Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010299-96.2022.5.03.0150 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010299-96.2022.5.03.0150 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - OLINTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - OLINTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - OLINTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - OLINTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - OLINTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - OLINTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - OLINTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

01/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O (SDI-1) GMFG/rnb/anp AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DE TURMA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. DENEGAÇÃO DOS EMBARGOS PELO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST, E PELA AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ITEM II DA SÚMULA Nº 422 DO TST. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Hipótese em que a Turma não conheceu do agravo interno em agravo de instrumento por incidência da Súmula nº 422, I, do TST, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática então agravada. O recurso de embargos teve seu seguimento denegado diante da incidência do óbice da Súmula nº 296, I, do TST, uma vez que os arestos paradigmas indicados na petição de embargos tratam da matéria de mérito da controvérsia, que não chegou a ser examinada pela Turma prolatora do acórdão embargado, bem como pela conclusão de ausência de contrariedade ao item II da Súmula nº 422 do TST, por não se tratar de motivação secundária ou impertinente. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo com pleito de reforma do acórdão do TRT objeto do recurso de revista denegado, além de impugnar óbice que sequer constou como embasamento da decisão impugnada, sem qualquer menção ao fundamento da decisão monocrática ora agravada. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do CPC de 2015. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Emb-Ag-AIRR - 10299-96.2022.5.03.0150, em que é Agravante TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e são Agravados OLINTO RODRIGUES DE OLIVEIRA e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Trata-se de agravo interposto contra a decisão proferida pela Presidência da 2ª Turma, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de embargos. Em síntese, pugna-se pela reforma da decisão proferida. Foram apresentadas razões de contrariedade. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Trata-se de agravo interposto contra a decisão da Presidência da 2ª Turma desta Corte, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de embargos, em face dos seguintes fundamentos: Trata-se de recurso de embargos à SDI-1 interposto pela reclamada - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - em face de acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do qual não se conheceu do agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Eis o teor da ementa do citado julgamento: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido" (Ag-AIRR-10299-96.2022.5.03.0150, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). A parte recorrente, por meio de suas razões de embargos, busca a reforma dessa decisão, ao argumento de que houve contrariedade à Súmula 422, II, o TST. Alega que "uma vez se tratando de agravo interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento a recurso anterior, não havia mesmo necessidade de que fossem rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada" (fl. 924) e que "embora não lhe fosse exigido, a recorrente rebateu o fundamento da r. decisão denegatória, revisitando a matéria recursal que tem por lastro o delineamento fático posto no próprio acórdão regional" (fl. 924). Defende, ainda, a tese de que é indenizatória a natureza jurídica da verba recebida pelo uso do veículo. Aponta violação de artigos de lei, bem como contrariedade à Súmula 367, I e 422, II, do TST. Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Examino. Conforme entendimento cristalizado na Súmula 353 desta Corte uniformizadora, não são cabíveis embargos à SBDI-1 interpostos em face de acórdão turmário em sede de agravo, com exceção das seguintes hipóteses (grifei): a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973). f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT. No presente caso, verifico o cabimento do presente recurso de embargos à SDI-1, tendo em vista que a parte recorrente busca reforma de decisão em que não conhecido do agravo interno em razão de ausência de pressuposto extrínseco - dialeticidade. Assim, satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, prossigo no exame dos pressupostos intrínsecos dos embargos à SDI-1. Em linha de princípio, mostra-se relevante esclarecer que, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação conferida por meio da legislação vigente, o apelo de embargos é cabível quando houver conflito jurisprudencial entre Turmas do TST, ou entre Turma e SDI, assim como das decisões que contrariem Súmula do TST, Orientação Jurisprudencial da SDI-1 e/ou Súmula Vinculante. Fixada essa premissa, afasto a argumentação recursal de vulneração de artigos de Lei Ordinária, uma vez que alheia à hipótese de cabimento do presente recurso. Superado esse aspecto, prossigo no exame das alegações recursais da parte demandada. No presente caso, o agravo de instrumento foi desprovido, diante da inobservância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT e da incidência, à hipótese, da Súmula nº 126 do TST (fls. 827-829). Já em sede de agravo em agravo de instrumento, a parte não investe de forma objetiva contra esses fundamentos. Feitos esses registros, analiso detidamente a presente controvérsia. Nos termos da Súmula 422, I e II, do TST: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida." II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. Em que pesem as razões apresentadas, observa-se que, no presente caso, os fundamentos utilizados na decisão monocrática em que desprovido o agravo de instrumento - inobservância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT e Súmula 126 do TST - não tratam de motivação secundária ou impertinente, mas, ao contrário, dos únicos fundamentos utilizados para negar provimento ao recurso, que deveriam ter sido impugnados para que o apelo de agravo interno fosse devidamente processado. Dessa forma, não há que se falar em contrariedade ao item II da Súmula 422 desta Corte. Ademais, da leitura da decisão recorrida, tem-se que o agravo interposto não foi conhecido por ausência de dialeticidade. Com efeito, não foi apreciado no acórdão proferido por esta 2ª Turma qualquer fundamento a respeito da natureza jurídica da verba "aluguel de veículo", tendo este Colegiado analisado o apelo somente a respeito das questões referentes ao atendimento dos pressupostos extrínsecos do apelo interposto. Por conseguinte, por inexistir qualquer tese na decisão recorrida sobre o tema ventilado nos embargos, afasta-se divergência apresentada (Súmula 296, I, do TST) e a alegação de contrariedade à Súmula 367, I, do TST, pois tratam de questões não apreciadas no acórdão proferido por esta 2ª Turma. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 93, VIII, e 260 do RITST, DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de embargos. Na hipótese, a agravante não impugna o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber, a incidência do óbice da Súmula nº 296, I, do TST, uma vez que os arestos paradigmas indicados na petição de embargos tratam da matéria de mérito da controvérsia, que não chegou a ser examinada pela Turma prolatora do acórdão embargado, bem como pela conclusão de ausência de contrariedade ao item II da Súmula nº 422 do TST, além de que o artigo 894, inciso II, da CLT não prevê a hipótese de cabimento dos embargos por violação de preceito de lei. Na verdade, apresenta insurgência com fundamentos totalmente dissociados daquele apresentado pela Presidência da 2ª Turma do TST, considerando a matéria de mérito do recurso e direcionada à reforma do acórdão proferido pelo TRT, além de impugnar óbice processual que sequer constou como fundamento da decisão ora agravada (não cabimento dos embargos por incidência da Súmula nº 353 do TST), o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Limita-se a sustentar a não incidência da Súmula nº 353 do TST e a insistir na demonstração de divergência jurisprudencial quanto à matéria de mérito, relativa ao tema "aluguel de veículo", bem como a pleitear a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, caso considerado incabível o recurso de embargos, o que, como já ressaltado, sequer é a hipótese em exame, uma vez que a decisão agravada expressamente considerou cabível o recurso nos termos da letra a da Súmula nº 353 do TST. Registre-se, por oportuno, que o pleito de reconsideração e a alegação genérica de que houve equívoco na decisão recorrida, por terem sido preenchidos todos os requisitos previstos no art. 894, inciso II, da CLT, não atendem ao disposto na Súmula nº 422 do TST. Portanto, o presente agravo não atende ao requisito de admissibilidade referente à motivação (artigo 1.010, incisos II e III, do CPC), conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, segundo o qual os fundamentos de fato e de direito da irresignação devem guardar afinidade com os da decisão atacada. Nesse sentido é o teor Súmula nº 422, I, do TST, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Ressalte-se que não se está aqui concluindo no sentido do acerto ou do equívoco dos fundamentos eleitos pela Presidência da Turma desta Corte no exame primeiro de admissibilidade dos embargos, mas apenas realizando o exame do pressuposto recursal relativo à fundamentação do agravo. Registre-se, por ser juridicamente relevante, não se tratar da hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula nº 422 desta Corte Superior, mas sim dos únicos fundamentos adotados pela decisão agravada. Dessa forma, se os argumentos deduzidos na minuta do agravo não se contrapõem à totalidade dos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o pressuposto recursal da dialeticidade, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Subseção: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA POR PRESIDENTE DE TURMA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 353 DO TST. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 do TST, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Nas razões de agravo, contudo, verifica-se que a Reclamada não impugnou ou sequer tangenciou o fundamento adotado pela decisão proferida pela Presidência da Turma, qual seja, aplicabilidade, à hipótese, da Súmula 353 do TST como óbice ao recebimento do apelo. Em verdade, o que se depreende do cotejo entre a decisão que denegou seguimento aos embargos e a petição do agravo é que a Embargante se insurge contra o mérito do acórdão proferido, que negou provimento ao agravo de instrumento, limitando-se a discutir acerca da possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica e a pugnar pelo seu deferimento. Em tais casos, de agravo interposto contra decisão da Presidência de Turma que, corretamente, denega seguimento ao recurso de embargos, por incabível, nos termos da Súmula nº 353, esta Subseção vem entendendo pela aplicação da multa prevista no artigo 81, caput, do CPC de 2015. Deste modo, impõe-se a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC de 2015. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Ag-E-Ag-AIRR-10382-52.2015.5.03.0023, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/08/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 353 DO TST. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA nº 422, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Por meio da decisão ora agravada, a Presidência da Turma denegou seguimento aos embargos, com fundamento na Súmula nº 353 desta Corte. A agravante, contudo, não apresenta argumentos hábeis à reforma da decisão agravada, porquanto se limita a discutir o mérito do recurso de embargos, sem impugnar o óbice apontado no despacho denegatório. Logo, o agravo se revela desfundamentado, nos termos do item I, da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Conforme jurisprudência desta Subseção, a insistência da agravante na interposição de recurso manifestamente incabível enseja a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso VII, c/c o artigo 81, caput, do CPC de 2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa. (Ag-E-Ag-AIRR-11350-60.2016.5.03.0019, SBDI-1, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2024); AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA SÚMULA 353 DO TST. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja, a Súmula 353 do TST, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. 2. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, impõe-se a aplicação de multa. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Ag-Emb-Ag-AIRR-100102-40.2018.5.01.0521, SBDI-1, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024); AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DE TURMA DO TST OBSTATIVA DO RECURSO DE EMBARGOS COM BASE NA SÚMULA 353 DO TST. RECURSO APRESENTADO SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. A egrégia Presidência da Oitava Turma desta Corte denegou seguimento ao recurso de embargos erigindo o óbice da Súmula 353 do TST. Nas razões do agravo, a parte ignora tal fundamento, cingindo-se a argumentar com prosseguimento do recurso quanto às questões de mérito, sem tecer nenhum argumento com o fim de demover o óbice erigido na decisão agravada. Assim, o apelo que não dialoga com os fundamentos da decisão agravada encontra obstáculo no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". A interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso de embargos com fulcro na Súmula 353 do TST, por ser incabível, justifica a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por manifesto intuito protelatório da medida que visa destrancar recurso incabível, na esteira da jurisprudência desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal. Precedentes. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Ag-E-Ag-AIRR-10047-46.2022.5.03.0004, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024); AGRAVO INTERNO. EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA COM FUNDAMENTO NO ART. 896-A, § 4º, DA CLT E NA SÚMULA Nº 353 DO TST. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA UM DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido. II. Nessa ordem de ideias, a parte, ao interpor o recurso, deve formular suas alegações combatendo os fundamentos autônomos e independentes utilizados pelo juízo a quo, pois se assim não o fizer, não haverá oposição ao objeto guerreado. Sem oposição, não há antítese. Sem antítese, não há dialética. Sem dialética, não há contradição de ideias, vale dizer, não há efetiva discordância, circunstância que engendra a irregularidade formal da peça de resistência. III. No caso dos autos, os embargos não foram admitidos pela Presidência da 3ª Turma desta Corte Superior com fundamento nos óbices previstos no art. 896-A, § 4º, da CLT e na Súmula nº 353 do TST. IV. Todavia, nas razões recursais do agravo interno, as agravantes apenas impugnaram tão somente o óbice da Súmula nº 353 do TST, não se insurgindo contra a aplicação do óbice do art. 896-A, § 4º, da CLT, outro fundamento que ensejou a inadmissibilidade do recurso. As recorrentes limitaram-se a defender o cabimento dos embargos com esteio na Súmula nº 353, item "f", do TST e a reiterar as questões de fundo dos apelos anteriores. V. Considerando que os dois fundamentos da decisão recorrida são autônomos e suficientes, a não impugnação de um deles impede o conhecimento do apelo por ausência de dialética recursal, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. VI. Ressalte-se que não se está aqui apreciando eventual erro ou acerto do teor da decisão recorrida, mas apenas analisando o pressuposto do recurso sob o prisma da dialética recursal, não satisfeita no caso em análise. VII. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma dos arts. 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. (Ag-Emb-Ag-RRAg-12159-26.2016.5.03.0027, SBDI-1, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 07/06/2024); AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A Presidência da 7.ª Turma concluiu pela inadmissibilidade dos embargos, com fundamento na Súmula 353 do TST. Nas razões recursais, contudo, a reclamada não impugnou o óbice aplicado pela Presidência da Turma para denegar seguimento ao apelo, limitando-se a tratar da matéria de fundo dos embargos - "terceirização de serviços - atividade-fim". De acordo com o princípio da dialeticidade, é ônus da parte contrapor-se à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, conforme entendimento sedimentado no item I da Súmula n. º 422. Assim, constatado que a parte não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso não merece ser conhecido. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Ag-E-Ag-AIRR-11669-25.2016.5.03.0020, SBDI-1, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2024) Destaque-se que o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República não exime a parte de atender aos requisitos de recorribilidades previstos em lei ordinária, que informam o princípio constitucional do devido processo legal, o qual constitui uma garantia também da parte contrária. Sendo assim, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do presente agravo. Ante o exposto, não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 25 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 10/04/2025 e encerramento 23/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Emb-Ag-AIRR - 10299-96.2022.5.03.0150 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. DEJANIRA GREFF TEIXEIRA Secretária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

27/03/2025, 00:00

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