Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000654-79.2018.5.05.0005 - TST | JusConsulta

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Reconhecimento de Relação de EmpregoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

TSTSUPEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidencia

Partes do Processo

INDUSTRIA BRASCOCO DE ALIMENTOS EIRELI

Autor

ANDRE LUIS MASCARENHAS DE SANTANA

CPF

Reu

DARIO LISBOA PAIXAO

CPF

Reu

DAVID QUADROS AGUIRRE

CPF

Reu

GUSTAVO LISBOA PAIXAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CURT DE OLIVEIRA TAVARES

OAB/BA 10677·CPF·Representa: Autor

LARISSA LEITE SANTANA

OAB/BA 61027·CPF·Representa: Autor

SIZENANDO RUBEM CERQUEIRA FILHO

OAB/BA 8159·CPF·Representa: Autor

FELIPE PESSOA PAIVA

OAB/BA 38776·CPF·Representa: Autor

EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS

OAB/BA 36356·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

INDUSTRIA BRASCOCO DE ALIMENTOS EIRELI

Autor

ANDRE LUIS MASCARENHAS DE SANTANA

CPF

Reu

DARIO LISBOA PAIXAO

CPF

Reu

DAVID QUADROS AGUIRRE

CPF

Reu

GUSTAVO LISBOA PAIXAO

CPF

Reu

LILIAN DIAMANTINO GOMES LISBOA PAIXAO

CPF

Reu

MAX FOMENTO MERCANTIL LTDA

CNPJ

Reu

PRODUTOS ITAPARICA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(12)

CURT DE OLIVEIRA TAVARES

OAB/BA 10677·CPF·Representa: Autor

LARISSA LEITE SANTANA

OAB/BA 61027·CPF·Representa: Autor

SIZENANDO RUBEM CERQUEIRA FILHO

OAB/BA 8159·CPF·Representa: Autor

FELIPE PESSOA PAIVA

OAB/BA 38776·CPF·Representa: Autor

EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS

OAB/BA 36356·CPF·Representa: Autor

DR. EDNARDO BLUMETTI BRITO

OAB/BA 16971·CPF·Representa: Autor

CURT DE OLIVEIRA TAVARES

OAB/BA 10677·CPF·Representa: Réu

LARISSA LEITE SANTANA

OAB/BA 61027·CPF·Representa: Réu

SIZENANDO RUBEM CERQUEIRA FILHO

OAB/BA 8159·CPF·Representa: Réu

FELIPE PESSOA PAIVA

OAB/BA 38776·CPF·Representa: Réu

EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS

OAB/BA 36356·CPF·Representa: Réu

DR. EDNARDO BLUMETTI BRITO

OAB/BA 16971·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS MASCARENHAS DE SANTANA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PRODUTOS ITAPARICA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN DIAMANTINO GOMES LISBOA PAIXAO

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO LISBOA PAIXAO

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAX FOMENTO MERCANTIL LTDA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DARIO LISBOA PAIXAO

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA BRASCOCO DE ALIMENTOS EIRELI

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DAVID QUADROS AGUIRRE

10/06/2026, 00:00

Petição

18/03/2026, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:13

Publicação

26/02/2026, 07:13

Todas as movimentações(76)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS MASCARENHAS DE SANTANA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PRODUTOS ITAPARICA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN DIAMANTINO GOMES LISBOA PAIXAO

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO LISBOA PAIXAO

Documentos

•10/06/2026, 00:00

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAX FOMENTO MERCANTIL LTDA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DARIO LISBOA PAIXAO

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA BRASCOCO DE ALIMENTOS EIRELI

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DAVID QUADROS AGUIRRE

10/06/2026, 00:00

Petição

18/03/2026, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:13

Publicação

26/02/2026, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS MASCARENHAS DE SANTANA

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - PRODUTOS ITAPARICA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN DIAMANTINO GOMES LISBOA PAIXAO

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO LISBOA PAIXAO

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MAX FOMENTO MERCANTIL LTDA

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - DARIO LISBOA PAIXAO

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA BRASCOCO DE ALIMENTOS EIRELI

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - DAVID QUADROS AGUIRRE

26/02/2026, 00:00

Recurso Extraordinário

24/02/2026, 16:05

Recurso Extraordinário

24/02/2026, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS MASCARENHAS DE SANTANA

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - PRODUTOS ITAPARICA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN DIAMANTINO GOMES LISBOA PAIXAO

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO LISBOA PAIXAO

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - MAX FOMENTO MERCANTIL LTDA

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - DARIO LISBOA PAIXAO

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - DAVID QUADROS AGUIRRE

07/07/2025, 00:00

Petição

30/06/2025, 21:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS MASCARENHAS DE SANTANA

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - PRODUTOS ITAPARICA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN DIAMANTINO GOMES LISBOA PAIXAO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO LISBOA PAIXAO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MAX FOMENTO MERCANTIL LTDA

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - DARIO LISBOA PAIXAO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA BRASCOCO DE ALIMENTOS EIRELI

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - DAVID QUADROS AGUIRRE

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN DIAMANTINO GOMES LISBOA PAIXAO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO LISBOA PAIXAO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MAX FOMENTO MERCANTIL LTDA

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - DARIO LISBOA PAIXAO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA BRASCOCO DE ALIMENTOS EIRELI

05/06/2025, 00:00

Não-Provimento

27/05/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25051300301283300000088508344?instancia=3

14/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

12/05/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAX FOMENTO MERCANTIL LTDA - DARIO LISBOA PAIXAO - LILIAN DIAMANTINO GOMES LISBOA PAIXAO - GUSTAVO LISBOA PAIXAO

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS MASCARENHAS DE SANTANA - PRODUTOS ITAPARICA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME - DAVID QUADROS AGUIRRE

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MAX FOMENTO MERCANTIL LTDA - INDUSTRIA BRASCOCO DE ALIMENTOS EIRELI - DARIO LISBOA PAIXAO - LILIAN DIAMANTINO GOMES LISBOA PAIXAO - GUSTAVO LISBOA PAIXAO

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA BRASCOCO DE ALIMENTOS EIRELI

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN DIAMANTINO GOMES LISBOA PAIXAO

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS MASCARENHAS DE SANTANA

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO LISBOA PAIXAO

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MAX FOMENTO MERCANTIL LTDA

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DARIO LISBOA PAIXAO

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PRODUTOS ITAPARICA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DAVID QUADROS AGUIRRE

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DAVID QUADROS AGUIRRE

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PRODUTOS ITAPARICA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS MASCARENHAS DE SANTANA

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DAVID QUADROS AGUIRRE

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DARIO LISBOA PAIXAO

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA BRASCOCO DE ALIMENTOS EIRELI

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN DIAMANTINO GOMES LISBOA PAIXAO

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MAX FOMENTO MERCANTIL LTDA

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO LISBOA PAIXAO

18/09/2024, 00:00

Despacho

•10/06/2026, 00:00

•10/06/2026, 00:00

•10/06/2026, 00:00

•10/06/2026, 00:00

•10/06/2026, 00:00

•10/06/2026, 00:00

•10/06/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/02/2026, 00:00

Todos os documentos(57)

•10/06/2026, 00:00

•10/06/2026, 00:00

•10/06/2026, 00:00

•10/06/2026, 00:00

•10/06/2026, 00:00

•10/06/2026, 00:00

•10/06/2026, 00:00

•10/06/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/02/2026, 00:00

•07/07/2025, 00:00

•07/07/2025, 00:00

•07/07/2025, 00:00

•07/07/2025, 00:00

•07/07/2025, 00:00

•07/07/2025, 00:00

•07/07/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/06/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/06/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/06/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/06/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/06/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/06/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/06/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/06/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/06/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/06/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/06/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/06/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/06/2025, 00:00

•14/05/2025, 00:00

•24/04/2025, 00:00

•24/04/2025, 00:00

•01/04/2025, 00:00

•07/02/2025, 00:00

•07/02/2025, 00:00

•07/02/2025, 00:00

•07/02/2025, 00:00

•07/02/2025, 00:00

•07/02/2025, 00:00

•07/02/2025, 00:00

•07/02/2025, 00:00

•03/10/2024, 00:00

•18/09/2024, 00:00

•18/09/2024, 00:00

•18/09/2024, 00:00

•18/09/2024, 00:00

•18/09/2024, 00:00

•18/09/2024, 00:00

•18/09/2024, 00:00

•18/09/2024, 00:00