Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020247-95.2020.5.04.0282 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020247-95.2020.5.04.0282 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA BELLE ESTEVO

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA BELLE ESTEVO

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA BELLE ESTEVO

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA BELLE ESTEVO

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA BELLE ESTEVO

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA BELLE ESTEVO

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA BELLE ESTEVO

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA BELLE ESTEVO

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/06/2025, 16:45

Documentos

Notificação

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMSPM/fsl AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT - BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamante. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 11259-67.2021.5.15.0113, em que é Agravante JULIANA BELLE ESTEVO e Agravado BANCO BRADESCO S.A.. A parte reclamante interpõe agravo (fls. 1.385/1.423) contra a decisão monocrática (1.375/1.381). Contraminuta às fls. 1.428/1.435. É o relatório. V O T O AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2- MÉRITO I - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A parte agravante reitera suas alegações no sentido de que o Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Sem razão. Verifica-se que a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, pois não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração em que teria requerido o pronunciamento do Regional sobre os pontos supostamente omissos. Ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o exame das controvérsias, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento ao agravo. II - BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. A parte reclamante requer o pagamento de horas extras durante o período imprescrito, em que trabalhou como supervisor administrativo e gerente assistente, até 30/4/2018; e entre 1/5/2018 e 4/2/2020, quando trabalhou como gerente de contas PF. Afirma que não se enquadrava na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Alega contrariedade à Súmula 102, I, do TST e violação dos arts. 224, § 2º, 818, I e II, 832 da CLT e 373, I e II, do CPC. Sem razão. Na fração de interesse, o Regional consignou: "Recurso Ordinário do Reclamado. Período período de 12/06/2015 a 30/04/2018. Supervisor Administrativo e Gerente Assistente" (...) Segundo a ficha funcional anexada aos autos, a reclamante exerceu a função de Supervisor Administrativo a partir de 01.08.2013 e até 01.01.2017, quando foi promovida para Gerente Assistente (ID. 00296f7 - Pág. 5, fl. 929 pdf). Durante esse período percebeu em média um salário de R$ 1.796,45 e uma Gratificação de Função no valor de R$ 1.321,46 (v. g. maio de 2015 - ID. 400a9f5 - Pág. 4, fl. 44). A reclamante exerceu a função de Gerente Assistente de 01.01.2017 até 01.05.2018, quando foi promovida para Gerente Contas Pessoa Física II. Durante esse período percebeu em média um salário de R$ 2.134,19 e uma gratificação de função de R$ 1.569,90 (v. g. abril de 2017 - ID. cb75743 - Pág. 16, fl. 69 pdf). Os cargos de Supervisor Administrativo e de Gerente Assistente abrangem atividades de fidúcia especial, suficientes a diferenciar a reclamante dos demais empregados do banco. O exercício de cargo de confiança pressupõe a existência de dois requisitos: recebimento de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, e possuir fidúcia especial. No caso, restou comprovado pela prova oral acima transcrita que a reclamante possuía fidúcia diferenciada dos demais bancários a partir de 01.08.2013, quando foi promovida para a função de Supervisor Administrativo. Tal situação de fidúcia diferenciada também permaneceu após 01.01.2017 e até 01.05.2018 quando foi promovida para a função de Gerente Assistente, função esta inclusive hierarquicamente superior a de Supervisor Administrativo, tanto que é melhor remunerada. As gratificações pagas para o exercício das funções de Supervisor Administrativo e de Gerente Assistente sempre superaram 1/3 do salário efetivo à época, atendendo ao disposto no § 2º do art. 224 da CLT, conforme se constata dos recibos salarias anexados sob IDs. 400a9f5 - Págs. 1-13, cb75743 - Págs. 1-16; f265ac8 - Págs. 1-8; fls. 41-77 pdf. O documento anexado sob ID. d6bfb13 - Pág. 1, fl. 480 revela que a reclamante possuía cartão de assinatura autorizada desde a função de supervisor administrativo. Portanto, o conteúdo ocupacional informado pela prova oral acerca do exercício das funções de Supervisor Administrativo e de Gerente Assistente de 12/06/2015 a 30/04/2018, com cartão de serviço ou de assinatura autorizada, ainda que trabalhando em atividades de atendimento interno, mas relacionadas à conferência de auto-depósito, cobrança e liberação de caixa, e ainda na assessoria a gerentes vinculados a uma carteira de clientes ou participando do comitê de crédito enquanto Gerente Assistente, percebendo gratificação não inferior a 1/3 do salário, atrai a exceção contida § 2º do artigo 224 da CLT, estando ela sujeita à jornada legal de 8 horas diárias. (...) Dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamado para excluir da condenação as diferenças de horas extras do período imprescrito até 30.04.2018. 1.2. Recurso Ordinário da Reclamante. Período posterior a 01.05.2018. Gerente Pessoa Física (...) É evidente que a fidúcia para aqueles que se enquadram na hipótese do § 2º do artigo 224 da CLT não é a mesma do Gerente Geral. Mas eles destacam-se dos demais empregados bancários por deter fidúcia em "grau intermediário". Para a configuração do cargo de confiança não é necessário que o trabalhador possua amplos poderes na instituição bancária, com poderes de demissão e admissão, subordinados, ou controle geral da agência, o que, de fato, não ficou demonstrado. Assim, ao fazer-se a interpretação subjetiva, essas características não podem servir, por si só, para a exclusão do enquadramento na exceção legal - porque o que importa é a comprovação de atribuições de maior importância - basicamente, a necessidade de comprovar um certo grau de confiança, que os distingam dos demais empregados. O fato de a reclamante não possuir subordinados e, por consequência, poderes para admitir, promover e demitir, não afasta, por si só, o seu enquadramento no cargo de confiança. No caso, ficou demonstrado que na estrutura hierárquica da agência, o cargo e as funções da reclamante estavam abaixo somente do gerente geral. O fato de a reclamante, no cargo em questão, necessitar de aprovação do próprio sistema do reclamado, dentro da alçada pré-definida para o cargo, para certas atividades, não afasta a conclusão de que estava enquadrada no artigo 224, § 2º, da CLT, pois ela não detinha poderes decisórios amplos, o que sequer é demandado para o cargo. Ficou demonstrado que embora a reclamante não estivesse enquadrada em cargo de gestão, nos termos do artigo 62, inciso II, da CLT, as funções exercidas no período imprescrito exigiam grau de fidúcia suficiente a enquadrá-la no artigo 224, § 2º, da CLT, razão pela qual não faz jus ao pagamento, como horas extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas. Conforme se observa, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção de que as atividades exercidas pela parte reclamante se enquadram na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Consignou expressamente em relação ao período anterior a 1/5/2018 que "(...) restou comprovado pela prova oral acima transcrita que a reclamante possuía fidúcia diferenciada dos demais bancários a partir de 01.08.2013, quando foi promovida para a função de Supervisor Administrativo" Em relação ao período compreendido entre 1/5/2018 e 4/2/2020 afirmou que "(...) ficou demonstrado que embora a reclamante não estivesse enquadrada em cargo de gestão, nos termos do artigo 62, inciso II, da CLT, as funções exercidas no período imprescrito exigiam grau de fidúcia suficiente a enquadrá-la no artigo 224, § 2º, da CLT, razão pela qual não faz jus ao pagamento, como horas extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas". Logo, eventual não enquadramento da hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, implicaria o revolvimento de fatos e provas, inviável nesta fase recursal extraordinária, a teor das Súmulas nº 102, I, e nº 126, ambas do TST. Desse modo, não há como reconhecer a transcendência da causa em nenhuma de suas modalidades (art. 896-A da CLT). Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 8 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/04/2025 e encerramento 06/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 20247-95.2020.5.04.0282 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

10/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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