, incluindo na condenação parcelas vincendas, que, no caso, se referem às horas extras. Logo, em se tratando de prestações sucessivas e sendo incontroversa a continuidade da relação de emprego, tem direito a empregada às parcelas vincendas, enquanto durar a obrigação. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. (...)." (RR-106-85.2011.5.04.0471, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/2/2017) Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao deferir a condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas decorrentes das horas extras deferidas, aplicou corretamente a legislação pertinente e observou a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, razão pela qual não merece reforma o acórdão recorrido. Quanto às horas in itinere, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalecia nesta Corte superior o entendimento consubstanciado na Súmula nº 90, item I, in verbis: "HORAS 'IN ITINERE'. TEMPO DE SERVIÇO. I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho" (grifou-se) Infere-se do item I da Súmula nº 90 do TST que o mero fornecimento de transporte pelo empregador não é suficiente para a caracterização de horas in itinere. Para tanto, faz-se necessária a demonstração de que a empresa estava situada em local de difícil acesso ou da inexistência de transporte público regular naquele percurso. Assim, sua caracterização dependia da comprovação de apenas um requisito: a dificuldade de acesso ao trabalho ou a incompatibilidade de horários da jornada de trabalho com os do transporte público. No caso dos autos, a Corte a quo consignou que, "a existência de transporte público intermunicipal/interestadual compatível com a jornada do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere, conforme Súmula n. 13 deste egrégio TRT" (pág. 476). Com efeito, para fins de incidência do disposto no artigo 58, § 2º, da CLT, esta Corte entende que o transporte intermunicipal, em regra, não se equipara ao transporte público aludido no artigo 58, § 2º, da CLT, em consonância com o que decidiu o Regional. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS " IN ITINERE ". LOCAL DE TRABALHO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. 1. A eg. Segunda Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao não conhecer do recurso de revista, quanto às horas " in itinere ", sob o fundamento de que o transporte público intermunicipal não se enquadra na abrangência do artigo 58, § 2º, da CLT. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-RR-24879-17.2015.5.24.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/11/2019). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. Discute-se acerca do conceito de transporte público, para fins de incidência do disposto no artigo 58, § 2º, da CLT. Esta Corte tem entendido que o transporte intermunicipal, em regra, não se equipara ao transporte público aludido no artigo 58, § 2º, da CLT. Com efeito, na hipótese em que o transporte intermunicipal não aceita vale-transporte e cobra tarifa maior do que a do transporte público municipal, o acesso do trabalhador a esse meio de locomoção é dificultado - quando não inviabilizado - ante a diferença dos valores a serem despendidos pelo obreiro. Por outro lado, a impossibilidade de embarque de passageiros em pé limita o acesso dos usuários a esse tipo de transporte. A par disso, a menor disponibilidade e frequência da circulação desses veículos não permite enquadrá-lo como "transporte público regular", nos termos e para os efeitos do item I da Súmula nº 90 desta Corte. Destaca-se, por fim, que, no transporte intermunicipal, os pontos de embarque e desembarque são limitados, em regra, pelos locais de origem e destino do trajeto, inexistindo a possibilidade de parada nos locais de desembarque de passageiros do transporte municipal, de modo que nem sempre o local de trabalho do obreiro é próximo da parada final dos ônibus intermunicipais. No caso dos autos, é incontroverso o fornecimento de transporte, pelo empregador, até o local de trabalho. Nesse contexto, estão presentes os requisitos para o deferimento das horas in itinere, nos moldes da Súmula nº 90, item I, desta Corte, in verbis: "o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho". Embargos conhecidos e desprovidos" (E-ARR-352-17.2015.5.05.0341, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. SÚMULA Nº 90, I. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E/OU INTERESTADUAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Da leitura do v. acórdão embargado, depreende-se que a egrégia Oitava Turma adotou o entendimento no sentido de que o transporte intermunicipal, dadas as suas peculiaridades, não se enquadra no conceito de transporte público coletivo necessário para afastar o direito ao percebimento das horas in itinere. 2. Considerando as premissas lançadas no v. acórdão regional transcrito pela Turma, de que o local de trabalho do reclamante é de difícil acesso e que o transporte público intermunicipal não elide o direito ao recebimento da parcela, constata-se que decisão turmária encontra-se em harmonia com o que dispõem o artigo 58, § 2º, da CLT e a Súmula nº 90, I. 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a existência de transporte público intermunicipal/interestadual não é suficiente para afastar a aplicação do dispositivo e do enunciado. Precedentes oriundos desta egrégia SBDI-1 e da maioria das Turmas. 4. Recurso de embargos de que se conhece e ao qual se nega provimento" (E-RR-24621-07.2015.5.24.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/05/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. HORAS IN ITINERE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. ÔNUS DA PROVA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 90, ITENS I E II, DO TST. Na hipótese dos autos, o Regional confirmou a sentença na qual se deferiram as horas in itinere, porquanto não comprovado que havia transporte público coletivo no percurso. De fato, a reclamada, ao alegar fato impeditivo do direito da reclamante, qual seja que o local de trabalho era de fácil acesso e servido de transporte público regular, compatível com o horário da jornada laborada, atraiu para si o encargo de demonstrá-lo, ônus do qual não se desincumbiu. Destacou o Regional, além disso, que "no horário de encerramento da jornada da autora (sempre muito depois da meia-noite) é cediço que a circulação de transporte público é reduzida ou inexistente". Diante disso, verifica-se que, de fato, estão presentes os requisitos para o deferimento das horas in itinere, nos moldes da Súmula nº 90, itens I e II, desta Corte. Além disso, no que se refere ao conceito de transporte público, para fins de incidência do disposto no artigo 58, § 2º, da CLT, salienta-se que esta Corte tem entendido que o transporte intermunicipal, em regra, não se equipara ao transporte público aludido no artigo 58, § 2º, da CLT (precedentes). Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 10951-06.2015.5.15.0060, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 23/5/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/5/2018) "[...] D) RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. O reclamante faz jus às horas in itinere, nos moldes da Súmula nº 90/TST e do art. 58, § 2º, da CLT. Saliente-se que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a existência de transporte público intermunicipal/interestadual não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula nº 90 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]" (dRR - 25015-14.2015.5.24.0046, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, ata de julgamento: 2/8/2017, 8ª Turma, data de publicação: DEJT 4/8/2017) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - HORAS IN ITINERE O Eg. TRT registrou ser incontroverso o fornecimento de transporte pela empregadora e a localização da empresa em local de difícil acesso. Entendimento diverso implicaria o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância, nos termos da Súmula nº 126. No mais, a Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência desta Corte no sentido de que a existência de transporte público intermunicipal não elide o pagamento de horas in itinere. Julgados. [...]" ( ARR - 25041-08.2014.5.24.0091, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, data de julgamento: 28/6/2017, 8ª Turma, data de publicação: DEJT 30/6/2017) No que se refere ao labor aos sábados, a Súmula nº 338, item I, desta Corte dispõe que: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." No caso, o Tribunal Regional, instância soberana para análise do conjunto fático-probatório, analisou as provas, inclusive o depoimento do próprio autor, e concluiu que os dias em que houve labor aos sábados devem ser apurados com lastro na prova documental. Todavia, para o período em que a reclamada não apresentou os cartões de ponto, reconheceu o labor em todos os sábados. De fato, quanto aos meses que a reclamada não apresentou os cartões de ponto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do item I da Súmula nº 338 do TST. Correto, portanto, o reconhecimento de labor em todos os sábados. Ressalta-se que, para afastar estas premissas fáticas consignadas no julgado a quo, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, tendo em vista que a reclamada não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao seu agravo de instrumento relativamente ao JULGAMENTO EXTRA PETITA, ao LABOR AOS SÁBADOS e às HORAS IN ITINERE, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, no tocante à correção monetária, eis o teor do acórdão regional: (...) Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da reclamada apenas quanto à CORREÇÃO MONETÁRIA por violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, para determinar o processamento do seu recurso de revista no aspecto. Ainda, com relação ao tempo à disposição, tema objeto do recurso de revista do reclamante, assim se manifestou a Corte de origem: 2.5 - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA O juiz da origem reconheceu que o autor cumpria jornada das 06h10min às 15h, já computado o tempo de espera que o obreiro deveria aguardar até que o ônibus saísse da empresa. Alega a recorrente que o tempo de espera da condução não poderá ser considerado como efetivamente trabalhado e, por via de consequência, integrar a jornada de trabalho. Parcial razão lhe assiste. A sentença não delimitou o horário de término das atividades do autor e o tempo de espera do ônibus, mas considerou que todo o período deverá ser considerado tempo à disposição do empregador. Assim, já considerando o período de labor efetivo e tempo de espera fixou como horário de trabalho a jornada das 06h10min às 15h, com 30 minutos de intervalo. As partes adotaram como prova emprestada os depoimentos constantes da ata do processo n. 24532-20.2017.5.24.0076, em que o próprio autor reconheceu que o almoço era servido após a conclusão dos trabalhos, por volta de 12h30, acrescentando que registrava o controle de frequência nesse momento, enquanto que o transporte fornecido pela ré partia por volta de 14h30 (p. 189). Os controles de freqüência (p.124 e ss), registram esses fatos e há variações substanciais. A fidelidade desses registros foram confirmados pela prova emprestada, não se justificando a fixação de horário por arbitramento. Registre-se, por outro lado, que o tempo de espera, na verdade, era tempo em que os trabalhadores almoçavam na empresa e podem ser equiparados a tempo de intervalo (na medida em que há cômputo posterior do tempo in itinere), não sendo tempo à disposição do empregador, conforme decisão reiterada deste Tribunal (IUJ 0024273-30.2015.5.24.0000). Assim, dou parcial provimento ao recurso da ré para afastar da condenação o tempo de espera e determinar que as horas extras sejam apuradas exclusivamente com lastro nos controles de frequência. (pág. 475) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante reitera sua insurgência contra o indeferimento do seu pedido de pagamento de horas extras pelo tempo de espera da condução. Alega que, ao contrário do acórdão objurgado, é cediço que considera-se tempo à disposição do empregador aquele despendido pelo empregado na espera do transporte fornecido pela empresa, até porque não havia outro meio do agravante retornar para a sua residência, sendo, por isso obrigado a esperar o horário de retorno do ônibus, que era determinado pela empresa (págs. 692 e 693). Defende, ainda, que a natureza jurídica do tempo de espera e do intervalo são diferentes, além do que é cediço que o intervalo não pode ser superior a 2 horas (pág. 693). Reafirma a apontada violação do artigo 4º da CLT, a contrariedade às Súmulas nºs 366 e 429 do TST e a divergência jurisprudencial. Ao exame. A controvérsia dos autos cinge-se a definir se o período de espera pela condução fornecida pelo empregador configura tempo à disposição, ensejando o pagamento de horas extras. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o tempo gasto pelo trabalhador na espera da condução (fornecida pela empregadora) para o retorno a sua casa constitui tempo à disposição do empregador, quando o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Nessas circunstâncias, o empregado não tem outra opção a não ser aguardar a condução da empresa, em face da impossibilidade de acesso a outro tipo de transporte para retornar à sua residência. Nesse sentido, os julgados desta Corte, conforme as ementas a seguir transcritas: HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Na situação em análise, a Vara de origem condenou a reclamada ao pagamento "de 30 minutos diários (15min no início e no término da jornada) até 31/05/2016, por entender que este era o tempo necessário à troca do uniforme pela autora, nele estando compreendido o tempo de espera pelo transporte fornecido pela ré. E, a partir de 1º/06/2015, reduziu a condenação a 10 minutos diários, porquanto neste período o tempo necessário à troca de uniforme passou a ser registrado e o tempo de espera foi reduzido para 5 minutos no início do expediente e igual tempo no seu final". Contudo, a Corte regional entendeu que "o tempo em que a autora ficava à espera não pode configurar tempo à disposição do empregador, mormente porque não há nos autos elementos que atestem que ela, nesse tempo, ficasse no aguardo ou executando ordens emanadas pela ré", e assim, deu provimento parcial ao apelo da reclamada "para afastar a condenação ao pagamento do tempo de espera e limitar a condenação do tempo gasto na troca de uniforme ao período compreendido entre 10/07/2013 e 29/06/2015, em 48 segundos diários (diferença entre o tempo recebido e o efetivamente gasto)". Observa-se, portanto, que a reclamante, em decorrência da utilização do transporte fornecido pela empresa permanecia aguardando o transporte por 30 minutos diários, até 31/05/2016, e 10 minutos a partir de 1º/6/2016, além do tempo dispendido com a troca de uniformes, o que extrapola o limite previsto na Súmula nº 366 do TST. O Regional, ao considerar que os períodos que antecederam e sucederam a jornada de trabalho da reclamante não configuraram tempo da trabalhadora à disposição, mesmo que superior a dez minutos diários, decidiu em desacordo com a Súmula nº 366 do TST. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 1446-36.2017.5.12.0017 Data de Julgamento: 12/11/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019). "(...). RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA SUPERIOR A DEZ MINUTOS DIÁRIOS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. Na situação em análise, a Vara de origem condenou a reclamada ao pagamento de "remuneração de 12,5 minutos no final da jornada, como labor suplementar, por considerar demonstrado o tempo à disposição do empregador correspondente ao interregno em que o trabalhador permanece aguardando para registrar o ponto ao chegar na empresa e para tomar a condução ao término da jornada". Contudo, a Corte regional, com base em entendimento por meio da "IUJ 0024273-30.2015.5.24.0000 no sentido de que ' o tempo de espera da condução pelo empregado não constitui tempo à disposição do empregador'", reformou a decisão, julgando improcedente o pleito em questão. Observa-se, portanto, que a reclamante, em decorrência da utilização do transporte fornecido pela empresa, permanecia 12,5 minutos diários aguardando, o que extrapola o limite diário previsto na Súmula nº 366 (tempo destinado à marcação do ponto). O Regional, ao considerar que os períodos que antecederam e sucederam a jornada de trabalho da reclamante não configuraram tempo da trabalhadora à disposição, mesmo que superior a dez minutos diários, decidiu em desacordo com a Súmula nº 366 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-24053-63.2015.5.24.0022, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2019). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Na hipótese, o Regional manteve a improcedência do pedido de horas extras decorrentes dos minutos residuais, por entender que "o reclamante preferiu se utilizar da comodidade e segurança do transporte fornecido pela empregadora, não podendo pretender qualquer ressarcimento, pois tal período não constitui tempo à disposição do empregador, não se encontrando à disposição da reclamada, aguardando ou executando ordens, nos termos do art. 4º da CLT". Ocorre que o atual entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Súmula nº 366, é de que os períodos que antecedem e sucedem a efetiva prestação de trabalho devem ser considerados tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT, e, se ultrapassado o limite de dez minutos diários, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, sendo irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nesse período. Ademais, dispõe a Súmula nº 429 do TST: "TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.201. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local". Dessa forma, o fato de o reclamante não estar aguardando ou cumprindo ordens não lhe retira o direito de receber, como jornada extraordinária, aquelas variações de horário de registro de ponto que ultrapassarem o limite máximo de dez minutos diários. Recurso de revista conhecido e provido." (ED-ARR-1002483-20.2016.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/12/2023). ""RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE SUCEDEM E ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO AGUARDANDO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. I. O Tribunal Regional decidiu que o tempo gasto com a troca de uniforme e o tempo aguardando o transporte fornecido pela empresa antes e depois da jornada não podem ser computados na jornada de trabalho do Reclamante, pois não se trata de tempo à disposição do empregador. II. A Súmula nº 366 desta Corte contém critério de leitura dos cartões de ponto do empregado segundo o qual devem ser desprezadas as variações do horário de registro inferiores a cinco minutos, no início e no fim da jornada, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. III. O entendimento desta Corte acerca da matéria é no sentido de que é irrelevante a discussão quanto à natureza das atividades desempenhadas pelo empregado nos minutos residuais da jornada de trabalho registrados no cartão de ponto, pois todo o período ali retratado configura tempo à disposição do empregador. Tal conclusão decorre do art. 4º da CLT, do qual se depreende que o tempo de serviço é computado pela disponibilidade da força de trabalho e não pela prestação efetiva do serviço. IV. No caso, é incontroverso que foi extrapolado o limite a que alude a Súmula nº 366 desta Corte. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR - 11554-15.2014.5.03.0039, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 13/6/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/6/2018). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que o tempo dispendido pelo trabalhador na espera de transporte fornecido pela empresa configura tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º, caput, da CLT, e deve ser remunerado como horas extras. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá parcial provimento". (RR - 1737-70.2016.5.12.0017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 21/3/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/3/2018). TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido de que o tempo destinado à espera de transporte fornecido pela empresa constitui período à disposição do empregador e, portanto, integra a jornada de trabalho, inserindo-se na diretriz da Súmula 366 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 986-26.2014.5.04.0551, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 26/6/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/6/2018). Ressalta-se, ademais, que as horas extras decorrentes do labor extraordinário e as horas extras advindas do descumprimento do intervalo intrajornada têm fundamentos distintos, o que afasta a alegação de bis in idem. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: "B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. 1. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS CONCEDIDAS PELA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM". REFLEXOS. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a condenação ao pagamento de horas extras pela concessão parcial do intervalo intrajornada, cumulado com o pagamento de horas extras por extrapolação da jornada não configura "bis in idem", uma vez que os fatos jurídicos que justificam seu deferimento são distintos. Nesse sentido, julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR-1001110-28.2017.5.02.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/05/2021) "INTERVALO INTRAJORNADA. BIS IN IDEM. A cumulação das horas extras concedidas ao autor em virtude da extrapolação da sua jornada de trabalho e da condenação ao pagamento de uma hora como extra do intervalo intrajornada não usufruído não importa bis in idem, tendo em vista que as remunerações possuem naturezas e objetivos distintos. As horas extras visam a remunerar as horas laboradas além do tempo normal e legal e as da intrajornada buscam compensar direito de ordem pública e irrenunciável por parte do empregado, quais sejam, alimentação e descanso, e que constituem medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, infenso à negociação coletiva. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (ARR-20150-73.2015.5.04.0831, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/05/2021) "2. INTERVALO INTRAJORNADA. O pagamento de horas extras em decorrência da extrapolação da jornada diária e da não concessão do intervalo intrajornada não implica bis in idem, uma vez que as parcelas têm naturezas e fatos geradores diversos. Nesse sentido dispõe a parte final do item I da Súmula nº 437 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-11429-77.2017.5.15.0081, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/05/2021) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DURAÇÃO DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, I, DO TST. O Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 437, I, do TST, o que impõe obstáculo à revisão pretendida, visto que a uniformização de jurisprudência, fim precípuo do recurso de revista, foi atingida. A cumulação das horas extras derivadas da prorrogação de jornada com o pagamento da supressão do intervalo intrajornada não importa bis in idem, tendo em vista que as remunerações possuem naturezas e objetivos distintos. Além disso, diante da inaplicabilidade imediata das regras de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017, correta a decisão regional que determinou a incidência do art. 71, §4º, da CLT, com redação anterior àquela promovida pela reforma trabalhista, em relação ao período contratual antecedente à 11/11/2017, e aplicou as normas de direito material do trabalho vigente à época dos fatos. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa." (Ag-AIRR-569-02.2018.5.12.0037, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 09/04/2021) "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS PRESTADAS DURANTE O INTERVALO NÃO USUFRUÍDO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. Na condenação em horas extras intervalares, o pagamento se refere à remuneração pelo descanso não usufruído. Na hipótese de haver trabalho superior ao limite máximo diário, realizado no período de repouso, deve-se remunerar tanto a extrapolação da jornada quanto a supressão do intervalo, pois possuem fatos geradores distintos. Assim, deve ser acrescida à condenação o pagamento da hora extra efetivamente trabalhada durante o intervalo não usufruído, conforme se apurar em liquidação. Agravo provido." (Ag-ED-RR-1001534-21.2016.5.02.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 05/06/2020) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014, DO CPC DE 2015 E DA IN 40 DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NA FORMA DA SÚMULA 437, I, DO TST. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que não configura bis in idem a condenação do empregador em horas extras decorrentes da extrapolação da jornada legal nos casos de descumprimento do intervalo intrajornada, pois as referidas condenações são originadas de fatos geradores diversos. Aliás, esta é a diretriz contida na parte final da Súmula 437, I, do TST, que ao preconizar o pagamento do período total do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, quando não concedido ou concedido parcialmente, afirma que tal circunstância dá-se "sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Precedentes. Decisão regional em dissonância da jurisprudência consolidada do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-1817-04.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/05/2020) "II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 437, I, DO TST. DIREITO AO PAGAMENTO DA HORA DO INTERVALO NÃO GOZADO INTEIRAMENTE COM ADICIONAL DE 50%. DIREITO, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DOS MINUTOS TRABALHADOS DURANTE O INTERVALO INTRAJORNADA COMO EXTRAS, EM EXTRAPOLAÇÃO À JORNADA NORMAL DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. 1 - Conforme a parte final do item I da Súmula n.º 437 do TST (que interpreta a legislação anterior à Lei n.º 13.467/2017), o direito ao pagamento do intervalo intrajornada reduzido como extra (a hora mais o adicional de 50%) não prejudica o cômputo da efetiva jornada de labor (ou seja, do tempo trabalhado em prejuízo ao intervalo intrajornada) para efeito de remuneração. Isso porque essas parcelas têm fundamento diverso (um, o trabalho prestado além da jornada contratual, outro, o desrespeito à norma de saúde e segurança do trabalhador). 2 - Com outras palavras: uma vez reduzido ou suprimido o intervalo intrajornada, o trabalhador terá direito ao pagamento da hora integral do intervalo desrespeitado com adicional de 50%, mais o pagamento do tempo de efetivo trabalho durante o intervalo, se esse tempo ensejou a extrapolação do labor ajustado para a jornada. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-558-58.2017.5.14.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020) "5. HORAS EXTRAS. EXTRAPOLAÇÃO DE JORNADA E CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. BIS IN IDEM. Como bem asseverou o Regional não se há de falar em bis in idem, tendo em vista que as horas extras por si só é o labor em sobrejornada e as horas extras pela concessão parcial do intervalo intrajornada implica em compensar o trabalhador pelo descumprimento de medida de higiene, segurança e saúde. Incólumes os artigos 876, 882 e 884 do Código Civil. Incidência da Súmula 296, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR-394-59.2012.5.15.0158, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 03/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019) "INTERVALO INTRAJORNADA. BIS IN IDEM. O art. 71, § 4.º, da CLT, determina que, "quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". A interpretação do alcance e sentido da norma se encontra pacificada nos termos da Súmula 437, I, do TST. O respeito ao intervalo será no mínimo de uma hora, no caso do trabalho cuja duração exceda de seis horas, e no mínimo de quinze minutos, quando a duração ultrapassar quatro horas. Não há de se falar em bis in idem, pois a condenação pela sua inobservância é paga como hora extra ficta. Nessa hipótese, imputa-se ao empregador o pagamento de uma quantia por ter obrigado o empregado a trabalhar no período em que deveria descansar. Essa condenação não remunera efetivamente a hora trabalhada, mas apenas o descumprimento do intervalo legal. Em outras palavras, no caso da condenação em horas extras intervalares, o pagamento se refere à remuneração pelo descanso não usufruído. Se houver trabalho superior ao limite máximo diário, realizado no período de repouso, remunera-se tanto a extrapolação da jornada quanto a supressão do intervalo, pois possuem fatos geradores distintos. Dessa forma, a condenação deve abranger a integralidade do período do intervalo, e não apenas o período suprimido, encontrando-se a decisão a quo em conformidade à Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR-381-12.2011.5.09.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 28/06/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o autor não gozava do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SbDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Dessa forma, abolido parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas extraordinárias, e não apenas o período remanescente. Além disso, não há falar em ofensa aos artigos 876 e 844 do Código Civil, sob o argumento de que a condenação ao pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada legal e também pela supressão do intervalo intrajornada implicaria bis in idem, pois, conforme consignado pelo Regional, "no primeiro caso, são devidas em razão do serviço extraordinário, e no segundo, em razão da não concessão ou concessão parcial do intervalo". Trata-se, portanto, de títulos de natureza diversa, motivo pelo qual não configurado o alegado enriquecimento ilícito da parte. Ademais, encontra-se pacificado, no âmbito desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 354 da SbDI-1 desta Corte, convertida na Súmula nº 437, item III, o entendimento de que a parcela paga a esse título possui natureza salarial, repercutindo, portanto, no cálculo das demais verbas salariais. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-944-19.2014.5.02.0070, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2016) "HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA E EM FACE DA NÃO FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO CUMULADA. POSSIBILIDADE. A condenação ao pagamento, de forma cumulada, das horas extras em razão da extrapolação da jornada e em face da não fruição do intervalo intrajornada, não acarreta bis in idem, visto que o reconhecimento do duplo pagamento por um mesmo fato pressupõe a existência de parcelas idênticas pagas sob o mesmo título, situação não vivenciada nos presentes autos, na medida em que as remunerações atingem objetivos distintos. A primeira - hora extra - visa remunerar as horas trabalhadas em sobrejornada, enquanto que a outra - hora extra por descumprimento do intervalo intrajornada - busca compensar o empregado pela não concessão das horas de descanso a que tem direito. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (AIRR-9-59.2012.5.02.0066, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 09/03/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016) Constata-se, assim, que o Tribunal a quo, ao considerar que os minutos de espera pelo transporte não deve ser remunerado como extra, decidiu em dissonância do entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior. Nesse contexto, dou provimento ao agravo de instrumento do reclamante por violação do artigo 4º da CLT, para determinar o processamento do seu recurso de revista. (...) IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO PELO TRABALHADOR NA ESPERA DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA PARA RETORNO À RESIDÊNCIA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA Tendo em vista os fundamentos antes apresentados, ora reiterados, conheço do recurso de revista por violação do artigo 4º da CLT. No mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pelo tempo gasto pelo reclamante na espera da condução de retorno a residência, observados os adicionais normativos e incluídos os reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. (págs. 765-820) No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu por não configurado o julgamento extra petita e se manteve o pagamento de horas in itinere. Esclarece-se, de plano, que, apesar de não haver posicionamento expresso sobre a transcendência, é possível concluir que este Relator considerou a existência desta com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica pelo simples fato de ter prosseguido na análise do apelo interposto, uma vez que, de acordo com o caput do artigo 896-A da CLT, a análise referente à transcendência precede o exame do recurso. Quanto ao julgamento extra petita, foi esclarecido que, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório, pois a SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015), de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto (precedentes). A respeito das horas in itinere, conforme se extrai da decisão agravada, esta Corte entende que o transporte intermunicipal, em regra, não se equipara ao transporte público aludido no artigo 58, § 2º, da CLT, assim, não comprovada a existência de transporte público com horários compatíveis com os do reclamante, ônus que cabia à reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito obreiro, é devido o pagamento da verba no período antecedente à vigência da Lei nº 13.467/2017. Entretanto, ao analisar o agravo interposto pela reclamada, percebe-se que, de fato, merece reforma a decisão agravada no tocante ao alegado tempo de espera. Ressalta-se, primeiramente, que o pedido da reclamada de exame dos depoimentos prestados no presente feito demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, sendo, portanto, defeso a esta Corte recursal de natureza extraordinária. Da leitura da inicial, verifica-se que o reclamante argumenta que, após o encerramento da sua jornada, ficava esperando a condução para transportá-lo para casa junto com os demais trabalhadores por uma hora, requerendo o pagamento de horas extras por esse tempo, in verbis: O Reclamante, durante todo o pacto iniciava a sua jornada laboral na indústria ás 05h00/05h10 e encerra as 16h00 de Segunda a Sábado, sendo que a reclamada não efetuava o pagamento das horas extras, assim é devido a esse o pagamento de todas as horas extras que extrapolem as oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o reclamante assinava o ponto eletrônico diária, tanto na entrada como na saída, base de 60% para as laboradas nos dias normais e de 100% para as horas laboradas nos feriados, devendo ainda incidir no salário e tendo seus reflexos nas férias, 1/3, 13. salários, FGTS + 40%, aviso prévio, e demais verbas rescisórias." (págs. 12 e 13) O autor fez, ainda, o seguinte pedido: Pagamento de todas as horas extras que extrapolarem as oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, inclusive uma hora há mais, em decorrência do reclamante permanecer na reclamada após o encerramento da jornada, pois deveria esperar os demais funcionários, para virem todos juntos, laboradas pelo reclamante durante o contrato de trabalho, acrescida de 60%, para aquelas laboradas nos dias normais e de 100%, para aquelas laboradas em feriados, devendo ainda incidir nos salários para todos os efeitos e tendo seus reflexos, nas férias, 1/3 Constitucional,13. salários, aviso prévio, FGTS e sua multa de 40%, e DSR, bem como o recolhimento previdenciário sobre essas horas, não efetivamente pagas, devendo ainda a reclamada trazer aos autos os controles de jornadas devidamente assinados pelo reclamante, referente a todo o contrato de trabalho, faz jus ainda perceber os reflexos das horas extras em repouso semanais remunerados de todo o período em que laborou em horário extraordinário habitualmente prestado a reclamada conforme exposto no item 02 (págs. 16 e 17) Assim, apesar de não utilizar a expressão tempo de espera, requer expressamente a condenação da reclamada a esse título, pelo que improcedem as alegações da reclamada de que não consta na petição inicial o referido pedido. No caso dos autos, o acórdão regional manteve a jornada arbitrada na sentença para o reclamante como sendo das 6h10 às 15h. Com efeito, esta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o tempo de espera pelo transporte fornecido pela empresa superior 10 (dez) minutos diários configura tempo à disposição do empregador, consoante o disposto na Súmula nº 366 da SBDI-1 do TST. Na decisão agravada, este Relator inicialmente entendeu que, após o reclamante bater o ponto de saída, por volta de 12h30, ele ficava à espera da condução e, ainda que o referido período tenha sido utilizado para o seu almoço, deveria ser integralmente pago como hora extra, pois extrapolada a jornada de trabalho. O fundamento adotado foi de que as horas extras decorrentes do labor extraordinário e as horas extras advindas do descumprimento do intervalo intrajornada têm fundamentos distintos, o que afasta qualquer alegação de bis in idem, sendo devidos ambos os pagamentos. A controvérsia dos autos cinge-se a definir se o período de espera pela condução fornecida pelo empregador configura tempo à disposição, ensejando o pagamento de horas extras, mesmo tendo ficado registrado no acórdão regional que neste período os trabalhadores almoçavam na empresa. No caso, o Regional manteve a jornada de trabalho fixada na sentença, das 6h10 às 15h, com 30 minutos de intervalo, já computado o tempo de espera que obreiro deveria aguardar até que o ônibus saísse da empresa. Indeferiu, contudo, o pagamento de horas extras pelo tempo de espera, por considerar que, após o reclamante bater o ponto de saída, o que ocorria às 12h30, como registrado na prova emprestada adotada em comum acordo pelas partes, utilizava esse tempo para almoçar na empresa, de modo que o período seria equiparado ao intervalo intrajornada. Dentro do contexto fático delineado no acórdão regional, tem-se que houve registro de que, em parte deste período, nos termos do depoimento do próprio autor, ele realizava refeições (almoço) e após ficava aguardando a condução pra retorno à sua residência. Tendo em vista que o empregado não retornava às suas atividades, não se pode mesmo considerar todo o período postulado como intervalo intrajornada, ao contrário do decidido pelo Regional e sim apenas o tempo gasto por ele para seu almoço. Por outro lado, não se pode conceber que esse lapso temporal é integralmente tempo de espera e, como tal, tempo à disposição. Impõe-se concluir, nestas circunstâncias, que somente é devido o pagamento como horas extras do tempo gasto pelo empregado na espera da sua condução, abatido o horário que destinava para a realização das suas refeições, o que deverá ser apurado em liquidação. . Assim, dou provimento ao agravo apenas quanto ao tema Horas Extras. Tempo de Espera para reapreciar o recurso de revista do reclamante. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Nas razões de recurso de revista, o reclamante se insurge contra o indeferimento do seu pedido de pagamento de horas extras pelo tempo de espera da condução. Alega que é fato e o próprio acórdão reconhece que o reclamante após terminar o serviço que se dava por volta das 12h30min. era obrigado a esperar até as 15 horas para pegar a condução fornecida pela empresa para retornar para o sua residência (pág. 539) e que esse fato ocorria por culpa exclusiva do empregador (pág. 539). Nesse contexto, defende que é considerado tempo à disposição do empregador aquele despendido pelo empregado na espera do transporte fornecido pela empresa, até porque não havia outro meio do reclamante retornar para a sua residência, sendo, por isso obrigado a esperar o horário de retorno do ônibus, que era determinado pela empresa (pág. 539), afinal, o frigorífico fica localizado em zona rural, local de difícil acesso a mais de 40 quilômetros de Guia Lopes da Laguna/MS e o único meio de deslocamento do reclamante era por meio do ônibus do empregador (pág. 539). Aduz, ainda, que o tempo de espera não pode ser equiparado ao tempo de intervalo, haja vista que a natureza jurídica são diversas, além do que é cediço que o intervalo não pode ser superior a 2 horas (págs. 545 e 546). Aponta violação do artigo 4º da CLT, contrariedade às Súmulas nºs 366 e 429 do TST e divergência jurisprudencial. Ao exame. Quanto ao tema, segue o pronunciamento da Corte a quo: 2.5 - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA O juiz da origem reconheceu que o autor cumpria jornada das 06h10min às 15h, já computado o tempo de espera que o obreiro deveria aguardar até que o ônibus saísse da empresa. Alega a recorrente que o tempo de espera da condução não poderá ser considerado como efetivamente trabalhado e, por via de consequência, integrar a jornada de trabalho. Parcial razão lhe assiste. A sentença não delimitou o horário de término das atividades do autor e o tempo de espera do ônibus, mas considerou que todo o período deverá ser considerado tempo à disposição do empregador. Assim, já considerando o período de labor efetivo e tempo de espera fixou como horário de trabalho a jornada das 06h10min às 15h, com 30 minutos de intervalo. As partes adotaram como prova emprestada os depoimentos constantes da ata do processo n. 24532-20.2017.5.24.0076, em que o próprio autor reconheceu que o almoço era servido após a conclusão dos trabalhos, por volta de 12h30, acrescentando que registrava o controle de frequência nesse momento, enquanto que o transporte fornecido pela ré partia por volta de 14h30 (p. 189). Os controles de freqüência (p.124 e ss), registram esses fatos e há variações substanciais. A fidelidade desses registros foram confirmados pela prova emprestada, não se justificando a fixação de horário por arbitramento. Registre-se, por outro lado, que o tempo de espera, na verdade, era tempo em que os trabalhadores almoçavam na empresa e podem ser equiparados a tempo de intervalo (na medida em que há cômputo posterior do tempo in itinere), não sendo tempo à disposição do empregador, conforme decisão reiterada deste Tribunal (IUJ 0024273-30.2015.5.24.0000). Assim, dou parcial provimento ao recurso da ré para afastar da condenação o tempo de espera e determinar que as horas extras sejam apuradas exclusivamente com lastro nos controles de frequência. (pág. 475, destacou-se) A controvérsia dos autos cinge-se a definir se o período de espera pela condução fornecida pelo empregador configura tempo à disposição, ensejando o pagamento de horas extras, mesmo tendo ficado registrado no acórdão regional que neste período os trabalhadores almoçavam na empresa. No caso, o Regional manteve a jornada de trabalho fixada na sentença, das 6h10 às 15h, com 30 minutos de intervalo, já computado o tempo de espera que obreiro deveria aguardar até que o ônibus saísse da empresa. Indeferiu, contudo, o pagamento de horas extras pelo tempo de espera, por considerar que, após o reclamante bater o ponto de saída, o que ocorria às 12h30, como registrado na prova emprestada adotada em comum acordo pelas partes, utilizava esse tempo para almoçar na empresa, de modo que o período seria equiparado ao intervalo intrajornada. Dentro do contexto fático delineado no acórdão regional, tem-se que houve registro de que, em parte deste período, nos termos do depoimento do próprio autor, ele realizava refeições (almoço) e após ficava aguardando a condução pra retorno à sua residência. Tendo em vista que o empregado não retornava às suas atividades, não se pode mesmo considerar todo o período postulado como intervalo intrajornada, ao contrário do decidido pelo Regional e sim apenas o tempo gasto por ele para seu almoço. Por outro lado, não se pode conceber que esse lapso temporal é integralmente tempo de espera e, como tal, tempo à disposição. Impõe-se concluir, nestas circunstâncias, que somente é devido o pagamento como horas extras do tempo gasto pelo empregado na espera da sua condução, abatido o horário que destinava para a realização das suas refeições, o que deverá ser apurado em liquidação. Assim, conheço do recurso de revista do reclamante por violação do artigo 4º da CLT e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras pelo tempo à disposição da empresa, limitadas, porém, ao período em que o reclamante realmente esperava pela condução de retorno à residência, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. Determina-se, ainda, a observância do adicional normativo, o divisor 220 e os reflexos nas parcelas de natureza salarial. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- dar provimento ao agravo da reclamada apenas quanto ao tema Horas Extras. Tempo de Espera; para reexaminar o recurso de revista do reclamante; II - conhecer do recurso de revista do reclamante por violação do artigo 4º da CLT e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras pelo tempo à disposição da empresa, limitadas, porém, ao período em que o reclamante realmente esperava pela condução de retorno à residência, que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Determina-se, ainda, a observância do adicional normativo, o divisor 220 e os reflexos nas parcelas de natureza salarial. Custas minoradas em R$ 100,00 (cem reais) sobre o montante da condenação, de cujo valor também se diminui R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins processuais. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação age - Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art.2º,§2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) a seguir relacionado(s) para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vista Concedida - Processos com pedidos de vistas concedidos aos advogados requerentes.

Mudança de Classe Processual

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Publicação

Recurso

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

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