Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000588-10.2021.5.08.0103 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000588-10.2021.5.08.0103 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATOrd 0000588-10.2021.5.08.0103 RECLAMANTE: EDINALDO ANTONIO AGUIAR DE CARVALHO RECLAMADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06daf30 proferida nos autos. DECISÃOI – RELATÓRIOCENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE, qualificada nos autos, apresentou impugnação aos cálculos (ID. 44e3673).EDINALDO ANTONIO AGUIAR DE CARVALHO, qualificado nos autos, apresentou impugnação aos cálculos (ID. 44e3673).As partes se manifestaram sob Ids. 44e3673 e 01fccdb.É o sucinto relatório.II – FUNDAMENTOSIMPUGNAÇÃO DE CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE:Alega que correção e juros aplicados contrariam a tese firmada na ADC 58 e que há erro material evidente quanto à aplicação da Selic Composta.Impugna os cálculos a partir de 01/2021, uma vez que a 7ª hora extra foi deferida conforme os cartões de ponto, que só foram juntados até 12/2020, bem como o valor remuneratório de R$14.000,00 lançado a partir de maio/2021, sem qualquer referência.Requer a limitação das horas extras nos meses 07/2019, 10/2019 e 03/2020, para que sejam limitados para 20 horas mensais, ante a obediência aos limites da exordial.Discorda quanto a inclusão de custas de Recurso de Revista e Agravo de Instrumento, tendo em vista não se tratar de recursos ingressos em fase de execução.Inicialmente, ressalto que a sentença (ID. c28b9e4), proferida de forma líquida, foi alterada pelo Acórdão de ID. 39b6f14 apenas para incluir a condenação da reclamada à parcela de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Desta forma, caberia ao embargante apresentar embargos de declaração ou até mesmo recurso ordinário face à sentença, requerendo a reforma dos cálculos no tocante às inconsistências apontadas, posto que já era de seu conhecimento, o que não fez. Ademais, os cálculos observam a decisão do STF proferida na ADC 58 e 59 no tocante à atualização monetária.No que tange às custas fixas, estas são determinadas pelo art. 789-A da CLT, ao dispor que no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, sendo R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) o valor das custas fixas do recurso de revista e de R$44,26 as de agravo de instrumento na fase de execução.Nesta seara, uma vez que inexiste, neste momento processual, os referidos recursos nos autos, devem as custas fixas serem excluídas da conta judicial.IMPUGNAÇÃO DE EDINALDO ANTONIO AGUIAR DE CARVALHO:Requer a inclusão das parcelas vencidas até 03/06/2024,conforme certidão de id. cd2551f, nos termos da sentença transitada em julgado, a qual foi mantida em segundo grau.A sentença (Id. c28b9e4) deferiu o pagamento “EM PARCELAS VENCIDAS (A PARTIR DE 01.11.2016) E VINCENDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (CONFORME LIMITE DA EXORDIAL E DESDE QUE MANTIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTA SENTENÇA), DA 7ª HORA POR DIA EFETIVAMENTE LABORADO, CONFORME CARTÕES DE PONTO JUNTADO AOS AUTOS, COM O ADICIONAL DE 50%, OBSERVANDO OS LIMITES APONTADOS NA EXORDIAL. Em face da habitualidade e natureza remuneratória da condenação em horas extras, são procedentes os seus REFLEXOS EM 13º SALÁRIO,FGTS, FÉRIAS + 1/3 (ESTAS CALCULADAS DE ACORDO COM A CLÁUSULA 27ª DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO 2016/2018 E 2018/2019, CLÁUSULA 26ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2019/2020) E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO,TANTO NAS PARCELAS VENCIDAS QUANTO NAS PARCELAS VINCENDAS. ALÉM DISSO,PELO ACRÉSCIMO NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3, SÃO DEVIDOS REFLEXOS EM FGTS.”Verifico que os cálculos de Id. 819cfd8 se tratam de mera atualização dos de Id. d909607, tendo se limitado à apuração do período de 01.11.2016 a 22.04.2022.Destarte, considerando que a sentença deferiu as horas extras até o trânsito em julgado da decisão, o que só ocorreu em 03.06.2024, conforme certidão de Id. cd2551f, os cálculos devem se retificados a fim de que sejam incluídas as parcelas devidas até 03.06.2024. III – CONCLUSÃOANTE O EXPOSTO, conheço da impugnação aos cálculos apresentada por CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE, para, no mérito, acolhê-la parcialmente, para determinar a exclusão das custas fixas.Em seguida, conheço da impugnação aos cálculos apresentada por EDINALDO ANTONIO AGUIAR DE CARVALHO, para, no mérito, acolhê-la a fim de que sejam incluídas as parcelas devidas ao autor até 03.06.2024. Notifique-se a parte exequente, para que, no prazo de 05 dias, junte os cartões de ponto referente aos dias laborados no mês de junho/2024, uma vez que os de Id. 93b0816 se limitam a 31.05.2024. Após, ao setor de cálculos para a adequação da conta.Ato seguinte, façam os autos conclusos para homologação dos cálculos.Tudo nos termos da fundamentação supra.Notificar as partes.Nada mais. ALTAMIRA/PA, 06 de agosto de 2024. MILENA ABREU SOARES Juíza do Trabalho Substituta

07/08/2024, 00:00

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Publicação

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Redistribuição (incompetência)

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Remessa (outros motivos)

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