Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100954-37.2023.5.01.0247 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100954-37.2023.5.01.0247 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - METROPOLE RJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JANIELLE FELIX CARIOLY

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO VICTOR DE SOUSA FONSECA

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO VICTOR DE SOUSA FONSECA

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - METROPOLE RJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JANIELLE FELIX CARIOLY

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JANIELLE FELIX CARIOLY

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - METROPOLE RJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JANIELLE FELIX CARIOLY

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - METROPOLE RJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - METROPOLE RJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JANIELLE FELIX CARIOLY

30/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2025, 13:31

Remessa (outros motivos)

17/10/2025, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 03:47

Documentos

Notificação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Notificação - INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 468e109 proferido nos autos. 9ª TurmaGabinete 50Relatora: MARCIA REGINA LEAL CAMPOSRECORRENTE: LITO & CIA LTDARECORRIDO: JANIELLE FELIX CARIOLY Vistos.Inconformada, com a sentença de id. a567179, de lavra da Exma. Juíza ANELITA ASSED PEDROSO, que julgou procedente em parte o pedido, apresenta a parte reclamada recurso ordinário de id. ddd67c5, requerendo a gratuidade de justiça e, por conseguinte, a isenção do recolhimento das custas processuais.Ocorre que é imprescindível, antes de julgar o recurso deserto, analisar se aquela lhe é devida.A admissibilidade do recurso ordinário está rigidamente relacionada à observância, pelo recorrente, dos requisitos intrínsecos e extrínsecos previstos em Lei. O pagamento das custas processuais e do depósito recursal pela parte sucumbente figura como um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso ordinário (CLT, art. 789, § 1º c/c art. 899, §1º). Por isso, deixando a parte de atender ao encargo fixado na sentença, restará inviabilizado o conhecimento de seu recurso.Dispõe o parágrafo 10º do art. 899 da CLT que “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”.Embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha decidido a favor da possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, tem-se que assim se deu em processo no qual houve prova cabal da impossibilidade de serem suportadas as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção do requerente.Através do inciso II, da Súmula 463, o TST pacificou entendimento de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo."Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e30.06.2017. [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” No presente caso, contudo, o recorrente não comprovou de forma robusta a alegada insuficiência de recursos, haja vista que, em se tratando de pessoa jurídica, a mera declaração de que a empresa está atravessando dificuldades financeiras, isoladamente considerada, não autoriza o deferimento da assistência judiciária, pois os riscos da atividade empresarial não podem ser transferidos para a União ou para o empregado.”Assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida, aplicando o entendimento previsto na OJ 269, da SDI-I, do TST, in verbis:"JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO.I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)”. Neste sentido, determino a notificação da reclamada para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento e apresentar o comprovante das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por ele interposto.Após, voltem conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de agosto de 2024. MARCIA REGINA LEAL CAMPOS Desembargadora do Trabalho

05/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - METROPOLE RJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JANIELLE FELIX CARIOLY

Publicacao/Comunicacao sentença Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO VICTOR DE SOUSA FONSECA

Publicacao/Comunicacao Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO VICTOR DE SOUSA FONSECA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - METROPOLE RJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JANIELLE FELIX CARIOLY

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JANIELLE FELIX CARIOLY

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - METROPOLE RJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JANIELLE FELIX CARIOLY

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - METROPOLE RJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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