Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001244-07.2023.5.06.0182 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001244-07.2023.5.06.0182 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25092000303585600000120369185?instancia=3

22/09/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

18/09/2025, 12:16

Mero expediente

17/09/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25051300301283300000088508344?instancia=3

14/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

12/05/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EZEQUIAS DOMINGOS

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EZEQUIAS DOMINGOS

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EZEQUIAS DOMINGOS - AMBEV S.A.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EZEQUIAS DOMINGOS - AMBEV S.A.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EZEQUIAS DOMINGOS

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EZEQUIAS DOMINGOS

23/01/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0001244-07.2023.5.06.0182 RECLAMANTE: JOSE EZEQUIAS DOMINGOS RECLAMADO: AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af0727d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISTO e, pelo que mais dos autos consta, REJEITO as preliminares levantadas pela ré. ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal arguida pela ré, no tocante ao período anterior a 20/11/2018, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No MÉRITO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na presente ação proposta por JOSE EZEQUIAS DOMINGOS em desfavor de AMBEV, condenando-a ao cumprimento das seguintes obrigações: OBRIGAÇÕES DE PAGAR: a) horas extras acrescidas de adicionais e reflexos sobre verbas remuneratórias e/ou rescisórias; b) dobras dos dias trabalhados e destinados ao repouso, com reflexos sobre verbas remuneratórias e/ou rescisórias;c) adicional de insalubridade com reflexos verbas remuneratórias e/ou rescisórias; d) indenização de R$17,00 por dia trabalhado em sobrejornada;e) indenização pela supressão do intervalo intrajornada, correspondente a 30 minutos por dia trabalhado, acrescidas de 50% (a partir da vigência da Lei nº. 13/467/2017);f) diferenças salariais por equiparação e reflexos sobre verbas remuneratórias e/ou rescisórias.Honorários periciais e sucumbenciais de acordo com a motivação.CONDENO, ainda, a parte a parte Ré ao pagamento das custas processuais, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor ora atribuído à condenação.PARÂMETROS GERAIS DE LIQUIDAÇÃO a) evolução salarial durante todo o período contratual como base de cálculo;b) adicional de insalubridade: salário mínimo vigente à época, observada a evolução no decorrer da relação de emprego como base de cálculo; Grau de Insalubridade médio; Reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias+1/3, FGTS, multa Fundiária no percentual de 40%;c) horas extras: adicional consoante estabelecido em instrumento coletivo de trabalho, observada sua vigência; jornada diária de 8h e/ou semanal de 44h; divisor de 220; reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias+1/3, FGTS, RSR, multa Fundiária no percentual de 40%;d) reflexos das dobras do repouso em 13º salários, férias+1/3 e FGTS;e) atualização monetária de acordo com a decisão tirada no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADCs 58 e 59, que assentou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (conf. voto do Min. Gilmar Mendes nos embargos de declaração na ADC 58).f) a prescrição acolhida;g) a taxa SELIC deve ser contada como juros para fins de incidência de IR, qual se extrai dos arts. 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 84 da Lei 8.981/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02h) Liquidação da sentença por arbitramento.i) as demais diretrizes traçadas na motivação. Cabíveis os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 832, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei nº. 10.035/00, e do art. 43, da Lei nº. 8.620/93. De conformidade com a L. 8.212/91 e Dec. nº. 3.048/99. As verbas de natureza salarial deverão ser consideradas para fins de salário-de-contribuição estando, portanto, sujeitas ao desconto previdenciário, inclusive quanto aos reflexos. A contribuição do(a) Autor(a) deverá observar o limite máximo do salário-de-contribuição. A contribuição da Ré será calculada aplicando-se o percentual de 20% (salvo se outro for estabelecido por lei, de acordo com a natureza da atividade), acrescido do percentual devido para o financiamento das prestações por acidente de trabalho (de acordo com a atividade preponderante da empresa), bem como daquele relativo às contribuições para terceiros, na forma da legislação pertinente. As empresas enquadradas na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES contribuem até 30/06/2007, na forma estabelecida pela Lei 9317/96, art. 3º, §§, 1º e 4º; a partir de 01/07/2007, na forma estabelecida pela Lei Complementar nº. 123/2006, art. 13, VI. Cabível a incidência do IR sobre rendimentos em face de ação trabalhista, o que decorre do comando inserto no art.46, da L. n.º. 8.541/92, c/c art. 28 da L. nº. 10.833/03. Acaso devido o imposto de renda, cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da L. nº. 8.541/92, comprovar nos autos o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento da decisão judicial, inclusive decorrentes de honorários periciais e assistenciais. Ou seja, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento, inclusive correção monetária, se torne disponível para o beneficiário, pena de não o fazendo responder pelo recolhimento na qualidade de substituto tributário. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda.Nos termos da fundamentação supra determina-se a expedição de cópia da presente sentença ao Ministério do Trabalho e Emprego, em conformidade com a Recomendação Conjunta GP.CGJT n.º 03/2013 e Ofício Circular TRT6-CRT n.º 54/2020.Intimem-se as partes. GUILHERME DE MORAIS MENDONCA Juiz do Trabalho Titular

01/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

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Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EZEQUIAS DOMINGOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EZEQUIAS DOMINGOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EZEQUIAS DOMINGOS - AMBEV S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EZEQUIAS DOMINGOS - AMBEV S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EZEQUIAS DOMINGOS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EZEQUIAS DOMINGOS

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