Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100485-17.2023.5.01.0012 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100485-17.2023.5.01.0012 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100485-17.2023.5.01.0012 5ª TurmaGabinete 25Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOSRECORRENTE: ALFREDO DE OLIVEIRA DA SILVARECORRIDO: APA HOTEL LTDA - EPP Tomar ciência do v. acórdão #id:ad6a52d: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) determinar a integração dos valores pagos "por fora" à remuneração do autor, com as respectivas repercussões legais, devendo a ré ser condenada na forma do pedido "e" da exordial (verbas rescisórias e contratuais, bem como todos os reflexos em férias acrescidos do terço constitucional, adicional noturno de 20% e respectivos reflexos, recolhimento do FGTS sobre os valores pagos extra folha acrescidos da multa de 40%; feriados e descanso semanal remunerado desde 1998, aviso prévio, saldo de salário, 13º salário e seguro-desemprego) e pedido "f" (Os recolhimentos previdenciários advindos do reconhecimento e integração requerida nessa reclamatória trabalhista), tudo a ser apurado em regular e oportuna liquidação de sentença; (ii) determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais na forma da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT; (iii) conceder o benefício da gratuidade de justiça, tudo nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que a este dispositivo passa a integrar. Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 5% sobre o valor da condenação atualizado. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial e deverão observar a prescrição quinquenal. Quanto juros e correção monetária: será adotado como critério, na fase pré-processual, o índice IPCA-E e os juros de que trata o art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, após a citação, a TAXA SELIC, em consonância com a decisão do STF proferida na ADC 58/DF. Autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Custas fixadas em R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 15.000,00, em decorrência do acréscimo condenatório advindo do presente julgamento. Para efeito de eventual interposição de embargos declaratórios, ressalto que esta decisão observou estritamente o princípio tantum devolutum quantum apelatum (art. 1013, CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da OJ nº 118 da SDI-I e da Súmula nº 297, ambas do col. TST. Também, ficam advertidas as partes de que a interposição de embargos declaratórios para revolver fatos e provas, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal ensejará a aplicação da multa cominada no § 2º do art. 1026 do CPC.". RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de agosto de 2024.CLAUDIA MIRANDA DE BRITOSecretário da Sessão

13/08/2024, 00:00

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Negação de Seguimento (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

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Distribuição (sorteio)

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