Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010494-30.2022.5.03.0167 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010494-30.2022.5.03.0167 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BENJAMIN

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRASNORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BENJAMIN

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - BRASNORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BENJAMIN

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BRASNORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

20/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/10/2025, 19:36

Remessa (outros motivos; outros motivos)

13/10/2025, 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRASNORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BENJAMIN

13/10/2025, 00:00

Mero expediente

10/10/2025, 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/10/2025, 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 03:25

Documentos

Notificação

•07/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAEL BENJAMIN RÉU: BRASNORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e098d5 proferida nos autos. RelatórioTrata-se da Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0010494-30.2022.5.03.0167 ajuizada por RAFAEL BENJAMIN em face de BRASNORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV.Na petição inicial, o autor alegou recebimento de premiação extrafolha, acúmulo de função, supressão de férias pagas. Aduziu trabalho perigoso, extraordinário e noturno sem a devida remuneração. Aduziu supressão de intervalos, repousos semanais e feriados. Alegou, ainda, não receber benefícios convencionais e descumprimentos obrigacionais aptos a ensejar a rescisão indireta.Pediu, em síntese, integração da premiação, acúmulo de função, férias dobradas, adicional de periculosidade, horas extras, adicional noturno e remuneração pela supressão dos variados intervalos. Pediu, ainda, o pagamento de diárias, indenização pelos lanches não fornecidos, a condenação da ré ao pagamento de multa convencional e o reconhecimento da rescisão indireta com o pagamento das verbas rescisórias devidas.O valor da causa é R$ 98.674,21.As reclamadas ofereceram contestações escritas, com documentos, refutando os fatos e pedindo a improcedência da ação.Foi produzida prova documental, pericial e oral.Frustradas as tentativas de conciliação.Seguiram as razões finais.É o relatório.FundamentaçãoQuestões PreliminaresPetição InicialA petição inicial trouxe breve relato dos fatos dos quais decorrem todas as parcelas elencadas no rol de postulações. Além disso, indicou o valor de cada pedido monetariamente aferível. Preenchidos os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, está habilitada para produzir seus efeitos.A exatidão dos cálculos não é requisito da inicial. A legislação não exige cálculos detalhados como requisitos para se postular. Exige-se apenas indicação do valor do pedido. Ademais, a veracidade dos fatos narrados é questão alusiva ao mérito e será verificada oportunamente.De mais a mais, a imediata comprovação das alegações não é requisito da inicial trabalhista. Afinal, os fatos podem ser comprovados por outros meios, nos termos do art. 845, parte final, da CLT.Rejeita-se a preliminar em apreço.LegitimidadeA legitimidade é aferida conforme a teoria da asserção, ou seja, com base nas afirmações do autor. Delas se depreende que todas as rés são indicadas como responsáveis pelas obrigações que se quer ver adimplidas, seja em razão da relação de emprego ou em razão da tomada de serviços. Por isso, há legitimidade de todas elas.A veracidade dos fatos e a adequação da consequência jurídica serão apreciadas oportunamente, quando da análise do mérito.Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade. MéritoAcúmulo de funçãoO autor alega que foi admitido em 14 de fevereiro de 2019 para a função de operador de empilhadeira e “além de exercer a função ao qual fora contratado, também passou a exercer nos 6 (seis) primeiros meses a função de motorista, gerando o acúmulo de função.”A ré, por sua vez, aduz que “enquanto operador de empilhadeira jamais exerceu a função de motorista de carreta que passou a exercer a partir de setembro de 2019. No período de operador este trabalhava dentro das dependências da Reclamada e enquanto motorista de carreta, em atividade externa às suas dependências.”Inicialmente, não há previsão contratual, legal ou normativa prevendo pagamento de adicional para quem acumule várias funções.Afinal, o empregado não é contratado para fazer uma tarefa exclusiva, mas sim para colaborar com o empregador, o qual o admite e o remunera tendo em vista um resultado satisfatório para o empreendimento. Caso fosse necessário um empregado para cada tarefa, a empresa seria inviável, com prejuízo para todos, inclusive os trabalhadores.Somente para os empregados radialistas, regidos pela Lei nº 6.615/1978; para os vendedores que desempenham função de fiscalização (Lei nº 3.207/1957); e para os artistas (Lei nº 6.533/1978) é que existe previsão legal para o recebimento de adicional pelo acúmulo de funções. As atividades da parte autora não guardam nenhuma semelhança com as profissões acima descritas. Não há falar, por isso, em aplicação analógica das normas especiais.Além disso, no caso dos autos, não há nenhuma prova de que a parte autora realizou as funções indicadas na inicial concomitantemente, ônus que cabia ao autor, por ser constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT).Sobre assunto:ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do fato constitutivo do direito cabe ao autor, a teor dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Não se desvencilhando a contento do seu encargo, inviável o reconhecimento do alegado acúmulo de função. (TRT-3 - RO: 00113912020195030149 MG 0011391-20.2019.5.03.0149, Relator: Ricardo Antonio Mohallem, Data de Julgamento: 08/09/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 09/09/2021.)Assim, ausente qualquer indício ou prova de que o autor laborou nas duas funções no mesmo período, julgo improcedente o pedido.Adicional de PericulosidadeFoi produzida a prova técnica prevista em lei.O expert teceu considerações e concluiu da seguinte maneira:3. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES A reclamada informou que no período de 14/02/2019 a 19/09/2019 o reclamante laborou na função de operador de empilhadeira onde realizava as seguintes atividades: Realizava carregamento de cerveja em pallets para alocar no caminhão; realizava troca de cilindro de gás e que fazia acessos nos locais onde os cilindros ficavam estocados. A Reclamada informou que na função de operador de empilhadeira no período de 14/02/2019 a 19/09/2019 realizou o pagamento do adicional de periculosidade. A Reclamada informou que o Reclamante laborou como motorista carreteiro no período de 20/09/2019 até a presente data, onde o Reclamante realiza as seguintes atividades: Transportes de bebidas em caminhão com 02 tanques originais de fábrica. Sendo o veiculo periciado de 440 litros tanque esquerdo e 330 litros tanque direito, totalizando 770 litros. Modelo de veículos trabalhados pelos motoristas carreteiros de 440 litros tanque esquerdo e 330 litros tanque direito, totalizando 770 litros. A Reclamada possui veículo com 02 tanques de combustível sendo lado direito 330 litros e lado esquerdo 440 litros originais de fábrica, verificado na coleta de dados, não sendo detectado tanque suplementar.5. PESQUISA DE PERICULOSIDADE5.2 – INFLAMÁVEIS A Reclamada informou que na função de operador de empilhadeira no período de 14/02/2019 a 19/09/2019 realizou o pagamento do adicional de periculosidade. O Reclamante não executou atividades e ou permanência em área de risco normatizada de 20/09/2019 até a presente data como Motorista Carreteiro descritas no Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214 de 08/06/78 do MTb. A carreta possui 02 tanques de combustível sendo lado direito 330 litros e lado esquerdo 440 litros originais de fábrica. (…) Quanto à capacidade do tanque: As quantidades de líquidos inflamáveis com 02 tanques totalizam 770 litros são > 200 litros e consta na Norma Regulamentadora que sendo de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma, ou seja, não gera enquadramento para o adicional de periculosidade. O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade, conforme Súmula nº. 59. Não foi verificado tanques adicionais de combustíveis no modelo carreta trabalhado pelo Reclamante. Face ao apurado descaracterizada a periculosidade durante todo o pacto laboral, 20/09//2019 até presente data, como Motorista carreteiro. Salvo melhor Juízo.7. CONCLUSÃO PERICIAL Conclui o Perito Oficial: Quanto a Periculosidade: Conforme apresentado na Pesquisa de Periculosidade, podese concluir que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante não são Atividades de Risco ou em Áreas de Risco Normatizadas durante pacto laboral, descaracterizando a periculosidade no periodo de 20/09/2019 até presente data na função de Motorista Carreteiro. Salvo maior entendimento do Douto Juízo. OBS: A Reclamada informou que na função de operador de empilhadeira no período de 14/02/2019 a 19/09/2019 realizou o pagamento do adicional de periculosidade.Verifica-se que o laudo pericial atestou que o reclamante dirigiu caminhões com mais de um tanque de combustível, todos originais de fábrica, com capacidade superior a 200 litros.Quanto à periculosidade, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a existência de tanque de combustível suplementar, em quantidade superior a 200 litros, ainda que original ("de fábrica") e utilizado para abastecimento do próprio veículo, gera direito ao recebimento do adicional de periculosidade, nos termos do item 16.6 da NR-16 da Portaria 3.2014/1978. Nesse sentido:AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. VEÍCULO EQUIPADO COM TANQUE SUPLEMENTAR. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, o motorista que conduz veículo equipado com tanque suplementar de combustível superior a 200 litros, ainda que para consumo do próprio veículo, exerce atividade de risco, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag: 131668020145150062, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 02/12/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 10/12/2021)Ressalvando entendimento pessoal em sentido contrário, curva-se ao entendimento dominante e, até 8 de dezembro de 2019, afasta-se a conclusão pericial quanto à inexistência de periculosidade em razão dos tanques de combustível.Portanto, considerando que foi constatada a existência de dois tanques nos veículos conduzidos pelo autor, superando o limite de 200 litros, ficou caracterizada a periculosidade até 8 de dezembro de 2019.Condena-se a reclamada a pagar o adicional de periculosidade no importe de 30% do salário básico do reclamante (base de cálculo prevista em lei) desde o início do exercício da função de motorista carreteiro (20/9/2019) até 8/12/2019, com reflexos em 13º, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%.De mais a mais, condena-se a reclamada a fornecer o PPP, indicando a exposição à periculosidade. Fixa-se o prazo de cumprimento em 30 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado, que será realizada após o trânsito em julgado. Será a ré, na ocasião, cientificada das seguintes penalidades para o caso de descumprimento: multa diária de R$250,00, limitada a R$3.000,00, inicialmente. A partir de 9 de dezembro de 2019, passou a vigorar o item 16.6.1.1 da NR-16, incluído pela Portaria SEPRT n. 1.357, de 9.12.2019, que passou a excluir o entendimento acima apontado, trazendo regulamento expresso quanto à exclusão do cômputo do volume de combustível contido em tanques suplementares originais de fábrica. Essa supressão repercute na remuneração do autor a partir da publicação da portaria. O adicional de periculosidade constitui salário condição, a ser adimplido enquanto o trabalho for considerado nocivo à saúde do empregado, de acordo com a legislação vigente. Alterada a norma técnica para não mais considerar o trabalho como perigoso, o trabalhador perde o direito de receber o correspondente adicional.Nesse sentido, por analogia, aplica-se a Súmula nº 248 do C. TST:SÚMULA Nº 248 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.Destarte, a partir da vigência da norma, que retirou a condição de periculosidade do trabalho realizado pelo autor, ele passou a não mais fazer jus ao salário-condição, sendo improcedente o pedido de adicional de periculosidade a partir de 9/12/2019.Premiação – “Por Fora”O autor alega que foi pactuado o valor de R$ 1.000,00 título de premiação, a qual era paga à margem do contrato de trabalho, pedindo que o valor quitado extrafolha seja integrado à remuneração a fim de serem quitados os reflexos devidos.A ré, por outro lado, aduz que nunca pagou valores extrafolha a nenhum dos seus empregados e que “Valores a título de prêmio pagos aos empregados da Reclamada, incluindo o Reclamante, são aqueles que, por mera liberalidade, estão lançados no seu holerite (folha de pagamento).”Visando comprovar o alegado na inicial, o reclamante junta dois links (p. 10), os quais foram impugnados pela ré.Em audiência, o preposto confirmou que a voz da primeira gravação de página 7 se parecia com a de Álvaro, que trabalhava no armazém e depois foi promovido para coordenador de puxada, (https://drive.google.com/file/d/1RRyHKOJWBbMMriTLPXRSalAsY_oKmStX/view) e verifico, pela simples escuta, que o primeiro áudio da página 10 (https://drive.google.com/file/d/1PXQ1qO06QyZoalmmy2hsiQSeT29k9l7C/view) é do mesmo interlocutor. Ademais, o autor reconheceu como sua a voz do segundo áudio da página 10.Assim, reconheço que o áudio indicado nos links são de Álvaro e do autor. No primeiro link é possível verificar que Álvaro questiona se o ouvinte assinou a premiação na sexta, questionando se entregou o papel assinado. No segundo, o autor afirma que o papel ficou com outra pessoa, afirmando que “só assinei e peguei o dinheiro, estava até grampeado”.Outrossim, denota-se que embora o autor afirme que recebia a premiação por fora, a referida verba consta no contracheque de p. 327 (ID 8367019).Aponte-se que a negativa da ré não é em relação ao pagamento de premiação, mas sim ao pagamento extrafolha, de modo que a existência da verba no contracheque não imputa confissão à reclamada.A afirmação do preposto de que “a empresa já pagou premiação por assiduidade; se o reclamante recebeu, está na folha de pagamento; o valor era próximo de R$600,00; a Ambev cria vários tipos de premiação, como destaques do administrativo, por exemplo, e o funcionário ganha bonés, mochilas, chaveiro; financeiramente não havia outra premiação”, não representa confissão igualmente, já que relata que se quitado está indicado no contracheque.Ademais, o pleito do autor não é o de reconhecimento de pagamento de premiação, tampouco de diferenças em relação à premiação pactuada, a delimitação do pedido é clara em relação à integração da premiação quitada por fora.A única prova produzida pelo autor referente ao tema são os áudios indicados anteriormente, os quais não se pode afirmar, com certeza, de que se trata de verba quitada extrafolha, porquanto o contracheque em que consta o pagamento da premiação também está assinado e com marcação de grampeador, de modo que o áudio poderia indicar que era referente a essa verba em questão, o que não se pode afirmar, já que não foi juntada a origem dos áudios indicados nos links, a fim de demonstrar o dia em que foram gravados.Saliente-se que o reconhecimento de pagamento extrafolha depende de prova robusta, como leciona as decisões anteriores sobre o tema emitidas pelo E. TRT Mineiro:PAGAMENTO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da existência de pagamento de verbas "por fora" exige prova inequívoca e apta a elidir a presunção de veracidade dos recibos de pagamento de salários, ônus que compete ao reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito. (TRT-3 - RO: 00117519820185030048 MG 0011751-98.2018.5.03.0048, Relator: Danilo Siqueira de C.Faria, Data de Julgamento: 10/07/2020, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 10/07/2020.)COMISSÕES "EXTRAFOLHA". ÔNUS DA PROVA. O recebimento de salário "por fora" requer prova robusta e segura, visto que o salário anotado na CTPS e nos recibos de pagamento, assinados pelo empregado, fazem prova da remuneração contratada. Em se tratando de fato constitutivo de seu direito, competia à parte reclamante produzir a respectiva prova, o que não se verificou no presente caso.(TRT-3 - RO: 00102491720175030095 MG 0010249-17.2017.5.03.0095, Relator: Des.Gisele de Cassia VD Macedo, Data de Julgamento: 08/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 09/03/2022.)Assim, verifica-se que no caso dos autos não foi provado com segurança o recebimento de premiação extrafolha. Logo, julgo improcedente o pedido de integração à remuneração e reflexos decorrentes.Férias DobradasO reclamante alega que “recebeu o pagamento das férias, mas, não usufruiu das mesmas como lhe é de direito, eis que, apesar de ter apenas recebido o valor das férias, o mesmo continuou trabalhando”, pedindo o pagamento da dobra das férias (2021/2022).A ré, por sua vez, aduz que o reclamante não trabalhou durante o gozo das férias, conforme consta no controle de ponto, e que os prints juntados pelo autor “não é o suficiente para confirmar que o Reclamante laborou no dia 22/04/2022. Não bastasse, o final da conversa é um símbolo de interrogação (?), que não deixa nenhuma dúvida de que o Reclamante não laborou neste dia.”O aviso de férias indica que o gozo das férias dar-se-ia do dia 4/4/2022 a 3/5/2022 (ID 5f2d7d5).O print juntado na inicial mostra conversa no aplicativo WhatsApp nos dias 20, 22 e 26 de abril/2022 com o contato “Túlio Brás”. Nesse recorte de conversa, é possível verificar que, no dia 20, o autor não respondeu às mensagens. No dia 22, o contato Túlio tentou contato por chamada de voz sem sucesso e, no dia 26, Túlio pergunta se o autor poderia ir trabalhar no dia seguinte, mas não foi juntada a continuidade da conversa, de modo que não há como afirmar a sua resposta, tampouco se o reclamante se apresentou na empresa em tal dia.Essa é a única prova produzida pelo reclamante quanto ao tema, a qual não prova que o autor, de fato, trabalhou na empresa durante as férias.Aponte-se, ainda, que a tese da inicial é a de que o autor laborou continuamente, e pelo trecho da conversa juntada aos autos, Túlio teria perguntado sobre a presença do autor apenas no dia 27/4/2022, não comprovando o trabalho ininterrupto como alegado.Assim, tem-se que cabia ao autor provar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT). Contudo, não logrou êxito.Portanto, julgo improcedente o pedido.Jornada de TrabalhoA reclamada anexou cartões de ponto.Os cartões de ponto devem gozar de prestígio. Para a desconstituição dos horários lançados nos cartões, a prova deve ser robusta. O ônus da prova é do autor, por se tratar do fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I, da CLT).As amostragens e impugnações dizem respeito ao período em que o autor laborou na função de motorista carreteiro, de modo que, ante a ausência de argumentos contrários aos registros em relação ao período que o autor laborou como operador de empilhadeira, dá-se validade ao controle de ponto da admissão até 20/9/2019.Da mesma maneira, não há falar em condenações quanto aos pedidos de horas extras, adicional noturno e supressão dos intervalos (intrajornada, interjornada, DSR e feriados), porquanto ausente apontamentos de incorreções nesse período.Aponte-se que não houve determinação do juízo para a juntada do relatório de rastreamento, de modo que a sua ausência nos autos não enseja a aplicação da penalidade do art. 400 do CPC.Em relação ao período em que laborou como motorista, verifica-se que a parte autora elencou diversas inconsistências, dentre elas a referente ao controle de ponto indicar “Feriado” no dia 11/6/2020 e “FolgaBH” no dia 12/6/2020 (p. 391) e no controle de diárias/alimentação indicar labor normal nos dois dias (p. 684). Na impugnação de ID dbe8873 há outras amostragens idôneas, demonstrando que o autor trabalhou em dias em que o ponto indica folga ou não traz o registro da jornada. Note-se que é pouco provável que a reclamada pagaria diárias para o autor relativamente a dias em que ele não trabalhou.Assim, verifica-se que não há como validar o controle de ponto, já que não consta o correto labor exercido pelo reclamante, em especial, não registrado labor em dias que o autor estava viajando.Dessa forma, ante a incorreção dos controles de jornada apresentados, presume-se verdadeira a jornada indicada na inicial. Contudo, com base nas regras de experiência e no princípio da razoabilidade, o juízo pode adequar a jornada indicada na inicial, a fim de se compor a lide de modo mais consentâneo com o primado da justiça.Assim sendo, fixa-se a jornada da seguinte forma:a) das 3h às 19h;b) uma hora de intervalo intrajornada (considera-se razoável presumir que o autor fazia a pausa por pelo menos uma hora, ante a jornada extensa que foi reconhecida);c) DSR duas vezes por mês.As horas de espera integram a jornada, de modo que é desnecessário o apontamento específico do tempo de espera. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal proferiu o seguinte acórdão em sede de controle concentrado de constitucionalidade:“PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C”; (f) a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235- D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015”.E suma, foi considerado inconstitucional o fracionamento do intervalo interjornadas bem como a exclusão do cômputo do tempo de espera na jornada de trabalho.Aponte-se que as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado têm efeito imediato, eficácia vinculante e ex tunc, ou seja, retroagindo desde a data de vigência do diploma julgado inconstitucional, razão pela qual, considerando a inexistência de modulação de efeitos, aplica-se tal entendimento a estes autos (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99). Note-se que, na data e horário de assinatura desta sentença, ainda não foi finalizado o julgamento dos embargos de declaração da ADI 5322, não havendo modulação de efeitos vigente.Nesse sentido, já decidiu o C. TST:MOTORISTA. HORAS DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN N.º 5322/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 235-C, § 1º, da CLT, “Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera”. 2. Por sua vez, o § 8º do dispositivo acima referido dispõe que “São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”. 3. Ainda normatiza o § 9º do citado artigo que: "As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)”. 4. E em seu § 12 prescreve que, ”Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º". 5. Ante as expressas disposições legais mencionadas, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o tempo de espera do motorista profissional não é computado na jornada de trabalho e nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 6. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n.º 5322, declarou inconstitucionais: a) a expressão “ não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão “ e o tempo de espera ”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão “ as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º ” do § 12 do art. 235-C. 7. Constata-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais os dispositivos retro mencionados, firmou entendimento no sentido de que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, sendo, esse período, de trabalho efetivo. Assim, o tempo de espera para carga e descarga do caminhão, bem como o período de fiscalização da mercadoria em barreiras, seguindo a decisão do STF, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. 8. Logo, ante o caráter vinculante e “erga omnes” da decisão proferida pela Suprema Corte, resta superado o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, devendo o “tempo de espera” do motorista profissional ser integrado à sua jornada de trabalho, e, na parte em que extrapolada, ser pago como horas extraordinárias. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0010701-58.2018.5.03.0041, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023)Assim, como as horas de espera integram a jornada, elas devem ser computadas integralmente para fins de remuneração, sendo apuradas com acréscimo de 50% quando extrapolam o limite legal, não indenizadas com apenas 30% do valor da hora. A diferença é evidente.A jornada reconhecida revela a extrapolação dos módulos diário (8 horas) e semanal (44 horas) de duração da jornada de trabalho. Condena-se a reclamada a pagar as horas extras laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. Quando a mesma hora trabalhada violar ambos os módulos, será apurada uma única vez.Aponte-se que não há como validar as compensações e banco de horas havidos entre as partes, porquanto reconhecido que a jornada não estava completamente registrada no controle de ponto.O trabalho que recair em violação ao repouso semanal ou em feriados será apurado em dobro.De mais a mais, fica reconhecida a existência de trabalho noturno, de modo que serão apuradas as diferenças em favor da parte autora. Aponte-se que não há falar em prorrogação do trabalho noturno para além das 5h, porque não reconhecida jornada mista com prevalência do período noturno.Por fim, o desrespeito ao intervalo mínimo previsto no art. 66 da CLT (11 horas) acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT, devendo a reclamada pagar pelas horas que foram subtraídas, acrescidas do respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I do C. TST), com natureza indenizatória, não gerando reflexos.Por outro lado, improcedente o pedido pela supressão do intervalo intrajornada, porque reconhecido o regular gozo.Base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (S. 264 do C. TST). O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras noturnas.Divisor 220.Será observada a hora noturna entre 22h e 5h, inclusive com a hora ficta (52min30seg).Reconstrução da jornada desde o dia 20/9/2019 até o término do contrato (cargo de motorista carreteiro), observando-se a jornada fixada nesta decisão e observando-se os dias de ausência ao trabalho devidamente comprovados nos autos. Os cartões de ponto não servirão como prova de ausência ao trabalho, porque invalidados neste caso.Reflexos em RSR, 13º, férias+1/3 e FGTS. Reflexos também em aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. Na apuração dos reflexos, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do C. TST, observando-se a modulação do item II.Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, não limitada a operação ao mês de apuração (Orientação Jurisprudencial n. 415 da SBDI-1 do C. TST). Autoriza-se a dedução do valor pago a título de tempo de espera, para se evitar o enriquecimento sem causa.DiáriaTendo em vista que, no capítulo anterior, foram considerados dias trabalhados e não levados em conta pela reclamada, forçoso reconhecer o direito a diferenças de diárias.Assim sendo, deferem-se à parte autora as diferenças de diárias, devendo ser observados os dias trabalhados conforme capítulo precedente e valores constantes das normas coletivas vigentes na data correspondente.Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título nas fichas financeiras, em homenagem à regra de imputação ao pagamento prevista no art. 352 do Código Civil, não limitada a operação ao mês de apuração.Fornecimento de LancheO não fornecimento do lanche previsto na CCT não dá direito a indenização, porque não se vislumbra prejuízo material pelo simples fato do descumprimento do dever convencional. O autor não provou que custeou lanche extra do seu próprio bolso, não provando o prejuízo. A CCT não prevê o pagamento de um valor em dinheiro, diferentemente do previsto em relação às diárias.Trata-se de obrigações de fazer. A omissão é sancionada com a multa prevista no instrumento normativo para o caso de descumprimento de qualquer cláusula, o que será objeto de exame em capítulo próprio.Extinção do ContratoO autor alega diversos descumprimentos obrigacionais pela empregadora, como “pagamento de premiações as margens do contrato”, “não pagamento correto das horas extras a que possui direito”, “não tinha o seu intervalo intrajornada usufruído de forma integral”, “não usufruía do seu descanso semanal remunerado”, “não fornecia o lanche”, “a reclamada não pagava corretamente as diárias de viagem”, aduzindo, ainda, que o seu superior solicitava que o obreiro laborasse finais de semana.A ré nega descumprimentos obrigacionais e aduz que “ainda que se admitisse como verdadeiras, nenhuma delas se enquadra no dispositivo retro mencionado, o que elimina a possibilidade de conhecimento do pedido de rescisão indireta feita pelo Reclamante”.Como exposto ao longo desta sentença, não ficou reconhecido o pagamento extrafolha da premiação, tampouco reconhecida a supressão do intervalo intrajornada. Contudo, reconhecido o labor extraordinário sem o devido registro e pagamento, supressão do intervalo interjornadas e incorreção no pagamento de diárias. Ademais, a ré confessa que não pagava o lanche assegurado pela negociação coletiva.Os descumprimentos indicados acima são suficientes a ensejar a declaração de rescisão indireta, porquanto enquadram-se no disposto na alínea “d” do artigo 483 da CLT.Assim sendo, reconhece-se a rescisão indireta do contrato em 6/7/2022 (data da distribuição da demanda), devendo o aviso prévio ser projetado a partir desse dia.Condena-se a reclamada a anotar a CTPS do trabalhador, além de fornecer guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade. Prazo de 15 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), a qual será realizada após o trânsito em julgado. Para o inadimplemento, fixa-se multa de R$1.500,00.Ante a causa de extinção do contrato de trabalho, condena-se a reclamada a pagar as seguintes parcelas:a) saldo de salário (6 dias de julho de 2022);b) aviso prévio indenizado (39 dias);c) 13º salário proporcional (7/12 avos);d) férias proporcionais+1/3 (6/12 avos);e) depósitos do FGTS não realizados ao longo do contrato;f) indenização de 40% sobre o valor dos depósitos do FGTS devidos ao longo do contrato.Base de cálculo conforme contracheques juntados aos autos.Adiantamentos SalariaisA ré aduz que “se devido ao Reclamante qualquer verba ou diferença de verba decorrente do contrato de trabalho, sejam elas salariais ou não, a Reclamada requer que seja decotado destas os valores de adiantamentos salariais concedidos ao Reclamante e ainda pendentes de quitação, conforme se comprova pelos documentos inclusos e relação abaixo, no valor total de R$ 1.875,00 (um mil, oitocentos e setenta e cinco reais)”, juntando os documentos do ID 4efd20e.O autor alega que “desconhece tal fato restando impugnados os documentos juntado que supostamente atestariam o adiantamento. Imperioso ainda destacar que a documentação acostada é frágil podendo ter sido elaborada a qualquer tempo ao passo que não detém qualquer credibilidade afim de ser documentação hábil a prova. (…) a documentação acostada não detém nenhuma presunção de veracidade sendo que seu preenchimento manual sem qualquer especificação ou outros componentes básicos, possibilita o preenchimento destes a qualquer momento, mesmo que tais informações não sejam reais, como de fato não são.”Inicialmente, aponte-se que a compensação pode ser pedida na contestação, nos termos do art. 767 da CLT.Destarte, não ha falar em necessidade de reconvenção.No caso, tratando-se de adiantamento salarial, como expressamente constou dos vales, há um débito do autor para com a reclamada, com nítida natureza trabalhista, o que atrai a competência desta Justiça.Da simples leitura dos documentos juntados pela ré, verifica-se que os recibos estão assinados pelo autor, demonstrando que ele obteve adiantamento dos meses de agosto, setembro e outubro de 2022, meses em que, em razão do pedido de rescisão indireta, o autor não trabalhou.A impugnação não questiona a idoneidade das assinaturas. Conclui-se, portanto, que são do reclamante. Não há falar em necessidade de juntada de comprovantes de depósito. O vale não indica que o pagamento foi por depósito, podendo ser feito em dinheiro. Além disso, o documento assinado pelo obreiro comprova o recebimento (art. 408 do CPC).Portanto, autoriza-se a compensação dos valores adiantados com as verbas deferidas nesta ação.Multa CCTReconheceu-se a violação à norma coletiva, como, por exemplo, na questão alusiva ao lanche por trabalho por mais de 2 horas extras no mesmo dia.Assim, condena-se a ré ao pagamento de uma multa de 50% do salário de ingresso previsto, por vigência de norma coletiva.A norma coletiva não prevê multa cumulativa por infração.A norma prevê a aplicação de uma multa, que é a mesma independentemente da infração. Ou seja, qualquer infração, independentemente de sua natureza, enseja a aplicação da multa. Todavia, não há previsão de que deve ser aplicada mais de uma multa quando se verificar mais de uma infração.É sabido que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme os usos práticas e costumes relativas o tipo de negócio (art. 113, §1º, II, do CC). A norma não usou expressões como “cumulativamente”, “por infração”, “por cláusula” ou outras similares, expressões comuns na negociação coletiva quando se quer impor penalidades cumulativas por infração.De mais a mais, é cediço que as normas que impõem punições devem ser interpretadas restritivamente.Assim sendo, a condenação fica limitada a uma multa por vigência de CCT.Responsabilidade da AMBEVNo caso dos autos, a relação existente entre as reclamadas era regida por um contrato de revenda, ou seja, a 1ª reclamada comercializava produtos da 2ª reclamada.Desse modo, não se trata de hipótese de terceirização de serviços, de modo que não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada.Nesse sentido, cita-se jurisprudência do TST:AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS EMPRESAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1 O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, firmou convicção no sentido de "afastar a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada na sentença e, por conseguinte, declarar que os pedidos são improcedentes em relação à referida ré". Consignou a Corte que, "tratando-se de contrato de revenda e distribuição entre a 2ª ré, indústria de bebidas, e a 1ª reclamada (fls. 584/591), a relação existente é comercial, não se tratando propriamente de terceirização em contrato de prestação de serviços, pois ainda que a segunda reclamada se beneficie indiretamente do trabalho da reclamante, como vendedora, não pode ser considerada propriamente tomadora de serviços, razão pela qual não tem aplicação a Súmula 331, IV, do TST". 1. 2 Verifica-se que a situação fática descrita não está inserida no contexto da Súmula n° 331 do TST, porquanto se trata de nítida relação comercial entre as empresas rés, inexistindo, na hipótese, intermediação de mão de obra. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11111-84.2018.5.03.0084, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 26/08/2022).Registre-se que não restou comprovada nos autos a interferência da empresa contratante na contratada, de forma a desvirtuar o contrato celebrado entre as rés.Portanto, não há responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos formulados em face dela.Correção Monetária e JurosAcatando decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58/DF), e também em observância à interpretação contida na Reclamação Constitucional 53940/MG, determina-se o uso da correção monetária e dos juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a) na fase pré-judicial: a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange os juros.Recolhimentos Previdenciários e FiscaisNa forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida do crédito dele) e do empregador, incidentes sobre as verbas decorrentes da condenação que integrem o salário de contribuição (não há tributação sobre os valores de FGTS, aviso prévio indenizado, férias+1/3 indenizadas, outros títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º).O descumprimento implicará execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006) ou outro regime de tributação diferenciada.Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999).Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora.Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96).Não serão cobradas as contribuições dos beneficiários de políticas de desoneração. Para aferição da condição de beneficiário, considerar-se-á a data do fato gerador.Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, conforme o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.Não haverá apuração das contribuições sociais devidas a terceiros que não a União.Além disso, devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos os valores devidos a título de IRPF, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/1992.O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.Os juros de mora e eventuais indenizações por danos morais e materiais não serão incluídos na base de cálculo para fins de Imposto de Renda.Justiça GratuitaNa Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT).A lei não estabelece o meio de prova, razão pela qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC).A Lei nº 7.115/1983 dispõe sobre prova documental, consoante se depreende de sua ementa. Depreende-se do artigo 1º que a declaração de pobreza, emanada da pessoa natural, tem o condão de provar essa condição.No caso dos autos, a parte autora declarou-se pobre e sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de seu núcleo familiar.Por isso, e não havendo prova em contrário, reputa-se preenchido o requisito legal, razão pela qual se concedem os benefícios da Justiça Gratuita. Litigância de Má-féNão se verificou comportamento abusivo no exercício dos direitos constitucionais de ação ou de defesa.Rejeita-se a arguição de litigância de má-fé. Honorários AdvocatíciosNos termos do artigo 791-A da CLT, “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”Conforme o disposto no §3º, em caso de procedência parcial, serão arbitrados honorários de sucumbência recíproca.Assim sendo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, arbitram-se honorários advocatícios da seguinte forma:a) 15% do valor da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) autor(es);b) 15% da diferença entre o valor atualizado da causa e o da liquidação, para o(s) advogado(s) dos réus, com divisão igualitária entre os litisconsortes passivos; O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766. Interpretando a decisão do Supremo, já se pronunciou o C. TST nos seguintes termos: “RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo“ do art. 791-A, § 4º, e do trecho “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, e 791-B, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022)Alterando entendimento anteriormente adotado e acrescendo-se a fundamentação supra como razão de decidir, declaro que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário.Honorários PericiaisA parte ré, por sucumbente no objeto da perícia, deve arcar com honorários periciais, ora fixados em R$2.500,00 em razão do trabalho realizado, do local da prestação de serviço, da utilidade da prova e da celeridade e presteza do profissional no exercício do encargo.LiquidaçãoLiquidação por simples cálculos. Sentença proferida sem indicação dos valores (ilíquida) em razão da ausência de calculista e da complexidade dos cálculos.Quanto à limitação ao valor da causa, ressalvando entendimento pessoal e alterando entendimento anteriormente adotado, adota-se a jurisprudência majoritária no âmbito do E. TRT da 3ª Região, por disciplina judiciária, no sentido de que o valor indicado RECORRENTE: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, LIGIA PEREIRA ANDRADE RECORRIDO: OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI)EMENTA: EMENTA: PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR AOS PEDIDOS. A indicação de valor ao pedido, estabelecida no art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, há de ser interpretada como um valor estimado, e não equivalente à liquidação do pleito, não se admitindo ainda que ele constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. (PROCESSO nº 0010052-03.2020.5.03.0113 (ROT) RECORRENTES: 1. ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. 2. EDNA APARECIDA XAVIER RECORRIDOS: 1. OS MESMOS 2. INSTITUTO EDUCACIONAL SILVA CARMO LTDA. 3. OCA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - ME 4. ML - TREINAMENTOS LTDA. - EPP 5. INSTITUTO EDUCACIONAL JACKSON DE LIMA CRUZ LTDA. - ME RELATOR(A): MARIA RAQUEL FERRAZ ZAGARI VALENTIM)DispositivoRejeitam-se as preliminares.Acolhem-se em parte os pedidos.Absolve-se a AMBEV.Declara-se a rescisão indireta em 6/7/2022, com aviso prévio de 39 dias projetado a partir dessa data.Condena-se a reclamada a pagar:a) adicional de periculosidade;b) horas extras, incluindo feriados e DSR;c) indenização pela supressão do intervalo interjornadas;d) adicional noturno;e) diferença de diárias;f) saldo de salário (6 dias de julho de 2022);g) aviso prévio indenizado (39 dias);h) 13º salário proporcional (7/12 avos);i) férias proporcionais+1/3 (6/12 avos);j) FGTS+40%;k) multa CCT;l) reflexos definidos na fundamentação.Condena-se a reclamada a anotar a CTPS do trabalhador, além de fornecer guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade. Prazo de 15 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), a qual será realizada após o trânsito em julgado. Para o inadimplemento, fixa-se multa de R$1.500,00.Condena-se a reclamada a fornecer o PPP, indicando a exposição à periculosidade. Fixa-se o prazo de cumprimento em 30 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado, que será realizada após o trânsito em julgado. Será a ré, na ocasião, cientificada das seguintes penalidades para o caso de descumprimento: multa diária de R$250,00, limitada a R$3.000,00, inicialmente. Autoriza-se a compensação, nos termos da fundamentação.Julgam-se improcedentes os demais pedidos.Concedem-se à parte autora os benefícios da gratuidade. Os honorários advocatícios a cargo dela ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por 2 anos.Condena-se a ré a pagar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.Honorários periciais pela ré.Recolhimentos previdenciários a cargo da ré, nos termos da fundamentação.O alcance do dispositivo deve ser obtido em consonância com o relatório e com a fundamentação (artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil), que o integram pela técnica da remissão.Liquidação por simples cálculos.As obrigações de pagar devem ser cumpridas em até 48 horas, contadas da citação para tal fim. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00, no importe de R$600,00 (2%).Intimem-se as partes e a União.Nada mais.Hélder Fernandes Neves, Juiz do Trabalho Substituto em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG SETE LAGOAS/MG, 07 de agosto de 2024. HELDER FERNANDES NEVES Juiz do Trabalho Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010494-30.2022.5.03.0167 trata-se de mera estimativa, não havendo falar na limitação pretendida pela ré. Nesse sentido, os seguintes acórdãos, que reformaram sentenças deste Magistrado:LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. As quantias apontadas na peça de introito não limitam o valor da condenação, porquanto somente têm o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo os valores apontados ser considerados absolutos e definitivos. Nesse sentido, a redação da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste eg. Tribunal. Assim, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (PROCESSO nº 0010289-79.2021.5.03.0023 (ROT)

08/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRASNORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - BRASNORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BRASNORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos; outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRASNORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BENJAMIN

Mero expediente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(32)