Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010026-90.2024.5.03.0007 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010026-90.2024.5.03.0007 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

30/06/2025, 21:05

Mero expediente

13/06/2025, 20:27

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14/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

12/05/2025, 16:08

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RONALDO MARCIO POSSAS RÉU: MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bac5d9e proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Em face da decisão proferida nos autos, MEDICAR EMERGÊNCIAS MEDICAS LTDA. avia os presentes Embargos de Declaração, sustentando, em síntese, ser ela portadora de vícios que devem ser sanados, tornando-se necessário pronunciamento judicial.É o breve relatório. D E C I D E – S E No mérito, a reclamada insurge-se contra o divisor fixado para o cálculo das horas extras deferidas.Sem razão.O divisor fixado encontra-se de acordo com os termos do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 23 da E. TRT da 3ª Região, a seguir transcrita:"JORNADA DE 12X36 HORAS. DIVISOR APLICÁVEL. Aplica-se o divisor 210 para o cálculo do salário-hora na jornada de 12 horas de trabalho por trinta e seis de descanso." Portanto, não há se falar em aplicação do divisor 220.Por fim, no tocante à limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, esclareça-se que os artigos 840, § 1º, e 852-B, I, da CLT determinam que os pedidos deverão ser acompanhados de indicação dos respectivos valores, não se compreendendo na interpretação do texto em comento, todavia, a prévia necessidade de liquidação dos pedidos de modo a limitar a condenação, conforme sugere a ré.Entregue, pois, a prestação jurisdicional, declara-se à embargante que novo pronunciamento judicial só poderá ser obtido por meio de recurso próprio e adequado. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MEDICAR EMERGÊNCIAS MEDICAS LTDA. para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.Esta decisão integra a já proferida nos autos.INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 05 de agosto de 2024. NELSILENE LEAO DE CARVALHO DUPIN Juíza do Trabalho Substituta Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010026-90.2024.5.03.0007

06/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

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Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(40)

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