Recurso de Revista 0001060-45.2022.5.12.0012 - TST

Recurso de Revista 0001060-45.2022.5.12.0012 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DARCI PAULO MALLMANN

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DARCI PAULO MALLMANN

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PICINATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PICINATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DARCI PAULO MALLMANN

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DARCI PAULO MALLMANN

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DARCI PAULO MALLMANN

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PICINATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DARCI PAULO MALLMANN

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PICINATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DARCI PAULO MALLMANN

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PICINATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

08/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/08/2025, 10:38

Trânsito em julgado

06/08/2025, 10:38

Publicação

10/06/2025, 07:00

Documentos

Notificação

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ERRO MATERIAL. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para, corrigindo o erro material verificado, alterar a parte dispositiva do acórdão embargado para constar o percentual de 15% a título de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Embargos de declaração a que se dá provimento, imprimindo efeito modificativo ao julgado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista n° TST-EDCiv-RR-1060-45.2022.5.12.0012, em que é Embargante DARCI PAULO MALLMANN e é Embargada PICINATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante, em face do acórdão desta Terceira Turma às fls. 1193, que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo ora embargante. A parte embargada manifestou-se nos autos à fls. 1212. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Tempestivos e com representação processual regular, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Na fração de interesse, eis o teor do acórdão embargado: 2. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE SUPLEMENTAR PARA CONSUMO PRÓPRIO. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. Conhecido o recurso de revista por violação ao artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos decorrentes. Invertido o ônus da sucumbência, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no importe de 15% sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado na liquidação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto, por violação do artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos decorrentes, bem como, invertido o ônus da sucumbência, condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado na liquidação. Honorários periciais também a cargo da reclamada. - Grifos inclusos. Nas razões dos embargos de declaração, a parte embargante aponta contradição no julgado. Pretende a concessão de efeito modificativo, para que seja sanada a contradição apontada, entre a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada, no que diz respeito ao percentual de condenação da verba honorária. Examina-se. Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que presente no julgado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. Esta Turma, ao julgar a questão controvertida, emitiu pronunciamento claro e fundamentado quanto à questão de mérito. Porém, apresentou erro material no que diz respeito ao percentual fixado a título de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Com efeito, foi estipulado o percentual de 15% na fundamentação; porém, na parte dispositiva do acórdão, constou o percentual de 10%. Logo, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte reclamante para, sanando o erro material constatado, manter o percentual fixado na instância ordinária, alterando a parte dispositiva para constar a seguinte redação: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto, por violação do artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos decorrentes, bem como, invertido o ônus da sucumbência, condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no importe de 15% sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado na liquidação. Honorários periciais também a cargo da reclamada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, nos termos da fundamentação, imprimindo efeito modificativo ao julgado. Brasília, 5 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Nona Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 27/05/2025 e encerramento 03/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RR - 1060-45.2022.5.12.0012 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

13/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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