Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000205-92.2022.5.05.0131 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000205-92.2022.5.05.0131 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: STINORLAND BRASIL LTDA AGRAVADO: MANOEL VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000205-92.2022.5.05.0131 AGRAVANTE: STINORLAND BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: MANOEL VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADA: Dra. IZA GRAZIELA DE ARAUJO SIMOES GMHCS/rt/tr D E C I S Ã O Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 0000205-92.2022.5.05.0131 ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante defende o trânsito do apelo, à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Contudo, a despeito das razões articuladas no agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. No aspecto, ressalto que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar, na hipótese, em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo é aplicável ao agravo interno e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2024. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MANOEL VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR RECORRIDO: STINORLAND BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1849024 proferida nos autos. SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTALei 13.467/2017RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):STINORLAND BRASIL LTDAAdvogado(a)(s):RODRIGO SEIZO TAKANO (SP - 162343)Recorrido(a)(s):MANOEL VIEIRA DOS SANTOS JUNIORAdvogado(a)(s):IZA GRAZIELA DE ARAUJO SIMOES (BA - 55562) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal.Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.Defiro o requerimento posto no Recurso de Revista, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Rodrigo Seizo Takano, inscrito na OAB/SP n. 162.343, constituído mediante procuração nos autos.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o Recurso.Regular a representação processual.Satisfeito o preparoPRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes:"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA DOENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional manteve a sentença em que se acolheu o pedido de indenização por dano moral, ao fundamento de que, "quanto à indenização por danos morais, entende-se que está de acordo natureza do dano sofrido com a despedida por justa causa equivocadamente aplicada e levando-se em conta o período em que a autora ficou desempregada (aproximadamente um semestre)". Constata-se que o Regional, amparado nas provas dos autos, verificou que a reclamante era portadora de doença ocupacional à época da dispensa, tendo sido despedida doente. Ressalta que a empregadora tinha ciência da doença. Dessa forma, qualquer rediscussão acerca do tema, como pretende a recorrente, para adoção de entendimento contrário àquele sustentado pelo Regional, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula nº 126 do TST. A jurisprudência do TST, por outro lado, posiciona-se no sentido de que a despedida de empregado doente caracteriza ato discriminatório passível de ensejar o direito ao recebimento de indenização por dano moral (precedentes). O fato de a doença da reclamante não ser classificada como grave, que suscite estigma ou preconceito, não impede a constatação da ocorrência de dispensa discriminatória quando esta estiver evidenciada pelo conjunto probatório dos autos. Recurso de revista não conhecido." (RR-20067-51.2013.5.04.0791, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/6/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/6/2018)"DISPENSA DISCRIMINATÓRIA CONFIGURADA. TRABALHADORA PORTADORA DE TENOSSINOVITE COM BURSITE NO OMBRO. DISPENSA DA EMPREGADA APÓS O RETORNO DA ALTA MÉDICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000205-92.2022.5.05.0131 Trata-se de reclamação trabalhista em que a autora, portadora de tenossinovite com bursite do ombro, pleiteou indenização por danos morais em virtude de dispensa discriminatória. No caso, a Corte a quo reconheceu a ocorrência de dispensa abusiva, na medida em que a reclamada dispensou a autora logo após o retorno da alta médica, mesmo tendo ciência inequívoca do quadro de saúde da empregada. Ficou registrado, no acórdão regional, que "ficou claro que a rescisão contratual se deu por motivos discriminatórios, em virtude do adoecimento da ex-empregada". Dessa forma, de acordo com o contexto fático-probatório registrado na decisão recorrida, não há dúvidas de que a dispensa da empregada realmente ocorreu de forma discriminatória, ou seja, pelo fato de a reclamante ter sido acometida por patologia que demandou sucessivos afastamentos para tratamento médico. O fato de a doença da reclamante não ser classificada como grave, que suscite estigma ou preconceito, não impede a constatação da ocorrência de dispensa discriminatória quando esta estiver evidenciada pelo conjunto probatório dos autos. Ressalte-se que, para se chegar à conclusão diversa a respeito dos motivos que levaram à dispensa da autora, seria necessário o reexame dos elementos de prova trazidos aos autos, insuscetíveis de reapreciação nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR-389-32.2014.5.03.0148, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO DOENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física do empregado. Esse entendimento pode ser abstraído do contexto geral de normas do nosso ordenamento jurídico, que entende o trabalhador como indivíduo inserto numa sociedade que vela pelos valores sociais do trabalho, pela dignidade da pessoa humana e pela função social da propriedade (arts. 1º, III e IV e 170, III e VIII, da CF). Não se olvide, outrossim, que faz parte do compromisso do Brasil, também na ordem internacional (Convenção 111 da OIT), o rechaçamento a toda forma de discriminação no âmbito laboral. Na esfera federal, sobressai o disposto no art. 1º da Lei 9.029/1995, que veda a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Na esteira desse raciocínio, foi editada a Súmula 443/TST. Importante registrar que, seguindo a diretriz normativa proibitória de práticas discriminatórias e limitativas à manutenção da relação de trabalho, tem-se que a não classificação da doença do empregado como grave que suscite estigma ou preconceito, a teor da Súmula 443 desta Corte Superior, não constitui, por si só, óbice à constatação da ocorrência de dispensa discriminatória, quando tal prática ilícita emergir do acervo probatório produzido nos autos. Nesse passo, se o ato de ruptura contratual ofende princípios constitucionais basilares, é inviável a preservação de seus efeitos jurídicos. No presente caso, evidencia-se, dos elementos fáticos delineados pela Corte Regional, que o Reclamante foi dispensado doente e que a Ré detinha conhecimento sobre o seu quadro de saúde, razão pela qual tentou evitar que eventual diagnóstico mais grave pudesse ser contraposto ao ato de ruptura contratual, promovendo a extinção do contrato sem realizar os exames demissionais pertinentes à condição de saúde do Autor. Ou seja, sua conduta obstou a verificação da extensão da enfermidade de que padecia o obreiro - o que implicou a não preservação do direito do obreiro. Ademais, consoante se infere do acórdão regional, a Reclamada não logrou comprovar que a dispensa do Autor tivesse ocorrido por qualquer outro motivo que não a doença que o acometera. Portanto, constatado pelo TRT que os elementos probatórios revelam que a dispensa do Reclamante foi discriminatória, não há que se cogitar de contrariedade à Súmula 443 do TST, tampouco se vislumbra violação aos artigos 5º, XXXVI, e 7º, I, da CF, e 1º da Lei nº 9.029/95. Outrossim, para que se pudesse chegar a conclusão fática diversa, necessário seria o revolvimento do conjunto probatório constante nos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o trecho transcrito no apelo não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-10952-52.2018.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/09/2021).INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CARDIOPATIA. No caso, o Regional manteve a sentença em que se concluiu, com base nas provas dos autos, que a dispensa do autor foi discriminatória. Está registrado, no acórdão recorrido, que o autor, no primeiro dia de trabalho, sofreu um infarto e ficou aproximadamente dois meses afastado, e, quando retornou, foi dispensado pela reclamada. Fundamentou a Corte de origem que "a dispensa do trabalhador em situação de vulnerabilidade, de conhecimento do empregador, como no caso em apreço, com dificuldades de reinserção no mercado de trabalho, viola o comando constitucional de valorização do trabalho humano e da busca do pleno emprego". Destacou que, mesmo "que se entenda que a cardiopatia não se trate de doença que gere estigma ou preconceito, demonstrado que foi o motivo da dispensa do trabalhador, configura-se o abuso de direito, pois excede os limites impostos pelo fim econômico e social, pela boa-fé e pelos bons costumes". A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a despedida de empregado doente caracteriza ato discriminatório passível de ensejar o direito ao recebimento de indenização por dano moral, razão pela qual não merece reparos a decisão proferida pelo Regional. O fato de a doença do reclamante não ser classificada como grave, que suscite estigma ou preconceito, não impede a constatação da ocorrência de dispensa discriminatória quando esta estiver evidenciada pelo conjunto fático-probatório, hipótese dos autos. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O recurso não merece processamento, porquanto os dispositivos indicados não são específicos para discussão sobre valor arbitrado à indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido (RR-360-41.2018.5.12.0002, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/05/2020).A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST.Portanto, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, nem contrariedade ao verbete sumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT.Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC.DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / REDUÇÃO DO VALORCom relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-I, como se vê nos seguintes precedentes (grifou-se):RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. A jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Nesse contexto, os arestos transcritos nas razões recursais revelam-se manifestamente inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois além de não ser possível identificar se se trata do mesmo empregador e a condição econômica do ofendido, os paradigmas não abordam todas as nuances do caso concreto. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-1425-48.2017.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020).INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprudência desta Subseção firmou-se no sentido de que, salvo situações extremas, de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, não cabe recurso de embargos destinado a rever o valor fixado à indenização por danos m orais, em virtude da impossibilidade de identificação de elementos fáticos que permitam aferir a especificidade dos arestos colacionados. Isso porque a dinâmica própria da vida, em que um segundo não é igual a outro, faz com que cada episódio nela vivido tenha a sua própria caracterização; cada momento, ainda que singelo, é único em si mesmo e irrepetível; não há um instante igual a outro, ainda que, objetivamente, possam parecer iguais. Por outro lado, as pessoas são diferentes. Cada uma, em sua singularidade, possui características que a diferenciam dos demais seres humanos, embora sejam idênticos os atributos que compõem a sua personalidade e que gozam de proteção constitucional, na forma prevista no artigo 1º, IV, da Constituição Federal. Por tudo isso, será impossível identificar acórdãos que permitam aferir a especificidade a que alude a interpretação consolidada na Súmula n° 296, I, do TST. Nesse contexto, não há como se concluir que a indenização por danos estéticos no valor de R$ 50.000,00 seja considerada irrisória, em face do quadro fático delineado no acórdão regional. Ademais, não se pode perder de vista a função precípua desta Subseção, que é a uniformização de teses jurídicas diversas em matéria trabalhista, o que não se verifica nessas hipóteses. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (AgR-E-ED-RR - 74100-50.2007.5.17.0011, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REDUÇÃO DO PERCENTUALCom relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (grifou-se):AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. MATÉRIA COM VIÉS NOVO NO ÂMBITO DESTA CORTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ECT. PRERROGATIVA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. Verifica-se que o recurso de revista versa sobre matéria com viés novo no âmbito desta Corte, razão pela qual evidencia-se o reconhecimento da transcendência jurídica. Em que pese a discussão acerca do gozo pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos das mesmas prerrogativas atribuídas à Fazenda Pública, certo é que a disposição contida no art. 85 do CPC e no item VI da Súmula 219 desta Corte é aplicável apenas aos casos em que a ação fora ajuizada até a vigência da Lei 13.467/2017. Isso porque a Reforma Trabalhista inseriu preceito específico acerca da condenação em honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública, inclusive quanto aos percentuais aplicáveis (Art. 791-A, § 1º da CLT). Tendo sido a demanda proposta em data posterior à entrada em vigor da referida alteração legal, as disposições do art. 791-A e parágrafos da CLT são incidentes no presente caso, conforme disciplina o art. 6º da IN 41/2018 desta Corte. Não há falar, ainda, em majoração dos honorários sucumbenciais, uma vez que o juízo a quo é quem melhor está legitimado para a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a realidade dos autos. Assim, o reexame do percentual firmado pela origem, em sede de recurso de revista, sob a alegação de má aplicação do § 2º, do art. 791-A, da CLT, deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado. No caso concreto ora analisado, não se vislumbra motivos suficientes para a revisão do percentual alterado pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como prosseguir o recurso de revista. Agravo não provido" (Ag-RR-212-33.2018.5.10.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020)."(...) HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - MAJORAÇÃO. O Tribunal Regional manteve em 15% o percentual fixado a título de honorários advocatícios com fundamento no grau de dificuldade da causa, no zelo técnico do profissional e tempo despendido na assistência. Assim, para se chegar a conclusão diversa acerca das circunstâncias definidas quanto à complexidade, grau de zelo profissional e tempo despedido, necessário seria proceder ao revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. II - (...)" (ARR-79-79.2016.5.12.0059, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/11/2020)."(...) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. Trata-se de ação ajuizada em 2/1/2019, ou seja, na vigência da Lei nº 13.467/2017. A referida Lei introduziu o artigo 791-A da CLT, que, em seu caput, dispõe que os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que fixou os honorários de sucumbência, em favor do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença com fundamento na baixa complexidade da lide. Observa-se que o percentual fixado a título de honorários de sucumbência se encontra dentro do limite estabelecido no artigo 791-A da CLT. Ademais, eventual ofensa aos artigos 5º, XXXV, LXXIV, e 113 da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta e, portanto, à margem das disposições constantes do artigo 896, § 9º, da CLT. Nesse contexto, não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1-83.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/10/2020).RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. Hipótese em que a Reclamada pretende a redução dos honorários advocatícios para o patamar inferior a 15%. O juiz, ao arbitrar o montante de honorários, deve ponderar os critérios fixados no art. 20 do CPC, observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, observa-se que o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 15%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (art. 20 do CPC) e, sequer, foram registradas na decisão recorrida, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST-RR-177-17.2013.5.04.0601, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016).(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. O exame da tese recursal, no sentido do desacerto da fixação dos honorários advocatícios no percentual máximo (15 %), esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas, a fim de se apurar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, circunstâncias que influenciam no seu arbitramento (artigo 20, § 3º, do CPC) e, sequer, foram registradas na decisão recorrida. Ademais, o percentual fixado está em conformidade com a diretriz da Súmula nº 219, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-368-44.2013.5.04.0801, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 09/10/2015).(...) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. IMPOSSIBILIDADE. A decisão regional está em conformidade com os preceitos contidos nos artigos 20, § 3º, do CPC e 11 da Lei nº 1.060/50 e de acordo com a jurisprudência sumulada desta Corte, sendo inviável a discussão acerca do valor arbitrado a título de honorários advocatícios já que não cabe a esta Corte rever a atuação dos advogados nesta causa, nem a complexidade da demanda, de maneira que a pretensão de majoração da verba honorária é matéria de índole fático-probatória e esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (TST-ARR-1092-83.2012.5.09.0594, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 01/07/2015).RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme consignado no acórdão regional, a reclamante colacionou aos autos declaração de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua mantença. Logo, afasta-se a contrariedade apontada à Súmula 219 do TST porquanto, nos termos da Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1 do TST, a referida declaração é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica do trabalhador. Cumpre observar que não há insurgência a respeito da assistência sindical. Não configurada violação do art. 20, § 4º do CPC, na medida em que para se chegar à conclusão diversa quanto à complexidade da matéria e ao grau de zelo profissional, de modo a ensejar a redução do percentual dos honorários advocatícios, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...). (TST-RR-303-46.2013.5.04.0802, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 26/06/2015).Assim, a revisão do Julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo no caso concreto a Súmula 333 do TST.Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao Recurso de Revista.Publique-se e intime-se.Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 06 de agosto de 2024. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho

07/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Gratuidade da Justiça

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - STINORLAND BRASIL LTDA

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição

Mero expediente

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(32)