Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000933-55.2024.5.13.0030 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000933-55.2024.5.13.0030 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON RODRIGUES DO NASCIMENTO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fd72cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVODiante do exposto, decide o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EDSON RODRIGUES DO NASCIMENTO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. para:a) aplicando o art. 9º da CLT, reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, na modalidade intermitente, de 20/08/2019 a 15/12/2022, na função de motorista, com salário médio fixado em R$1.200,00 mensais (média observada a partir do histórico de viagens), e condenando-se a reclamada na obrigação de fazer, consistente em proceder à anotação na CTPS do reclamante (física ou digital), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e após devida intimação da reclamada, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 20 dias, sem prejuízo da multa já fixada;b) a pagar: 13º salário proporcional de 2019; 13º salário integral de 2020 a 2022; férias em dobro de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022; depósitos de FGTS; multa de 40% sobre o FGTS; aviso prévio indenizado; multa do art. 477 da CLT; e honorários de sucumbência (15%).Conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, pelo IPCA-E. A partir do ajuizamento até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pela SELIC, de acordo com o artigo 406 do CC.Por força do que dispõe o art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial dos salários trezenos deferidos.As contribuições previdenciárias serão apuradas mês a mês, observadas as responsabilidades das partes. Fica autorizada a retenção da cota-parte devida pelo empregado.Custas, pela ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha em anexo.Intimem-se. GEORGE FALCAO COELHO PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000933-55.2024.5.13.0030

22/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Recurso Extraordinário com repercussão geral

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