Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000772-15.2016.5.02.0709 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000772-15.2016.5.02.0709 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante(s) e Agravado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: MARIA APARECIDA ALVES ADVOGADO: SÉRGIO SHIROMA LANCAROTTE Agravante(s) e Agravado(s): SBK-BPO PROCESSAMENTO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR Agravado(s): EDUARDA ALEXIA ALVES SANTOS ADVOGADO: CLÁUDIA GHIROTTO FREITAS GMDAR/JPR/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. Junte-se a Petição 155626/2025-9. A Reclamante EDUARDA ALEXIA ALVES SANTOS, por meio do expediente nomeado como agravo interno, requer a reconsideração da decisão em que determinado o sobrestamento do feito por identidade com a controvérsia instaurada nos autos do ARE 1.532.603 (Tema 1.389), sob a alegação de ausência desse requisito. Aduz que o caso se trata de "terceirização" e não de "contratação direta de autônomos ou "pejotizados" ", conforme definido no Tema 1.389. A parte argumenta que a decisão da Suprema Corte não se aplica a casos de terceirização fraudulenta, e que a jurisprudência do STF em temas relacionados à terceirização (ADPF 324, RE 958.252, ADC 48, RE 606.003) não impede a análise de fraude trabalhista pela Justiça do Trabalho. Pois bem. Preliminarmente, recebo o presente expediente como simples petição, tendo em vista o não cabimento, nesta Justiça Especializada, de recurso imediato em face de despachos de mero expediente ou decisões interlocutórias, conforme os termos da Súmula 214 desta Corte Superior. Em prosseguimento, constato que, de fato, o debate no presente feito não se identifica com a matéria controvertida nos autos do ARE 1.532.603, por não se discutir sobre "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade", motivo pelo qual não remanesce o sobrestamento pelo motivo indicado por meio do despacho de fl. 1217. Contudo, a controvérsia instaurada nos autos guarda identidade com a matéria jurídica debatida no Tema 29 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: À luz da jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 nos Temas 725 e 739 de repercussão geral, é possível o reconhecimento de vínculo de emprego do trabalhador terceirizado com a tomadora de serviços, em razão da identificação de fraude no negócio jurídico entabulado entre as empresas? Em caso positivo, em quais condições? Considerando o teor da decisão proferida pelo Ministro Alexandre Luiz Ramos, Relator do IncJulgRREmbRep - 1848300-31.2003.5.09.0011, publicada em 19/03/2025, por meio da qual se determinou a suspensão dos recursos de revista e de embargos que tramitam no TST e versam sobre a matéria, mantenho o SOBRESTAMENTO do presente feito, até que sobrevenha solução definitiva sobre a matéria pelo Tribunal Pleno desta Corte. Permaneçam os autos na Secretaria da 5ª Turma até decisão do citado IRRR, após a qual os autos deverão retornar à conclusão para exame dos recursos interpostos. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

16/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EDUARDA ALEXIA ALVES SANTOS - SBK-BPO PROCESSAMENTO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

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Conclusão (para decisão)

Recebimento

Distribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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