Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000252-56.2023.5.09.0863 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000252-56.2023.5.09.0863 - TST | JusConsulta

Movimentações

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25/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - AMARILDO FERREIRA DAS CHAGAS

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - L.A. GARCIA CESSAO DE MAO DE OBRA LTDA - LUIZ ANTONIO GARCIA - FRIESP FOODS LTDA

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - L.A. GARCIA CESSAO DE MAO DE OBRA LTDA - LUIZ ANTONIO GARCIA - FRIESP FOODS LTDA

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - AMARILDO FERREIRA DAS CHAGAS

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - AMARILDO FERREIRA DAS CHAGAS

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - L.A. GARCIA CESSAO DE MAO DE OBRA LTDA - LUIZ ANTONIO GARCIA - FRIESP FOODS LTDA

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AMARILDO FERREIRA DAS CHAGAS

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AMARILDO FERREIRA DAS CHAGAS

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AMARILDO FERREIRA DAS CHAGAS

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AMARILDO FERREIRA DAS CHAGAS

02/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/02/2026, 11:08

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:44

Documentos

Distribuição

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: FRIESP FOODS LTDA AGRAVADO: L. A. GARCIA - ABATE DE BOVINOS - EIRELI E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000252-56.2023.5.09.0863 AGRAVANTE: FRIESP FOODS LTDA ADVOGADO: Dr. ODAIR DE MORAES JUNIOR AGRAVADA: L. A. GARCIA - ABATE DE BOVINOS - EIRELI ADVOGADA: Dra. MEIRE REGINA DE FARIA PALLA AGRAVADO: LUIZ ANTONIO GARCIA ADVOGADA: Dra. MEIRE REGINA DE FARIA PALLA AGRAVADO: AMARILDO FERREIRA DAS CHAGAS ADVOGADO: Dr. ILARIO RETKVA GMJRP/gf/nj D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0000252-56.2023.5.09.0863 ADVOGADO: Dr. ODAIR DE MORAES JUNIOR AGRAVADA: L. A. GARCIA - ABATE DE BOVINOS - EIRELI ADVOGADA: Dra. MEIRE REGINA DE FARIA PALLA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada, FRIESP FOOODS LTDA, contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, pela qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema ora impugnado: SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. Verifica-se, de plano, que a parte, em vez de indicar o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra do tema analisado no acórdão, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: “§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;” (destacou-se) Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso. Citam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: E-ED-ARR - 852-75.2014.5.05.0161, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018; AIRR - 1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/10/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR - 1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 21/10/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015; AIRR - 1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 21/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015; AIRR - 1887-46.2010.5.03.0103, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 21/10/2015, 4ª Turma. De outra parte, ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão na qual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, em face da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo. Com efeito, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integral do capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada. Por fim, destaca-se que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura “defeito formal que não se repute grave” passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto. Ademais, a interposição de recurso não é considerada ato urgente, uma vez que é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2024. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

29/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - AMARILDO FERREIRA DAS CHAGAS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - L.A. GARCIA CESSAO DE MAO DE OBRA LTDA - LUIZ ANTONIO GARCIA - FRIESP FOODS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - L.A. GARCIA CESSAO DE MAO DE OBRA LTDA - LUIZ ANTONIO GARCIA - FRIESP FOODS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - AMARILDO FERREIRA DAS CHAGAS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - AMARILDO FERREIRA DAS CHAGAS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - L.A. GARCIA CESSAO DE MAO DE OBRA LTDA - LUIZ ANTONIO GARCIA - FRIESP FOODS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AMARILDO FERREIRA DAS CHAGAS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AMARILDO FERREIRA DAS CHAGAS

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