Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000340-66.2020.5.08.0010 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000340-66.2020.5.08.0010 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO AUGUSTO LOBO GLUCK PAUL

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO AUGUSTO LOBO GLUCK PAUL

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA GOMES DE MACEDO

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO AUGUSTO LOBO GLUCK PAUL

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO REIS SALOMAO

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - OLD SCHOOL ROCK BAR LTDA - ME

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - M R SALOMAO - ME

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SALOMAO & MIRANDA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BAPTISTA GAMA DE MIRANDA NETO

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - J. B. G. DE MIRANDA NETO - ME

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA GOMES DE MACEDO

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - J. B. G. DE MIRANDA NETO - ME - JOAO BAPTISTA GAMA DE MIRANDA NETO - RICARDO AUGUSTO LOBO GLUCK PAUL - SALOMAO & MIRANDA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME - MARCELO REIS SALOMAO - OLD SCHOOL ROCK BAR LTDA - ME - M R SALOMAO - ME

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA GOMES DE MACEDO

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA GOMES DE MACEDO

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - J. B. G. DE MIRANDA NETO - ME - JOAO BAPTISTA GAMA DE MIRANDA NETO - RICARDO AUGUSTO LOBO GLUCK PAUL - SALOMAO & MIRANDA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME - MARCELO REIS SALOMAO - OLD SCHOOL ROCK BAR LTDA - ME - M R SALOMAO - ME

17/06/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DO EXEQUENTE POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DESTE TRIBUNAL. Merece ser mantida a decisão singular que denegou seguimento aos embargos, porquanto o acórdão embargado, após análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT, negou provimento ao agravo de instrumento. Aplicou-se, portanto, na espécie o óbice da Súmula nº 353 deste Tribunal, uma vez que, ao contrário do que afirma o agravante, a hipótese dos autos não está contemplada nas exceções nela estabelecidas. Pertinente o referido óbice, impõe-se a multa prevista nos artigos 81 do Código de Processo Civil e 793-C da CLT, porquanto claramente caracterizado o intuito protelatório da medida intentada, na esteira de julgados oriundos deste Órgão uniformizador. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Emb-Ag-AIRR - 340-66.2020.5.08.0010, em que é Agravante RICARDO AUGUSTO LOBO GLUCK PAUL e são Agravadas CINTIA GOMES DE MACEDO, J. B. G. DE MIRANDA NETO - ME E OUTRO e M R SALOMAO - ME E OUTROS. O Ministro Presidente da Egrégia 8ª Turma deste Tribunal negou seguimento aos embargos, por incabíveis, com fundamento na Súmula nº 353 do TST (fls. 761/763). Contra essa decisão, o exequente interpõe o presente agravo interno. Requer o provimento deste apelo para o regular exame dos embargos por esta Subseção. Sustenta que o seu recurso se enquadra na Súmula nº 353 deste Tribunal e que demonstrou a existência de divergência válida e específica (fls. 765/775). Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo tampouco impugnação aos embargos, consoante certidão à fl. 778. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade relativos à tempestividade e à representação processual, conheço do agravo interno. MÉRITO O Ministro Presidente da Egrégia 3ª Turma deste Tribunal negou seguimento aos embargos interpostos pelo exequente, ao fundamento de que incide o óbice da Súmula nº 353 do TST. O exequente entende que os seus embargos estão enquadrados na alínea "b" da Súmula nº 353 deste Tribunal. Sustenta que se impõe o provimento do presente agravo para determinar o julgamento dos embargos por esta Subseção, uma vez que demonstrou divergência jurisprudencial válida e específica, no que concerne ao "requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT". Não há reparos a fazer na decisão ora agravada. Com efeito, quando manifesto o não cabimento, como na hipótese dos autos, pode a Presidência da Turma negar-lhe seguimento, consoante autoriza o Regulamento Interno deste Tribunal Superior. Frise-se, por oportuno, que a admissibilidade dos recursos está condicionada, primeiramente, à satisfação, pelo recorrente, dos pressupostos extrínsecos e somente depois será examinado o atendimento dos intrínsecos previstos para cada modalidade recursal. No presente caso, a denegação de seguimento pela decisão singular foi fundamentada no entendimento consubstanciado na Súmula nº 353 deste Tribunal, diante da ausência do requisito extrínseco referente à adequação, o que impossibilitou o exame dos seus pressupostos intrínsecos. Equivocado o entendimento do agravante a respeito do enquadramento dos embargos na Súmula nº 353 deste Tribunal, que estabelece: "Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973). f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT". De fato, a Egrégia Turma negou provimento ao agravo com base no exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, consoante se observa da ementa abaixo transcrita: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte agravante, de fato, transcreveu apenas o dispositivo do acórdão integrativo, que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento." Ademais, registre-se que o caso dos autos não se enquadra na alínea "c" da Súmula nº 353 do TST, uma vez que o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, constitui pressuposto recursal intrínseco. Nesse sentido, inclusive, já se sedimentou a jurisprudência da SBDI-1 do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ALCANCE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA SEM DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA 'F'. Trata-se de recurso de agravo contra decisão de Ministro Presidente de Turma que negou seguimento ao recurso de Embargos da reclamada. Nos presentes autos, a eg. 3ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da recorrente. Na hipótese, incide a compreensão da Súmula nº 353 do TST no sentido de que 'não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo'. Pontue-se que sequer se enquadra na exceção da alínea 'f' da Súmula 353 desta Corte, uma vez que a exceção se refere ao recurso de embargos em agravo contra decisão monocrática de relator em recurso de revista, e não em agravo de instrumento como é o caso dos autos. Precedentes específicos da SBDI-1. Por fim, conforme a jurisprudência desta Subseção, a interposição de recurso manifestamente incabível enseja a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, do CPC/2015. Com ressalva de entendimento da Relatora. Agravo conhecido e desprovido com aplicação de multa" (Ag-E-ARR-100585-13.2016.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/07/2022); "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. EXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 353. Não merece reparos a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. Isso porque, nos termos da Súmula 353 do TST, é incabível a interposição de recurso de embargos contra acórdão que nega provimento a agravo de instrumento com fundamento na ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Nesse cenário, ao contrário do que afirma a Recorrente, a hipótese dos autos não importa aplicação da exceção contida na alínea 'f' da Súmula nº 353 deste Tribunal. Trata-se, o caso, de agravo de instrumento em recurso de revista, e não de agravo em recurso de revista julgado por Turma desta Corte. Em tais casos, de agravo interposto contra decisão da Presidência de Turma que, corretamente, denega seguimento ao recurso de embargos, por incabível, nos termos da Súmula nº 353, esta Subseção vem entendendo pela aplicação da multa prevista no artigo 81, caput, do CPC de 2015. Deste modo, impõe-se a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC de 2015.Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-E-Ag-AIRR-10536-22.2015.5.15.0125, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022); "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. QUINQUÊNIOS. CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. EXCEÇÃO À REGRA GERAL NÃO VERIFICADA. A Súmula 353 do TST disciplina que em regra não cabe recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. Contudo, prevê exceções. Na hipótese dos autos, o recurso de embargos foi interposto em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em recurso de revista, no qual foram analisados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade de recurso de revista, o que revela o descabimento dos embargos. A exceção prevista na alínea 'f' da Súmula 353 do TST não se aplica ao caso porque não se trata de recurso de embargos contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, mas em agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. [...]" (Ag-E-ARR-1691-91.2013.5.02.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/06/2022). Ressalte-se, por fim, que esta Subseção já firmou seu posicionamento no sentido de que a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso de embargos, por incabível, revela intuito protelatório, nos termos dos artigos 80, inciso VII, do Código de Processo Civil e 793-B da CLT e, assim, determina a aplicação da multa prevista nos artigos 81 e 793-C dos respectivos diplomas legais. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-AIRR-74100-89.2009.5.04.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023; Ag-E-Ag-AIRR-1001849-73.2015.5.02.0263, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/02/2023; Ag-E-ED-AIRR-447-56.2020.5.21.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/02/2023; Ag-E-Ag-AIRR-848-61.2020.5.10.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/02/2023; Ag-E-AIRR-10667-31.2014.5.18.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/12/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e, em face do intuito protelatório da medida intentada, impor ao agravante multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 81 do Código de Processo Civil e 793-C da CLT, porquanto claramente caracterizado o intuito protelatório da medida intentada. Brasília, 25 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 10/04/2025 e encerramento 23/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Emb-Ag-AIRR - 340-66.2020.5.08.0010 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DEJANIRA GREFF TEIXEIRA Secretária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

27/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BAPTISTA GAMA DE MIRANDA NETO

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - J. B. G. DE MIRANDA NETO - ME - JOAO BAPTISTA GAMA DE MIRANDA NETO - RICARDO AUGUSTO LOBO GLUCK PAUL - SALOMAO & MIRANDA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME - MARCELO REIS SALOMAO - OLD SCHOOL ROCK BAR LTDA - ME - M R SALOMAO - ME

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