Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010564-52.2013.5.05.0023 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010564-52.2013.5.05.0023 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ADAURI CARLOS DOS SANTOS

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2703ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/05/2026 e encerramento 26/05/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10564-52.2013.5.05.0023 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

07/05/2026, 00:00

Petição

24/03/2026, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 06:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ADAURI CARLOS DOS SANTOS

13/03/2026, 00:00

Petição

25/02/2026, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ADAURI CARLOS DOS SANTOS

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

09/02/2026, 00:00

Não-Provimento

02/02/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25122400313463600000148507741?instancia=3

26/12/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência)

18/12/2025, 19:16

Documentos

Acórdão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GVPMGD/lcc/lgv AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ÓBICE PROCESSUAL. ART. 894, II E § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se no acordão do órgão fracionário a aplicação de óbice processual do art. 894, II e §2º, da CLT. Assim, considerando que a análise do mérito foi obstada por ausência de pressupostos de admissibilidade, deve ser mantida a decisão agravada que adotou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF. Isso porque o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-ED-Ag-E-ED-Ag-RR - 10564-52.2013.5.05.0023, em que é Agravante(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e é Agravado(s) ADAURI CARLOS DOS SANTOS. Por meio de decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ausência de repercussão geral - aplicação do Tema 181 de Repercussão Geral. Inconformada, a Parte interpõe agravo com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015. Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias. A Parte Agravada apresentada manifestação. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ÓBICE PROCESSUAL. ART. 894, II E § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto às matérias de fundo "prescrição - diferença salarial - promoção por merecimento", em relação às quais foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão recorrido qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-Ag-E-ED-Ag-RR-10564-52.2013.5.05.0023, em que é Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e é Embargado ADAURI CARLOS DOS SANTOS. A Reclamada opõe embargos de declaração, com o objetivo de sanar vícios que entende configurados no acórdão às fls. 973/979, tudo em conformidade com as alegações às fls. 981/987, que ficam fazendo parte integrante deste relatório. Recurso regido pela Lei 13.467/2017. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Estando regulares e tempestivos, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Esta Subseção conheceu e negou provimento ao agravo interposto pela Reclamada, externando a seguinte motivação: "A decisão agravada foi assim proferida (fls. 939/941): 2.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS E REAJUSTE. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL VIGENTE. PRESCRIÇÃO. A egrégia 5ª Turma desta colenda Corte manteve a decisão mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista do reclamado para declarar a prescrição total do pedido de diferenças salariais pelos reajustes previstos nas leis estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001. Transcrevo o trecho pertinente da discussão: (...) A parte sustenta a inaplicabilidade da prescrição total do direito de ação quanto ao pedido de pagamento de reajustes salariais dispostos pelas leis estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001. Afirma que não houve revogação e alteração contratual lesiva, mas sim o inadimplemento quanto à introdução de um direito, devendo ser mantida a prescrição parcial. Insiste na validade e vigência das leis estaduais em questão, aduzindo não haver necessidade de enfrentamento deste debate pelo Regional. Aponta má-aplicação das Súmulas 294 e 452 do TST e transcreve arestos. Ao exame. De início, anoto que a indicação da Súmula 452 do TST não será objeto de análise, porquanto inovatória, não suscitada nas contrarrazões do recurso de revista e nem nos embargos de declaração da Reclamante. Outrossim, os arestos colacionados às fls. 347/348, 350/351 e 352 são inservíveis ao cotejo de teses, porquanto não atendem às exigências previstas na Súmula 337/TST, no que tange à indicação da fonte oficial e da data da publicação ou oriundos de órgãos não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Feitas essas considerações, discute-se no presente caso a aplicação da prescrição total ao pedido de pagamento das diferenças salariais decorrente das leis estaduais 11.467/2000 e 11.752/2002, bem como o abatimento dos reajustes concedidos pela Lei Estadual 11.752/2002, haja vista o ajuizamento da presente reclamação somente em 19/10/2018. O Tribunal Regional consignou que "... tratando-se, como é o caso, de ação que envolve pedido de pagamento de diferenças salariais, a ação envolve parcelas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, não incidindo a prescrição total do direito de ação decorrente de ato único do empregador, não sendo aplicável ao caso, assim, o entendimento vertido na Súmula nº 294 do TST." (fl. 235). Entendeu que "Além disso, ainda que proposta a presente ação na vigência da Lei nº 13.467/2017, tem-se por inaplicável ao caso o disposto no § 2º do art. 11 da CLT, porquanto a parcela vindicada pela reclamante se enquadra na exceção do aludido dispositivo, já que assegurada por preceito de lei." (fl. 235) Com efeito, foi destacado na decisão monocrática que, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que lei municipal ou estadual que estabelece vantagens a empregado público equivale a regulamento empresarial, atraindo a aplicação da primeira parte da Súmula 294/TST. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Nesse sentido os seguintes julgados: (...) Ainda, registrado na decisão em sede de embargos declaratórios, que "... muito embora a parte afirme ser incontroversa a validade das leis estaduais em questão, tal premissa não consta do acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. " (fl. 330). Desse modo, verifica-se que a decisão agravada encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Nos embargos, a parte indica divergência jurisprudencial, má aplicação da Súmula 294 e contrariedade à Súmula 452 do TST. Argumenta que "tanto na presente hipótese quanto no caso paradigma trata-se de ação em que se postula diferenças salariais de parcela remuneratória de trato sucessivo prevista em lei estadual, que uma vez não paga traduz-se em lesão que se renova mês a mês, a qual não foi paga por descumprimento da reclamada de obrigação anteriormente instituída, e não por alteração do pactuado por ato único do empregador. Contudo, diversamente do entendimento firmado no aresto paragonado, o aresto paradigma afastou a hipótese de prescrição total da Súmula 294/TST e aplicou a prescrição parcial, no mesmo sentido da racionalidade que inspirou a edição da Súmula 452/TST". A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do artigo 894, II, da CLT. Por sua vez, o processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos das Súmulas 296 e 337 do TST. A parte apresenta divergência válida, que atende os termos da Súmula 337 do TST, e aparentemente específica, na medida em que a ementa do aresto oriundo da 2ª Turma (AIRR-20637-52.2018.5.04.0018) apresenta tese de que "Fundamentou o Regional que o direito às revisões salariais advém das Leis Estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001, às quais o reclamado se obrigou. 1.2. Desse modo, verifica-se que a pretensão obreira compreende diferenças salariais decorrentes de descumprimento de norma regulamentar, e não, alteração contratual ilícita. 1.3. Incide, assim, a prescrição parcial, à luz da Súmula 452 desta Corte, aplicada analogicamente". Assim, a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e aparentemente específica, nos termos do artigo 894, II, da CLT. Do exposto, nos termos dos artigos 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 e 93, VIII, do Regimento Interno do TST, admito o recurso de embargos. A Agravante sustenta a possibilidade de conhecimento dos Embargos, no tocante à modalidade de prescrição aplicável. Afirma incidir a prescrição total sobre o pedido fundamentado em norma interna alterada pela empresa, salvo se o direito estiver também assegurado em lei. Sustenta não ter o Reclamante observado o prazo de dois anos após a alteração ou revogação por ato único do empregador. Aduz ter sido instituído novo Plano de Cargos e Salários por meio de norma coletiva. Reitera a indicação de arestos ao confronto, e de contrariedade às Súmulas nos 294 e 452 do TST. A admissibilidade dos Embargos encontra óbice insuperável na iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Firmou-se o entendimento de que sujeita-se à prescrição parcial o pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas na norma interna "302-25-12" da Petrobras, ainda que posteriormente alterada por outros normativos internos, por se tratar de descumprimento dos critérios previstos, e não de alteração do pactuado, aplicando-se a diretriz da Súmula nº 452 do TST, afastada a Súmula nº 294. Nesse sentido, cito julgados da SDI-1, todos envolvendo a mesma Agravante: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - PETROBRAS - NORMA INTERNA "302-25-12". PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N.º 452 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. ARTIGO 894, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem reiteradamente se posicionado no sentido de que incide a prescrição parcial em relação ao pedido de promoções previstas na norma interna "302-25-12" da Petrobras, ainda que posteriormente alterada por outros normativos internos, por se tratar de mero descumprimento dos critérios para o seu pagamento, e não de alteração do pactuado. Por essa razão, revela-se impertinente ao equacionamento da controvérsia a diretriz da Súmula n.º 294, ante a incidência da orientação consagrada na Súmula nº 452 do TST. Precedentes desta Subseção Especializada. 2. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-E-Ag-RR-1681-85.2016.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 1°/7/2022) AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. NORMA INTERNA 30-04-00. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA Nº 452 DO TST. Cinge-se a controvérsia ao exame da prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos na Norma Interna 30-04-00 da Petrobras para a concessão de promoções por mérito. A pretensão da parte embargante, fundada em contrariedade à Súmula 294 do TST, esbarra no óbice do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, é entendimento desta Corte que a hipótese dos autos não trata de alteração de norma aplicável às promoções, porquanto o reclamante requer a aplicação dos critérios previstos na norma que viabilizou o aumento em exame, qual seja, a Norma Interna 30-04-00, sob a alegação de que sua inobservância impedira a majoração de sua remuneração. As diferenças salariais que decorrem da não concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em Plano de Cargos e Salários, ou normativo equivalente, no caso específico, a Norma Interna 30-04-00, por se tratarem de verba salarial de prestação sucessiva, continuada e integrativa do salário, não são abarcadas pela prescrição total, e sim pela parcial, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 452 desta Corte. Precedentes. Importa salientar que a SBDI-1 já se manifestou, ainda, sobre a norma regulamentar 302-25-12/1984, modificada pelo ato interno empresa (30-04-01/1994), quando do julgamento do processo Ag-E-ED-RR-1411-32.2014.5.05.0161, Redator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019, no sentido de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial não se confunde com a alteração do pactuado, aplicando-se a prescrição parcial preconizada na Súmula nº 452 desta Corte Superior. Cumprida a função exclusivamente uniformizadora por esta Subseção Especializada, nada a modificar o quanto decidido na Turma. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-Ag-RRAg-12744-59.2015.5.01.0483, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/5/2022) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO DA PETROBRAS. NORMA INTERNA 30-04-00. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452 DO TST. Cinge-se a controvérsia em se definir se a pretensão às diferenças decorrentes de promoções por mérito, previstas em Norma interna da Petrobras, estariam ou não sujeitas à prescrição total. Do acórdão da Turma deflui-se que o reclamante pleiteia seu direito com amparo na Norma Interna 30-04-00. A matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Subseção, que em casos como o dos autos, envolvendo a mesma controvérsia e o mesmo empregador, adotou o entendimento de que o pedido de diferenças salariais decorre do descumprimento e não de alteração do pactuado, aplicando-se, portanto, a prescrição parcial, na forma da Súmula 452 do TST. Precedentes da SDI-1. Incidência do artigo 894, II, §2º, a obstar o conhecimento do recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-RR-2785-41.2013.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/3/2022) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PREVISTAS NA NORMA INTERNA 30-04-00 CANCELADA PELO PCAC DE 2007. NÃO VERIFICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA Nº 452 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST trata-se de hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu, o Tribunal Regional consignou que houve alteração da norma interna 30-04-00, de forma unilateral, pela ré; e, tendo em vista o cancelamento dessa norma regulamentar, concluiu que não se trata de mera inobservância de norma interna em vigor, mas sim de alteração do pactuado, de forma que incide a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST. Já a Egrégia Turma concluiu que as diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções previstas em Plano de Cargos e Salários não implicam alteração do pactuado e sim descumprimento de previsão regulamentar, sendo aplicável a prescrição parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, na diretriz da Súmula nº 452 do TST. Observa-se, assim, que, a Turma, tendo em vista a moldura fática delineada no acórdão regional de que o direito pleiteado pelo autor advém de norma interna da ré, tão somente apresentou tese jurídica diversa acerca da prescrição aplicável à pretensão de recebimento de diferenças salariais. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Por outro lado, a Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido da incidência da prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão de "aumentos por mérito" (promoções por merecimento) previstos na Norma Interna 30-04-00 da Petrobras, aplicando-se o entendimento preconizado na Súmula nº 452 desta Corte. Impende destacar que a tese sustentada pela ré, no sentido de que a referida norma interna foi revogada por outra, a atrair, assim, a prescrição total, já foi enfrentada por esta Egrégia Subseção no julgamento do ED-E-ED-ARR-1461-81.2015.5.20.0007, sob a relatoria do Exmo. Ministro Jose Roberto Freire Pimenta (acórdão publicado no DEJT de 03/04/2020), no qual, expressamente, foi adotada a tese no sentido da aplicação da Súmula nº 452 do TST à espécie, compreensão esta reafirmada no E-RRAg-10559-91.2013.5.05.0035 (acórdão publicado no DEJT de 03/09/2021), em que se enfrentou hipótese similar à debatida nos presentes autos. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-ARR-1506-51.2016.5.20.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/3/2022) (grifos apostos) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. "AUMENTO POR MÉRITO". PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA PETROBRAS. SÚMULA 452 DO TST. Cuida-se de definir a prescrição, parcial ou total, quanto ao pleito de diferenças salariais decorrentes da não concessão de "aumento por mérito" pelo descumprimento da Norma Interna 302-25-12 de 1984 da Petrobras. O pedido não decorre de alteração do pactuado, mas de descumprimento por parte da empregadora de cláusula regulamentar que persistiria no contrato de emprego, porquanto regulamento posterior não a faria ineficaz. A pretensão foi assim deduzida e é essa sua acepção abstrata que deve ser considerada para efeito de prescrição. A questão suscitada pela Petrobras acerca de ter havido revogação da norma regulamentar (302-25-12/1984) por ato interno empresa (30-04-01/1994), chegou a ser debatida no âmbito desta Subseção prevalecendo o entendimento de que "o descumprimento do regulamento empresarial, como fundamento para o pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento, não se confunde com a alteração do pactuado, e, via de consequência, não enseja a prescrição total aludida na Súmula nº 294 do TST, aplicando-se a prescrição parcial preconizada na Súmula nº 452 desta Corte Superior". (Ag-E-ED-RR-1411-32.2014.5.05.0161, Redator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019). Demonstrado que o acórdão turmário está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal, inviável é o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Recurso de embargos não conhecido. (E-RRAg-10559-91.2013.5.05.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 3/9/2021) Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, aplica-se o óbice do art. 894, § 2º, da CLT ao processamento dos Embargos, pois superados os arestos colacionados à divergência. Afastada a contrariedade e a divergência jurisprudencial, ausentes os requisitos intrínsecos previstos no artigo 894, II, da CLT. Nesses termos, nego provimento ao Agravo Regimental." Nas razões dos embargos de declaração, aludindo à existência de omissão e obscuridade, a Reclamada afirma que, na hipótese, é "... inafastável o acolhimento da prescrição total, porquanto decorrente de ato único do empregador, cujos efeitos atraem, por igual, a aplicação da Súmula 294 do C. TST" (fl. 983). Sustenta que "A revogação da norma interna é, inclusive, reconhecida pelo Reclamante, o qual postula em seu recurso a integração da norma 30.04.00 no contrato de trabalho, bem como a aplicação da Súmula nº 51, I, do TST, as quais dizem respeito exatamente às alterações do regulamento da empresa" (fl. 983/984). Aduz que "Tratando-se de uma norma interna revogada por outra norma, não é a hipótese de aplicação da Súmula nº 452 do TST, pois esse verbete trata do descumprimento dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários ainda vigente" (fl. 984). Transcreve arestos e afirma que "caso se denegue o seu direito de manifestar inconformismo acerca da prescrição total em sede recursal, não mais haverá oportunidade no iter processual de se insurgir sobre essa matéria. A mesma transitará em julgado e não mais será devolvida às instâncias superiores, podendo somente os demais pedidos serem atacados após o envio para Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região", pelo que haverá ofensa à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Não lhe assiste razão. Consoante disposto nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Com a devida vênia, não há no julgamento impugnado omissão e obscuridade que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. A circunstância de o entendimento explicitado no acórdão embargado ser contrário aos interesses da parte não caracteriza os vícios indicados. Como assinalado no acórdão impugnado, revela-se escorreita a decisão denegatória de seguimento dos embargos, exarada com fulcro no art. 894, II, da CLT. Afinal, a jurisprudência desta Corte, na esteira da diretriz sedimentada na Súmula 452 do TST, firmou-se no sentido de que o marco inicial do prazo prescricional não coincide com o momento em que editado novo regramento empresarial que revoga o anterior, ocorrendo, diferentemente, com a inobservância da norma regulamentar válida à época da admissão do trabalhador. Portanto, evidenciada a ausência de omissão e obscuridade, os embargos declaratórios opostos devem ser desprovidos. O mero inconformismo quanto ao sentido do julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. NEGO PROVIMENTO. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA "302-25-12" - PRESCRIÇÃO PARCIAL - SÚMULA Nº 452 DO TST Estando o acórdão embargado em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os arestos colacionados não viabilizam o processamento dos Embargos (art. 894, II, e § 2º, da CLT). Agravo Regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Agravo em Recurso de Revista n° TST-Ag-E-ED-Ag-RR-10564-52.2013.5.05.0023, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Agravado ADAURI CARLOS DOS SANTOS. A Reclamada interpõe Agravo Regimental (fls. 943/949) à decisão da Presidência da C. 3ª Turma (fls. 939/941), denegatória de seguimento aos Embargos. Regularmente intimado, o Agravado se manifestou mediante impugnação e contrarrazões, em peça única (fls. 956/963). É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Interposto tempestivamente (fls. 942 e 952) e regular a representação (fls. 950/952 e 953), conheço do Agravo Regimental. II - MÉRITO A decisão agravada foi assim proferida (fls. 939/941): 2.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS E REAJUSTE. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL VIGENTE. PRESCRIÇÃO. A egrégia 5ª Turma desta colenda Corte manteve a decisão mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista do reclamado para declarar a prescrição total do pedido de diferenças salariais pelos reajustes previstos nas leis estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001. Transcrevo o trecho pertinente da discussão: (...) A parte sustenta a inaplicabilidade da prescrição total do direito de ação quanto ao pedido de pagamento de reajustes salariais dispostos pelas leis estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001. Afirma que não houve revogação e alteração contratual lesiva, mas sim o inadimplemento quanto à introdução de um direito, devendo ser mantida a prescrição parcial. Insiste na validade e vigência das leis estaduais em questão, aduzindo não haver necessidade de enfrentamento deste debate pelo Regional. Aponta má-aplicação das Súmulas 294 e 452 do TST e transcreve arestos. Ao exame. De início, anoto que a indicação da Súmula 452 do TST não será objeto de análise, porquanto inovatória, não suscitada nas contrarrazões do recurso de revista e nem nos embargos de declaração da Reclamante. Outrossim, os arestos colacionados às fls. 347/348, 350/351 e 352 são inservíveis ao cotejo de teses, porquanto não atendem às exigências previstas na Súmula 337/TST, no que tange à indicação da fonte oficial e da data da publicação ou oriundos de órgãos não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Feitas essas considerações, discute-se no presente caso a aplicação da prescrição total ao pedido de pagamento das diferenças salariais decorrente das leis estaduais 11.467/2000 e 11.752/2002, bem como o abatimento dos reajustes concedidos pela Lei Estadual 11.752/2002, haja vista o ajuizamento da presente reclamação somente em 19/10/2018. O Tribunal Regional consignou que "... tratando-se, como é o caso, de ação que envolve pedido de pagamento de diferenças salariais, a ação envolve parcelas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, não incidindo a prescrição total do direito de ação decorrente de ato único do empregador, não sendo aplicável ao caso, assim, o entendimento vertido na Súmula nº 294 do TST." (fl. 235). Entendeu que "Além disso, ainda que proposta a presente ação na vigência da Lei nº 13.467/2017, tem-se por inaplicável ao caso o disposto no § 2º do art. 11 da CLT, porquanto a parcela vindicada pela reclamante se enquadra na exceção do aludido dispositivo, já que assegurada por preceito de lei." (fl. 235) Com efeito, foi destacado na decisão monocrática que, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que lei municipal ou estadual que estabelece vantagens a empregado público equivale a regulamento empresarial, atraindo a aplicação da primeira parte da Súmula 294/TST. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Nesse sentido os seguintes julgados: (...) Ainda, registrado na decisão em sede de embargos declaratórios, que "... muito embora a parte afirme ser incontroversa a validade das leis estaduais em questão, tal premissa não consta do acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST." (fl. 330). Desse modo, verifica-se que a decisão agravada encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Nos embargos, a parte indica divergência jurisprudencial, má aplicação da Súmula 294 e contrariedade à Súmula 452 do TST. Argumenta que "tanto na presente hipótese quanto no caso paradigma trata-se de ação em que se postula diferenças salariais de parcela remuneratória de trato sucessivo prevista em lei estadual, que uma vez não paga traduz-se em lesão que se renova mês a mês, a qual não foi paga por descumprimento da reclamada de obrigação anteriormente instituída, e não por alteração do pactuado por ato único do empregador. Contudo, diversamente do entendimento firmado no aresto paragonado, o aresto paradigma afastou a hipótese de prescrição total da Súmula 294/TST e aplicou a prescrição parcial, no mesmo sentido da racionalidade que inspirou a edição da Súmula 452/TST". A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do artigo 894, II, da CLT. Por sua vez, o processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos das Súmulas 296 e 337 do TST. A parte apresenta divergência válida, que atende os termos da Súmula 337 do TST, e aparentemente específica, na medida em que a ementa do aresto oriundo da 2ª Turma (AIRR-20637-52.2018.5.04.0018) apresenta tese de que "Fundamentou o Regional que o direito às revisões salariais advém das Leis Estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001, às quais o reclamado se obrigou. 1.2. Desse modo, verifica-se que a pretensão obreira compreende diferenças salariais decorrentes de descumprimento de norma regulamentar, e não, alteração contratual ilícita. 1.3. Incide, assim, a prescrição parcial, à luz da Súmula 452 desta Corte, aplicada analogicamente". Assim, a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e aparentemente específica, nos termos do artigo 894, II, da CLT. Do exposto, nos termos dos artigos 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 e 93, VIII, do Regimento Interno do TST, admito o recurso de embargos. A Agravante sustenta a possibilidade de conhecimento dos Embargos, no tocante à modalidade de prescrição aplicável. Afirma incidir a prescrição total sobre o pedido fundamentado em norma interna alterada pela empresa, salvo se o direito estiver também assegurado em lei. Sustenta não ter o Reclamante observado o prazo de dois anos após a alteração ou revogação por ato único do empregador. Aduz ter sido instituído novo Plano de Cargos e Salários por meio de norma coletiva. Reitera a indicação de arestos ao confronto, e de contrariedade às Súmulas nos 294 e 452 do TST. A admissibilidade dos Embargos encontra óbice insuperável na iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Firmou-se o entendimento de que sujeita-se à prescrição parcial o pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas na norma interna "302-25-12" da Petrobras, ainda que posteriormente alterada por outros normativos internos, por se tratar de descumprimento dos critérios previstos, e não de alteração do pactuado, aplicando-se a diretriz da Súmula nº 452 do TST, afastada a Súmula nº 294. Nesse sentido, cito julgados da SDI-1, todos envolvendo a mesma Agravante: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - PETROBRAS - NORMA INTERNA "302-25-12". PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N.º 452 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. ARTIGO 894, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem reiteradamente se posicionado no sentido de que incide a prescrição parcial em relação ao pedido de promoções previstas na norma interna "302-25-12" da Petrobras, ainda que posteriormente alterada por outros normativos internos, por se tratar de mero descumprimento dos critérios para o seu pagamento, e não de alteração do pactuado. Por essa razão, revela-se impertinente ao equacionamento da controvérsia a diretriz da Súmula n.º 294, ante a incidência da orientação consagrada na Súmula nº 452 do TST. Precedentes desta Subseção Especializada. 2. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-E-Ag-RR-1681-85.2016.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 1°/7/2022) AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. NORMA INTERNA 30-04-00. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA Nº 452 DO TST. Cinge-se a controvérsia ao exame da prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos na Norma Interna 30-04-00 da Petrobras para a concessão de promoções por mérito. A pretensão da parte embargante, fundada em contrariedade à Súmula 294 do TST, esbarra no óbice do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, é entendimento desta Corte que a hipótese dos autos não trata de alteração de norma aplicável às promoções, porquanto o reclamante requer a aplicação dos critérios previstos na norma que viabilizou o aumento em exame, qual seja, a Norma Interna 30-04-00, sob a alegação de que sua inobservância impedira a majoração de sua remuneração. As diferenças salariais que decorrem da não concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em Plano de Cargos e Salários, ou normativo equivalente, no caso específico, a Norma Interna 30-04-00, por se tratarem de verba salarial de prestação sucessiva, continuada e integrativa do salário, não são abarcadas pela prescrição total, e sim pela parcial, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 452 desta Corte. Precedentes. Importa salientar que a SBDI-1 já se manifestou, ainda, sobre a norma regulamentar 302-25-12/1984, modificada pelo ato interno empresa (30-04-01/1994), quando do julgamento do processo Ag-E-ED-RR-1411-32.2014.5.05.0161, Redator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019, no sentido de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial não se confunde com a alteração do pactuado, aplicando-se a prescrição parcial preconizada na Súmula nº 452 desta Corte Superior. Cumprida a função exclusivamente uniformizadora por esta Subseção Especializada, nada a modificar o quanto decidido na Turma. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-Ag-RRAg-12744-59.2015.5.01.0483, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/5/2022) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO DA PETROBRAS. NORMA INTERNA 30-04-00. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452 DO TST. Cinge-se a controvérsia em se definir se a pretensão às diferenças decorrentes de promoções por mérito, previstas em Norma interna da Petrobras, estariam ou não sujeitas à prescrição total. Do acórdão da Turma deflui-se que o reclamante pleiteia seu direito com amparo na Norma Interna 30-04-00. A matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Subseção, que em casos como o dos autos, envolvendo a mesma controvérsia e o mesmo empregador, adotou o entendimento de que o pedido de diferenças salariais decorre do descumprimento e não de alteração do pactuado, aplicando-se, portanto, a prescrição parcial, na forma da Súmula 452 do TST. Precedentes da SDI-1. Incidência do artigo 894, II, §2º, a obstar o conhecimento do recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-RR-2785-41.2013.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/3/2022) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PREVISTAS NA NORMA INTERNA 30-04-00 CANCELADA PELO PCAC DE 2007. NÃO VERIFICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA Nº 452 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST trata-se de hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu, o Tribunal Regional consignou que houve alteração da norma interna 30-04-00, de forma unilateral, pela ré; e, tendo em vista o cancelamento dessa norma regulamentar, concluiu que não se trata de mera inobservância de norma interna em vigor, mas sim de alteração do pactuado, de forma que incide a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST. Já a Egrégia Turma concluiu que as diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções previstas em Plano de Cargos e Salários não implicam alteração do pactuado e sim descumprimento de previsão regulamentar, sendo aplicável a prescrição parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, na diretriz da Súmula nº 452 do TST. Observa-se, assim, que, a Turma, tendo em vista a moldura fática delineada no acórdão regional de que o direito pleiteado pelo autor advém de norma interna da ré, tão somente apresentou tese jurídica diversa acerca da prescrição aplicável à pretensão de recebimento de diferenças salariais. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Por outro lado, a Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido da incidência da prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão de "aumentos por mérito" (promoções por merecimento) previstos na Norma Interna 30-04-00 da Petrobras, aplicando-se o entendimento preconizado na Súmula nº 452 desta Corte. Impende destacar que a tese sustentada pela ré, no sentido de que a referida norma interna foi revogada por outra, a atrair, assim, a prescrição total, já foi enfrentada por esta Egrégia Subseção no julgamento do ED-E-ED-ARR-1461-81.2015.5.20.0007, sob a relatoria do Exmo. Ministro Jose Roberto Freire Pimenta (acórdão publicado no DEJT de 03/04/2020), no qual, expressamente, foi adotada a tese no sentido da aplicação da Súmula nº 452 do TST à espécie, compreensão esta reafirmada no E-RRAg-10559-91.2013.5.05.0035 (acórdão publicado no DEJT de 03/09/2021), em que se enfrentou hipótese similar à debatida nos presentes autos. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-ARR-1506-51.2016.5.20.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/3/2022) (grifos apostos) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. "AUMENTO POR MÉRITO". PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA PETROBRAS. SÚMULA 452 DO TST. Cuida-se de definir a prescrição, parcial ou total, quanto ao pleito de diferenças salariais decorrentes da não concessão de "aumento por mérito" pelo descumprimento da Norma Interna 302-25-12 de 1984 da Petrobras. O pedido não decorre de alteração do pactuado, mas de descumprimento por parte da empregadora de cláusula regulamentar que persistiria no contrato de emprego, porquanto regulamento posterior não a faria ineficaz. A pretensão foi assim deduzida e é essa sua acepção abstrata que deve ser considerada para efeito de prescrição. A questão suscitada pela Petrobras acerca de ter havido revogação da norma regulamentar (302-25-12/1984) por ato interno empresa (30-04-01/1994), chegou a ser debatida no âmbito desta Subseção prevalecendo o entendimento de que "o descumprimento do regulamento empresarial, como fundamento para o pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento, não se confunde com a alteração do pactuado, e, via de consequência, não enseja a prescrição total aludida na Súmula nº 294 do TST, aplicando-se a prescrição parcial preconizada na Súmula nº 452 desta Corte Superior". (Ag-E-ED-RR-1411-32.2014.5.05.0161, Redator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019). Demonstrado que o acórdão turmário está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal, inviável é o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Recurso de embargos não conhecido. (E-RRAg-10559-91.2013.5.05.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 3/9/2021) Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, aplica-se o óbice do art. 894, § 2º, da CLT ao processamento dos Embargos, pois superados os arestos colacionados à divergência. Afastada a contrariedade e a divergência jurisprudencial, ausentes os requisitos intrínsecos previstos no artigo 894, II, da CLT. Nesses termos, nego provimento ao Agravo Regimental. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. Verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência dos óbices processuais do art. 894, II e §2º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pela reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Sem razão, contudo. No que se refere ao Tema 583 de Repercussão Geral do STF, invocado pela Parte nas razões de agravo interno, registra-se que não foi objeto da decisão recorrida, tendo em vista a aplicação de óbice processual que impede a análise da matéria de fundo. Ultrapassada essa questão, conforme salientado na decisão agravada, verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual do art. 894, II e §2º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Ressalte-se, por fim, que diante da aplicação do óbice processual pelo órgão fracionário, não foi possível examinar as questões apresentadas. A incidência do Tema 181 de Repercussão Geral do STF encerra a admissibilidade do recurso extraordinário e não permite o exame de mérito. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 2 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da 5ª Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2025 e encerramento 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-ED-Ag-E-ED-Ag-RR - 10564-52.2013.5.05.0023 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

31/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25122400313463600000148507741?instancia=3

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