Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001728-06.2019.5.02.0069 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001728-06.2019.5.02.0069 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - C.L. RODRIGUES COMERCIO DE ALIMENTOS ME EM RECUPERACAO JUDICIAL - ME - PAES DE BATATA PAES ESPECIIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - E.A.B. FAIOCK COMERCIO DE PAES EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO PEREIRA

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FABIO PEREIRA

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FABIO PEREIRA

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - C.L. RODRIGUES COMERCIO DE ALIMENTOS ME EM RECUPERACAO JUDICIAL - ME - PAES DE BATATA PAES ESPECIIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - E.A.B. FAIOCK COMERCIO DE PAES EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - C.L. RODRIGUES COMERCIO DE ALIMENTOS ME EM RECUPERACAO JUDICIAL - ME

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - E.A.B. FAIOCK COMERCIO DE PAES EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PAES DE BATATA PAES ESPECIIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FABIO PEREIRA

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO PEREIRA

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - C.L. RODRIGUES COMERCIO DE ALIMENTOS ME EM RECUPERACAO JUDICIAL - ME - PAES DE BATATA PAES ESPECIIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - E.A.B. FAIOCK COMERCIO DE PAES EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

03/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 15:32

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 15:32

Trânsito em julgado

30/05/2025, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 03:43

Documentos

Notificação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: PAO DE BATATA PAES ESPECIAIS LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: FABIO PEREIRA PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1001728-06.2019.5.02.0069 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMDMA /PR/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A decisão do Tribunal Regional quanto à correção do pagamento das comissões decorreu do exame do contexto fático-probatório produzido. Assim, somente pelo reexame das provas efetivamente produzidas nos autos, seria possível decidir em sentido contrário, o que, contudo, é vedado nesta instância recursal. Inteligência da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001728-06.2019.5.02.0069 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1001728-06.2019.5.02.0069, em que são Agravantes PAO DE BATATA PAES ESPECIAIS LTDA, E.A.B. FAIOCK COMERCIO DE PAES EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e C. L. RODRIGUES COMERCIO DE ALIMENTOS - ME e Agravados PAO DE BATATA PAES ESPECIAIS LTDA, E.A.B. FAIOCK COMERCIO DE PAES EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, C. L. RODRIGUES COMERCIO DE ALIMENTOS - ME e FABIO PEREIRA. Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO Esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, mantendo o despacho de admissibilidade do Tribunal Regional por seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Fora - Integração. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Alegação(ões): Sustenta que o recorrido não demonstrou a incorreção dos valores pagos, e que não há diferenças a serem quitadas. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fáticoprobatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2º, 7º e 9º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 desta Corte Superior. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configuram ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco em desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/08/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento” Nas razões do agravo, a reclamada pretende a reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Diz o TRT não tem competência para analisar o mérito do recurso de revista, que deve ser apreciado pelo TST. Afirma também que não é o caso de aplicação da Súmula nº 126 do TST, uma vez que não pretende a agravante a revisão do conjunto fático-probatório, mas sim correção do enquadramento jurídico do direito postulado. Alega que por se tratar de pedido de diferenças de comissões, cabia ao reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e não a inversão do ônus para a agravante. Aduz que houve incorreta distribuição do ônus da prova e trouxe julgados desta Corte no intuito de amparar a tese. Aponta violação dos arts. 896, § 1º-A, da CLT e 373, I, do CPC. Postula o provimento do agravo Analiso: Com relação ao tema a Corte regional assim decidiu: Das comissões Soçobra a irresignação deduzida. Diante da tese de subtração de montantes relativos a impostos do quantum apurável para fins de comissões competia à ré a apresentação dos valores apurados e que serviram de base para o cálculo da parcela. Ocorre que a peça de resistência (id 4ee34ce) não restou instruída com tais documentos, impondo-se realçar a preclusão operada na espécie. Por seu turno, quanto aos valores devidos, diante da inércia patronal, escorreita a modulação levada a efeito em primeiro grau, com fulcro na pretensão inicial. Inalterável, pois, a r. decisão vergastada. A partir do quadro fático-probatório produzido nos autos, notadamente diante da inercia da reclamada para apresentar as informações necessárias ao cálculo da parcela referente às comissões, o TRT manteve a sentença do Juízo de origem. Nesse cenário, conforme destacado no despacho de admissibilidade, mantido pela decisão ora agravada pelos próprios fundamentos, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, para que se adotasse o entendimento apresentado nas razões do recurso de revista da reclamada, no sentido de que o recorrido não demonstrou a incorreção dos valores pagos e que não há diferenças a serem quitadas. Consabido é que em sede de recurso de natureza extraordinária é inviável o revolvimento de fatos e provas a teor da Súmula 126 do TST. Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. Por fim, diante do não atendimento pela reclamada dos requisitos formais de admissibilidade em relação ao recurso de revista, fica prejudicado o exame dos indicadores de transcendência (art. 896-A e §§ da CLT). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de setembro de 2024. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 10/9/2024, às 14h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 2/9/2024 e encerramento à zero hora do dia 9/9/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 10/9/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 1001728-06.2019.5.02.0069 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

21/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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