Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000359-24.2022.5.14.0402 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000359-24.2022.5.14.0402 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ORDEM DOS SERVOS DE MARIA PROVINCIA DO BRASIL - LAR ASSESSORIA PATRIMONIAL EIRELI

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MARIA SILVA DA CONCEICAO

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ORDEM DOS SERVOS DE MARIA PROVINCIA DO BRASIL

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LAR ASSESSORIA PATRIMONIAL EIRELI

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ORDEM DOS SERVOS DE MARIA PROVINCIA DO BRASIL - LAR ASSESSORIA PATRIMONIAL EIRELI

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MARIA SILVA DA CONCEICAO

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MARIA SILVA DA CONCEICAO

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MARIA SILVA DA CONCEICAO

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MARIA SILVA DA CONCEICAO

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ORDEM DOS SERVOS DE MARIA PROVINCIA DO BRASIL

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LAR ASSESSORIA PATRIMONIAL EIRELI

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MARIA SILVA DA CONCEICAO

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MARIA SILVA DA CONCEICAO

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ORDEM DOS SERVOS DE MARIA PROVINCIA DO BRASIL - LAR ASSESSORIA PATRIMONIAL EIRELI

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ORDEM DOS SERVOS DE MARIA PROVINCIA DO BRASIL - LAR ASSESSORIA PATRIMONIAL EIRELI

07/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUIDADOR DE IDOSOS. TRABALHO EXERCIDO EM CONVENTO. NATUREZA DOMÉSTICA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante sustenta que o acórdão apresenta contradição e obscuridade ao reconhecer a semelhança entre as atividades laborais analisadas pelos Tribunais Regionais (cuidador de idoso em ambiente doméstico), mas, ao mesmo tempo, afirmar a inexistência de premissas fáticas equivalentes. 2. No acórdão regional, consta que a reclamante exercia a função de cuidadora de idosos em convento. A reclamada, por sua vez, busca comprovar a semelhança entre a função de cuidador de idosos exercida no convento àquela do cuidador de idosos desempenhada em ambiente residencial, com o objetivo de aplicar o disposto no art. 244 da CLT (regime de sobreaviso), sob o argumento de que há equiparação entre a atividade do cuidador de idosos em ambiente residencial e a do empregado doméstico. 3. Os arestos paradigmas, todavia, como registrado no acórdão embargado, não possuem a premissa fática quanto ao exercício da função de cuidador de idoso exercida em convento. 4. Por fim, vale destacar que não foi fixada tese quanto à semelhança entre as atividades (cuidador de idoso em ambiente doméstico e em convento), uma vez que, diante do óbice preconizado pela Súmula 296 do TST, não houve análise da matéria de mérito. 4. Logo, não se constata contradição no acórdão embargado. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Ag-AIRR-359-24.2022.5.14.0402, em que são Embargantes ORDEM DOS SERVOS DE MARIA PROVINCIA DO BRASIL E OUTRO e é Embargada FRANCISCA MARIA SILVA DA CONCEICAO. A 2ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada no tocante ao tema "cuidador de idosos - trabalho exercido em convento - natureza doméstica" A reclamada opõe embargos de declaração. Alega a existência de contradição. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO Esta 2ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada no tocante ao tema "cuidador de idosos - trabalho exercido em convento - natureza doméstica". Eis os fundamentos adotados para tanto: Ao exame. A alegação de nulidade por falta de fundamentação da decisão monocrática, ora agravada, por ter adotado os fundamentos da decisão regional, não prospera, pois tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Esse é o entendimento consagrado na jurisprudência desta Corte, transcrevo os seguintes julgados: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não procede a alegação recursal de que o despacho denegatório do agravo de instrumento incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV e LXXVIII, da CF/88. É óbvio que se tem pleno conhecimento do disposto no artigo 489, § 1º, do CPC, assim como do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, ficando afastada a denúncia de violação dos artigos 93, IX, da CF/88 e 489, §1º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (...). (Ag-AIRR - 130563-72.2015.5.13.0001, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/10/2021) (...). III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (AIRR - 10564-78.2015.5.18.0004, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 27/08/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A adoção da técnica per relationem não enseja a declaração de nulidade da decisão por falta de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno. Agravo não provido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". O recorrente limita-se a reproduzir fragmento do acórdão que não traz todos os relevantes fundamentos adotados pela Corte de origem para negar provimento ao recurso ordinário, não atendendo, portanto, ao requisito contido no mencionado dispositivo de lei. Agravo não provido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RRAg-10993-64.2013.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020) A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 109600-67.2013.5.17.0012, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 08/04/2016) AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PREESTAÇÃO JUSRISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...). (Ag-AIRR - 387-18.2016.5.17.0014 Data de Julgamento: 27/10/2021, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2021) Quanto à aplicação do óbice preconizado pela Súmula 337 do TST, assiste razão a agravante, uma vez que foi juntada aos autos cópia autenticada do inteiro teor às fls. 340/348 do acórdão paradigma colacionado às fls. 328/331. Não obstante, em que pese formalmente válido, o aresto colacionado é inespecífico. Observa-se que a reclamada afirma que o trabalho do cuidador de idosos em convento possui natureza doméstica. Para fundamentar suas alegações, colacionou aresto proveniente do TRT da 3ª Região, cuja tese está relacionada à aplicação do diposto no art. 244 da CLT (regime de sobreaviso) ao cuidador de idoso que trabalha em âmbito residencial e à sua equiparação ao empregado doméstico. Nesse contexto, verifica-se a inespecificidade do aresto colacionado, uma vez que o acórdão paradigma não apresenta premissa fática acerca da natureza do trabalho exercido em convento ou ambiente semelhante. Incide o óbice preconizado pela Súmula 296, I, do TST. Impõe-se a manutenção da decisão monocrática, ainda que por fundamento diverso. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. A reclamada alega a ocorrência de contradição e de decisão surpresa, sob o argumento de que o fundamento utilizado para negar provimento ao recurso - a inespecificidade do aresto paradigma, por não apresentar premissas fáticas sobre o trabalho em convento - não foi objeto de discussão anterior. Por fim, sustenta que o acórdão apresenta contradição e obscuridade ao reconhecer a semelhança entre as atividades laborais analisadas pelos Tribunais Regionais (cuidador de idoso em ambiente doméstico), mas, ao mesmo tempo, afirmar a inexistência de premissas fáticas equivalentes. Afirma haver semelhança entre os casos, pois ambos se referem a cuidadores de idosos em ambiente doméstico, sustentando que o convento se equipara a uma residência. Requer, assim, a aplicação de efeito modificativo ao julgado. Não se verifica a alegada decisão surpresa, uma vez que a análise da especificidade do aresto integra o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista, a ser realizado tanto pelo Tribunal Regional, ao proferir o despacho de admissibilidade, quanto, posteriormente, pelo relator no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, inexistindo vinculação entre os juízos de admissibilidade exercidos. Também não se constata a contradição, conforme consignado no acórdão embargado, os arestos colacionados não contêm todas as premissas fáticas essenciais à análise da controvérsia. No acórdão regional, consta que a reclamante exercia a função de cuidadora de idosos em convento. A reclamada, por sua vez, busca comprovar a semelhança entre a função de cuidador de idosos exercida no convento àquela do cuidador de idosos desempenhada em ambiente residencial, com o objetivo de aplicar o disposto no art. 244 da CLT (regime de sobreaviso), sob o argumento de que há equiparação entre a atividade do cuidador de idosos em ambiente residencial e a do empregado doméstico. Os arestos paradigmas, todavia, como registrado no acórdão embargado, não possuem a premissa fática quanto ao exercício da função de cuidador de idoso exercida em convento. Por fim, vale destacar que não foi fixada tese quanto à semelhança entre as atividades (cuidador de idoso em ambiente doméstico e em convento), uma vez que, diante do óbice preconizado pela Súmula 296 do TST, não houve análise da matéria de mérito. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 11 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 02/06/2025 e encerramento 09/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-AIRR - 359-24.2022.5.14.0402 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CUIDADOR DE IDOSOS. TRABALHO EXERCIDO EM CONVENTO. NATUREZA DOMÉSTICA. INESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA COLACIONADO. 1. Hipótese em que a reclamada afirma que o trabalho do cuidador de idosos em convento possui natureza doméstica. 2. Para fundamentar suas alegações, colacionou aresto proveniente do TRT da 3ª Região, cuja tese está relacionada à aplicação do diposto no art. 244 da CLT (regime de sobreaviso) ao cuidador de idoso que trabalha em âmbito residencial e à sua equiparação ao empregado doméstico. 3. Nesse contexto, verifica-se a inespecificidade do aresto colacionado, uma vez que o acórdão paradigma não apresenta premissa fática acerca da natureza do trabalho exercido em convento ou ambiente semelhante. Incide o óbice preconizado pela Súmula 296, I, do TST. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 359-24.2022.5.14.0402, em que são Agravantes ORDEM DOS SERVOS DE MARIA PROVINCIA DO BRASIL E OUTRO e é Agravada FRANCISCA MARIA SILVA DA CONCEICAO. Trata-se de agravo interposto à decisão proferida pela Desembargadora Convocada Relatora Margareth Rodrigues Costa que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformados, os agravante alegam que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugnam pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO O agravo de instrumento em recurso de revista da parte executada teve seguimento denegado pela manutenção da decisão de admissibilidade do Tribunal Regional pelos seus próprios fundamentos, aos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 23/01/2023 (Id 23ea8fb), ocorrendo a manifestação recursal no dia 03/01/2023 (Id 9941e40). Portanto, no prazo estabelecido em lei, levando-se em consideração na contagem do prazo recursal que no dia 23-01-2023 (segunda-feira) não houve expediente neste Tribunal, em razão do feriado municipal alusivo à Instalação do Município de Porto Velho (art. 264, § 2º, do Regimento Interno), feriado este antecipado do dia 24-1-2023, conforme Portaria GP nº 0020/2023. Regular a representação processual (Id f48363b e d347447). Satisfeito o preparo (Ids 18aca0a, af3c95c, af3c95c,,, 0f9537a e 1655df0). Depósito recursal recolhido pela metade, por se tratarem as recorrentes de entidade sem fins lucraivos e microempresa, respectivamente, na forma do art. 899, §9º, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Quanto à alegação de transcendência, resta prejudicada a sua análise nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Duração do Trabalho / Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) TRT da 3ª Região. Afirma que "as circunstâncias de limitação do sono de empregado doméstico não se configuram como efetivo trabalho ou tempo à disposição, mas regime de sobreaviso conforme o art. 244 da CLT. [...] Nesse aspecto, impende destacar que no período de sobreaviso não há que se falar em hora ficta noturna, nem incidência de adicional noturno, com aplicação analógica do previsto na Súmula 132, II, do TST." O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos, assim, os itens I e IV da Súmula 337 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nega-se seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados na alínea "a" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada postula a reforma da decisão denegatória. Sustenta que a decisão agravada, ao adotar os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, incorreu em violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal eart. 489, §1º, IV do CPC, bem como afirma que cumpriu a exigências da Súmula 337 do TST. Quanto à matéria de fundo, afirma que, à hipótese, deve-se aplicar o disposto no art. 244, haja tratar-se de trabalhador equiparado a empregado doméstico. Aponta a existência de divergência jurisprudencial em relação à interpretação do art. 244 da CLT. Ao exame. A alegação de nulidade por falta de fundamentação da decisão monocrática, ora agravada, por ter adotado os fundamentos da decisão regional, não prospera, pois tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Esse é o entendimento consagrado na jurisprudência desta Corte, transcrevo os seguintes julgados: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não procede a alegação recursal de que o despacho denegatório do agravo de instrumento incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV e LXXVIII, da CF/88. É óbvio que se tem pleno conhecimento do disposto no artigo 489, § 1º, do CPC, assim como do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, ficando afastada a denúncia de violação dos artigos 93, IX, da CF/88 e 489, §1º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (...). (Ag-AIRR - 130563-72.2015.5.13.0001, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/10/2021) (...). III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (AIRR - 10564-78.2015.5.18.0004, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 27/08/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A adoção da técnica per relationem não enseja a declaração de nulidade da decisão por falta de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno. Agravo não provido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". O recorrente limita-se a reproduzir fragmento do acórdão que não traz todos os relevantes fundamentos adotados pela Corte de origem para negar provimento ao recurso ordinário, não atendendo, portanto, ao requisito contido no mencionado dispositivo de lei. Agravo não provido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RRAg-10993-64.2013.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020) A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 109600-67.2013.5.17.0012, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 08/04/2016) AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PREESTAÇÃO JUSRISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...). (Ag-AIRR - 387-18.2016.5.17.0014 Data de Julgamento: 27/10/2021, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2021) Quanto à aplicação do óbice preconizado pela Súmula 337 do TST, assiste razão a agravante, uma vez que foi juntada aos autos cópia autenticada do inteiro teor às fls. 340/348 do acórdão paradigma colacionado às fls. 328/331. Não obstante, em que pese formalmente válido, o aresto colacionado é inespecífico. Observa-se que a reclamada afirma que o trabalho do cuidador de idosos em convento possui natureza doméstica. Para fundamentar suas alegações, colacionou aresto proveniente do TRT da 3ª Região, cuja tese está relacionada à aplicação do diposto no art. 244 da CLT (regime de sobreaviso) ao cuidador de idoso que trabalha em âmbito residencial e à sua equiparação ao empregado doméstico. Nesse contexto, verifica-se a inespecificidade do aresto colacionado, uma vez que o acórdão paradigma não apresenta premissa fática acerca da natureza do trabalho exercido em convento ou ambiente semelhante. Incide o óbice preconizado pela Súmula 296, I, do TST. Impõe-se a manutenção da decisão monocrática, ainda que por fundamento diverso. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 12 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJE) da Quinta Sessão Ordinária da Segunda Turma, no modo híbrido (virtual e presencial). O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 04/03/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/03/2025. O pedido de preferência: I - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/03/2025, às 13h30min. II - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Se a participação na sessão presencial for por meio de videoconferência, como é viabilizado ao(à) advogado(a) com domicílio profissional fora do Distrito Federal, a inscrição deverá ser feita até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Conforme o art. 134, § 2º-A, do RITST, o(a) advogado(a) com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. Os pedidos de preferência, de participação por videoconferência e de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o(a) advogado(a) devidamente inscrito(a) na forma regimental supra deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2. Quanto aos agravos providos nesta sessão, com determinação de processamento do recurso de revista, fica adiado o julgamento dos recursos de revista para a sessão presencial seguinte, dia 26/03/2025. Processo Ag-AIRR - 359-24.2022.5.14.0402 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

17/02/2025, 00:00

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