Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010670-74.2023.5.03.0037 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010670-74.2023.5.03.0037 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE ALVES DO NASCIMENTO

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LISTO TECNOLOGIA S.A. - LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE ALVES DO NASCIMENTO

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LISTO TECNOLOGIA S.A. - LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

17/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 19:07

Remessa (outros motivos)

11/06/2025, 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LISTO TECNOLOGIA S.A.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE ALVES DO NASCIMENTO

15/05/2025, 00:00

Não-Provimento

06/05/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25012500300409700000064266353?instancia=3

27/01/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

24/01/2025, 15:41

Recebimento

18/10/2024, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LISTO TECNOLOGIA S.A. - JACQUELINE ALVES DO NASCIMENTO - LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

03/10/2024, 00:00

Documentos

Notificação

•03/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JACQUELINE ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (2) RECORRIDO: LISTO TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (2) O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas (LISTO TECNOLOGIA S.A. E LISTO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.) às f. 297/320, ID. 862d2e3 e pela reclamante (JACQUELINE ALVES DO NASCIMENTO) às f. 327/336, ID. fdb977c (numeração conforme exame em ordem crescente no PJE), porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Contrarrazões pela reclamante às f. 425/432, ID. 890d159 e pelas reclamadas às f. 433/439, ID. a5d9cae. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso das reclamadas, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de comissões e reflexos consectários. Prejudicado o recurso da reclamante no aspecto. Diante da inversão do ônus de sucumbência, excluiu a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios e fixou os honorários advocatícios devidos pela reclamante em 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pela reclamante no valor de R$1.167,25, calculadas sobre R$58.362,30, valor atribuído à causa, isento. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. 1) Nulidade do laudo pericial. Recurso das reclamadas. A despeito da contrariedade das reclamadas, a perícia foi realizada por perita da confiança do juízo, tendo sido elaborado o laudo de f. 202/223, ID. 2066b98, com os esclarecimentos de f. 245/249, ID. f9cd3cd, trazendo as informações técnicas necessárias ao deslinde da controvérsia. Não há que se falar em laudo inconclusivo, uma vez que a vistora apenas respondeu aos quesitos elaborados por ambas as partes. Salienta-se que, com base no art. 480 do CPC, a determinação de realização de nova perícia Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Jorge Berg de Mendonça RORSum 0010670-74.2023.5.03.0037 trata-se de faculdade do juiz e não obrigatoriedade, justificando-se esta quando permanece a dúvida em torno do "thema probandum", situação não evidenciada nos autos. Isto porque as informações constantes do laudo mostram-se coerentes e objetivas, suficientes a elucidar a controvérsia instaurada nestes autos. Portanto, não há que se falar em nulidade do laudo pericial, com retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia, principalmente porque a prova técnica realizada nos autos foi elaborada por profissional habilitada, nomeada pelo Juízo para exercer "munus" público, cf. art. 466 do CPC, e sua conclusão reflete seus conhecimentos específicos, restando a matéria objeto do litígio suficientemente esclarecida. 2) Diferença de comissões. Matéria comum aos recursos. Na hipótese em apreço, a despeito do que consignou o juízo de origem, entendo que assiste razão às reclamadas, senão vejamos. Compulsando-se o laudo pericial de f. 202/223, ID. 2066b98, verifica-se que restou apurado pela expert que, à exceção dos meses maio/junho e junho/julho/2020, os valores pagos a título de comissões presentes nos demonstrativos de pagamento da autora (f. 119/152, ID. 8a8d2e4) seriam os mesmos presentes nas planilhas apresentadas pelos réus no documento Vigência da Regra e Forma de Cálculo da Comissão (f. 168, ID. 59bab0c). Por sua vez, compulsando-se a referida planilha de f. 168, verifica-se que constam as regras de comissões vigentes ao longo do pacto laboral da obreira, separadas em três períodos: de abril/2019 a mar/2020, de abril/2020 a fev/2021 e a partir de março/2021. A título de exemplificação, constata-se que o cálculo da comissão no período entre abril/2020 a fevereiro/2021 seria equivalente à "receita liberada*acelerador*0,5%", sendo que o valor do acelerador variaria entre 1 e 4, a depender do percentual de atingimento da meta estipulada (abaixo de 80%; entre 80% e 100%; entre 100% e 120% e acima de 120%). Consta da referida planilha, ainda, o valor das metas estipuladas, das receitas liberadas, aceleradores utilizados, bem como as comissões apuradas. Nesse sentido, infere-se dos esclarecimentos periciais "Em relação às variáveis presentes na apuração das comissões, a perita informa que o relatório operacional mensal de transação de cada máquina (com os valores totais das operações de crédito e débito) e a definição da porcentagem retida referente à sua utilização, atestam a veracidade dos dados numéricos consignados nas planilhas apresentadas pelas Reclamadas". (f. 245, ID. f9cd3cd). Desse modo, a despeito do que consignou o juízo de origem, embora a reclamada não tenha apresentado documentos que demonstrassem as vendas realizadas mês a mês pela reclamante, bem como as notas fiscais dos produtos vendidos, entendo que a reclamada logrou comprovar que a reclamante sempre recebeu as comissões, de acordo com as metas acordadas, não havendo diferenças no aspecto. Impende observar, outrossim, que o pedido da inicial de diferenças de comissões (f. 04/05, ID. befd185) se deu pela alegação de que os critérios de pagamentos das comissões, sempre confusos e pouco transparentes, teriam sofrido diversas modificações, o que acarretava valores menores de comissões, ainda que satisfeitas por completo. Não se questionou a existência de vendas realizadas que não seriam integralmente computadas, mas tão somente a ausência de transparência dos critérios (os quais, contudo, foram demonstrados pela ré) e a redução das comissões. Lado outro, tampouco há falar em alteração lesiva do contrato de trabalho, já que os contracheques não demonstram a redução salarial no valor das comissões pagas à obreira quando das alterações (f. 119/152, ID. 8a8d2e4), pelo contrário. Por fim, quanto aos meses de maio/junho e junho/julho de 2020, igualmente nada a deferir, uma vez que o valor da comissão calculada se mostrou inferior ao valor da comissão efetivamente recebida pela obreira. Nesse aspecto, dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de comissões e reflexos consectários. Prejudicado o recurso da reclamante no aspecto. 3) Reflexos sobre horas extras. Recurso da reclamante. Diante da improcedência do pedido de diferenças de comissões, resta prejudicado o pedido de que os reflexos das parcelas deferidas nesta ação (diferenças sobre comissões) incidam sobre as horas extras deferidas na ação trabalhista nº 0010100-88.2023.5.03.0037, com a utilização do adicional convencional. 4) Limitação da condenação ao valor indicado nos pedidos. Recurso das reclamadas. Prejudicada a análise do presente tópico, diante da inversão do ônus de sucumbência. 5) Honorários advocatícios. Diante da inversão do ônus de sucumbência, excluo a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios e fixo os honorários advocatícios devidos pela reclamante em 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. BELO HORIZONTE/MG, 16 de agosto de 2024. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO

19/08/2024, 00:00

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