Recurso de Revista 0000982-06.2013.5.03.0113 - TST | JusConsulta
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Recurso de Revista
TST
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Data de Distribuição
05/08/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da Presidencia
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3° Grau · TRT3 · Recurso de Revista · Gabinete da Ministra Maria Helena Mallmann
Partes do Processo
BREGIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
CNPJ
13.***.***.0001-49
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Autor
ISAC LOPES DE ALMEIDA
CPF
802.***.***-15
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Autor
STP SERVIÇO DE TORNEARIA , DE PRECISÃO LTDA.
Autor
MARIA ROSALIA FONSECA
CPF
608.***.***-87
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Reu
SULEIMA ATHAIDES PEREIRA
CPF
000.***.***-08
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Reu
Advogados / Representantes
TATIANA DE CASSIA MELO NEVES
OAB/MG 87780
·
CPF
034.***.***-82
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·
Representa: Autor
RONEI ALEXANDRE DA SILVA
OAB/MG 109785
·
CPF
885.***.***-49
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·
Representa: Autor
FABIANA SALGADO RESENDE
OAB/MG 97483
·
CPF
013.***.***-67
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·
Representa: Autor
JACQUELINE FRANCISCA SANTIAGO DE MATOS
OAB/MG 132230
·
CPF
087.***.***-16
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·
Representa: Autor
TATIANA DE CASSIA MELO NEVES
OAB/MG 87780
·
Ver todas as partes (6)
Ver todos os representantes (8)
Partes do Processo
(6)
BREGIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
CNPJ
13.***.***.0001-49
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Autor
ISAC LOPES DE ALMEIDA
CPF
802.***.***-15
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Autor
STP SERVIÇO DE TORNEARIA , DE PRECISÃO LTDA.
Autor
Advogados / Representantes
(8)
TATIANA DE CASSIA MELO NEVES
OAB/MG 87780
·
CPF
034.***.***-82
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Representa: Autor
RONEI ALEXANDRE DA SILVA
OAB/MG 109785
·
CPF
885.***.***-49
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·
Representa: Autor
FABIANA SALGADO RESENDE
OAB/MG 97483
·
CPF
013.***.***-67
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·
Representa: Autor
JACQUELINE FRANCISCA SANTIAGO DE MATOS
OAB/MG 132230
·
CPF
087.***.***-16
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·
Movimentações
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ISAC LOPES DE ALMEIDA
26/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ISAC LOPES DE ALMEIDA
05/05/2026, 00:00
CPF
034.***.***-82
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·
Representa: Réu
MARIA ROSALIA FONSECA
CPF
608.***.***-87
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Reu
SULEIMA ATHAIDES PEREIRA
CPF
000.***.***-08
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Reu
SUPREMA ACOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-11
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Reu
Representa: Autor
TATIANA DE CASSIA MELO NEVES
OAB/MG 87780
·
CPF
034.***.***-82
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·
Representa: Réu
RONEI ALEXANDRE DA SILVA
OAB/MG 109785
·
CPF
885.***.***-49
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·
Representa: Réu
FABIANA SALGADO RESENDE
OAB/MG 97483
·
CPF
013.***.***-67
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·
Representa: Réu
JACQUELINE FRANCISCA SANTIAGO DE MATOS
OAB/MG 132230
·
CPF
087.***.***-16
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·
Representa: Réu
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ISAC LOPES DE ALMEIDA
17/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ISAC LOPES DE ALMEIDA
24/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ISAC LOPES DE ALMEIDA
15/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ISAC LOPES DE ALMEIDA
01/09/2025, 00:00
Baixa Definitiva
20/08/2025, 18:37
Remessa (outros motivos)
20/08/2025, 18:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025, 04:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025, 04:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025, 04:04
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SUPREMA ACOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
25/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GEOTECHRESERVES DO BRASIL - SERVICOS DE PERFURACOES E SONDAGENS LTDA
25/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ROSALIA FONSECA
25/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ISAC LOPES DE ALMEIDA
25/06/2025, 00:00
Ver todas as movimentações (43)
Todas as movimentações
(43)
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ISAC LOPES DE ALMEIDA
26/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ISAC LOPES DE ALMEIDA
05/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ISAC LOPES DE ALMEIDA
17/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ISAC LOPES DE ALMEIDA
24/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ISAC LOPES DE ALMEIDA
15/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ISAC LOPES DE ALMEIDA
01/09/2025, 00:00
Baixa Definitiva
20/08/2025, 18:37
Remessa (outros motivos)
20/08/2025, 18:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025, 04:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025, 04:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025, 04:04
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SUPREMA ACOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
25/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GEOTECHRESERVES DO BRASIL - SERVICOS DE PERFURACOES E SONDAGENS LTDA
25/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ROSALIA FONSECA
25/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ISAC LOPES DE ALMEIDA
25/06/2025, 00:00
Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2025, 09:06
Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 02/06/2025 e encerramento 09/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RR - 982-06.2013.5.03.0113 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.
14/05/2025, 00:00
Inclusão em pauta
13/05/2025, 11:16
Publicação
13/05/2025, 11:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025, 11:16
Recebimento
08/05/2025, 17:02
Petição
27/03/2025, 23:55
Publicação
19/03/2025, 03:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025, 03:51
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SUPREMA ACOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
19/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GEOTECHRESERVES DO BRASIL - SERVICOS DE PERFURACOES E SONDAGENS LTDA
19/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ROSALIA FONSECA
19/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ISAC LOPES DE ALMEIDA
19/03/2025, 00:00
Provimento em Parte
13/03/2025, 19:20
Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Edital de Alteração do Horário da Quinta Sessão Ordinária da 2ª Turma De ordem da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, Presidente da Segunda Turma, torno público para ciência do(a)s ilustríssimo(a)s advogado(a)s, partes e demais interessado(a)s, que a pauta da Quinta Sessão Ordinária da 2ª Turma, a realizar-se no dia 12/03/2025, na modalidade presencial, com opção de participação por videoconferência, originalmente marcada para as 13h30min, teve seu HORÁRIO alterado para as 10hs do mesmo dia. O pedido de preferência relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Se a participação na sessão presencial for por meio de videoconferência, como é viabilizado ao(à) advogado(a) com domicílio profissional fora do Distrito Federal, a inscrição deverá ser feita até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Para participar por videoconferência, o(a) advogado(a) devidamente inscrito(a) na forma regimental supra deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2. Quanto aos agravos providos nesta sessão, com determinação de processamento do recurso de revista, fica adiado o julgamento dos recursos de revista para a sessão presencial do dia 26/03/2025, às 10hs. Processo RR - 982-06.2013.5.03.0113 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.
28/02/2025, 00:00
Publicação
27/02/2025, 15:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025, 15:13
Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Quinta Sessão Ordinária da Segunda Turma, no modo híbrido (virtual e presencial). O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 04/03/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/03/2025. O pedido de preferência: I - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/03/2025, às 13h30min. II - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Se a participação na sessão presencial for por meio de videoconferência, como é viabilizado ao(à) advogado(a) com domicílio profissional fora do Distrito Federal, a inscrição deverá ser feita até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Conforme o art. 134, § 2º-A, do RITST, o(a) advogado(a) com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. Os pedidos de preferência, de participação por videoconferência e de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o(a) advogado(a) devidamente inscrito(a) na forma regimental supra deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2. Quanto aos agravos providos nesta sessão, com determinação de processamento do recurso de revista, fica adiado o julgamento dos recursos de revista para a sessão presencial seguinte, dia 26/03/2025, às 13h30min. Processo RR - 982-06.2013.5.03.0113 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.
19/02/2025, 00:00
Inclusão em pauta
18/02/2025, 10:16
Publicação
18/02/2025, 10:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025, 10:16
Recebimento
17/12/2024, 08:45
Publicacao/Comunicacao Intimação Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/24080600300231500000040771811?instancia=3
07/08/2024, 00:00
Distribuição (sorteio)
05/08/2024, 15:56
Petição
26/07/2024, 17:02
Recebimento
08/05/2024, 12:55
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/04/2024, 00:00
Documentos
Notificação
•
26/05/2026, 00:00
Notificação
•
05/05/2026, 00:00
Notificação
•
17/03/2026, 00:00
Notificação
•
24/02/2026, 00:00
Notificação
•
15/01/2026, 00:00
Notificação
•
01/09/2025, 00:00
Acórdão
•
25/06/2025, 00:00
Acórdão
•
25/06/2025, 00:00
Acórdão
•
25/06/2025, 00:00
Acórdão
•
25/06/2025, 00:00
Pauta de Julgamento
•
14/05/2025, 00:00
Acórdão
•
19/03/2025, 00:00
Acórdão
•
19/03/2025, 00:00
Acórdão
•
19/03/2025, 00:00
Acórdão
•
19/03/2025, 00:00
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
Notificação
•
26/05/2026, 00:00
Notificação
•
05/05/2026, 00:00
Notificação
•
17/03/2026, 00:00
Notificação
•
24/02/2026, 00:00
Notificação
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15/01/2026, 00:00
Notificação
•
01/09/2025, 00:00
Acórdão
•
25/06/2025, 00:00
Acórdão
•
25/06/2025, 00:00
Acórdão
•
25/06/2025, 00:00
Acórdão
•
25/06/2025, 00:00
Pauta de Julgamento
•
14/05/2025, 00:00
Acórdão
•
19/03/2025, 00:00
Acórdão
•
19/03/2025, 00:00
Acórdão
•
19/03/2025, 00:00
Acórdão
•
19/03/2025, 00:00
Aditamento à Pauta de Julgamento
•
28/02/2025, 00:00
Aditamento à Pauta de Julgamento
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19/02/2025, 00:00
Distribuição
•
07/08/2024, 00:00
Notificação
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24/04/2024, 00:00
Notificação
•
24/04/2024, 00:00