Recurso de Revista 0000437-25.2016.5.12.0033 - TST

Recurso de Revista 0000437-25.2016.5.12.0033 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSELY CARVALHO DOS SANTOS

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMERI BUTKE RICARDO

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO, COURO E CALCADOS DE INDAIAL

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDITE AVI TOME

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA ALVES DOS SANTOS

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HILEIA DOS SANTOS RIOS OLIVEIRA

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VANETE TERESINHA SOUZA

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ELZI MARTENDAL

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ISABELY CONFECCOES LTDA - ME

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO, COURO E CALCADOS DE INDAIAL

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ELZI MARTENDAL

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VANETE TERESINHA SOUZA

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSELY CARVALHO DOS SANTOS

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDITE AVI TOME

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - R. MALKOVSKI CONFECCOES - ME

30/04/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: HILEIA DOS SANTOS RIOS OLIVEIRA E OUTROS (4) AGRAVADO: ISABELY CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000437-25.2016.5.12.0033 (AIAP)AGRAVANTE: HILEIA DOS SANTOS RIOS OLIVEIRA, EDITE AVI TOME, ELZI MARTENDAL, ROSIMERI BUTKE RICARDO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO, COURO E CALCADOS DE INDAIALAGRAVADO: ISABELY CONFECCOES LTDA - ME, R. MALKOVSKI CONFECCOES - ME, ROGERIO MALKOVSKI, CONFECCOES MTG LTDA - ME, ELISABETH APARECIDA BRASSIANI MALKOVSKI, ANDRE DA SILVA FERREIRA, MORGANA MALKOVSKIRELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE É TERMINATIVA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. Considerando que se trata de decisão em execução (negativa quanto ao pleito de penhora), cabível a impugnação via agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AIAP 0000437-25.2016.5.12.0033 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Indaial, SC, sendo agravantes HILEIA DOS SANTOS RIOS OLIVEIRA, EDITE AVI TOME, ELZI MARTENDAL, ROSIMERI BUTKE RICARDO e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO, COURO E CALÇADOS DE INDAIAL e agravados ISABELY CONFECÇÕES LTDA., R. MALKOVSKI CONFECÇÕES - ME, ROGERIO MALKOVSKI, CONFECÇÕES MTG LTDA., ELISABETH APARECIDA BRASSIANI MALKOVSKI, ANDRE DA SILVA FERREIRA e MORGANA MALKOVSKI.O Juízo a quo indeferiu a penhora de veículos em nome de terceiros estranhos à lide pleiteada pelos exequentes (fl. 614).Em face de tal decisão, os exequentes interpuseram agravo de petição (fls. 616-623).O Juízo Primeiro não recebeu o aludido agravo de petição (fls. 624-625).Em face da decisão que não recebeu o agravo de petição, os exequentes interpuseram agravo de instrumento (fls. 628-634).O Juízo Primeiro recebeu o agravo de instrumento (fl. 635).Os executados não apresentaram contraminuta.É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, pois satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO O Juízo Primeiro não conheceu o agravo de petição dos exequentes por entender que a decisão objurgada é interlocutória (fls. 624-625).Os exequentes afirmam que "não se trata de decisão interlocutória, mas sim terminativa, eis que se a agravante não desse seguimento aos tramites da execução, o feito seria arquivado com pendencias, para início da contagem do prazo de prescrição intercorrente" (fl. 629).Assiste-lhes razão.Considerando que se trata de decisão em execução (negativa quanto ao pleito de penhora), cabível a impugnação via agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT.Desse modo, concluo pelo provimento do recurso para conhecer do agravo de petição interposto pelos exequentes.Passo à análise do aludido agravo. AGRAVO DE PETIÇÃO PENHORA DE VEÍCULOS Os exequentes buscam o provimento do recurso para que seja determinada a penhora de dois veículos (placas MLL3D52 e AQZ6A60). Afirmam que, apesar de estarem registrados em nome de terceiros, "Os executados possuem a posse dos veículos indicados a penhora, com os quais são vistos transitando na cidade de Indaial e região, inclusive aos finais de semana, estando diariamente estacionados e guardados na garagem da residência dos executados" (fl. 620). Subsidiariamente, requer "seja expedido mandado de penhora e verificação quanto a posse e propriedade dos referidos veículos" (fl. 622).Analiso.Nos termos dos artigos 1226 e 1267 do Código Civil, o domínio da coisa móvel se resolve pela tradição, cuja presunção prevalece sobre a prova formal de propriedade.Desta forma, os documentos oficiais de registro de veículo têm presunção relativa de veracidade (arts. 123, I e § 1º, e 134, da Lei 9.503/97 - CTB), ou seja, prevalece a titularidade formalmente declarada se não houver prova robusta em sentido contrárioContudo, analisando o caderno processual, com as provas nele contidas, bem como as argumentações e fundamentos utilizados pela parte ora agravante, concluo que a posse dos veículos pelos executados não está indene de dúvidas, o que impede a determinação de penhora dos aludidos bens neste momento processual.No entanto, ante as fotos dos aludidos automóveis (fls. 606-607) supostamente no endereço dos executados (Rua Arfeu dos Santos, nº 44, bairro dos Estados, Indaial/SC, conforme endereços informados nos contratos sociais, como, por exemplo, às fls. 30, 365 e 387), imperioso o deferimento de expedição de mandado de constatação referente aos veículos e quanto ao seu uso regular.Afinal, se constatado que os executados são os proprietários de fato dos aludidos bens móveis, a determinação de penhora dos automóveis em questão é medida que se impõe.Dou provimento parcial para determinar a expedição de mandado de constatação no endereço dos executados (Rua Arfeu dos Santos, nº 44, bairro dos Estados, Indaial/SC) referente aos veículos de placas MLL3D52 (Peugeot/208 Active, cor vermelha) e AQZ6A60 (Ford/Ecosport XLT, cor prata) para que seja averiguado se os executados dispõem da posse diuturna desses veículos. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o processamento do agravo de petição. Sem divergência, CONHECER O AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a expedição de mandado de constatação no endereço dos executados (Rua Arfeu dos Santos, n. 44, bairro dos Estados, Indaial/SC) referente aos veículos de placas MLL3D52 (Peugeot/208 Active, cor vermelha) e AQZ6A60 (Ford/Ecosport XLT, cor prata) para que seja averiguado se os executados dispõem da posse diuturna desses veículos. Custas na forma da lei.Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 31 de julho de 2024, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado mediante ATO SEAP/NUMAG Nº 26/24. Presente o Procurador do Trabalho Keilor Heverton Mignoni. HELIO BASTIDA LOPESRelator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 08 de agosto de 2024.CAROLINE BEIRITH VIANNAServidor de Secretaria

09/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(20)

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