Recurso de Revista com Agravo 0021007-65.2021.5.04.0005 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0021007-65.2021.5.04.0005 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO E ATACADO BOM LAMI LTDA - EPP

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TALIANE TEIXEIRA

01/06/2026, 00:00

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27/05/2026, 00:00

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27/05/2026, 00:00

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20/05/2026, 00:00

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20/05/2026, 00:00

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14/05/2026, 00:00

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14/05/2026, 00:00

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31/03/2026, 00:00

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25/03/2026, 00:00

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26/02/2026, 00:00

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20/02/2026, 00:00

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20/02/2026, 00:00

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29/01/2026, 00:00

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21/01/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ws/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS NÃO FIXADOS EXPRESSAMENTE. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo nº TST-EDCiv-RRAg-21007-65.2021.5.04.0005, em que é Embargante TALIANE TEIXEIRA e é Embargada DISUL SUPERMERCADO LTDA. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte reclamante, em face da decisão monocrática proferida por este relator à fls. 209, na qual o seu recurso de revista foi provido para, reconhecendo o direito à estabilidade provisória da gestante, condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva à garantia de emprego (art. 10, II, "b", do ADCT). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Tempestivos e com representação processual regular, CONHEÇO dos embargos de declaração. MÉRITO Na fração de interesse, eis o teor da decisão embargada: Portanto, considerando que a função precípua deste Tribunal Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e a jurisprudência sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, em sentido contrário ao do acórdão regional, tem-se pelo processamento do recurso de revista, por contrariedade a Súmula 244, III desta Corte Superior. Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 244, III, desta Corte Superior e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito à estabilidade provisória da gestante e condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva à garantia de emprego, da data da dispensa até cinco meses após o parto, acrescidos dos consectários legais. Inverte-se o ônus da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF. - Grifo nosso. Nas razões dos embargos de declaração, a parte embargante aponta omissão no julgado. Sustenta que "não houve fixação do percentual de honorários sucumbenciais devidos aos procurados da reclamante, nem quanto a base de cálculos dos mesmos". Examina-se. Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que presente no julgado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. Esta Turma, ao julgar a questão controvertida, emitiu pronunciamento claro e fundamentado quanto à condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva à garantia de emprego (art. 10, II, "b", do ADCT). Como consectário lógico da condenação, em relação ao respectivo pedido, inverteu-se expressamente o ônus da sucumbência, porém sem explicitar o percentual e a base de cálculo da verba honorária. Contudo, entendo que essa circunstância não caracteriza omissão propriamente dita; porquanto, ao inverter expressamente o ônus da sucumbência, ficou subentendido que alteração promovida na decisão embargada se resumiu a atribuir a reponsabilidade pelos honorários advocatícios e custas processuais à parte reclamada, como consequência lógica de sua sucumbência quanto ao pedido formulado pela autora, mantendo-se o mesmo percentual anteriormente fixado na instância ordinária, qual seja: 5% (cinco por cento), bem como os mesmos valores de custas processuais, alterando-se apenas o responsável pelos referidos encargos. Ademais, considerando a procedência do pedido autoral, a base de cálculo dos honorários será o valor resultante da condenação, conforme se apurar em sede de liquidação, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1/TST, critério que já seria devidamente fixado em momento oportuno, juntamente com os demais parâmetros cabíveis. Em suma, segundo restou consignado na decisão embargada, ainda que não expressamente, a reclamada ficará responsável pelo pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da reclamante, no importe de 5% sobre o valor da condenação, conforme se apurar em liquidação de sentença. Devendo ser aplicada a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 5.766/DF), relacionada à suspensão da exigibilidade da referida verba honorária e isenção das custas processuais, caso a reclamada faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, aprimorando a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos, aprimorando a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. Brasília, 5 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Nona Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 27/05/2025 e encerramento 03/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RRAg - 21007-65.2021.5.04.0005 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

13/05/2025, 00:00

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