Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000579-26.2022.5.06.0020 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000579-26.2022.5.06.0020 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SANDRELI CORREIA DE SANTANA HOLANDA CAVALCANTE

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - POSTO DO AMOR EM CRISTO EIRELI

22/05/2026, 00:00

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06/05/2026, 00:00

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06/05/2026, 00:00

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12/03/2026, 00:00

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12/03/2026, 00:00

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07/01/2026, 00:00

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07/01/2026, 00:00

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27/10/2025, 00:00

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10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - POSTO DO AMOR EM CRISTO EIRELI

29/09/2025, 00:00

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16/09/2025, 00:00

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01/09/2025, 00:00

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01/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMEV/lfg AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015. IMPOSIÇÃO DA MULTA EM AGRAVO NÃO CONHECIDO PELA TURMA JULGADORA POR AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior, no acórdão embargado, não conheceu do agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante, em razão da incidência do óbice processual contido na Súmula nº 422, I, do TST, aplicando-lhe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa. II. Da análise dos embargos de divergência, verifica-se que a parte não logra demonstrar divergência jurisprudencial válida em relação à multa aplicada. Os julgados oriundos do STF e do STJ se mostram inservíveis ao confronto de teses, na forma do art. 894, II, da CLT. Já os paradigmas oriundos de Turmas desta Corte mostram-se inespecíficos, ora porque tratam da aplicação de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC de 1973, ora porque expõem tese genérica no sentido de ser o agravo o meio processual adequado de que dispunha a parte para se insurgir contra decisão unipessoal, em circunstâncias fático-jurídicas nas quais não se constatou o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do apelo ou não se examinou tal circunstância, e ora porque apresentam tese no sentido da impossibilidade da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015, de forma automática, em razão da mera improcedência do agravo, o que não é a hipótese dos autos, considerando que a Turma julgadora aplicou a referida multa em razão da circunstância de ter a parte agravante utilizado de recurso desfundamentado, em inobservância ao princípio da dialética recursal. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST, a afastar a divergência colacionada. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Emb-Ag-AIRR - 579-26.2022.5.06.0020, em que é Agravante SANDRELI CORREIA DE SANTANA HOLANDA CAVALCANTE e é Agravado POSTO DO AMOR EM CRISTO EIRELI. Trata-se de recurso de agravo interposto pela reclamante contra decisão proferida pela Presidência da 1ª Turma do TST, que não admitiu o recurso de embargos com fundamento nos óbices da Súmula nº 296, I, do TST e do art. 894, II, da CLT. Contraminuta pelo agravado. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. 2. MÉRITO AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015. IMPOSIÇÃO DA MULTA EM AGRAVO NÃO CONHECIDO PELA TURMA JULGADORA POR AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO PROVIMENTO. A 1ª Turma desta Corte Superior, no acórdão embargado, não conheceu do agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante, em razão da incidência do óbice processual contido na Súmula nº 422, I, do TST, aplicando à parte recorrente a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa. Interpostos embargos pela parte reclamante, a Presidência da 1ª Turma não admitiu o apelo com fundamento nos óbices da Súmula nº 296, I, do TST e do art. 894, II, da CLT. Eis o teor da decisão recorrida: Recurso de embargos interposto pela reclamante (seq. 20), sob a égide da Lei nº 13.015/2014, contra o acórdão proferido pela Eg. Primeira Turma desta Corte Superior (seq. 18), nos seguintes termos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N.º 422 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada consubstanciado na inobservância dos pressupostos recursais previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que não atende ao comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n.º 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa. A reclamante pretende a exclusão da multa aplicada. Afirma que apenas exerceu seu direito constitucional de recorrer, não havendo falar em intuito procrastinatório. Indica arestos ao cotejo de teses. Ao exame. Os arestos das fls. 917-9 são formalmente inválidos, nos termos do art. 894, II, da CLT, pois oriundos do STF e do STJ. E os demais são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, seja porque não tratam da multa do art. 1.021, § 4º, do atual CPC, seja porque não versam sobre hipótese como a dos autos, em que se reputou manifestamente inadmissível agravo interposto em inobservância ao princípio da dialeticidade. NEGO SEGUIMENTO. Nas razões de agravo interno, a parte recorrente alega que o Presidente da Turma incorreu em erro ao desconsiderar precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que o artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) admite a possibilidade de utilização dessas decisões. Defende que não incide na hipótese o óbice da Súmula 296, I, do TST, pois, nos termos dos julgados anexados, a aplicação da multa do art. 1.021 do CPC não é automática, devendo ser analisada caso a caso, somente podendo ser aplicada em situações de abuso ou propósito procrastinatório, o que não é o caso dos autos. Ao exame. Na fração de interesse, transcrevo o teor do acórdão embargado: Embora satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, o agravo não alcança conhecimento. Vejamos. O Relator, mantendo os fundamentos adotados pelo Juízo de admissibilidade do TRT, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto nos seguintes termos: (...) A autora renova a fundamentação apresentada nas razões do recurso de revista quanto à necessidade de majoração do valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial. Na hipótese, verifica-se que a parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária. A parte agravante deixou de observar pressuposto de regularidade formal dos recursos de fundamentação vinculada, também denominado na doutrina de princípio da dialeticidade, que consiste na necessidade de que a parte recorrente impugne o óbice da decisão recorrida, bem como decline as razões do pedido de reforma e de prolação de outra decisão. Com efeito, nas razões do agravo interno, a autora não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada no sentido da inobservância dos requisitos recursais previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Limita-se a reiterar os fundamentos jurídicos expostos no recurso de revista, o que não atende o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual preconiza, verbis: (...) Assim, a par do não atendimento do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, não tendo sido observado o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada, incide, no caso dos autos, o óbice da Súmula n.º 422, I, do TST, in verbis: (...) Ressalte-se que é pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST), no exame de recursos de fundamentação vinculada, no sentido de que o recurso que se encontra deficiente de fundamentação não reúne condições de ser admitido, sendo defeso ao Relator suprir deficiência na fundamentação do recurso, cuja responsabilidade é inteiramente da parte recorrente (Súmula n.º 284 do STF). Em razão do óbice apresentado, resulta inviável a análise quanto à transcendência do recurso de revista. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, que nem sequer impugna os óbices indicados na decisão monocrática, aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC Para comprovar divergência jurisprudencial, colacionaram-se os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DE 10% DO ARTIGO 557, § 2°, DO CPC/1973. AGRAVO INADIMISSÍVEL OU INFUNDADO NÃO CARACTERIZADO. PENALIDADE INDEVIDA. 1) O Tribunal Regional negou provimento ao agravo interno da reclamada e aplicou multa de 10% sobre o valor da causa, sob o fundamento de que interpôs recurso em face de decisão monocrática de forma infundada e em confronto com jurisprudência dominante do TRT e do TST, relativamente a diferenças salariais decorrentes de desvio de função. 2) O agravo manejado pela parte é o meio recursal próprio para obter o pronunciamento do órgão colegiado a respeito de matéria julgada por decisão monocrática, de modo a viabilizar a interposição de recurso de revista, não se confundindo com recurso manifestamente inadmissível ou infundado, nos moldes do art. 557, § 2º, do CPC/1973, a falta de êxito da parte recorrente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA HOMOLOGADO PELO MTE. SÚMULA 333 DO TST. 1) O Tribunal Regional, valorando a prova, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, sob o fundamento da existência de discriminação salarial a empregados que exercem as mesmas funções. Constou a ausência de quadro de carreira e que não há diferença na execução das funções de auxiliar de produção e montador, esclarecendo que o autor muitas vezes executava as mesmas tarefas do montador. 2) Delimitado o desvio de função consistente no exercício de função de maior responsabilidade sem a contraprestação correspondente, exsurge nítido o direito do autor à isonomia salarial, ainda que não haja quadro de carreira homologado pelo MTE, na linha da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-10776-82.2014.5.15.0145, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/12/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. Não há omissão a ser sanada, na medida em que está disposto no artigo 557, §1º, do CPC/73, atual artigo 1.021 do CPC/2015, que caberá agravo interno contra decisão monocrática proferida pelo relator que negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. In casu, a mera interposição de agravo pelas reclamadas contra a decisão monocrática proferida pelo relator não pode ser considerada manifestamente improcedente exclusivamente em razão da votação unânime, pois é o recurso próprio e legalmente previsto para impugnar tal decisão, imprescindível, inclusive, para interposição de recursos ulteriores. É necessária a evidência, em decisão fundamentada, do manifesto intuito da agravante em protelar o encerramento da demanda, o que não se constata na hipótese. Embargos de declaração rejeitados (ED-Ag-AIRR-11156-22.2015.5.03.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/09/2018). B) RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 1.021, §4°, DO CPC/15 (ART. 557, §2°, DO CPC/73). APLICAÇÃO INADEQUADA. Nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. No caso, o meio processual de impugnação adequado de que dispunha a Reclamada para se insurgir contra decisão monocrática era o agravo, legalmente previsto, o que legitima a insurgência. Com efeito, na hipótese, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Recurso de revista conhecido e provido no tema" (ARR-11543-23.2016.5.15.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao pagamento em dobro das férias quando delimitado no v. acórdão regional apenas que a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso ordinário refletiu o entendimento sedimentado na jurisprudência trabalhista quanto ao tema: "Férias (Súmula 7 do TST, Súmula nº 81 do TST, Súmula nº 450 do TST e Súmula nº 52 do TRT-15". Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/15. TRANSCENDÊNCIA. Há transcendência jurídica da causa, uma vez que se constata a existência de decisões conflitantes no âmbito desta Corte quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 em relação a agravo interposto contra decisão monocrática que nega seguimento a recurso ordinário. A decisão monocrática foi desfavorável ao recorrente e o agravo interno, interposto com fundamento no art. 1.021 do CPC/15, era a única medida judicial cabível contra o despacho impugnado. Assim, ao impor a multa prevista no referido dispositivo, o eg. TRT acabou por ofender os princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa e do contraditório, principalmente porque o exercício do direito de recorrer, por si só, não implica em ato de deslealdade processual. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido (ARR-12201-29.2017.5.15.0117, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/06/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. No que se refere ao pedido formulado em contraminuta, esclarece-se que o agravante utilizou meio processual adequado de que dispunha para se insurgir contra adecisão monocrática (agravo interno). Desse modo, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da multa prevista no artigo 266, § 5º, do RITST. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados" (ED-AgAIRR-10061-56.2015.5.03.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/10/2021). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional aplicou à reclamada a multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, sob o fundamento de que o agravo interposto pela parte era manifestadamente infundado e atentava contra a celeridade processual. Esta Corte Superior, todavia, tem entendido que os princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição garantem à parte o direito de apresentar indigitado agravo, a fim de que a questão decidida monocraticamente seja submetida ao exame do colegiado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10588- 29.2017.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020). RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA APLICADA PELA C. TURMA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE MULTA NO ÂMBITO DA TURMA. ACESSO À JURISDIÇÃO. AMPLA DEFESA. A aplicação de multa pela interposição de agravo manifestamente infundado ou improcedente tem fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC. Contudo, não é a mera interposição de agravo ou o fato de a decisão ser unânime que autoriza a imposição de multa à parte que se utiliza do recurso previsto em lei. Insta uma reflexão mais abrangente sobre o tema, em face do princípio do acesso à jurisdição e tendo em vista a jurisprudência atual e reiterada do c. STJ, no sentido de que a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC não é decorrência lógica e automática do não provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário que sua oposição ocorra de forma abusiva ou protelatória. O fundamento da decisão embargada, de se tratar de recurso infundado ou improcedente não tem per se indicação de má-fé da parte ao recorrer, de intuito procrastinatório ou abuso no ato de recorrer, sob pena de se afastar do princípio que assegura o acesso à jurisdição. Não fora isso, a necessidade de esgotamento dos recursos para alçar a matéria à instância recursal impõe à parte a interposição do recurso adequado, sob pena de inviabilizar o acesso à jurisdição, em ofensa aos princípios que regem a ampla defesa e o contraditório, nos termos dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Cabe, assim, que o julgador, na aplicação da multa, o faça levando em consideração o teor das alegações da parte e da matéria recursal trazida, não sendo suficiente a afirmação de improcedência do recurso ou de ser infundado ou improcedente, aplicando multa à parte de forma automática, sem definir as razões pelas quais, na interposição de recurso, se portou com abuso ou interesse protelatório. Em especial quando o art. 1.021, §3º, do CPC, veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno, torna-se relevante uma reflexão crítica do julgador na aplicação da multa. Embargos conhecidos e providos " (E-Ag-AIRR-101425- 23.2016.5.01.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/03/2023). Todavia, constata-se que a parte não logra demonstrar divergência jurisprudencial. Os julgados oriundos do STF e do STJ se mostram inservíveis ao confronto de teses, na forma do art. 894, II, da CLT. Já os paradigmas oriundos de Turmas desta Corte mostram-se inespecíficos. O RR-10776-82.2014.5.15.0145 trata da aplicação de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC de 1973, que, apesar da semelhança com o art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015, carece de identidade, notadamente em relação à ausência de previsão acerca da aplicação de multa em decorrência da improcedência do agravo em votação unânime. Nesse sentido, precedentes desta Subseção: MULTA DO ARTIGO 80, I E IV, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 296, I, E 433 DO TST. No acórdão impugnado, a incidência da multa prevista no artigo 80, I e IV, do CPC está atrelada a caracterização da litigância de má-fé em decorrência da "insurgência da parte voltada a questionar a aplicação de precedente de observância obrigatória", sem fundamentos razoáveis de distinção. Não se verifica a alegada divergência jurisprudencial a partir de julgados que tratam da aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC atual e no artigo 557 do CPC de 1973. Decisão de inadmissibilidade que se mantém. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-ED-RRAg-1031-85.2012.5.15.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). (grifei) EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. No caso, a Eg. 3ª Turma aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, no importe de 2% do valor da causa, ante a manifesta inadmissibilidade do recurso interposto. Nesse cenário, constata-se que os arestos colacionados pela Parte não apresentam similitude fática com a situação vertente, porquanto referem-se à multa prevista no art. 557, §2º, do CPC/1973. Ressalte-se que esta Subseção consolidou entendimento no sentido de que inexiste a especificidade requerida pela Súmula 296, I, do TST, quando se trata de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e a Parte colaciona jurisprudência para confronto de teses com amparo na multa prevista no art. 557, §2º, do CPC de 1973. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido" (E-AgR-AIRR-1135-13.2013.5.15.0143, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/03/2024). Já os demais julgados ora expõem tese genérica no sentido de ser o agravo o meio processual adequado de que dispunha a parte para se insurgir contra decisão unipessoal, em circunstâncias fático-jurídicas nas quais não se constatou o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do apelo ou não se examinou tal circunstância, e ora apresentam tese no sentido da impossibilidade da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015, de forma automática, em razão da mera improcedência do agravo, o que não é a hipótese dos autos, considerando que a Turma julgadora aplicou a referida multa em razão da circunstância de ter a parte agravante utilizado de recurso desfundamentado, em inobservância ao princípio da dialética recursal. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST, a afastar a divergência colacionada. No mesmo sentido, cito precedentes: AGRAVO EM EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. 1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. É a inteligência da Súmula nº 296, I, do TST. 2. Na espécie, a Turma, ao não conhecer do agravo do reclamante, concluiu que incidia sobre a hipótese amulta prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC, uma vez constatado o " caráter manifestamente infundado, inadmissível e protelatório do apelo ", tendo em vista a incidência da barreira da Súmula nº 422, I, do TST. Nesse cenário, verifica-se que o acórdão embargado não aplicou a multa de forma automática, visto que apresentou expressamente as razões da inadmissibilidade do agravo interposto (sua desfundamentação), a fim de justificar a aplicação da multa. 3. Por seu turno, os arestos paradigmas ora se referem à situação em que a incidência da multa do art.1.021, § 4º, do CPC/2015, se deu exclusivamente em razão de votação unânime pela inadmissibilidade ou improcedência do agravo, ora se deu somente pela mera improcedência ou inadmissibilidade do agravo, sem evidenciar qualquer intuito protelatório ou abuso da parte. 4. Assim, incide a diretriz obstativa traçada na Súmula nº 296, I, do TST. Agravo a que se nega provimento (Ag-E-Ag-AIRR-519-29.2022.5.09.0195, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024). (grifei) AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA 1 - A Primeira Turma não conheceu do agravo do reclamante porque carente de fundamentação adequada, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Como consequência, atribuiu ao agravo caráter de "manifesta improcedência" e aplicou à parte a multa a que alude o art. 1.021, §4º, do CPC. Há, portanto, fundamentação expressa quanto à aplicação da penalidade. 2 - Por sua vez, o aresto formalmente válido e trazido à colação não se baseia em situação fática idêntica. Limita-se a expor tese genérica, no sentido de cabimento do agravo como meio de impugnação de decisão monocrática do relator e a necessidade de fundamentação para aplicação da multa, sendo vedada sua incidência de forma automática como consequência do insucesso do agravo. O paradigma não traz tese sobre o cabimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, quando constatado que o conhecimento do agravo encontra óbice na diretriz da Súmula nº 422, I, do TST. 3 - Nessas circunstâncias, percebe-se que o julgado apontado como divergente não ostenta a necessária especificidade a que se refere a Súmula nº 296, I, do TST. 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-AIRR-10464-13.2017.5.15.0142, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/03/2024). (grifei) Irreprochável a decisão agravada, portanto. Ante o exposto, conheço do agravo e, no mérito, nego-lhe provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 10/04/2025 e encerramento 23/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Emb-Ag-AIRR - 579-26.2022.5.06.0020 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DEJANIRA GREFF TEIXEIRA Secretária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

27/03/2025, 00:00

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