Recurso de Revista com Agravo 0010810-73.2021.5.15.0028 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0010810-73.2021.5.15.0028 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: VALERIA VILLELA Advogado: Dr. RICARDO DOS ANJOS RAMOS Advogado: Dr. ANTÔNIO ARNALDO ANTUNES RAMOS Advogado: Dr. ARNALDO DOS ANJOS RAMOS Advogada: Dra. MARIANA DOS ANJOS RAMOS Advogado: Dr. GUSTAVO CRISTOFOLI Agravado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO Advogado: Dr. FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO KA/acj I - DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO Reconsidera-se a decisão monocrática anterior. Prejudicado o exame do agravo. Após a publicação reautue-se como RRAg. II - DECISÃO AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 RELATÓRIO Agravos de instrumento do reclamante e do reclamado contra despacho denegatório de admissibilidade dos seus recursos de revista. Recurso de revista da reclamante contra acórdão do TRT. Contrarrazões apresentadas. Não é o caso de parecer do MPT. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. MÉRITO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se suficientemente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. Foi transcrito no recurso de revista o seguinte trecho das razões dos embargos de declaração: 1.1.DIREITO INTERTEMPORAL - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI nº 13.467/17 - CABIMENTO DO PEDIDO APÓS 10/11/2017 Conforme asseverado, o v. Acórdão embargado entendeu pelo deferimento do pedido de "pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração das parcelas acima (auxílio refeição e cesta-alimentação) na sua remuneração, respeitado o período imprescrito, limitada a condenação a 10/11/2017, diante da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 2º do art. 457 da CLT". Obviamente que respeitamos o entendimento jurídico da Nobre Relatora, que será objeto de recurso próprio cabível perante o Colendo TST. Para tanto, a embargante não pode deixar de requerer nesta oportunidade, para fins de prequestionamento da matéria (Súmula nº 297/TST), manifestação expressa de Vossas Excelências acerca das seguintes questões: O reconhecimento do pedido de integração salarial das parcelas "auxílio refeição" e "auxílio cesta-alimentação" somente até 10/11/2017 não implica em ofensa ao quanto disposto no artigo 5º, XXXVI, da CF/88 e artigo 6º, §2º, da LINDB, haja vista que tal condição se trata de nítido direito adquirido integrado ao seu contrato de trabalho desde a admissão (01/07/1991)? A presente decisão não acaba por ofender o artigo 7º, caput, da CF/88 e o artigo 468 da CLT ao chancelar uma cristalina alteração contratual lesiva ocorrida com a natureza jurídica das parcelas pleiteadas? Tal entendimento não acaba por afrontar, outrossim, os princípios da proteção do trabalhador e da inalterabilidade das condições contratuais mais benéficas? Considerando as regras do direito intertemporal, na qual a irretroatividade é regra e não exceção, a lei nova (Lei nº 13.467/2017) não deveria ser aplicada somente no que fosse mais benéfico a embargante? (iv) Existe alguma disposição específica na Lei nº 13.467/2017 que diga expressamente que as alterações dali advindas devem ser aplicadas aos trabalhadores com contrato de trabalho iniciado antes de 10/11/2017, como é o caso da reclamante? (v) Não há ofensa, por analogia, ao quanto disposto na Súmula nº 51, I, do C. TST, haja vista que as alterações, quando lesivas, alcançam apenas os contratos firmados a partir da vigência da nova lei? Foi transcrito o seguinte trecho da decisão de embargos de declaração: AUXÍLIO-REFEIÇÃO/CESTA-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. LEI 13.467/2017. A reclamante alega omissão em relação a quais parcelas incidirão os reflexos da integração salarial das parcelas 'auxílio-refeição' e 'auxílio cesta-alimentação'. Com razão. O v. acórdão reformou a sentença, deferindo os reflexos postulados, ante a natureza salarial dos auxílios refeição e cesta alimentação, gerando diferenças salariais decorrentes da integração das parcelas na remuneração, sem, contudo, discriminar as verbas sobre as quais incidiriam. Pois bem. Dada a habitualidade, os valores repercutirão nas seguintes verbas: DSRs, inclusive sábados e feriados (a teor do disposto na cláusula 8ª da CCT 2015/2016, Id. 371494b - Pág. 5, por exemplo); férias acrescidas de 1/3; 13ºs salários; FGTS mais 40% e aviso prévio calculados, nos limites do pedido [Id. 83ca0ca - Pág. 5]. Quanto à limitação à vigência da Lei 13.467/2017, a pretensão é infringente e a medida eleita não se mostra cabível, eis que não se presta a rejulgamento. Rejeito, no particular. Transcreveu-se também o seguinte trecho da decisão do TRT em recurso ordinário: Com fulcro na Súmula 241 do C. TST e no artigo 458, caput, da CLT, afirma a reclamante que a natureza dos auxílios refeição e cesta alimentação é presumidamente salarial, eis que os benefícios foram fornecidos "pelo" trabalho e, não, "para" o trabalho. Reitera que recebeu as parcelas por todo contrato de trabalho. Considerando que o réu somente aderiu ao PAT após sua contratação, entende que as verbas em questão devem integrar sua remuneração para todos os efeitos, ante sua natureza salarial. Assiste razão à reclamante. Isso porque, recebeu referidas parcelas desde a sua admissão, em 1991, sem contestação específica, sendo certo que a adesão do banco ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ocorreu apenas em 18.03.1998. A Súmula n. 72 desta Corte dispõe que: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. OJ Nº 413-SDI1/TST. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. Aplicação da OJ nº 413-SDI1/TST." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02). Assim, conforme entendimento jurisprudencial já sumulado por este Eg. Regional, a adesão posterior ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não altera a natureza jurídica da parcela para aqueles empregados que já a recebiam habitualmente. Dessa maneira, o direito aos reflexos postulados não pode ser afastado, sob pena de alteração contratual lesiva não amparada pela CLT. Nesse sentido também o entendimento expresso na OJ 413 da SbDI-1 do C. TST: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST. Nesse sentido, também, o processo 0010786-80.2018.5.15.0115, em caso análogo, por mim relatado e julgado em 10.05.2021, pela 4ª Câmara da 2ª Turma deste E. Regional. Assim, dou provimento ao recurso, para reconhecer a natureza salarial dos auxílios refeição e cesta alimentação e deferir o pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração das parcelas acima na sua remuneração, respeitado o período imprescrito, limitada a condenação a 10/11/2017, diante da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 2º do art. 457 da CLT. Reformo. Sustenta a parte a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o TRT teria permanecido omisso quanto às seguintes questões: Fato de que foi admitida antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, e que deve ser observado o direito adquirido, mesmo após a reforma trabalhista; A alteração operada pela Lei nº 13.467/2017 implica violação dos princípios da proteção do trabalhador e da inalterabilidade das condições contratuais mais benéficas; Ausência de previsão na Lei nº 13.467/2017 de que deve ser aplicada aos trabalhadores com contrato de trabalho iniciado antes de 10/11/2017; contrariedade à Súmula nº 51, I, do C. TST, haja vista que as alterações, quando lesivas, alcançam apenas os contratos firmados a partir da vigência da nova lei. Alega violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal. À análise. O Regional entendeu que deve ser reconhecida a natureza salarial dos auxílios refeição e cesta alimentação e deferido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração das parcelas na remuneração do reclamante somente até 10/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do § 2º do art. 457 da CLT. Após a oposição de embargos de declaração, manifestou-se no sentido de que, "quanto à limitação à vigência da Lei 13.467/2017, a pretensão é infringente e a medida eleita não se mostra cabível, eis que não se presta a rejulgamento". O TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Nego provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 E AINDA EM CURSO NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 457, § 2º, DA CLT SOMENTE AOS FATOS GERADORES CONTRETIZADOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA Delimitação do acórdão recorrido: "A reclamante alega que os auxílios refeição e cesta-alimentação são parcelas garantidas por preceito de lei (artigo 458 da CLT). Ademais, o banco não teria contestado o fato de ela ter recebido esses benefícios desde sua admissão, enquanto o reclamado só teria aderido ao PAT em 18.03.1998. Nesse sentido, defende que os auxílios têm natureza salarial, não podendo as normas coletivas alterá-la. Dessa forma, entende que houve lesão continuada a seu direito, não se tratando de ato único do empregador capaz de ser alcançado pela prescrição total, como entendeu a origem. Invoca a aplicação da parte final da Súmula 294 do C. TST" A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a pretensão a diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do auxilio-alimentação submete-se à fluência da prescrição parcial. Nesse sentido os seguintes julgados: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA EMPREGADORA POR NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO DO PACTUADO PELA SUPERVENIÊNCIA DE NORMA COLETIVA E ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGÊNCIA. Discute-se a prescrição aplicável ao pedido do reclamante, cujo contrato de trabalho ainda se encontra em vigor, de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma regulamentar, ao qual foi atribuída natureza indenizatória supervenientemente, mediante instrumento coletivo e adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Consoante jurisprudência desta Corte, o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa por norma regulamentar e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, e integra a remuneração para todos os efeitos legais. Incide à hipótese o disposto na parte final da Súmula nº 294 do TST, de modo que a alteração apenas da natureza jurídica da parcela, que continuou a ser paga, acarreta a aplicação da prescrição parcial quinquenal, já que vigente o contrato de trabalho. Agravo desprovido " (Ag-E-RR-885-70.2013.5.09.0749, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] AJUDA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL. PRESCRIÇÃO. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação da prescrição parcial nas hipóteses em que o auxílio-alimentação continua sendo pago após a modificação da natureza jurídica salarial para indenizatória, mediante negociação coletiva ou adesão ao PAT, porquanto a lesão se renova a cada mês em que o empregador não efetuar a integração da parcela no cálculo da remuneração. Precedentes. Incide, portanto, o art. 894, § 2º, da CLT como óbice ao processamento do recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e desprovido. [...]" (AgR-E-ED-RR-1297-92.2013.5.09.0072, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - REFLEXOS - INTEGRAÇÃO - OJ 413 DO SDI-I DO TST. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF. A controvérsia concernente à natureza jurídica do auxílio-alimentação devido a trabalhador que já recebia a parcela com caráter salarial antes da alteração promovida por norma coletiva válida superveniente não se confunde com o tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Na esteira da reiterada jurisprudência da c. SbDI-1, a pretensão a diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do auxilio-alimentação pela adesão do empregador ao PAT submete-se à fluência da prescrição parcial. Estando o acórdão regional em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência do c. TST, a pretensão recursal encontra obstáculo na Súmula 333 do TST e no art. 896, §7º, da CLT. Logo, a causa efetivamente não oferece transcendência, no particular. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão impugnada, nos termos em que fora proposta. Agravo conhecido e desprovido. [...]" (Ag-AIRR-410-34.2017.5.07.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO ANTES DA ADMISSÃO DA EMPREGADA. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a prescrição total quanto ao pedido de integração do auxílio-alimentação. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os efeitos patrimoniais advindos do eventual reconhecimento da natureza salarial da parcela em questão são atingidos pela prescrição parcial. Contudo, extrai-se dos autos que o autor foi admitido em 2/10/1987, após a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por meio da ACT 1987/1988, não havendo que se reconhecer a natureza salarial da parcela, sendo indevida a sua integração. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. FGTS. REFLEXOS DO AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Tendo em vista o reconhecimento da natureza indenizatória do auxílio - alimentação, indevido o pagamento dos reflexos, o que prejudica a análise da prescrição. Agravo não provido " (Ag-RRAg-10648-69.2017.5.03.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRETENSÃO DE REFLEXOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRETENSÃO DE REFLEXOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. O Tribunal de origem consignou que a natureza jurídica do auxílio-alimentação percebido desde a admissão foi alterada mediante norma coletiva e adesão da empregadora ao PAT. E, nesse contexto, pronunciou a prescrição total das pretensões decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do benefício. 2. Demonstrada má aplicação da Súmula 294 do TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRETENSÃO DE REFLEXOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O entendimento prevalente nesta Corte é no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, em que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a alteração relativa à sua natureza jurídica, os pedidos decorrentes do reconhecimento, em juízo, da natureza salarial da referida parcela não decorrem de alteração do pactuado, mas, sim, do não reconhecimento de sua natureza salarial pelo empregador, não havendo falar em prescrição total. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-232-97.2017.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pela prescrição parcial. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de incidência do FGTS sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, aplicável a prescrição trintenária, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE-709212/DF (Súmula 362, II, desta Corte). 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Dispõe o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia". Esse é o comando que o item I da Súmula 51 do TST reitera. Portanto, a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, seja pela adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador, seja pela superveniência de norma coletiva, não alcança os empregados que já recebiam as parcelas em sua concepção original. Inteligência da OJ 413 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-96-90.2017.5.07.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019). Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 E AINDA EM CURSO NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 457, § 2º, DA CLT SOMENTE AOS FATOS GERADORES CONTRETIZADOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. No que se refere aos temas em destaque o v. acórdão os decidiu com fundamento na análise dos fatos e provas, solucionando as questões, também, em consonância com as Súmulas 51, I e 241 e com a Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1, todas do C. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. Some-se a isso o teor da Súmula 72 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. OJ Nº 413-SDI1/TST. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. Aplicação da OJ nº 413-SDI1/TST." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02)." A reclamada pretende o sobrestamento do processo, conforme decisão proferida na ARE 1.121.633 (Tema 1046), aduzindo que a demanda envolve discussão a respeito da legalidade de disposições normativas referentes à natureza jurídica do auxílio alimentação. Diversamente do aduzido pela recorrente, o v. acórdão não se fundamentou na invalidade de norma coletiva, ao apreciar a matéria objeto do apelo, não se amoldando àquela hipótese, não havendo que se falar em suspensão do presente processo. Descontos Previdenciários. Com relação ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 368 do C. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Foram transcritos no recurso de revista os seguintes trechos das decisões do TRT: Com fulcro na Súmula 241 do C. TST e no artigo 458, caput, da CLT, afirma a reclamante que a natureza dos auxílios refeição e cesta alimentação é presumidamente salarial, eis que os benefícios foram fornecidos "pelo" trabalho e, não, "para" o trabalho. Reitera que recebeu as parcelas por todo contrato de trabalho. Considerando que o réu somente aderiu ao PAT após sua contratação, entende que as verbas em questão devem integrar sua remuneração para todos os efeitos, ante sua natureza salarial. Assiste razão à reclamante. Isso porque, recebeu referidas parcelas desde a sua admissão, em 1991, sem contestação específica, sendo certo que a adesão do banco ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ocorreu apenas em 18.03.1998. A Súmula n. 72 desta Corte dispõe que: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. OJ Nº 413-SDI1/TST. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. Aplicação da OJ nº 413-SDI1/TST." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02). Assim, conforme entendimento jurisprudencial já sumulado por este Eg. Regional, a adesão posterior ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não altera a natureza jurídica da parcela para aqueles empregados que já a recebiam habitualmente. Dessa maneira, o direito aos reflexos postulados não pode ser afastado, sob pena de alteração contratual lesiva não amparada pela CLT. Nesse sentido também o entendimento expresso na OJ 413 da SbDI-1 do C. TST: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST. Nesse sentido, também, o processo 0010786-80.2018.5.15.0115, em caso análogo, por mim relatado e julgado em 10.05.2021, pela 4ª Câmara da 2ª Turma deste E. Regional. Assim, dou provimento ao recurso, para reconhecer a natureza salarial dos auxílios refeição e cesta alimentação e deferir o pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração das parcelas acima na sua remuneração, respeitado o período imprescrito, limitada a condenação a 10/11/2017, diante da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 2º do art. 457 da CLT. Reformo. "O banco, sustenta, ainda, haver omissão quanto à validade da norma coletiva (tema 1046) para o auxílio alimentação e cesta alimentação. Sem razão. O tema 1046 do STF refere somente à "validade de norma coletiva que limita ou restrinja direito trabalhista não assegurado pela Constituição da República", que não é o caso dos autos, em que se tratou de verba de natureza salarial recebida desde a admissão. O caso presente não trata de análise de "validade" de norma coletiva, portanto, não há se falar em suspensão do processo. Rejeito." Sustenta o reclamado que, "a despeito de haver previsão em instrumento coletivo negociado acerca da natureza jurídica indenizatória das parcelas "auxílio-alimentação", o E. TRT declarou serem estas parcelas salariais, em desconsideração ao coletivamente negociado entre as partes". Argumenta que, "apesar de a verba em comento (auxílio-alimentação) possuir previsão no termo de adesão do Banco reclamado ao PAT, sua regulamentação foi feita por norma coletiva, à qual permite-se transacionar direitos e seus termos passam a vigorar quando de sua celebração, revogando necessariamente instrumentos coletivos anteriores". Diz que o benefício foi instituído por norma coletiva e que o "E. TRT desconsidera as normas coletivas que preveem a sua natureza indenizatória". Alega violação dos arts. 114 do Código Civil, 611, "caput" e § 1º, da CLT e 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal. À análise. É fato incontroverso nos autos que foi estipulada, por meio de normas coletivas, a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e do auxílio cesta-alimentação, durante o período imprescrito. Inclusive, o banco reclamado suscitou, por meio de embargos de declaração, a manifestação do reclamado acerca da aplicação da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, que trata da validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente, restando fictamente prequestionada a controvérsia, nos termos da Súmula nº 297, III, do TST. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A Suprema Corte considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva, superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". As normas constitucionais que tratam de direitos absolutamente indisponíveis são aquelas fechadas e/ou proibitivas, ou seja, são aquelas que não autorizam elas próprias a sua flexibilização. Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Cumpre notar que, paralelamente à tese vinculante do Tema 1.046, o STF decidiu na ADI 6363, especificamente quanto ao art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que é constitucional reduzir o salário sem a participação do sindicato desde que em época de pandemia, inaugurando aquilo que o Ministro Gilmar Mendes denominou de "jurisprudência de crise". No que se refere às normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro, é importante lembrar da relevância dos tratados de direitos humanos para as relações de trabalho, especialmente o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e o Protocolo de San Salvador (que acrescentou à Convenção Americana de Direitos Humanos normas de caráter social, cultural e ambiental). Devem-se também observar as convenções da Organização Internacional do Trabalho, particularmente as dez convenções fundamentais que tratam dos princípios aplicáveis independente de ratificação no Brasil. Ainda sobre a questão dos direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes citou a exemplificação constante no voto do Ministro Roberto Barroso como relator do Tema 152: "Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um patamar civilizatório mínimo, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Assinalou que: "uma resposta mais efetiva sobre os limites da negociabilidade coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência consolidada do TST e do STF em torno do tema". Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. O STF indicou que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Constou no voto da Ministra Rosa Weber: "A Constituição Federal de 1988, a seu turno, garante aos trabalhadores brasileiros o direito fundamental à "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho." (art. 7, XIII), bem como à "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV). Nesse contexto, a efetividade do direito fundamental à duração normal do trabalho pela fixação de limites à jornada do empregado sujeita-se à autenticidade do sistema de controle pelo empregador, ou seja, da veracidade da anotação da hora de entrada e saída do empregado por meio de registro manual, mecânico ou eletrônico (CLT, art. 74, § 3º). (...) Nesse contexto, consideradas tanto a norma heterônoma (art. 61, I, da CLT) quanto a norma autônoma (cláusulas coletivas entabuladas pela categoria), a pretensão reducionista de classificar a priori a atividade exercida pelo motorista de transporte de cargas, peremptoriamente negada qualquer possibilidade de subsunção dos fatos à norma, implica verdadeiro menoscabo dos direitos fundamentais do trabalhador, notadamente do direito à limitação da jornada e ao pagamento das horas extraordinárias, previstos no art. 7º da Constituição Federal, com chancela de fraude à legislação trabalhista. Significa negar ao trabalhador o direito de acesso ao Poder Judiciário para alcançar a definição da realidade em que se deu a prestação dos serviços (CF, art. 5º, XXXV, e 114, I). (...) Desse modo, fundamentado o conjunto de decisões impugnadas nos elementos probatórios (depoimentos testemunhais, sistemas de rastreamento do veículo via satélite, aparelho celular, constantes contatos telefônicos, rotas preestabelecidas ou roteiros de viagens, relatórios de viagens com horários de saída da empresa, ficha de tráfego semanal), que evidenciaram o efetivo controle da jornada pelo empregado em inobservância do requisito previsto nas próprias normas coletivas para a configuração da atividade externa (...)." Cite-se ainda a relevante decisão do STF na ADPF 911, Relator Ministro Roberto Barroso, na qual foi sinalizado que é direito absolutamente indisponível o controle de jornada pelos meios idôneos: "1. Arguições de descumprimento de preceito fundamental contra dispositivos da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, editada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, que regulamentam nova modalidade de registro da jornada de trabalho - o sistema de registro eletrônico de ponto via programa (REP-P). 2. A ausência de controle da jornada de trabalho implica na fragilização dos direitos à limitação da jornada, às horas extras e ao repouso semanal, constitucionalmente assegurados (art. 7º, XIII, XIV, XVI e XV, CF/88), além de representar risco à saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, CF/88). Contudo, nem todo ato normativo que regulamenta aspectos relacionado ao controle de jornada encontra fundamento de validade direto na Constituição. 3. Na hipótese, a Portaria impugnada encontra fundamento de validade no art. 74, § 2º, da CLT, que expressamente determina ao Ministério do Trabalho a regulamentação da matéria. O controle concentrado não constitui meio idôneo para impugnar a validade de ato regulamentar e secundário. Precedentes. 4. Arguições de descumprimento de preceito fundamental não conhecidas". Feitas estas ponderações, passa-se ao exame da matéria específica debatida nos autos. A hipótese da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação, incorporada ao contrato de trabalho com natureza salarial e, posteriormente, prevista em norma coletiva com natureza indenizatória trata-se de distinguishing da tese firmada no Tema 1.046, não guardando aderência do que foi decidido na ocasião. Isso porque, não se está discutindo a validade de norma coletiva que prevê a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, mas a aplicação de norma - reconhecidamente válida - aos trabalhadores que já incorporaram ao seu contrato o auxílio-alimentação com natureza salarial. Nessa linha, tem decidido o STF pela ausência de aderência ao Tema 1.046, ao apreciar reclamações sobre o tema: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1046. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que negou seguimento a agravo de instrumento em recurso de revista por ausência de transcendência da matéria. Alegação de usurpação da competência do STF e de afronta à ordem de suspensão nacional dos feitos determinada no paradigma do Tema 1.046 da repercussão geral. 2. Ausência da necessária relação de aderência entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado. O órgão reclamado, tanto em relação ao anuênio quanto à natureza do auxílio-alimentação, afastou a incidência da norma coletiva de trabalho ao caso concreto com base no momento de vigência, e não na (in)validade do instrumento. Isto é, o caso não se amolda à questão tratada nos autos do ARE-RG 1.121.633 (Tema 1046), circunscrita à validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. 3. De todo modo, após o ajuizamento da presente reclamação, em sessão realizada em 02.06.2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de mérito do ARE 1.121.633 (Rel. Min. Gilmar Mendes), fixando a respectiva tese de repercussão geral, pelo que estaria superada a decisão indicada como paradigma. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Rcl 46911 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 25-11-2022 PUBLIC 28-11-2022) Destaca-se que o mesmo entendimento tem sido observado em decisões monocráticas: "observo não haver aderência entre o caso concreto e a tese firmada no julgamento do Tema RG nº 1.046, porquanto a análise dos acordos coletivos, na hipótese, foi realizada com fundamento nas peculiaridades do contrato de trabalho do recorrido e na questão temporal da vigência dos aludidos instrumentos, não tendo ocorrido a anulação das referidas normas coletivas" (ARE 1473364, Rel. Min. André Mendonça, Publicado em 06/02/2024); "a autoridade reclamada não analisou a demanda sob o prisma da existência e validade de norma coletiva de trabalho, "mas sim considerando a premissa do direito incorporado ao patrimônio jurídico do empregado em momento anterior à vigência da norma coletiva". [...] entendo inexistir "estrita aderência" entre o ato reclamado e o entendimento assentado nos autos do ARE-RG 1.121.633 (tema 1046), paradigma da repercussão geral, o que torna inviável o pedido formulado na presente reclamação" (Rcl. 56433, Rel. Min. Gilmar Mendes, Publicado em 23/01/2023). Assim, a 6ª Turma do TST tem entendido pela ausência de aderência da matéria ao Tema n. 1.046: "[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A controvérsia retrata circunstância na qual a trabalhadora recebia auxílio-alimentação desde a contratação pelo empregador. Posteriormente, houve acordos coletivos de trabalho que passaram a atribuir natureza indenizatória à parcela, além da adesão da reclamada ao PAT. Importa ressaltar que a matéria em análise não se assemelha àquela examinada no Tema 1046 do STF, porquanto não se discute nos autos a validade da norma coletiva e, sim, seu alcance em relação aos empregados que foram contratados antes ou depois de sua vigência. Ora, como o auxílio-alimentação foi pago desde o início da relação laboral com natureza jurídica salarial, esta circunstância aderiu ao contrato de trabalho. A OJ n.º 413 da SBDI-1 do TST não versa sobre a validade de norma coletiva. O verbete está a cuidar, em verdade, de situação intertemporal na qual o trabalhador tem assegurado, pelo contrato, a natureza salarial do auxílio-alimentação e, portanto, não poderia sobrevir norma para mudar essa natureza jurídica. A permissão contida no art. 7º, VI, da Constituição Federal não se aplica, por outro lado, quando a redução do salário não ocorre de modo consciente, com o objetivo claro de diminuir o custo salarial por meio de negociação coletiva. Como não há notícia de ter sido essa a intenção subjacente à norma coletiva que convertera em indenizatória a vantagem até então incorporada ao salário, a situação dos autos remete apenas, como dito anteriormente, a regras de direito intertemporal, sem guardar pertinência com a tese fixada pelo STF ao decidir o Tema 1046 da sistemática de repercussão geral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-266-74.2017.5.12.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024). No mesmo sentido há julgados de outras Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DA PARCELA POSTERIOR À DATA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte, "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST". No caso concreto, o col. Tribunal Regional registra que o empregado, desde o início de seu contrato de trabalho, usufruía do auxílio-alimentação com natureza salarial e que, apenas posteriormente, o benefício passou a ter natureza indenizatória, por meio de previsão em acordo coletivo. Dessa forma, ao concluir pela natureza salarial da parcela e consequente direito pelo empregado de sua integração ao salário, o col. TRT decidiu em conformidade com as Súmulas 51, I, 241 e com a OJ 413 da SBDI-1, todas desta Corte Superior. Ressalte-se que o tema em análise não revela aderência estrita a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1307-64.2017.5.07.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL. 1. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela instituída anteriormente para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST (Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1). 2. O debate jurídico travado nos autos passa ao largo da interpretação ou da apreciação de validade e de conteúdo de normas coletivas, o que afasta a aderência da tese jurídica veiculada no tema 1.046 de Repercussão Geral do STF. Agravo interno desprovido" (Ag-ED-ARR-1575-75.2015.5.22.0003, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA DO FEITO AO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-I DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte Superior igualmente pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo empregador, ainda que por norma coletiva superveniente, encontra obstáculo no art. 468 da CLT e na Súmula 51, I/TST. Precedentes. A questão jurídica, portanto, não se amolda ao Tema 1.046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 2. No que tange ao tema "Auxílio-alimentação", A controvérsia objeto do recurso de revista não se refere à validade da norma coletiva em que ajustada a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, mas à sua aplicação ao contrato de trabalho na hipótese de direito adquirido pelo empregado à natureza salarial antes da sua vigência. Ausente a aderência ao Tema 1046 de repercussão geral. O entendimento do Tribunal Regional quanto à natureza salarial do auxílio-alimentação harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1219-87.2021.5.06.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023). Quanto ao tema de fundo, esta Corte Superior tem entendimento sedimentado pela aplicação do art. 468 da CLT e do art. 5º, XXXVI, da CF/88, os quais asseguram o direito adquirido à norma mais benéfica. Também entende ser aplicável o princípio da proteção que informou a edição e orienta a aplicação do art. 7º, caput, da CF, regra matriz dos direitos trabalhistas que impõe a vedação do retrocesso. Partindo de tais fundamentos, foi editada a OJ nº 413 da SBDI-I: A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST. No caso concreto, é incontroverso que o reclamante teve o contratado de trabalho iniciado em 1/7/1991 e encerrado em 27/9/2019, ou seja, o contrato encontrava- se em curso na data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. O TRT registrou que o reclamante percebeu o auxílio refeição e a cesta alimentação habitualmente, desde sua admissão, e que a adesão do banco ao PAT se deu em 1998. Incontroverso também que foi estipulada, por meio de normas coletivas, a natureza indenizatória das verbas em questão durante o período imprescrito. Inclusive, o banco reclamado suscitou, por meio de embargos de declaração, a manifestação do reclamado acerca da aplicação da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, que trata da validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente, restando fictamente prequestionada a controvérsia, nos termos da Súmula nº 297, III, do TST. Nesse contexto, importante salientar que o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, decidiu que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: "A Lei no 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". E a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 457, § 2º, da CLT, que assim passou a dispor: § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Desse modo, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser mantido o entendimento contido da OJ n º 413 da SBDI-1 do TST, e no período posterior, deve ser aplicada a nova redação do art. 457, § 2º, da CLT. Deve, assim, ser mantida a decisão do TRT, em que se reconheceu a natureza salarial dos auxílios refeição e cesta alimentação e se deferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração das parcelas na remuneração do reclamante, limitando a condenação à data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Nego provimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (ART. 896, § 9º, DA CLT E SÚMULA Nº 442 DO TST) O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis: Descontos Previdenciários. Com relação ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 368 do C. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Foram transcritos no recurso de revista os seguintes trechos das decisões do TRT: Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 e da OJ 400 da SbDI-1, ambas do C. TST. "[...] O banco alega que "fato gerador da contribuição previdenciária ocorre no momento do pagamento do crédito devido ao empregado, nos moldes dos artigos 30 e 43 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e não com a prestação de serviços."" O v. acórdão embargado registrou que "Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 e da OJ 400 da SbDI-1, ambas do C. TST." O embargante ataca diretamente um dos fundamentos do decisum, com a intenção de reformá-lo. Registro que a parte pode discordar do entendimento do julgador, entretanto, deve buscar via apropriada para eventual reforma. Sustenta a parte que "o fato gerador apto a determinar, no caso, o recolhimento de contribuições previdenciárias é o do pagamento de valores decorrentes de sentenças condenatórias ou de acordos homologados judicialmente". Alega violação dos arts. 5º, II; 146, III; 150, III, "a"; e 195, I, "a" da Constituição Federal. À análise. O processo está submetido ao procedimento sumaríssimo. Assim, o conhecimento do recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, ou de que foi contrariada súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, conforme o art. 896, § 9º, da CLT e a Súmula nº 442 do TST. O Supremo Tribunal Federal decidiu reiteradamente que a discussão sobre o fato gerador e a base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo empregador e pelo trabalhador para o financiamento da seguridade social depende da análise da legislação ordinária, de índole infraconstitucional, não está disciplinada no art. 195 da CF, em seus incisos I, a, e II. Segundo a Suprema Corte "o estabelecimento do momento em que se dá o fato gerador e a exigibilidade da contribuição social devida pelo empregador, incidente sobre a folha de salários, são questões a serem reguladas mediante legislação ordinária, que não integra o contencioso constitucional " (AI 508398 AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento de 20/9/2005, 2ª Turma, CJU 14/10/2005). Com o mesmo entendimento, outros julgados do STF: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. FATO GERADOR. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. No caso, afronta à Carta Magna de 1988, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido." (AI 555265 AgR / SC - SANTA CATARINA, AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Julgamento: 6/4/2010, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação DJe-081) DIVULG 6/5/2010 PUBLIC 7/52010, EMENT VOL-02400-07 PP-01461); "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que possui caráter infraconstitucional a discussão acerca do momento em que ocorre o fato gerador e a exigibilidade da contribuição previdenciária devida pelo empregador e incidente sobre a folha de salários. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido." (RE 437642 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 17/8/2010, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação DJe-164 DIVULG 2/9/2010 PUBLIC 3/9/2010, EMENT VOL-02413-04 PP-00733, LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 216-218); "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR LEI 8.212/91. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 283. A matéria versada nos autos, tal como decidida pelo acórdão regional, envolve exclusiva análise de normas infraconstitucionais, o que é vedado em recurso extraordinário. O STJ, em sede própria, julgou a causa em desfavor da ora agravante, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 545122 AgR / SC - SANTA CATARINA, AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Julgamento: 20/4/2010, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação DJe-190 DIVULG 7/10/2010 PUBLIC 8/10/2010, EMENT VOL-02418-06 PP-01342). Também, o Pleno do TST, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu que a matéria é infraconstitucional. Assim, não há violação aos dispositivos da Constituição Federal citados. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência do art. 896, § 9º, da CLT, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 E AINDA EM CURSO NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR. DIREITO INTERTEMPORAL Fica prejudicado o exame do recurso de revista da reclamante. CONCLUSÃO Pelo exposto: I - quanto ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", reconheço a transcendência, porém, nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante nos termos da fundamentação, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, "a", do RITST, 932, VIII, do CPC; II - quanto ao tema "PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA", não reconheço a transcendência e, como consequência, nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado, com amparo nos arts. 118, X, 255, III, "a", do RITST, 932, VIII, do CPC; III - quanto ao tema "AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 E AINDA EM CURSO NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 457, § 2º, DA CLT SOMENTE AOS FATOS GERADORES CONTRETIZADOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017", reconheço a transcendência, porém, nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado nos termos da fundamentação, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, "a", do RITST, 932, VIII, do CPC; IV - quanto ao tema CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (ART. 896, § 9º, DA CLT E SÚMULA Nº 442 DO TST), nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X e 255, III, "a", do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchido pressuposto de admissibilidade nos termos da fundamentação; V - julgar prejudicado o exame do recurso de revista da reclamante quanto ao tema "AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 E AINDA EM CURSO NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR. DIREITO INTERTEMPORAL"; VI - Reautue-se como RRAg, constando como agravante e recorrente VALERIA VILLELA, e como agravante e recorrido BANCO BRADESCO S.A. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

06/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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