Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0140600-79.2003.5.04.0018 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0140600-79.2003.5.04.0018 - TST | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

20/05/2026, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sétima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 10/06/2026 e encerramento 17/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). 2.3.1. Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). 3. Traje: Na sustentação oral, o(a) advogado(a) deverá usar traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas, em observância à previsão regimental. 4. Nos termos do art. 134, § 5º, do RITST, os processos excluídos do julgamento virtual serão retirados de pauta e incluídos numa sessão presencial, mediante publicação de nova pauta de julgamento. Os processos com pedidos de destaque serão remetidos para sessão presencial, com nova intimação iminente. Processo AIRR - 140600-79.2003.5.04.0018 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 15:15

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 11:48

Confirmada

12/03/2026, 20:51

Publicação

25/02/2026, 07:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE ADVOGADO: LÚCIA COELHO DA COSTA NOBRE ADVOGADO: SÍLVIA WEIGERT MENNA BARRETO Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR: José Francisco Teixeira Pinto PROCURADOR: Charles Martins Pinto Recorrido: HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE ADVOGADO: LÚCIA COELHO DA COSTA NOBRE ADVOGADO: SÍLVIA WEIGERT MENNA BARRETO Recorrido: HOSPITAL FÊMINA S.A. ADVOGADO: MÔNICA CANELLAS ROSSI ADVOGADO: EUGÊNIO HAINZENREDER JÚNIOR ADVOGADO: DANTE ROSSI ADVOGADO: BENÔNI CANELLAS ROSSI Recorrido: MANOEL SÉRGIO GONZAGA ADVOGADO: EVARISTO LUIZ HEIS Recorrido: MASSA FALIDA de JRP SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES LTDA. ADVOGADO: GUILHERME GOULART KRAEMER ADVOGADO: LUANA BEZERRA DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR: José Francisco Teixeira Pinto PROCURADOR: Charles Martins Pinto GVPCB/mf/lso D E C I S Ã O Trata-se de recursos extraordinários interpostos contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Superior, no qual se discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados. É o relatório. Em relação à matéria, o STF fixou tese jurídica de repercussão geral, sintetizada no Tema 246, de seguinte redação: ?o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93?. Posteriormente, no julgamento do RE 1.298.647 RG/SP, a excelsa Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, que deu ensejo ao Tema 1118, fixando tese jurídica de que cabe ao empregado comprovar o efetivo comportamento negligente ou nexo causal entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do ente público, não podendo a Administração Pública ser responsabilizada subsidiariamente com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova. A seguir a transcrição integral do teor da supracitada tese, em que se estabeleceram outros critérios para a responsabilização da Administração Pública: ?1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior?. (sem grifos no original). Desse modo, considerando que a decisão recorrida versa sobre matéria objeto de repercussão geral reconhecida, com tese de mérito firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determino a remessa dos autos ao órgão fracionário prolator do julgado, a fim de que, nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, delibere quanto à eventual necessidade de exercer juízo de conformidade. Exercido o juízo de conformidade, fica prejudicada a análise do tema único dos recursos extraordinários, por perda de objeto, sendo desnecessário o retorno dos autos à Vice-Presidência, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais. Ato contínuo, transitada em julgado a decisão na qual se exerceu o juízo de conformidade, o processo deverá ser remetido ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Não exercido o juízo de conformidade, os autos devem retornar à Vice-Presidência para exame da matéria. À Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários (SEPREX), para a adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Vice-Presidente do TST

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 18:45

Confirmada

08/09/2025, 20:29

Expedida/certificada

27/08/2025, 12:35

Expedida/certificada

27/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

26/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/08/2025, 11:09

Confirmada

03/07/2025, 20:54

Documentos

Pauta de Julgamento

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE ADVOGADO: LÚCIA COELHO DA COSTA NOBRE ADVOGADO: SÍLVIA WEIGERT MENNA BARRETO Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR: José Francisco Teixeira Pinto PROCURADOR: Charles Martins Pinto Recorrido: HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE ADVOGADO: LÚCIA COELHO DA COSTA NOBRE ADVOGADO: SÍLVIA WEIGERT MENNA BARRETO Recorrido: HOSPITAL FÊMINA S.A. ADVOGADO: MÔNICA CANELLAS ROSSI ADVOGADO: EUGÊNIO HAINZENREDER JÚNIOR ADVOGADO: DANTE ROSSI ADVOGADO: BENÔNI CANELLAS ROSSI Recorrido: MANOEL SÉRGIO GONZAGA ADVOGADO: EVARISTO LUIZ HEIS Recorrido: MASSA FALIDA de JRP SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES LTDA. ADVOGADO: GUILHERME GOULART KRAEMER ADVOGADO: LUANA BEZERRA DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR: José Francisco Teixeira Pinto PROCURADOR: Charles Martins Pinto GVPCB/mf/lso D E C I S Ã O Trata-se de recursos extraordinários interpostos contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Superior, no qual se discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados. É o relatório. Em relação à matéria, o STF fixou tese jurídica de repercussão geral, sintetizada no Tema 246, de seguinte redação: ?o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93?. Posteriormente, no julgamento do RE 1.298.647 RG/SP, a excelsa Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, que deu ensejo ao Tema 1118, fixando tese jurídica de que cabe ao empregado comprovar o efetivo comportamento negligente ou nexo causal entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do ente público, não podendo a Administração Pública ser responsabilizada subsidiariamente com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova. A seguir a transcrição integral do teor da supracitada tese, em que se estabeleceram outros critérios para a responsabilização da Administração Pública: ?1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior?. (sem grifos no original). Desse modo, considerando que a decisão recorrida versa sobre matéria objeto de repercussão geral reconhecida, com tese de mérito firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determino a remessa dos autos ao órgão fracionário prolator do julgado, a fim de que, nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, delibere quanto à eventual necessidade de exercer juízo de conformidade. Exercido o juízo de conformidade, fica prejudicada a análise do tema único dos recursos extraordinários, por perda de objeto, sendo desnecessário o retorno dos autos à Vice-Presidência, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais. Ato contínuo, transitada em julgado a decisão na qual se exerceu o juízo de conformidade, o processo deverá ser remetido ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Não exercido o juízo de conformidade, os autos devem retornar à Vice-Presidência para exame da matéria. À Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários (SEPREX), para a adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Vice-Presidente do TST

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/FPF I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O reclamado - Hospital de Clínicas de Porto Alegre, nas razões de embargos de declaração, sustenta a ocorrência de omissão. Afirma que não consta, no acórdão embargado, manifestação quanto à tese fixada pelo STF, no julgamento do Tema 1.118, bem como afirma que a Segunda Turma contrariou a decisão proferida pela Suprema Corte. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. 2. Em que pese as alegações da parte, o caso presente não se amolda à tese fixada no Tema 1.118, haja vista que, no acórdão embargado, não há discussão quanto a quem pertence o ônus de comprovar a ausência de fiscalização, uma vez que ficou consignado pela Segunda Turma que houve comprovação da omissão culposa do Ente Público na fiscalização do contrato. Embargos de declaração conhecidos e não providos. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AGRAVO DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE (ART. 265 DO REGIMENTO INTERNO DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST). Hipótese em que a parte se insurge por meio de agravo contra acórdão da Segunda Turma, mediante o qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Recurso incabível, nos termos definidos pelo art. 265 do Regimento Interno desta Corte e pelo art. 1.021 do CPC/2015. Configurada situação de infungibilidade a inviabilizar a admissão do apelo, tendo em vista o seu cabimento exclusivo em face de decisões monocráticas. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-AIRR-140600-79.2003.5.04.0018, em que é Embargante HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE e são Embargados HOSPITAL FÊMINA S.A., MANOEL SÉRGIO GONZAGA, MASSA FALIDA de JRP SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES LTDA. e MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. A 2ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público - Hospital de Clínicas de Porto Alegre, no tocante ao tema "Responsabilidade Subsidiária - Ente Público - Comprovação da omissão culposa na fiscalização do contrato (culpa in vigilando) - incidência da Súmula 331, V, do TST". O reclamado - Hospital de Clínicas de Porto Alegre opõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão, e pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. Por sua vez, o reclamado - Hospital Nossa Senhora da Conceição interpõe agravo contra o acórdão proferido. É o relatório. V O T O PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES De início, DETERMINO à Secretaria da 2.ª Turma que proceda a retificação da autuação para que passe a constar como embargante o Hospital de Clínicas de Porto Alegre e as demais partes como embargadas; e como agravante o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. e as demais partes como agravadas. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO Esta 2ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público - Hospital de Clínicas de Porto Alegre, no tocante ao tema "Responsabilidade Subsidiária - Ente Público - Comprovação da omissão culposa na fiscalização do contrato (culpa in vigilando) - incidência da Súmula 331, V, do TST". Eis os fundamentos adotados para tanto: De início, quanto à eventual pedido de sobrestamento do feito, vale destacar que, nos autos do RE 1.298.647, o pedido de suspensão nacional de todos os processos relacionados ao Tema 1.118 foi indeferido. O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO RECLAMADO, HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE, E DO QUARTO RECLAMADO, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. (...) 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O juiz a quo julgou os recorrentes subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da condenação no feito, nos períodos correspondentes em que foram os tomadores de serviço, conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado na súmula 331, IV, do TST, como decorrência da culpa in vigilando evidenciada em face do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Inicialmente, é importante registrar ser de pleno domínio público que a instituição do Grupo Hospitalar Conceição, do qual é integrante o segundo réu, decorre de ato da União Federal que, por meio do Decreto 75.457/75 expropriou e assumiu o controle acionário dos Hospitais Nossa Senhora da Conceição S/A, Cristo Redentor S/A e Fêmina S/A (segunda ré), como também o é a noção que de tal fato (participação da União Federal no capital acionário do GHC) decorre a interpretação de que se está diante de um ente público, integrante da Administração Pública indireta, devendo, nessa qualidade, ser apreciada sua responsabilidade decorrente da tomadia de serviço por meio da qual recrutado o autor. Cumpre ressaltar, ainda, que a insurgência do segundo demandado, relativa à sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento do aviso-prévio, gratificação natalina proporcional, férias com período aquisitivo findo em 2003 e férias proporcionais, porque a autora não mais trabalhou em suas dependências a partir de novembro de 2000, já foi objeto de correção na sentença integrativa constante às fls. 360/361, tendo sido atribuída tal responsabilidade ao quarto demandado. É incontroverso o fato de o demandante ter sido contratado pela primeira demandada para a prestação de serviços de limpeza aos recorrentes nos períodos referidos na petição inicial, tendo-se feito legitimada, em princípio, a tomadia do serviço, por intermediação de mão-de-obra, mediante contrato celebrado entre prestadora e tomador, o que é admitido pelos recorrentes tanto nas defesas como em recursos. A hipótese, a toda evidência, e como bem apreendido na origem, refere-se à típica contratação de mão-de-obra por interposta pessoa, sobre cuja espécie a jurisprudência pacificou o entendimento de que, em face do trabalhador subordinado, é responsável subsidiariamente com a empregadora a tomadora beneficiária do serviço (circunstância fática não negada), sendo precisamente o referido benefício a causa determinante da sua secundária responsabilidade frente aos ônus do contrato de trabalho havido com o executor objetivo do contrato entre empresas. A responsabilidade do tomador de serviços - ente público - encontra-se pacificada na jurisprudência deste Tribunal assentado o entendimento na súmula 11 do TRT4ª, o qual a define subsidiária, e que não é afastada pelo art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Cabe, ainda, salientar que a redação acrescida ao item IV da súmula 331 do TST tem causa justamente saneadora de interpretações outras que vinham aflorando na sua interpretação: "... o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista" (sublinhei), tornando a aplicabilidade do inciso IV da multicitada súmula aos entes públicos questão já superada jurisprudencialmente. Nego provimento. É inquestionável que o acórdão de segundo grau não se manifestou expressamente em relação à responsabilidade subsidiária sob o enfoque da culpa in vigilando dos reclamados entes públicos, a despeito de ter referido que a sentença assim o fez, como se vê do primeiro parágrafo do julgamento da responsabilidade subsidiária acima transcrito, que reproduzo, ainda que em demasia: O juiz a quo julgou os recorrentes subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da condenação no feito, nos períodos correspondentes em que foram os tomadores de serviço, conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado na súmula 331, IV, do TST, como decorrência da culpa in vigilando evidenciada em face do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. [destaquei] Não era de se esperar outra solução do acórdão destacado, uma vez que o julgamento ocorreu no distante ano de 2005, ou seja, sequer a ADC nº 16 tinha sido proposta (o julgamento ocorreu em 2010, com trânsito em julgado em 2011); e a Súmula 331 do TST não continha seu item V (hoje com a seguinte redação: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."), somente nela inserido em 2011. Entretanto, compulsando os autos, é possível verificar que efetivamente não houve fiscalização dos entes públicos em relação ao reclamante, nos períodos em que este lhes prestou serviços por intermédio do primeiro reclamado. O reclamante trabalhou para o primeiro reclamado, JRP, no período de 02.08.1999 a 07.10.2003, exercendo o cargo de auxiliar de serviços gerais nos demais reclamados. O segundo reclamado juntou cópias de alguns documentos de parte do contrato de trabalho como "Folha de Pagamento", que descreve as verbas devidas no mês; recibos mensais de pagamento; e folhas-ponto (estas com registros uniformes). O terceiro reclamado juntou aos autos o termo de contrato formalizado entre ele o primeiro reclamado, para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização; bem como algumas guias de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP) e a relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP; alguns cartões-ponto; e alguns recibos de pagamento. O quarto reclamado juntou aos autos apenas o contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação mantido com a primeira reclamada; bem como seus 12 (doze) termos aditivos. A despeito de tais documentos, o reclamante teve vários direitos desrespeitados, tendo a sentença deferido a ele salários de setembro e de sete dias de outubro, diferenças de FGTS, verbas rescisórias e adicional de insalubridade em grau máximo. Como se percebe, os documentos não evidenciam a efetiva fiscalização, a despeito de os contratos com o terceiro reclamado e com o quarto reclamado preverem a obrigação do ente público acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (cláusula oitava do contrato com o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, Idc70781b - Pág. 130; e cláusula oitava do contrato com o Município, Id c70781b - Págs. 197-198), não existem quaisquer elementos nos autos que evidenciem que o tenham feito. A propósito, cabe referir que, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, o ente público tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e, em não atendendo ao ônus que lhe recai, deve ser reconhecida sua omissão culposa quanto à fiscalização. Assim, competia aos tomadores dos serviços verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa com a qual firmou contrato. Não o fazendo, ou seja, descumprindo seu poder-dever de fiscalização, incorreram os entes públicos em culpa in vigilando, fazendo com que se configure o suporte fático para a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 331, item V, do TST e na Súmula 11 deste Tribunal Regional, conforme decidido no acórdão Id fb61515 - Págs. 62-76. Portanto, em relação à responsabilidade subsidiária, conforme a análise conjunta dos recursos dos segundo, terceiro e quarto reclamados, sob a ótica da culpa in vigilando, concluo que os recursos não merecem provimento, ainda que destacando que a sentença e acórdão de segundo grau já estabelecem a proporcionalidade da responsabilidade de cada ente. Por fim, registro que o segundo reclamado, Hospital Fêmina, atual Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., não interpôs recurso de revista, embora a situação seja absolutamente a mesma dos recorrentes Hospital de Clínicas de Porto Alegre (3º reclamado) e Município de Porto Alegre (4º reclamado). Nego provimento aos recursos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa por ausência de fiscalização ( culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Vale ressaltar, todavia, que, segundo a própria Corte Suprema, cabe à Administração Pública fiscalizar a execução do contrato. Não apenas a perfeição da obra ou do serviço prestado, mas também o cumprimento da legislação trabalhista pelo seu contratado e a manutenção das condições originais de habilitação na licitação, entre as quais se encontra exatamente a regularidade fiscal e trabalhista (Lei 8.666/93, art. 27, IV), bem como a inexistência de débitos para com a Previdência Social e o FGTS (art. 29, IV). É o que asseverou o Ministro Celso de Mello, nos autos da Reclamação 12.440: É importante assinalar, por oportuno, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação - consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei n.º 8.666/93, art. 67). (DJE 4/12/2012) Referido entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, como, por exemplo, na Rcl 60.473/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/10/2023; Rcl 25.221/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6/11/2017; Rcl 18917/BA, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 6/11/2014. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 58, III). Constatando o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), e/ou rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), e que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 (ADC 16/DF), a Corte Suprema relegou à Justiça do Trabalho a possibilidade de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada causa. Não seria razoável, de fato, que esta Especializada estivesse tolhida de, no exercício regular de sua jurisdição, reconhecer, à base de outras normas, dependendo das causas, a responsabilidade do Poder Público. No caso dos autos, o que se denota é que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária decorreu da comprovada omissão do ente público na fiscalização dos haveres do empregado, que perduraram ao longo do contrato de trabalho. Eis os fundamentos do acórdão recorrido no aspecto: Entretanto, compulsando os autos, é possível verificar que efetivamente não houve fiscalização dos entes públicos em relação ao reclamante, nos períodos em que este lhes prestou serviços por intermédio do primeiro reclamado. O reclamante trabalhou para o primeiro reclamado, JRP, no período de 02.08.1999 a 07.10.2003, exercendo o cargo de auxiliar de serviços gerais nos demais reclamados. O segundo reclamado juntou cópias de alguns documentos de parte do contrato de trabalho como "Folha de Pagamento", que descreve as verbas devidas no mês; recibos mensais de pagamento; e folhas-ponto (estas com registros uniformes). O terceiro reclamado juntou aos autos o termo de contrato formalizado entre ele o primeiro reclamado, para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização; bem como algumas guias de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP) e a relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP; alguns cartões-ponto; e alguns recibos de pagamento. O quarto reclamado juntou aos autos apenas o contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação mantido com a primeira reclamada; bem como seus 12 (doze) termos aditivos. A despeito de tais documentos, o reclamante teve vários direitos desrespeitados, tendo a sentença deferido a ele salários de setembro e de sete dias de outubro, diferenças de FGTS, verbas rescisórias e adicional de insalubridade em grau máximo. (Grifos nossos). Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, a hipótese não se refere à presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora, cuja conclusão não pode ser alterada sem a reanálise dos fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, ao teor da Súmula 126 do TST. Nesse passo, é forçoso concluir que a decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, V, do TST e com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Tema 246. Desse modo, o recurso de revista não reúne condições de processamento, ficando afastada a fundamentação jurídica suscitada, nos termos da Súmula 333 do TST, e do art. 896, § 7.º, da CLT. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento e, no mérito, negar-lhes provimento. (Grifos no original) O reclamado - Hospital de Clínicas de Porto Alegre, nas razões de embargos de declaração, sustenta a ocorrência de omissão. Afirma que não consta, no acórdão embargado, manifestação quanto à tese fixada pelo STF, no julgamento do Tema 1.118, bem como afirma que a Segunda Turma contrariou a decisão proferida pela Suprema Corte. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. Em que pese as alegações da parte, o caso presente não se amolda à tese fixada no Tema 1.118, haja vista que, no acórdão embargado, não há discussão quanto a quem pertence o ônus de comprovar a ausência de fiscalização, uma vez que ficou consignado pela Segunda Turma que houve comprovação da omissão culposa do Ente Público na fiscalização do contrato. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. II - AGRAVO DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. 1 - CONHECIMENTO É inadequado o manejo de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Tais recursos somente são cabíveis contra decisões monocráticas, nas circunstâncias definidas no art. 265 do Regimento Interno desta Corte (aprovado pela Resolução Administrativa 1.937 de 20/11/2017): Do Agravo Interno Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada. Parágrafo único. Ressalvam-se os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei. (Grifos nossos). O art. 1.021 do novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõe o seguinte: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (Grifos nossos). O presente apelo não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos mencionados dispositivos, pois foi oposto contra acórdão proferido por Turma deste Tribunal. Assim, por se tratar de impugnação de decisão colegiada, e não de decisão monocrática do Ministro Relator, conforme exigência dos dispositivos acima citados, o recurso revela-se manifestamente incabível, por ausência de previsão regimental e legal. Ressalte-se que, diante da inafastável impropriedade do recurso veiculado, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado ao caso concreto. A observância desse princípio restringe-se ao caso de dúvida plausível acerca do remédio processual adequado a ser utilizado, quando não existe medida judicial específica no ordenamento jurídico que possibilite à parte a manifestação de seu inconformismo, e desde que não haja erro insanável. A esse respeito, a propósito, firmou-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1, a seguir transcrita: AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, § 1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. (Grifos nossos). Inadmissível, pois, a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por Turma desta Corte, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade à hipótese dos autos. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do Hospital de Clínicas de Porto Alegre e, no mérito, negar-lhes provimento; II) por unanimidade, não conhecer do agravo do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.; Determinar à retificação da autuação, nos termos da fundamentação. Brasília, 11 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 02/06/2025 e encerramento 09/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-AIRR - 140600-79.2003.5.04.0018 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE E DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA COMUM (ANÁLISE CONJUNTA). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), ao registro de que os documentos apresentados não evidenciam a efetiva fiscalização. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravos de instrumento conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 140600-79.2003.5.04.0018, em que são Agravantes e Agravados HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE e MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE e são Agravados HOSPITAL FÊMINA S.A., MANOEL SÉRGIO GONZAGA e MASSA FALIDA de JRP SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES LTDA.. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos reclamados. Inconformados, os entes públicos interpõem agravos de instrumento, sustentando que seus recursos de revista tinham condições de prosperar. Foi apresentada contraminuta ao agravo. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento do Tema 1.118. É o relatório. V O T O I - AGRAVOS DE INTRUMENTO DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE E DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Os recursos de revista do terceiro e quarto reclamados, Hospital de Clínicas de Porto Alegre e do Município de Porto Alegre, tiveram seus seguimentos denegados em juízo primário de admissibilidade, aos fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, Vdo Tribunal Superior do Trabalho. - violaçãodosarts.5º, II, 7º, XXVIII, 21, XXIV, 22, I, 37, caput, II, XXI, 97 da Constituição Federal. - violação dos arts.8º e 818da CLT, 373, I, do CPC, 50, 55, XIII, 71, §1º da Lei 8.666/93, 77, §1º da Lei 13.303/16, - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, ADC 16. Não admito o recurso de revista noitem. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o ente público não demonstrou a fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Segue trecho da decisão: "Entretanto, compulsando os autos, é possível verificar que efetivamente não houve fiscalização dos entes públicos em relação ao reclamante, nos períodos em que este lhes prestou serviços por intermédio do primeiro reclamado." (RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE) Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. Além disso, o acórdão está de acordo com a atual e notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista que a tese adotada foi sumulada pelo Pleno do C. TST. Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente. Denego seguimento ao recurso nos tópicos DA CONDENAÇÃO, DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA COM ARRIMO NA ALÍNEA A DO ARTIGO 896 DA CLT, DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 77, §1º, DA LEI 13.303/2016, ARTIGO 71, §1º, DA LEI FEDERAL 8.666/93; AO ADC Nº 16/DF E AO RE 760.931 AMBOS DO STF, DA FISCALIZAÇÃO, Da comprovação da divergência jurisprudencial - artigo 896, alínea 'a' da CLT, DO TEMA 246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, V,do Tribunal Superior do Trabalho. - violaçãodosarts.2º, 5º, II, 22, XXVII, 37, §6º, 97, 102, §2º da Constituição Federal. - violação dos arts.818, I, da CLT, 43, 186, 927 do CC, 71, §1º da Lei 8.666/93, 121, §2º da Lei 14.133/21. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. Não admito o recurso de revista noitem. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o ente público não demonstrou a fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Segue trecho da decisão: "Entretanto, compulsando os autos, é possível verificar que efetivamente não houve fiscalização dos entes públicos em relação ao reclamante, nos períodos em que este lhes prestou serviços por intermédio do primeiro reclamado." (RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE) Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. Além disso, o acórdão está de acordo com a atual e notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista que a tese adotada foi sumulada pelo Pleno do C. TST. Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente. Denego seguimento ao recurso nos tópicos RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, CAPÍTULO DA DECISÃO RECORRIDA, CONFRONTO ANALÍTICO - LEGISLAÇÃO VIOLADA - FUNDAMENTO RECURSAL, CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ÔNUS DA PROVA e ARESTOS. CONCLUSÃO Nego seguimento. Inconformados, os entes públicos pedem a reforma da decisão. Sustentam não ter sido apresentado na decisão nenhum elemento que permita inferir a análise concreta da conduta culposa da Administração Pública. Asseveram que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços, e indevida inversão do ônus da prova em seu desfavor. Apontam a existência de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 760.931. Ao exame. De início, quanto à eventual pedido de sobrestamento do feito, vale destacar que, nos autos do RE 1.298.647, o pedido de suspensão nacional de todos os processos relacionados ao Tema 1.118 foi indeferido. O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO RECLAMADO, HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE, E DO QUARTO RECLAMADO, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. (...) 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O juiz a quo julgou os recorrentes subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da condenação no feito, nos períodos correspondentes em que foram os tomadores de serviço, conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado na súmula 331, IV, do TST, como decorrência da culpa in vigilando evidenciada em face do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Inicialmente, é importante registrar ser de pleno domínio público que a instituição do Grupo Hospitalar Conceição, do qual é integrante o segundo réu, decorre de ato da União Federal que, por meio do Decreto 75.457/75 expropriou e assumiu o controle acionário dos Hospitais Nossa Senhora da Conceição S/A, Cristo Redentor S/A e Fêmina S/A (segunda ré), como também o é a noção que de tal fato (participação da União Federal no capital acionário do GHC) decorre a interpretação de que se está diante de um ente público, integrante da Administração Pública indireta, devendo, nessa qualidade, ser apreciada sua responsabilidade decorrente da tomadia de serviço por meio da qual recrutado o autor. Cumpre ressaltar, ainda, que a insurgência do segundo demandado, relativa à sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento do aviso-prévio, gratificação natalina proporcional, férias com período aquisitivo findo em 2003 e férias proporcionais, porque a autora não mais trabalhou em suas dependências a partir de novembro de 2000, já foi objeto de correção na sentença integrativa constante às fls. 360/361, tendo sido atribuída tal responsabilidade ao quarto demandado. É incontroverso o fato de o demandante ter sido contratado pela primeira demandada para a prestação de serviços de limpeza aos recorrentes nos períodos referidos na petição inicial, tendo-se feito legitimada, em princípio, a tomadia do serviço, por intermediação de mão-de-obra, mediante contrato celebrado entre prestadora e tomador, o que é admitido pelos recorrentes tanto nas defesas como em recursos. A hipótese, a toda evidência, e como bem apreendido na origem, refere-se à típica contratação de mão-de-obra por interposta pessoa, sobre cuja espécie a jurisprudência pacificou o entendimento de que, em face do trabalhador subordinado, é responsável subsidiariamente com a empregadora a tomadora beneficiária do serviço (circunstância fática não negada), sendo precisamente o referido benefício a causa determinante da sua secundária responsabilidade frente aos ônus do contrato de trabalho havido com o executor objetivo do contrato entre empresas. A responsabilidade do tomador de serviços - ente público - encontra-se pacificada na jurisprudência deste Tribunal assentado o entendimento na súmula 11 do TRT4ª, o qual a define subsidiária, e que não é afastada pelo art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Cabe, ainda, salientar que a redação acrescida ao item IV da súmula 331 do TST tem causa justamente saneadora de interpretações outras que vinham aflorando na sua interpretação: "... o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista" (sublinhei), tornando a aplicabilidade do inciso IV da multicitada súmula aos entes públicos questão já superada jurisprudencialmente. Nego provimento. É inquestionável que o acórdão de segundo grau não se manifestou expressamente em relação à responsabilidade subsidiária sob o enfoque da culpa in vigilando dos reclamados entes públicos, a despeito de ter referido que a sentença assim o fez, como se vê do primeiro parágrafo do julgamento da responsabilidade subsidiária acima transcrito, que reproduzo, ainda que em demasia: O juiz a quo julgou os recorrentes subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da condenação no feito, nos períodos correspondentes em que foram os tomadores de serviço, conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado na súmula 331, IV, do TST, como decorrência da culpa in vigilando evidenciada em face do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. [destaquei] Não era de se esperar outra solução do acórdão destacado, uma vez que o julgamento ocorreu no distante ano de 2005, ou seja, sequer a ADC nº 16 tinha sido proposta (o julgamento ocorreu em 2010, com trânsito em julgado em 2011); e a Súmula 331 do TST não continha seu item V (hoje com a seguinte redação: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."), somente nela inserido em 2011. Entretanto, compulsando os autos, é possível verificar que efetivamente não houve fiscalização dos entes públicos em relação ao reclamante, nos períodos em que este lhes prestou serviços por intermédio do primeiro reclamado. O reclamante trabalhou para o primeiro reclamado, JRP, no período de 02.08.1999 a 07.10.2003, exercendo o cargo de auxiliar de serviços gerais nos demais reclamados. O segundo reclamado juntou cópias de alguns documentos de parte do contrato de trabalho como "Folha de Pagamento", que descreve as verbas devidas no mês; recibos mensais de pagamento; e folhas-ponto (estas com registros uniformes). O terceiro reclamado juntou aos autos o termo de contrato formalizado entre ele o primeiro reclamado, para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização; bem como algumas guias de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP) e a relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP; alguns cartões-ponto; e alguns recibos de pagamento. O quarto reclamado juntou aos autos apenas o contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação mantido com a primeira reclamada; bem como seus 12 (doze) termos aditivos. A despeito de tais documentos, o reclamante teve vários direitos desrespeitados, tendo a sentença deferido a ele salários de setembro e de sete dias de outubro, diferenças de FGTS, verbas rescisórias e adicional de insalubridade em grau máximo. Como se percebe, os documentos não evidenciam a efetiva fiscalização, a despeito de os contratos com o terceiro reclamado e com o quarto reclamado preverem a obrigação do ente público acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (cláusula oitava do contrato com o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, Idc70781b - Pág. 130; e cláusula oitava do contrato com o Município, Id c70781b - Págs. 197-198), não existem quaisquer elementos nos autos que evidenciem que o tenham feito. A propósito, cabe referir que, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, o ente público tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e, em não atendendo ao ônus que lhe recai, deve ser reconhecida sua omissão culposa quanto à fiscalização. Assim, competia aos tomadores dos serviços verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa com a qual firmou contrato. Não o fazendo, ou seja, descumprindo seu poder-dever de fiscalização, incorreram os entes públicos em culpa in vigilando, fazendo com que se configure o suporte fático para a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 331, item V, do TST e na Súmula 11 deste Tribunal Regional, conforme decidido no acórdão Id fb61515 - Págs. 62-76. Portanto, em relação à responsabilidade subsidiária, conforme a análise conjunta dos recursos dos segundo, terceiro e quarto reclamados, sob a ótica da culpa in vigilando, concluo que os recursos não merecem provimento, ainda que destacando que a sentença e acórdão de segundo grau já estabelecem a proporcionalidade da responsabilidade de cada ente. Por fim, registro que o segundo reclamado, Hospital Fêmina, atual Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., não interpôs recurso de revista, embora a situação seja absolutamente a mesma dos recorrentes Hospital de Clínicas de Porto Alegre (3º reclamado) e Município de Porto Alegre (4º reclamado). Nego provimento aos recursos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Vale ressaltar, todavia, que, segundo a própria Corte Suprema, cabe à Administração Pública fiscalizar a execução do contrato. Não apenas a perfeição da obra ou do serviço prestado, mas também o cumprimento da legislação trabalhista pelo seu contratado e a manutenção das condições originais de habilitação na licitação, entre as quais se encontra exatamente a regularidade fiscal e trabalhista (Lei 8.666/93, art. 27, IV), bem como a inexistência de débitos para com a Previdência Social e o FGTS (art. 29, IV). É o que asseverou o Ministro Celso de Mello, nos autos da Reclamação 12.440: É importante assinalar, por oportuno, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação - consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei n.º 8.666/93, art. 67). (DJE 4/12/2012) Referido entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, como, por exemplo, na Rcl 60.473/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/10/2023; Rcl 25.221/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6/11/2017; Rcl 18917/BA, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 6/11/2014. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 58, III). Constatando o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), e/ou rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), e que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 (ADC 16/DF), a Corte Suprema relegou à Justiça do Trabalho a possibilidade de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada causa. Não seria razoável, de fato, que esta Especializada estivesse tolhida de, no exercício regular de sua jurisdição, reconhecer, à base de outras normas, dependendo das causas, a responsabilidade do Poder Público. No caso dos autos, o que se denota é que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária decorreu da comprovada omissão do ente público na fiscalização dos haveres do empregado, que perduraram ao longo do contrato de trabalho. Eis os fundamentos do acórdão recorrido no aspecto: Entretanto, compulsando os autos, é possível verificar que efetivamente não houve fiscalização dos entes públicos em relação ao reclamante, nos períodos em que este lhes prestou serviços por intermédio do primeiro reclamado. O reclamante trabalhou para o primeiro reclamado, JRP, no período de 02.08.1999 a 07.10.2003, exercendo o cargo de auxiliar de serviços gerais nos demais reclamados. O segundo reclamado juntou cópias de alguns documentos de parte do contrato de trabalho como "Folha de Pagamento", que descreve as verbas devidas no mês; recibos mensais de pagamento; e folhas-ponto (estas com registros uniformes). O terceiro reclamado juntou aos autos o termo de contrato formalizado entre ele o primeiro reclamado, para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização; bem como algumas guias de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP) e a relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP; alguns cartões-ponto; e alguns recibos de pagamento. O quarto reclamado juntou aos autos apenas o contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação mantido com a primeira reclamada; bem como seus 12 (doze) termos aditivos. A despeito de tais documentos, o reclamante teve vários direitos desrespeitados, tendo a sentença deferido a ele salários de setembro e de sete dias de outubro, diferenças de FGTS, verbas rescisórias e adicional de insalubridade em grau máximo. (Grifos nossos). Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, a hipótese não se refere à presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora, cuja conclusão não pode ser alterada sem a reanálise dos fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, ao teor da Súmula 126 do TST. Nesse passo, é forçoso concluir que a decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, V, do TST e com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Tema 246. Desse modo, o recurso de revista não reúne condições de processamento, ficando afastada a fundamentação jurídica suscitada, nos termos da Súmula 333 do TST, e do art. 896, § 7.º, da CLT. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Edital de Alteração de data da Pauta de Julgamento Modo Presencial e Preservação de data da Pauta de Julgamento Virtual De ordem da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, Presidente da Segunda Turma, torno público para ciência do(a)s ilustríssimo(a)s advogado(a)s, partes e demais interessado(a)s, fica alterada a data da Pauta de Julgamento, modo presencial, da Segunda Sessão Ordinária da 2ª Turma, do dia 19/02/2025, às 13h30min., para a Primeira Sessão Extraordinária 2025 da 2ª Turma, dia 25/02/2025, às 14hs. Fica mantida a data da Pauta de Julgamento, modo virtual, da Segunda Sessão Ordinária da 2ª Turma, com início à zero hora do dia 11/02/2025 e encerramento à zero hora do dia 18/02/2025. O pedido de preferência: I - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 25/02/2025, às 14hs. II - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Se a participação na sessão presencial for por meio de videoconferência, como é viabilizado ao(à) advogado(a) com domicílio profissional fora do Distrito Federal, a inscrição deverá ser feita até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Conforme o art. 134, § 2º-A, do RITST, o(a) advogado(a) com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. Os pedidos de preferência, de participação por videoconferência e de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o(a) advogado(a) devidamente inscrito(a) na forma regimental supra deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2. Quanto aos agravos providos nesta sessão, com determinação de processamento do recurso de revista, fica adiado o julgamento dos recursos de revista para a sessão presencial do dia 12/03/2025, às 13h30min. Processo AIRR - 140600-79.2003.5.04.0018 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, no modo híbrida (virtual e presencial). O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 11/02/2025 e encerramento à zero hora do dia 18/02/2025. O pedido de preferência: I - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 19/02/2025. II - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Se a participação na sessão presencial for por meio de videoconferência, como é viabilizado ao(à) advogado(a) com domicílio profissional fora do Distrito Federal, a inscrição deverá ser feita até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Conforme o art. 134, § 2º-A, do RITST, o(a) advogado(a) com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. Os pedidos de preferência, de participação por videoconferência e de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o(a) advogado(a) devidamente inscrito(a) na forma regimental supra deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2. Quanto aos agravos providos nesta sessão, com determinação de processamento do recurso de revista, fica adiado o julgamento dos recursos de revista para a sessão presencial seguinte, dia 26/02/2025. Processo AIRR - 140600-79.2003.5.04.0018 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

22/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Confirmada

Publicação

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Remessa (outros motivos)

Confirmada

Todas as movimentações(117)