Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010508-06.2024.5.03.0147 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010508-06.2024.5.03.0147 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VIVIANE ALVES ANDRADE RÉU: CHURRASCARIA NOVO RIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75b271c proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS PJe n. 0010508-06.2024.5.03.0147Reclamante: VIVIANE ALVES ANDRADEReclamada: CHURRASCARIA NOVO RIO LTDA – MEJulgamento em 02/08/2024 Esclareço que doravante as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente, nesta data.Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos por CHURRASCARIA NOVO RIO LTDA – ME (cf. fls. 91/94) contra a sentença de fls. 84/86, alegando vícios no julgado.Os embargos são tempestivos e o(a) respectivo(a) subscritor(a) está regularmente constituído(a) nos autos.Decido.FUNDAMENTAÇÃO:Alega a embargante, em suma, que a sentença não teria considerado o “pedido alternativo” (sic) formulado na contestação, de que fosse considerado “abandono de emprego” por parte da Autora.Primeiramente, esclareço à embargante que somente autores de ações formulam “pedidos”. Cabe ao réu formular, no máximo, “requerimentos”, e mesmo assim, de ordem estritamente processual, salvo, é claro, se houver “reconvenção”, o que não houve, no caso em tela.Só por isso os embargos já mereciam o desprovimento.Mas, a par disso, o que se percebe é que a Reclamada pretende um novo julgamento da questão, pois a sentença foi clara, ao explicitar os seus fundamentos, tendo atendido ao que preconiza o artigo 832 da CLT, mesmo porque não houve nenhuma prova do suposto “abandono de emprego”. Se a embargante não concorda, deve interpor o respectivo recurso para a instância revisora.Nego provimento.CONCLUSÃO:Posto isso, conheço dos embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento.Intimem-se. TRES CORACOES/MG, 02 de agosto de 2024. ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS Juiz Titular de Vara do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATSum 0010508-06.2024.5.03.0147

05/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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