Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010506-06.2019.5.03.0149 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010506-06.2019.5.03.0149 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE GALDINO SOUZA E SILVA

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JORGE GALDINO SOUZA E SILVA

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE GALDINO SOUZA E SILVA

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JORGE GALDINO SOUZA E SILVA

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE GALDINO SOUZA E SILVA

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE GALDINO SOUZA E SILVA

24/11/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 2ª Turma GMLC/chs/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MTE. INVALIDADE. Vale ressaltar, de início, que não se constata dos termos da decisão regional a existência de norma coletiva com previsão no sentido de afastar a necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Tampouco há registro no acórdão quanto aos termos da norma coletiva, bem como não assinalou o e. TRT a sua invalidação. Diante da impossibilidade de revolvimento dos fatos e provas dos autos, nos termos da Súmula 126, do TST, não se visualiza estrita aderência do presente caso ao entendimento sufragado no Tema 1046, da Tabela de Repercussão Geral do STF. De todo modo, ante o contexto fático retratado pela Corte local, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, conforme preleciona a Súmula 85, VI, do TST, segundo a qual "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT." Consigno, por oportuno, que o entendimento que prevalece no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, mesmo diante do decidido pelo STF no Tema 1.046, permanece hígido o teor do item VI, da Súmula 85, por ser o direito em tela considerado revestido de indisponibilidade absoluta. Convém frisar, por fim, que o fato da insalubridade ter sido reconhecida em juízo não é fator suficiente para a dispensa da autorização prévia da autoridade competente para fins de prorrogação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10506-06.2019.5.03.0149, em que é Agravante(s) GENERAL CABLE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. e é Agravado(s) JORGE GALDINO SOUZA E SILVA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela ora agravante. Foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO Registre-se, de início, que a parte limita-se a recorrer do tema "turno ininterrupto de revezamento - elastecimento da jornada - atividade insalubre", de modo que está precluso o exame das demais matérias. Friso, ademais, que o tema relativo ao "divisor das horas extras" apresentado apenas no agravo interno, não será objeto de exame, por ser inadmitida a inovação recursal. A decisão agravada foi assim fundamentada, na fração de interesse, in verbis: D E C I S Ã O (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho regional que negou seguimento ao Recurso de Revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 09/09/2020; recurso interposto em 21/09/2020), devidamente preparado (depósito recursal - ID. ab72dbf/ID. 52677e4 e ID. f7a5ea2/ID. 5554e6a; custas - ID. b2be7f9/ID. 6488efc e ID. 581d56c/ID. 6072223), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE. DIREITO COLETIVO / NORMA COLETIVA - APLICABILIDADE / CUMPRIMENTO. (...) Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tema horas extras/turno ininterrupto de revezamento/atividade insalubre/instrumentos coletivos de trabalho, é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Certo é que é válida a norma coletiva que elastece a carga horária nos turnos ininterruptos de revezamento, desde que limitada a 8h por dia, conforme o disposto na Súmula 423 do TST. No presente caso, as horas extras são devidas porque houve descumprimento da norma autônoma" (ID. c5ec42b - Pág. 6) Ainda nesse tema, a Turma decidiu: "Ademais, o trabalho era realizado submetendo-se o empregado à ambiente insalubre, o que atrai a incidência do disposto no art. 60 da CLT, cuja transcrição segue: Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Seria, portanto, irregular, de qualquer forma, o elastecimento da jornada do Reclamante, uma vez que laborou o Autor em condições insalubres e não comprovou a Reclamada a inspeção e a licença prévia por parte do Ministério do Trabalho para tanto" (ID. c5ec42b - Pág. 6). Vê-seque no presente caso, conforme salientado pela Turma, a norma coletiva não foi invalidada pelo que não há ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. Não se discute a validade ou invalidade na norma convencional que autorizou o elastecimento da jornada para 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mas, sim, sua aplicabilidade à hipótese, tendo em vista que a reclamante trabalhava em atividade insalubre. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 85, VI,do TST. (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em Agravo de Instrumento, a Reclamada repisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. No caso em análise, a fundamentação per relationem sustenta-se, pois a decisão agravada foi capaz de enfrentar todas as alegações expostas no recurso e encontra amparo no precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), no qual o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu satisfatoriamente embasada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. (grifei) Para melhor compreensão da controvérsia, eis os fundamentos adotados pela Corte local: O d. Juízo a quo deferiu o pedido de pagamento de horas extras além da 8ª diária, em turnos ininterruptos de revezamento, no período em que cumpridos turnos de 12 horas, qual seja, no período imprescrito até 27.06.2014, e de horas extras além da 6ª diária, nos períodos de 13.10.2014 a 03.07.2016 e de 01.06.2018 a 08.11.2018. A Reclamada insurge-se contra a r. sentença no particular, afirmando a licitude da jornada de trabalho do Reclamante e requerendo, na eventualidade, seja a condenação referente apenas ao adicional das horas extras laboradas. O Reclamante, a seu turno, insiste no pedido de recebimento das horas extras laboradas após a 6ª diária e a 36ª semanal, a serem calculadas com o divisor 180, durante todo o pacto laboral, ante a invalidade do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado. O instituto dos turnos ininterruptos de revezamento encontra aplicação excepcional nas relações trabalhistas sob a égide do ordenamento jurídico brasileiro, porquanto suas consequências sócio-laborais são especialmente deletérias aos trabalhadores que a ela se submetem. O trabalho realizado em regime de revezamento é aquele em que os empregados são divididos em turmas que trabalham em rodízio, ora em horário diurno, ora noturno, com alternância periódica do seu horário de trabalho. O empregado que trabalha nessas condições, com sucessivas modificações de horários, em atividade empresarial contínua, faz jus à jornada especial de seis horas, nos moldes do art. 7º, XIV, da Constituição da República, salvo negociação coletiva em contrário. Esse preceito se impõe, diante da constatação de que a alternância de horário prejudica o metabolismo humano, acarretando-lhe sérios prejuízos psíquicos e orgânicos ao trabalhador, além de prejudicar, sobremaneira, o seu convívio social. O avanço introduzido pelo dispositivo constitucional, que instituiu jornada especial para o turno ininterrupto de revezamento, objetivou reduzir os danos gerados pela alteração constante dos horários de trabalho, o que interfere na vida do trabalhador como um todo, inclusive no seu relógio biológico. Da análise dos registros de ponto de ID d361895 (não desconstituídos como legítimos meios de prova), observa-se que a jornada de trabalho do Reclamante, ao longo do período contratual, variou entre turnos nos horários de 07h às 19h, 19h às 07h, 06h30m às 15h, 14h30m às 23h, 8h10m às 17h10m e 22h30m às 07h. Diante desses pressupostos fáticos, não restam dúvidas de que o Obreiro laborava em regime de turnos ininterruptos de revezamento. Aplica-se ao caso o posicionamento do C. TST, estampado na OJ nº 360 da SBDI-1: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO (DJ 14.03.2008) Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Note-se que não há, na referida regra constitucional, sequer no posicionamento jurisprudencial acima transcrito, delimitação temporal no que tange à alternação de turnos, para a caracterização do labor em turnos ininterruptos de revezamento. Certo é que é válida a norma coletiva que elastece a carga horária nos turnos ininterruptos de revezamento, desde que limitada a 8h por dia, conforme o disposto na Súmula 423 do TST. No presente caso, as horas extras são devidas porque houve descumprimento da norma autônoma. Ademais, o trabalho era realizado submetendo-se o empregado à ambiente insalubre, o que atrai a incidência do disposto no art. 60 da CLT, cuja transcrição segue: Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Seria, portanto, irregular, de qualquer forma, o elastecimento da jornada do Reclamante, uma vez que laborou o Autor em condições insalubres e não comprovou a Reclamada a inspeção e a licença prévia por parte do Ministério do Trabalho para tanto. É de se considerar, portanto, o que estabelece o item VI, da Súmula 85, do C. TST: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT." Dessa forma, são devidas as horas extras após a 6ª diária e a 36ª semanal, por todo o período contratual, devendo ser aplicado na apuração do valor devido o divisor 180, de acordo com o disposto na Súmula 124 do TST. Assim, nego provimento ao recurso da Reclamada e provejo o apelo do Reclamante, para determinar que a condenação ao pagamento de horas extras seja referente às horas extras trabalhadas após a 6a. hora diária e a 36a. hora semanal, o que for mais benéfico, por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, conforme os controles de ponto colacionados aos autos, observando-se o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 e OJ 97, da SBDI I, do TST), o divisor 180 e os adicionais convencionais ou, na ausência destes, o adicional legal de 50%, com reflexos nos RSRs, no aviso prévio, nos 13os. salários, nas férias acrescidas de 1/3, no FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. (grifos acrescidos) Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma. Aduz ser incabível a nulidade do acordo coletivo com previsão de jornada em turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas, por violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição. Aduz que havia a "COMPENSAÇÃO das horas excedentes à 6ª diária, com o aumento das folgas, razão pela qual não se vê prejuízos ao Reclamante". Alega que "a nulidade dos turnos pela caracterização do labor insalubre se deu apenas após regular processo e perícia judicial e não ensejaria a nulidade dos turnos ininterruptos de revezamento, ainda que se entendesse em vigor a exigência contida no art. 60 da CLT." Examino. Vale ressaltar, de início, que não se constata dos termos da decisão regional a existência de norma coletiva com previsão no sentido de afastar a necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Tampouco há registro no acórdão quanto aos termos da norma coletiva, bem como não assinalou o e. TRT a sua invalidação. Diante da impossibilidade de revolvimento dos fatos e provas dos autos, nos termos da Súmula 126, do TST, não se visualiza estrita aderência do presente caso ao entendimento sufragado no Tema 1046, da Tabela de Repercussão Geral do STF. De todo modo, ante o contexto fático retratado pela Corte local, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, conforme preleciona a Súmula 85, VI, do TST, segundo a qual "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT." Registre-se, por oportuno, que o entendimento que prevalece no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, mesmo diante do decidido pelo STF no Tema 1.046, permanece hígido o teor do item VI, da Súmula 85, por ser o direito em tela considerado revestido de indisponibilidade absoluta. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE ELASTECE A JORNADA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE SEU EXERCÍCIO PARA PARTICULARES ECONOMICAMENTE INTERESSADOS. TEMAS N.º 532 E 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REITERAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, VI, DO TST. 1. Controvérsia que gira em torno da validade do regime de compensação ou prorrogação de jornadas em atividade insalubre que, não obstante previsto em norma coletiva, não contou com prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, na forma do art. 60 da CLT. 2. No julgamento do ARE n. 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados "(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". 3. Ocorre que a questão jurídica debatida nesses autos não se esgota na validade da norma autônoma que autoriza o elastecimento da jornada em ambiente insalubre, mas abrange a compatibilização do instrumento coletivo com a disciplina dos arts. 21, XXIX, da Constituição Federal e 60, 189 e 190 da CLT. 4. Ao decidir acerca do RE 633.782 (Tema n.º 532 da Tabela de Repercussão Geral), a STF firmou tese no sentido de que a delegação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado somente é possível mediante lei e estritamente a entes "integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial ". 5. À luz desse marco jurisprudencial, é incompatível com a Constituição Federal qualquer interpretação de norma autônoma que resulte na transferência da execução de qualquer das fases do ciclo de polícia administrativa a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não compõem a Administração Pública. Assim, em que pese seja válido o instrumento normativo contendo a previsão abstrata de compensação e/ou prorrogação de jornada em atividade insalubre, a sua adoção depende de licença ou autorização a ser concedida pelo Poder Público. 6. Isso porque tanto o poder-dever estatal atinente à fase de "ordem de polícia ", que, in casu, corresponde à fixação de limites de tolerância em razão da natureza e da intensidade do agente insalubre e do tempo de exposição aos seus efeitos (arts. 189 e 190 da CLT), como também aquele relacionado à fase de "consentimento de polícia", materializado na permissão do art. 60 da CTL, não são passíveis de delegação a particulares dotados de interesses econômicos - tais como os sindicatos profissionais ou patronais e/ou empregadores. 7. A despeito do prestígio franqueado à autonomia coletiva desses atores sociais (arts. 7.º, XXVI, e 8.º, IV, da CF), não há como negar que, por serem imunes à interferência e intervenção estatal (art. 8º, I, da CF), eles não possuem aptidão para substituir a " atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos" (art. 78 do CTN), inclusive no que diz respeito às manifestações do poder de polícia indicados nos arts. 60, 189 e 190 da CLT. Corrobora tal conclusão, ainda, a normatividade dos artigos 3º, 6º e 7º da Convenção nº 81 da OIT, 11 da Convenção nº 155 da OIT, e 6º, 7º, XXII, 8º, I, 145, II, 196, 200, VIII e 225 da Constituição Federal. 8. Desse modo, permanece hígida a compreensão da Súmula 85, VI, do TST, segundo a qual "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Logo, não se exerce o juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC. Agravo a que se nega provimento. (-) " (Ag-ARR-10782-36.2016.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. COEXISTÊNCIA. INVALIDADE. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES À SEGURANÇA E À SÁUDE DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, III, 7º, VI, XIII, XIV, XXII, 170, "CAPUT" e 225. CONVENÇÃO 155 DA OIT. SÚMULA 85, VI/TST. DIREITO REVESTIDO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. No que concerne à adoção simultânea do sistema de compensação semanal e do banco de horas, segundo entendimento desta Corte, é possível a acumulação de banco de horas, calcado em norma coletiva, e de acordo individual de compensação, desde que respeitados os requisitos de validade de ambos os regimes, não havendo incompatibilidade entre eles. Nesse contexto, a cumulação dos regimes não gera, por si só, a invalidade dos dois regimes nem o direito ao pagamento de horas extras. Assim, em que pese à possibilidade da adoção simultânea do regime de banco de horas e do sistema de compensação, há a necessidade do preenchimento de outros requisitos, que não foram observados pela Reclamada no caso concreto, visto que, consoante consignado no acórdão regional, as atividades desenvolvidas pela Reclamante eram insalubres em grau médio. Nesse sentido, importante destacar que a Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18.05.1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. Releva notar que o artigo 4º da referida Convenção suscita o compromisso, por parte dos Estados-Membros, de adotar medidas necessárias à garantia de trabalho digno, seguro e saudável para os trabalhadores: "Art. 4º - 1. Todo Membro deverá, em consulta às organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores, e levando em conta as condições e a prática nacionais, formular, pôr em prática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matérias de segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho. 2. Essa política terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho, tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho." A CLT prevê, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando o regime compensatório em atividade insalubre, é imprescindível a observância da obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. Isso porque a negociação coletiva trabalhista não tem poderes para eliminar ou restringir direito trabalhista imperativo e expressamente fixado por regra legal, salvo havendo específica autorização da ordem jurídica estatal. Em se tratando de regra fixadora de vantagem relacionada à redução dos riscos e malefícios no ambiente do trabalho, de modo direto e indireto, é enfática a proibição da Constituição ao surgimento da regra negociada menos favorável (art. 7º, XXII, CF). Em coerência com essa nova diretriz, este Tribunal Superior, por meio da Res. 209/2016, inseriu o item VI na Súmula 85, fixando o entendimento de que: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Consoante se depreende dos autos, as atividades desenvolvidas pela Reclamante eram insalubres em grau médio e, consoante consignado no voto divergente do acórdão regional, não havia autorização para a prorrogação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT. Saliente-se, ainda, não ser o caso de pagamento apenas do adicional, pois o disposto na Súmula 85, IV/TST diz respeito à irregular compensação semanal, aplicável quando a invalidade do ajuste decorrer apenas da prestação de horas extras habituais ou do mero desatendimento às exigências legais, o que não é a hipótese dos autos, em que foi constatado o trabalho em atividade insalubre. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-20526-45.2017.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023) (g.n.); Convém frisar, por fim, que o fato da insalubridade ter sido reconhecida em juízo não é fator suficiente para a dispensa da autorização prévia da autoridade competente para fins de prorrogação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Nessa linha, colho o seguinte julgado: "HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MTE. INVALIDADE. 1. Hipótese em que se discute a validade de turnos ininterruptos de revezamento de 8 (oito) horas mediante norma coletiva em ambiente insalubre. O TRT manteve a validade da norma coletiva que elasteceu a jornada de trabalho em turnos ininterruptos pelo fato de a insalubridade da atividade só ter sido reconhecida em sentença. Convém destacar, de plano, que o reconhecimento da insalubridade apenas em juízo não dispensa a autorização prévia da autoridade competente para fins de prorrogação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. 2. No julgamento do ARE n. 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados "(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". 3. Ocorre que a questão jurídica debatida nesses autos não se esgota na validade da norma autônoma que autoriza o elastecimento da jornada em ambiente insalubre, mas abrange a compatibilização do instrumento coletivo com a disciplina dos arts. 21, XXIX, da Constituição Federal e 60, 189 e 190 da CLT. 4. Ao decidir acerca do RE 633.782 (Tema n.º 532 da Tabela de Repercussão Geral), a STF firmou tese no sentido de que a delegação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado somente é possível mediante lei e estritamente a entes "integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial". 5. À luz desse marco jurisprudencial, é incompatível com a Constituição Federal qualquer interpretação de norma autônoma que resulte na transferência da execução de qualquer das fases do ciclo de polícia administrativa a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não compõem a Administração Pública. Assim, em que pese seja válido o instrumento normativo contendo a previsão abstrata de compensação e/ou prorrogação de jornada em atividade insalubre, a sua adoção depende de licença ou autorização a ser concedida pelo Poder Público. 6. Isso porque tanto o poder-dever estatal atinente à fase de "ordem de polícia", que, in casu, corresponde à fixação de limites de tolerância em razão da natureza e da intensidade do agente insalubre e do tempo de exposição aos seus efeitos (arts. 189 e 190 da CLT), como também aquele relacionado à fase de "consentimento de polícia", materializado na permissão do art. 60 da CTL, não são passíveis de delegação a particulares dotados de interesses econômicos - tais como os sindicatos profissionais ou patronais e/ou empregadores. 7. A despeito do prestígio franqueado à autonomia coletiva desses atores sociais (arts. 7.º, XXVI, e 8.º, IV, da CF), não há como negar que, por serem imunes à interferência e intervenção estatal (art. 8º, I, da CF), eles não possuem aptidão para substituir a "atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos" (art. 78 do CTN), inclusive no que diz respeito às manifestações do poder de polícia indicados nos arts. 60, 189 e 190 da CLT. Corrobora tal conclusão, ainda, a normatividade dos artigos 3º, 6º e 7º da Convenção nº 81 da OIT, 11 da Convenção nº 155 da OIT, e 6º, 7º, XXII, 8º, I, 145, II, 196, 200, VIII e 225 da Constituição Federal. 8. Desse modo, permanece hígida a compreensão da Súmula 85, VI, do TST, segundo a qual "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Logo, não se exerce o juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC. 9. Nesse contexto, esta Relatora conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação do art. 60 da CLT e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras a partir da 6.ª (sexta) hora diária e/ou 36.ª (trigésima sexta) hora semanal e reflexos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-ARR - 10184-86.2015.5.03.0064, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 06/09/2024). Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 02/06/2025 e encerramento 09/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10506-06.2019.5.03.0149 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

14/05/2025, 00:00

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