Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011272-44.2023.5.18.0006 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011272-44.2023.5.18.0006 - TST | JusConsulta

Movimentações

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02/06/2026, 00:00

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCUS VINICIUS GACEMA CORDOVIL RÉU: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃODESTINATÁRIO: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AFicam as partes intimadas para tomarem ciência da publicação da sentença líquida (com planilha de cálculos) proferida nos autos acima mencionados, cujo dispositivo segue abaixo transcrito:"III – DISPOSITIVOPor todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, na reclamatória trabalhista, ajuizada por MARCUS VINICIUS GACEMA CORDOVIL, em face de BUREAU VERITAS SOC CLASSIF CERT LTDA, e EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, decido conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação, que a este decisum passa a integrar para todos os efeitos, como se nele estivesse transcrita para condenar as reclamadas, de forma subsidiária, ao pagamento de: premiações, horas extras e reflexos, horas intervalares, indenização por danos morais e honorários advocatícios, bem como a primeira reclamada à obrigação de entregar o PPP do autor.Juros e correção monetária devidos pro rata die, incidindo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da data de ajuizamento da ação, incidência da taxa Selic, conforme estabelecido na Recomendação nº 4/2021, deste Eg. Regional, observando-se o disposto nas Súmulas 200 e 381/TST e nas Orientações Jurisprudenciais 300, mutatis mutandis, e 400, da SBDI-1/TST.De acordo com a Súmula 368 e OJ nº 400 da SDBI-1 do C. TST, as contribuições previdenciárias deverão ser estabelecidas de acordo com os artigos 28 e 43 da Lei 8.212/91. No caso do Imposto de Renda deverá ser recolhido segundo o artigo 46 da Lei 8.541/92.Neste caso, a reclamada deverá comprovar o efetivo recolhimento nos termos do art. 177 do Provimento Geral Consolidado do E. TRT18ª Região, sob pena de execução.Fica autorizada à reclamada a realizar a dedução no que for pago ao reclamante da cota que a este couber das contribuições previdenciárias e imposto de renda, se houver.As guias GFIP (código 650) e GPS (código 2801 ou 2909) deverão ser preenchidas pela reclamada segundo o número de matrícula no CEI ou pelo CNPJ do empregador.Assim, no prazo de cinco dias, a contar da intimação, o Empregador deverá preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social), sendo que o descumprimento sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1.999, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal.O devedor deverá ser intimado para o cumprimento das obrigações referentes à GFIP, concomitantemente à intimação do credor para o levantamento do crédito trabalhista.Remetam-se os autos ao setor de cálculos deste Tribunal para que, observado o que dispõe o art. 156 do Provimento Geral Consolidado, elaborem a planilha de cálculos, identificando o valor das custas. Em seguida, intimem-se as partes para que tenham ciência do inteiro teor da sentença, inclusive da planilha de cálculos elaborada e do valor atribuído às custas, para o caso de eventual preparo recursal, abrindo-se a contagem do prazo recursal a partir somente a partir desta intimação. Com o cálculo das custas, providencie a Secretaria a retificação do valor no sistema PJe-JT.Nada mais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.GOIANIA/GO, 21 de junho de 2024.PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAOJuíza do Trabalho Substituta"O inteiro teor da Sentença e dos Cálculos encontra-se disponível para consulta no sítio do http://pje.trt18.jus.br/primeirograu/ConsultaPublica/listView.seam. GOIANIA/GO, 06 de agosto de 2024.SILVESTRE FERREIRA LEITE JUNIORDiretor de Secretaria Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011272-44.2023.5.18.0006

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCUS VINICIUS GACEMA CORDOVIL RÉU: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃODESTINATÁRIO: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDAFicam as partes intimadas para tomarem ciência da publicação da sentença líquida (com planilha de cálculos) proferida nos autos acima mencionados, cujo dispositivo segue abaixo transcrito:"III – DISPOSITIVOPor todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, na reclamatória trabalhista, ajuizada por MARCUS VINICIUS GACEMA CORDOVIL, em face de BUREAU VERITAS SOC CLASSIF CERT LTDA, e EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, decido conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação, que a este decisum passa a integrar para todos os efeitos, como se nele estivesse transcrita para condenar as reclamadas, de forma subsidiária, ao pagamento de: premiações, horas extras e reflexos, horas intervalares, indenização por danos morais e honorários advocatícios, bem como a primeira reclamada à obrigação de entregar o PPP do autor.Juros e correção monetária devidos pro rata die, incidindo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da data de ajuizamento da ação, incidência da taxa Selic, conforme estabelecido na Recomendação nº 4/2021, deste Eg. Regional, observando-se o disposto nas Súmulas 200 e 381/TST e nas Orientações Jurisprudenciais 300, mutatis mutandis, e 400, da SBDI-1/TST.De acordo com a Súmula 368 e OJ nº 400 da SDBI-1 do C. TST, as contribuições previdenciárias deverão ser estabelecidas de acordo com os artigos 28 e 43 da Lei 8.212/91. No caso do Imposto de Renda deverá ser recolhido segundo o artigo 46 da Lei 8.541/92.Neste caso, a reclamada deverá comprovar o efetivo recolhimento nos termos do art. 177 do Provimento Geral Consolidado do E. TRT18ª Região, sob pena de execução.Fica autorizada à reclamada a realizar a dedução no que for pago ao reclamante da cota que a este couber das contribuições previdenciárias e imposto de renda, se houver.As guias GFIP (código 650) e GPS (código 2801 ou 2909) deverão ser preenchidas pela reclamada segundo o número de matrícula no CEI ou pelo CNPJ do empregador.Assim, no prazo de cinco dias, a contar da intimação, o Empregador deverá preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social), sendo que o descumprimento sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1.999, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal.O devedor deverá ser intimado para o cumprimento das obrigações referentes à GFIP, concomitantemente à intimação do credor para o levantamento do crédito trabalhista.Remetam-se os autos ao setor de cálculos deste Tribunal para que, observado o que dispõe o art. 156 do Provimento Geral Consolidado, elaborem a planilha de cálculos, identificando o valor das custas. Em seguida, intimem-se as partes para que tenham ciência do inteiro teor da sentença, inclusive da planilha de cálculos elaborada e do valor atribuído às custas, para o caso de eventual preparo recursal, abrindo-se a contagem do prazo recursal a partir somente a partir desta intimação. Com o cálculo das custas, providencie a Secretaria a retificação do valor no sistema PJe-JT.Nada mais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.GOIANIA/GO, 21 de junho de 2024.PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAOJuíza do Trabalho Substituta"O inteiro teor da Sentença e dos Cálculos encontra-se disponível para consulta no sítio do http://pje.trt18.jus.br/primeirograu/ConsultaPublica/listView.seam. GOIANIA/GO, 06 de agosto de 2024.SILVESTRE FERREIRA LEITE JUNIORDiretor de Secretaria Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011272-44.2023.5.18.0006

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCUS VINICIUS GACEMA CORDOVIL RÉU: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃODESTINATÁRIO: MARCUS VINICIUS GACEMA CORDOVILFicam as partes intimadas para tomarem ciência da publicação da sentença líquida (com planilha de cálculos) proferida nos autos acima mencionados, cujo dispositivo segue abaixo transcrito:"III – DISPOSITIVOPor todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, na reclamatória trabalhista, ajuizada por MARCUS VINICIUS GACEMA CORDOVIL, em face de BUREAU VERITAS SOC CLASSIF CERT LTDA, e EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, decido conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação, que a este decisum passa a integrar para todos os efeitos, como se nele estivesse transcrita para condenar as reclamadas, de forma subsidiária, ao pagamento de: premiações, horas extras e reflexos, horas intervalares, indenização por danos morais e honorários advocatícios, bem como a primeira reclamada à obrigação de entregar o PPP do autor.Juros e correção monetária devidos pro rata die, incidindo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da data de ajuizamento da ação, incidência da taxa Selic, conforme estabelecido na Recomendação nº 4/2021, deste Eg. Regional, observando-se o disposto nas Súmulas 200 e 381/TST e nas Orientações Jurisprudenciais 300, mutatis mutandis, e 400, da SBDI-1/TST.De acordo com a Súmula 368 e OJ nº 400 da SDBI-1 do C. TST, as contribuições previdenciárias deverão ser estabelecidas de acordo com os artigos 28 e 43 da Lei 8.212/91. No caso do Imposto de Renda deverá ser recolhido segundo o artigo 46 da Lei 8.541/92.Neste caso, a reclamada deverá comprovar o efetivo recolhimento nos termos do art. 177 do Provimento Geral Consolidado do E. TRT18ª Região, sob pena de execução.Fica autorizada à reclamada a realizar a dedução no que for pago ao reclamante da cota que a este couber das contribuições previdenciárias e imposto de renda, se houver.As guias GFIP (código 650) e GPS (código 2801 ou 2909) deverão ser preenchidas pela reclamada segundo o número de matrícula no CEI ou pelo CNPJ do empregador.Assim, no prazo de cinco dias, a contar da intimação, o Empregador deverá preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social), sendo que o descumprimento sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1.999, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal.O devedor deverá ser intimado para o cumprimento das obrigações referentes à GFIP, concomitantemente à intimação do credor para o levantamento do crédito trabalhista.Remetam-se os autos ao setor de cálculos deste Tribunal para que, observado o que dispõe o art. 156 do Provimento Geral Consolidado, elaborem a planilha de cálculos, identificando o valor das custas. Em seguida, intimem-se as partes para que tenham ciência do inteiro teor da sentença, inclusive da planilha de cálculos elaborada e do valor atribuído às custas, para o caso de eventual preparo recursal, abrindo-se a contagem do prazo recursal a partir somente a partir desta intimação. Com o cálculo das custas, providencie a Secretaria a retificação do valor no sistema PJe-JT.Nada mais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.GOIANIA/GO, 21 de junho de 2024.PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAOJuíza do Trabalho Substituta"O inteiro teor da Sentença e dos Cálculos encontra-se disponível para consulta no sítio do http://pje.trt18.jus.br/primeirograu/ConsultaPublica/listView.seam. GOIANIA/GO, 06 de agosto de 2024.SILVESTRE FERREIRA LEITE JUNIORDiretor de Secretaria Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011272-44.2023.5.18.0006

07/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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