Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000160-62.2023.5.14.0403 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000160-62.2023.5.14.0403 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO (3ª Turma) GMJRP/nj EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA À ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não existindo omissão alguma a ser sanada na decisão embargada, verifica-se que os embargos de declaração interpostos pelo segundo executado mostram-se meramente procrastinatórios, porquanto a parte apresenta alegação atinente ao mérito da demanda, que nem sequer foi analisado na decisão embargada, em razão de ter sido negado provimento ao seu agravo de instrumento, bem como de ter sido negado provimento ao seu agravo interno, em virtude de descumprimento de requisito processual imprescindível para o provimento do agravo de instrumento, qual seja a observação do disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo segundo executado, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do CPC de 2015 c/c o artigo 769 da CLT, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-EDCiv-Ag-AIRR-160-62.2023.5.14.0403, em que é Embargante ESTADO DO ACRE e são Embargadas MARLI ALBUQUERQUE GOMES, RED PONTES TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI. Por meio de decisão monocrática de págs. 616-618, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo terceiro reclamado, Estado do Acre, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, em razão a parte não ter indicado o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. O terceiro reclamado interpôs agravo regimental, ao qual foi negado provimento, mediante o acórdão de págs. 660-663, proferido pela Terceira Turma desta Corte. Inconformado, o terceiro reclamado interpõe embargos de declaração (págs. 664-677), ao argumento de que houve omissão no julgado. É o relatório. V O T O Este Relator conforme relatado, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo terceiro reclamado, em razão a parte não ter indicado o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, em desatenção a o que ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. O terceiro reclamado interpôs agravo, ao qual foi negado provimento. Inconformado, o terceiro réu interpõe embargos de declaração, em que aponta a existência de omissão no que se refere à apreciação da matéria de fundo apresentada no recurso, requerendo que sejam analisadas as suas alegações, para o fim de se efetivar o prequestionamento da matéria. Inicialmente, insta esclarecer que a finalidade dos embargos de declaração é tão somente sanar contradições, omissões e obscuridades na análise dos temas trazidos validamente à tutela jurisdicional ou nos casos em que há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, como preceituam os artigos 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. Na hipótese, o agravo de instrumento interposto pelo segundo executado nem sequer teve analisada a matéria de fundo nele veiculada, em razão de ter sido descumprido requisito processual imprescindível ao conhecimento do recurso de revista, porquanto não foi observado o disposto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. A decisão proferida no julgamento do agravo de instrumento foi mantida, não obstante a parte tenha apresentado agravo interno. Nesse contexto, não há cogitar-se de nenhuma omissão acerca da análise da matéria aventada no recurso de revista, uma vez que o tema nem sequer chegou a ser analisado em sua essência, em razão de o recurso não haver ultrapassado o crivo relativo à satisfação dos pressupostos formais inerentes ao recurso, de forma que não há falar em omissão por ausência de análise das violações indicadas na petição recursal. Portanto, é totalmente impertinente e de cunho protelatório a manifestação da parte. Nesse contexto, não havendo omissão alguma a ser sanada na decisão embargada, verifica-se que os embargos de declaração interpostos pelo segundo executado mostram-se meramente procrastinatórios, porquanto a parte apresenta alegação de omissão relativa ao mérito da demanda, que nem sequer foi analisado na decisão embargada, em razão de se ter negado provimento ao seu agravo de instrumento. Assim, proclamando-se meramente protelatórios os embargos de declaração, condena-se o terceiro reclamado a pagar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC de 2015 c/c artigo 769 da CLT, equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e, proclamando-os protelatórios, condenar o terceiro reclamado, Estado do Acre, a pagar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC de 2015 c/c o artigo 769 da CLT, equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

24/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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