Intervalo IntrajornadaAgravo de Instrumento em Recurso de Revista
TSTSUPEm andamento
Data de Distribuição
12/05/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da Presidencia
Partes do Processo
TACIO ROBERTO TELES COSTA
CPF
Autor
ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ
Reu
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
OAB/SP 247435·CPF·Representa: Autor
LEONARDO SANTINI ECHENIQUE
OAB/SP 249651·CPF·Representa: Autor
JOAQUIM PINTO LAPA NETO
OAB/BA 15659·CPF·Representa: Autor
GILIANE AGUINEL DE SOUSA
OAB/RJ 143816·CPF·Representa: Autor
FRANCISCO JOSE GROBA CASAL
OAB/BA 26160·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
- ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Intimado(s) / Citado(s)
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
- ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Intimado(s) / Citado(s)
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
- ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Intimado(s) / Citado(s)
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
- ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Publicacao/Comunicacao
Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt5.jus.br/pjekz/visualizacao/24100100300312100000050133269?instancia=2
02/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000736-65.2023.5.05.0222 RECLAMANTE: TACIO ROBERTO TELES COSTA RECLAMADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1900a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVOPelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por TÁCIO ROBERTO TELES COSTA em face de ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, conforme fundamentação supra, DECIDO:Rejeitar as preliminares de litação da condenação, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, causa de pedir e carência de ação, bem assim o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada. Extinguir com resolução do mérito, as pretensões anteriores a 30/10/2018, nos termos do art. 487, II do CPC.No mérito, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar as reclamadas, sendo a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS de forma subsidiária, nas seguintes obrigações: a) Pagar as verbas rescisórias discriminadas no TRCT; b) Pagar o valor de R$3.629,44 (três mil, seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), correspondente à multa de 40%, sobre a totalidade dos valores devidos dos depósitos fundiários.c) Pagar o acréscimo de 50%, previsto no art. 467, da CLT, à luz da Súmula 69 do TST, sobre as verbas rescisórias acima deferidas (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e multa de 40% do FGTS);d) Pagar a multa do § 8º do art. 477 da CLT;e) Pagar os honorários de sucumbência ora fixado em 10% do valor da condenação, a ser apurado em regular liquidação de sentença.Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor.Condeno o autor a pagar os honorários de sucumbência ora fixados em 10% do valor dos pedidos acima indicados.Considerando a decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADI 5766, datada de 20/10/2021, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4o, da CLT, sendo eliminada qualquer possibilidade de compensação dos honorários advocatícios com valores recebidos em juízo, ainda que em outros processos, na hipótese de concessão do benefício da justiça gratuita, o que é o caso, fica a presente obrigação suspensa pelo prazo de 2 anos, cabendo ao credor comprovar que, neste período, deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício legal.Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, supridas eventuais lacunas pela estimativa média, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta sentença.As verbas deferidas no presente feito devem ser corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula 381 do TST, aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-processual e a taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação na fase de conhecimento. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na presente sentença (saldo de salário e 13º salário), na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos.No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês, nos termos da súmula 368 do TST e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127/11 da Secretaria da Receita Federal do Brasil e Lei 12350/10. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1.Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT).Prazo de lei para a interposição de recurso.Cumpra-se a decisão após o trânsito em julgado.Notifiquem-se as partes. CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Juiz do Trabalho Substituto
05/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000736-65.2023.5.05.0222 RECLAMANTE: TACIO ROBERTO TELES COSTA RECLAMADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1900a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVOPelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por TÁCIO ROBERTO TELES COSTA em face de ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, conforme fundamentação supra, DECIDO:Rejeitar as preliminares de litação da condenação, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, causa de pedir e carência de ação, bem assim o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada. Extinguir com resolução do mérito, as pretensões anteriores a 30/10/2018, nos termos do art. 487, II do CPC.No mérito, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar as reclamadas, sendo a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS de forma subsidiária, nas seguintes obrigações: a) Pagar as verbas rescisórias discriminadas no TRCT; b) Pagar o valor de R$3.629,44 (três mil, seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), correspondente à multa de 40%, sobre a totalidade dos valores devidos dos depósitos fundiários.c) Pagar o acréscimo de 50%, previsto no art. 467, da CLT, à luz da Súmula 69 do TST, sobre as verbas rescisórias acima deferidas (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e multa de 40% do FGTS);d) Pagar a multa do § 8º do art. 477 da CLT;e) Pagar os honorários de sucumbência ora fixado em 10% do valor da condenação, a ser apurado em regular liquidação de sentença.Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor.Condeno o autor a pagar os honorários de sucumbência ora fixados em 10% do valor dos pedidos acima indicados.Considerando a decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADI 5766, datada de 20/10/2021, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4o, da CLT, sendo eliminada qualquer possibilidade de compensação dos honorários advocatícios com valores recebidos em juízo, ainda que em outros processos, na hipótese de concessão do benefício da justiça gratuita, o que é o caso, fica a presente obrigação suspensa pelo prazo de 2 anos, cabendo ao credor comprovar que, neste período, deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício legal.Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, supridas eventuais lacunas pela estimativa média, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta sentença.As verbas deferidas no presente feito devem ser corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula 381 do TST, aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-processual e a taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação na fase de conhecimento. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na presente sentença (saldo de salário e 13º salário), na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos.No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês, nos termos da súmula 368 do TST e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127/11 da Secretaria da Receita Federal do Brasil e Lei 12350/10. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1.Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT).Prazo de lei para a interposição de recurso.Cumpra-se a decisão após o trânsito em julgado.Notifiquem-se as partes. CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Juiz do Trabalho Substituto
05/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000736-65.2023.5.05.0222 RECLAMANTE: TACIO ROBERTO TELES COSTA RECLAMADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1900a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVOPelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por TÁCIO ROBERTO TELES COSTA em face de ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, conforme fundamentação supra, DECIDO:Rejeitar as preliminares de litação da condenação, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, causa de pedir e carência de ação, bem assim o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada. Extinguir com resolução do mérito, as pretensões anteriores a 30/10/2018, nos termos do art. 487, II do CPC.No mérito, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar as reclamadas, sendo a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS de forma subsidiária, nas seguintes obrigações: a) Pagar as verbas rescisórias discriminadas no TRCT; b) Pagar o valor de R$3.629,44 (três mil, seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), correspondente à multa de 40%, sobre a totalidade dos valores devidos dos depósitos fundiários.c) Pagar o acréscimo de 50%, previsto no art. 467, da CLT, à luz da Súmula 69 do TST, sobre as verbas rescisórias acima deferidas (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e multa de 40% do FGTS);d) Pagar a multa do § 8º do art. 477 da CLT;e) Pagar os honorários de sucumbência ora fixado em 10% do valor da condenação, a ser apurado em regular liquidação de sentença.Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor.Condeno o autor a pagar os honorários de sucumbência ora fixados em 10% do valor dos pedidos acima indicados.Considerando a decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADI 5766, datada de 20/10/2021, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4o, da CLT, sendo eliminada qualquer possibilidade de compensação dos honorários advocatícios com valores recebidos em juízo, ainda que em outros processos, na hipótese de concessão do benefício da justiça gratuita, o que é o caso, fica a presente obrigação suspensa pelo prazo de 2 anos, cabendo ao credor comprovar que, neste período, deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício legal.Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, supridas eventuais lacunas pela estimativa média, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta sentença.As verbas deferidas no presente feito devem ser corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula 381 do TST, aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-processual e a taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação na fase de conhecimento. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na presente sentença (saldo de salário e 13º salário), na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos.No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês, nos termos da súmula 368 do TST e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127/11 da Secretaria da Receita Federal do Brasil e Lei 12350/10. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1.Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT).Prazo de lei para a interposição de recurso.Cumpra-se a decisão após o trânsito em julgado.Notifiquem-se as partes. CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Juiz do Trabalho Substituto