Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011975-83.2017.5.03.0173 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011975-83.2017.5.03.0173 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA FERREIRA RIBEIRO

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO RIBEIRO DE SOUZA

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO RIBEIRO DE SOUZA

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO RIBEIRO DE SOUZA

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO RIBEIRO DE SOUZA

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO RIBEIRO DE SOUZA

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO RIBEIRO DE SOUZA

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO RIBEIRO DE SOUZA

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO RIBEIRO DE SOUZA

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO RIBEIRO DE SOUZA

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JUSTMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA - PDCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUANA RODRIGUES LEITE RIBEIRO

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO RIBEIRO DE SOUZA

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO RIBEIRO DE SOUZA

27/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/08/2025, 08:30

Documentos

Edital

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/rg AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SIMBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Contudo, a matéria debatida nos autos, notadamente, demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 11975-83.2017.5.03.0173, em que é Agravante(s) VICTOR HUGO RIBEIRO DE SOUZA e são Agravado(s)S JUSTMIX SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA., LUANA RODRIGUES LEITE RIBEIRO, PDCA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., PS FEDERAL EIRELI - ME e PS FEDERAL SEGURANCA LTDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. Execução. É o relatório. V O T O EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SIMBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. O Tribunal consignou: "INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO SIMBA. O exequente, ora agravante, insurge-se contra a r. decisão de ID. 3802337, que indeferiu o requerimento de utilização da ferramenta SIMBA para afastamento do sigilo bancário dos executados. Assevera que fundamentou o pedido, uma vez que os reclamados "continuam a laborar com rendas e bens de luxo em seu nome" (ID. 87d44cf, fl. 1125), sendo esgotados os meios para o recebimento do crédito. Ao exame. Embora a decisão recorrida tenha caráter interlocutório, ela denegou o pedido realizado pelo exequente destinado ao prosseguimento da execução. Assim, conquanto a decisão impugnada por meio do agravo de petição não se revista de caráter extintivo ou terminativo do feito, mostra-se passível de recurso imediato por representar prejuízo ao exequente, que se viu impossibilitado de praticar ato destinado à satisfação do crédito trabalhista, sem que haja outra oportunidade para que a parte se insurja contra o ato impugnado. Pois bem. O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) tem previsão na Lei Complementar nº 105/2001 e encontra-se regulamentado pela Circular nº 3454/10 do Banco Central e no âmbito do judiciário pela Instrução Normativa nº 3 do CNJ e Resolução nº 140/2014 do CSJT. Constitui ferramenta de pesquisa complexa, que afasta o sigilo das movimentações bancárias das pessoas físicas e jurídicas, visando a investigação sobre existência de fraudes à execução, na hipótese de ocultação de patrimônio pelos executados. Tem por principal objetivo a investigação de movimentação financeira fraudulenta ou oculta, constituindo mecanismo legal que possibilita averiguar a eventual existência de bens dos executados e que estejam na posse de terceiros, ou que haja manipulação de dinheiro por parte dos sócios de empresas, de forma oculta e não detectável por meio de outras ferramentas, como as já utilizadas. À vista do exposto, o SIMBA é um mecanismo a ser utilizado quando há fortes indícios de práticas fraudulentas em que haja envolvimento das instituições financeiras. Nessa linha de raciocínio, conforme entendimento adotado pela maioria desta C. 4ª Turma, em casos correlatos, ainda que haja previsão legal de utilização de ferramentas eletrônicas pelo Juízo com o fito de viabilizar a execução, como é o caso do SIMBA, conforme na hipótese, bem assim, das demais ferramentas de pesquisa patrimonial, a exemplo do COAF e do CCS, não devem tais ferramentas ser utilizadas apenas por já terem se esgotados outros meios, mas sim quando apontada a hipótese de movimentação financeira escusa, suspeita de fraude ou situações semelhantes, o que não se verifica no caso em apreço. Importa destacar que, ao contrário do afirmado pelo agravante, o requerimento sequer foi fundamentado, consoante se extrai com evidência do teor da peça de ID. 457574b. Assim sendo, mantenho a r. decisão de origem (ID. 3802337), que indeferiu o requerimento do exequente de utilização da ferramenta SIMBA. Nada a prover." O reclamante alega, em síntese, que restou frontalmente agredido o princípio máximo da inafastabilidade do Poder Judiciário à lesão ou ameaça a qualquer direito. Afirma que a decisão embargada despreza o preceito de medidas executivas atípicas, uma vez que não observou o preceito legal, bem como ignorou que já foram adotadas todas as medidas típicas sendo todas sem êxito, não observando que a Reclamada a todo momento tenta fugir de suas responsabilidades sendo assim suprimindo os direitos do trabalhador. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; 139, IV, do CPC; 818, II, da CLT e divergência jurisprudencial. Analiso. Registre-se que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Na situação dos autos, não procede à alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que rege a matéria, circunstância que impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, dessa forma, não se exaure na Constituição Federal. Nesse sentido, cito os precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO SIMBA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRANCONSTITUCIONAL. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal. 2. O Tribunal Regional de origem, a partir do quadro fático, de inviável reexame nessa instância recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, registrou não ser possível autorizar o acesso ao sistema SIMBA, uma vez que não restou demonstrada conduta das partes executadas passível de ser caracterizada como ilícito grave, penalmente tipificada ou ensejadora do crime de responsabilidade, conforme previsto na Lei Complementar nº 105/2001. Em arremate, o Colegiado a quo esgrimiu tese no sentido de que " o sistema denominado de SIMBA, decorrente de acordo feito entre o Ministério Público Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deve ser utilizado com extremo cuidado, por se tratar de medida de caráter excepcional ", conforme a Resolução nº 140/2041 do CSJT. 3. A discussão a respeito do cabimento do agravo de petição da decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao SIMBA encerra natureza interpretativa do art. 1.º, § 4.º, da Lei Complementar nº 105 de 2001. Desse modo, a questão não se eleva ao patamar constitucional pretendido, razão pela qual incide o óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0243600-25.1993.5.02.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LC Nº 105/2001. SÚMULA Nº 266 DO TST E ART. 896, § 2°, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10755-69.2019.5.03.0144, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - "SIMBA" - QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA N. 266 DO TST. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA é regulamentada pela legislação infraconstitucional (Lei Complementar n. 105/2001). Logo, a discussão acerca da possibilidade de se autorizar, ou não, o acesso ao referido sistema, como medida necessária à execução do crédito trabalhista pressupõe inevitavelmente o exame prévio da legislação infraconstitucional de regência. Precedentes. Nesse contexto, impossível é vislumbrar-se violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Aplicabilidade o óbice do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula/TST n. 266. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-715-65.2013.5.02.0435, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. A questão examinada no v. acórdão regional está centrada na possibilidade do prosseguimento da execução por meio da quebra do sigilo fiscal dos executados, utilizando o sistema SIMBA, de forma que eventual ofensa ao dispositivo da Constituição Federal apontados na revista somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional e à norma regulamentar que rege a matéria (Lei Complementar nº 105/2001 e Resolução nº 140/2014 do CSJT). Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-AIRR-1023-77.2013.5.02.0443, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução limita-se à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA é regulamentada pela Lei Complementar no 105/2001, que estabelece as hipóteses em que cabível a realização da pesquisa, que envolve a quebra de sigilo bancário. A controvérsia restringe-se à interpretação da legislação infraconstitucional, a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-63800-90.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. A matéria debatida nos autos, notadamente, demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Desse modo, não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista os óbices das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-185-77.2017.5.02.0255, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. A propósito, eis o teor da Súmula 636 do STF: NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA. Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução devido ao que preveem o art. 896, § 2º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 11 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 02/06/2025 e encerramento 09/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 11975-83.2017.5.03.0173 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: VICTOR HUGO RIBEIRO DE SOUZA AGRAVADO: PS FEDERAL EIRELI - ME E OUTROS (4) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas inexigíveis, nos termos do art. 7º, IV, da Instrução Normativa nº 001/2002 deste E. TRT3. FUNDAMENTOS: INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO SIMBA. O exequente, ora agravante, insurge-se contra a r. decisão de ID. 3802337, que indeferiu o requerimento de utilização da ferramenta SIMBA para afastamento do sigilo bancário dos executados. Assevera que fundamentou o pedido, uma vez que os reclamados "continuam a laborar com rendas e bens de luxo em seu nome" (ID. 87d44cf, fl. 1125), sendo esgotados os meios para o recebimento do crédito. Ao exame. Embora a decisão recorrida tenha caráter interlocutório, ela denegou o pedido realizado pelo exequente destinado ao prosseguimento da execução. Assim, conquanto a decisão impugnada por meio do agravo de petição não se revista de caráter extintivo ou terminativo do feito, mostra-se passível de recurso imediato por representar prejuízo ao exequente, que se viu impossibilitado de praticar ato destinado à satisfação do crédito trabalhista, sem que haja outra oportunidade para que a parte se insurja contra o ato impugnado. Pois bem. O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) tem previsão na Lei Complementar nº 105/2001 e encontra-se regulamentado pela Circular nº 3454/10 do Banco Central e no âmbito do judiciário pela Instrução Normativa nº 3 do CNJ e Resolução nº 140/2014 do CSJT. Constitui ferramenta de pesquisa complexa, que afasta o sigilo das movimentações bancárias das pessoas físicas e jurídicas, visando a investigação sobre existência de fraudes à execução, na hipótese de ocultação de patrimônio pelos executados. Tem por principal objetivo a investigação de movimentação financeira fraudulenta ou oculta, constituindo mecanismo legal que possibilita averiguar a eventual existência de bens dos executados e que estejam na posse de terceiros, ou que haja manipulação de dinheiro por parte dos sócios de empresas, de forma oculta e não detectável por meio de outras ferramentas, como as já utilizadas. À vista do exposto, o SIMBA é um mecanismo a ser utilizado quando há fortes indícios de práticas fraudulentas em que haja envolvimento das instituições financeiras. Nessa linha de raciocínio, conforme entendimento adotado pela maioria desta C. 4ª Turma, em casos correlatos, ainda que haja previsão legal de utilização de ferramentas eletrônicas pelo Juízo com o fito de viabilizar a execução, como é o caso do SIMBA, conforme na hipótese, bem assim, das demais ferramentas de pesquisa patrimonial, a exemplo do COAF e do CCS, não devem tais ferramentas ser utilizadas apenas por já terem se esgotados outros meios, mas sim quando apontada a hipótese de movimentação financeira escusa, suspeita de fraude ou situações semelhantes, o que não se verifica no caso em apreço. Importa destacar que, ao contrário do afirmado pelo agravante, o requerimento sequer foi fundamentado, consoante se extrai com evidência do teor da peça de ID. 457574b. Assim sendo, mantenho a r. decisão de origem (ID. 3802337), que indeferiu o requerimento do exequente de utilização da ferramenta SIMBA. Nada a prover. (dsa) BELO HORIZONTE/MG, 12 de agosto de 2024. JANE DE LIMA Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães AP 0011975-83.2017.5.03.0173

13/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA FERREIRA RIBEIRO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO RIBEIRO DE SOUZA

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO RIBEIRO DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO RIBEIRO DE SOUZA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JUSTMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA - PDCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUANA RODRIGUES LEITE RIBEIRO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO RIBEIRO DE SOUZA

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Baixa Definitiva

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(40)