Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010999-66.2024.5.03.0097 - TST | JusConsulta
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Execução Provisória
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
TST
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Data de Distribuição
13/05/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da Presidencia
Partes do Processo
IRINEU SILVERIO DE MELO
CPF
077.***.***-46
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Autor
RENATA ATHAYDE PEIXOTO DE MELO
CPF
000.***.***-30
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Autor
USIMINAS MECANICA SA
CNPJ
17.***.***.0004-08
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Reu
Advogados / Representantes
MATHEUS MENEZES ROCHA
OAB/MG 129328
·
CPF
081.***.***-60
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·
Representa: Autor
DR. RICARDO LOPES GODOY
OAB/MG 77167
·
CPF
745.***.***-68
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·
Representa: Autor
JOAO FRANCISCO ALVES ROSA
OAB/MG 200745
·
Representa: Autor
HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL
OAB/MG 139212
·
CPF
048.***.***-79
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·
Representa: Autor
GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO
OAB/MG 120920
·
CPF
072.***.***-27
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·
Ver todos os representantes (16)
Advogados / Representantes
(16)
MATHEUS MENEZES ROCHA
OAB/MG 129328
·
CPF
081.***.***-60
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·
Representa: Autor
DR. RICARDO LOPES GODOY
OAB/MG 77167
·
CPF
745.***.***-68
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·
Representa: Autor
JOAO FRANCISCO ALVES ROSA
OAB/MG 200745
·
Representa: Autor
HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL
OAB/MG 139212
·
CPF
048.***.***-79
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·
Representa: Autor
GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO
Movimentações
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - USIMINAS MECANICA SA
12/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU SILVERIO DE MELO
12/06/2026, 00:00
Representa: Autor
OAB/MG 120920
·
CPF
072.***.***-27
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·
Representa: Autor
IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA
OAB/MG 191603
·
CPF
110.***.***-27
Mostrar
·
Representa: Autor
DR. JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA
OAB/BA 17023
·
CPF
897.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
JOAO FRANCISCO ALVES ROSA
OAB/ES 33057
·
Representa: Autor
MATHEUS MENEZES ROCHA
OAB/MG 129328
·
CPF
081.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Réu
DR. RICARDO LOPES GODOY
OAB/MG 77167
·
CPF
745.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
JOAO FRANCISCO ALVES ROSA
OAB/MG 200745
·
Representa: Réu
HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL
OAB/MG 139212
·
CPF
048.***.***-79
Mostrar
·
Representa: Réu
GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO
OAB/MG 120920
·
CPF
072.***.***-27
Mostrar
·
Representa: Réu
IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA
OAB/MG 191603
·
CPF
110.***.***-27
Mostrar
·
Representa: Réu
DR. JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA
OAB/BA 17023
·
CPF
897.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
JOAO FRANCISCO ALVES ROSA
OAB/ES 33057
·
Representa: Réu
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - USIMINAS MECANICA SA
04/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU SILVERIO DE MELO
04/05/2026, 00:00
Baixa Definitiva
28/04/2026, 13:38
Remessa (outros motivos)
28/04/2026, 13:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2026, 04:05
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - USIMINAS MECANICA SA
27/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU SILVERIO DE MELO
27/03/2026, 00:00
Não-Provimento
25/03/2026, 15:31
Petição
13/03/2026, 15:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2026, 06:19
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - USIMINAS MECANICA SA
23/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU SILVERIO DE MELO
23/02/2026, 00:00
Mero expediente
20/02/2026, 11:59
Ver todas as movimentações (57)
Todas as movimentações
(57)
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - USIMINAS MECANICA SA
12/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU SILVERIO DE MELO
12/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - USIMINAS MECANICA SA
04/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU SILVERIO DE MELO
04/05/2026, 00:00
Baixa Definitiva
28/04/2026, 13:38
Remessa (outros motivos)
28/04/2026, 13:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2026, 04:05
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - USIMINAS MECANICA SA
27/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU SILVERIO DE MELO
27/03/2026, 00:00
Não-Provimento
25/03/2026, 15:31
Petição
13/03/2026, 15:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2026, 06:19
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - USIMINAS MECANICA SA
23/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU SILVERIO DE MELO
23/02/2026, 00:00
Mero expediente
20/02/2026, 11:59
Conclusão (para despacho)
20/02/2026, 08:41
Petição
07/11/2025, 14:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2025, 02:54
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU SILVERIO DE MELO
28/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - USIMINAS MECANICA SA
28/10/2025, 00:00
Mero expediente
27/10/2025, 18:10
Conclusão (para despacho)
27/10/2025, 07:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2025, 05:24
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU SILVERIO DE MELO
20/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - USIMINAS MECANICA SA
20/10/2025, 00:00
Mero expediente
16/10/2025, 14:55
Petição
15/09/2025, 11:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2025, 03:20
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU SILVERIO DE MELO
02/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - USIMINAS MECANICA SA
02/09/2025, 00:00
Não-Provimento
29/08/2025, 11:22
Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25082000311733600000112640640?instancia=3
21/08/2025, 00:00
Redistribuição (incompetência)
19/08/2025, 13:41
Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25051400301266800000088845274?instancia=3
15/05/2025, 00:00
Distribuição (sorteio)
13/05/2025, 10:50
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU SILVERIO DE MELO - USIMINAS MECANICA SA
28/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU SILVERIO DE MELO - USIMINAS MECANICA SA
28/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU SILVERIO DE MELO - USIMINAS MECANICA SA
04/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU SILVERIO DE MELO - USIMINAS MECANICA SA
04/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - USIMINAS MECANICA SA
06/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU SILVERIO DE MELO
06/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/24121900300262900000122182876?instancia=2
20/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/24121800300127800000122084250?instancia=2
19/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU SILVERIO DE MELO
12/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - USIMINAS MECANICA SA
12/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU SILVERIO DE MELO
02/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU SILVERIO DE MELO
18/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - USIMINAS MECANICA SA
18/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU SILVERIO DE MELO
16/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - USIMINAS MECANICA SA
04/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU SILVERIO DE MELO
04/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU SILVERIO DE MELO
11/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - USIMINAS MECANICA SA
11/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IRINEU SILVERIO DE MELO REQUERIDO: USIMINAS MECANICA SA DESTINATÁRIO: USIMINAS MECANICA SA INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf5444f proferido nos autos. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0010999-66.2024.5.03.0097 Vistos os autos.Considerando a certidão de id - 7acc608 determino a retificação do polo passivo da ação, com exclusão da ré USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS e inclusão da única ré cadastrada nos autos principais 0010936-12.2022.5.03.0097, qual seja, USIMINAS MECANICA SA CNPJ: 17.500.224/0001-65.Feito isso, cumpra-se o despacho de id - f5247c6.CORONEL FABRICIANO/MG, 21 de agosto de 2024.DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIAJuíza Titular de Vara do Trabalho CORONEL FABRICIANO/MG, 23 de agosto de 2024.VANIA MARIA FRAGADiretor de Secretaria
26/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IRINEU SILVERIO DE MELO REQUERIDO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf5444f proferido nos autos. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0010999-66.2024.5.03.0097 Vistos os autos.Considerando a certidão de id - 7acc608 determino a retificação do polo passivo da ação, com exclusão da ré USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS e inclusão da única ré cadastrada nos autos principais 0010936-12.2022.5.03.0097, qual seja, USIMINAS MECANICA SA CNPJ: 17.500.224/0001-65.Feito isso, cumpra-se o despacho de id - f5247c6. CORONEL FABRICIANO/MG, 21 de agosto de 2024. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho
22/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IRINEU SILVERIO DE MELO REQUERIDO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5247c6 proferido nos autos. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0010999-66.2024.5.03.0097 Vistos os autos.As partes ficam cientes de que a tramitação da liquidação deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador.Registre-se nos autos principais a informação de que foi distribuída execução provisória (0010936-12.2022.5.03.0097).Proceda-se, ainda, ao cadastrado, neste feito, do procurador da reclamada habilitado nos autos principais.Apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017, no prazo comum de 08 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal.Não será deferida dilação dos prazos acima, uma vez que peremptórios. CORONEL FABRICIANO/MG, 19 de agosto de 2024. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho
20/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/24081600300451800000199037067?instancia=1
19/08/2024, 00:00
Documentos
Notificação
•
12/06/2026, 00:00
Notificação
•
12/06/2026, 00:00
Notificação
•
04/05/2026, 00:00
Notificação
•
04/05/2026, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
27/03/2026, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
27/03/2026, 00:00
Notificação
•
23/02/2026, 00:00
Notificação
•
23/02/2026, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
28/10/2025, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
28/10/2025, 00:00
Notificação
•
20/10/2025, 00:00
Notificação
•
20/10/2025, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
02/09/2025, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
02/09/2025, 00:00
Distribuição
•
21/08/2025, 00:00
Ver todos os documentos (38)
Todos os documentos
(38)
Notificação
•
12/06/2026, 00:00
Notificação
•
12/06/2026, 00:00
Notificação
•
04/05/2026, 00:00
Notificação
•
04/05/2026, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
27/03/2026, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
27/03/2026, 00:00
Notificação
•
23/02/2026, 00:00
Notificação
•
23/02/2026, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
28/10/2025, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
28/10/2025, 00:00
Notificação
•
20/10/2025, 00:00
Notificação
•
20/10/2025, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
02/09/2025, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
02/09/2025, 00:00
Distribuição
•
21/08/2025, 00:00
Distribuição
•
15/05/2025, 00:00
Notificação
•
28/04/2025, 00:00
Notificação
•
28/04/2025, 00:00
Notificação
•
04/04/2025, 00:00
Notificação
•
04/04/2025, 00:00
Acórdão
•
06/03/2025, 00:00
Acórdão
•
06/03/2025, 00:00
Distribuição
•
20/12/2024, 00:00
Distribuição
•
19/12/2024, 00:00
Notificação
•
12/12/2024, 00:00
Notificação
•
12/12/2024, 00:00
Notificação
•
02/12/2024, 00:00
Notificação
•
18/11/2024, 00:00
Notificação
•
18/11/2024, 00:00
Notificação
•
16/10/2024, 00:00
Notificação
•
04/10/2024, 00:00
Notificação
•
04/10/2024, 00:00
Notificação
•
11/09/2024, 00:00
Notificação
•
11/09/2024, 00:00
Notificação
•
26/08/2024, 00:00
Notificação
•
22/08/2024, 00:00
Notificação
•
20/08/2024, 00:00
Distribuição
•
19/08/2024, 00:00