Recurso de Revista com Agravo 0011053-55.2024.5.03.0057 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0011053-55.2024.5.03.0057 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS ANTONIO RODRIGUES

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS ANTONIO RODRIGUES

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

03/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

30/06/2025, 10:44

Mero expediente

12/06/2025, 14:21

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15/05/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIAS ANTONIO RODRIGUES RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4a1cee proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado (CLT, art. 852-I, caput). II – FUNDAMENTAÇÃOIncompetência materialA competência é fixada a partir da análise do pedido e da respectiva causa de pedir. Assim, a pretensão do reclamante, declaração da existência de vínculo, está inserida no campo de competência desta Justiça, à qual cabe não só definir a (in)existência da relação de emprego, como também apreciar quaisquer demandas decorrentes da relação de trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.Rejeito.Ilegitimidade ativa – Dumping socialO reclamante não detém legitimidade para pleitear indenização por dano decorrente de dumping social, uma vez que o alegado desrespeito a direitos trabalhistas por parte da ré implicaria, em tese, em violação a direitos econômicos e sociais, coletivamente considerados. E a legitimidade para pleitear reparação a direitos coletivos é dos entes indicados no art. 82 do CDC.Destarte, extingo de ofício o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento de indenização por danos morais decorrente de dumping social, conforme artigo 485, VI e §3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT.Impugnação de documentosA reclamada impugnou os documentos apresentados com a petição inicial. A mera impugnação genérica não merece prosperar, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que eles não são reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo, consoante art. 412 do CPC de 2015.Rejeito.Prescrição quinquenalOs pedidos versam sobre parcelas posteriores a 25/06/2019, portanto, dentro do lapso temporal quinquenal que antecede a propositura da ação (29/07/2024), considerando o período de suspensão da fluência do prazo prescrição de 140 dias, previsto na Lei 14.010/2020.Rejeito.Relação de empregoCom o advento das chamadas plataformas digitais (estruturas digitais disponíveis na internet, que propiciam a interação entre dois ou mais indivíduos para diversos fins), surgiram novas formas de prestação de trabalho que, inicialmente, levam ao açodado prognóstico do fim de várias profissões, atrelado ao nascimento de uma nova era. Entretanto, o que se tem com a chamada revolução 4.0 não é a descoberta da roda, mas uma nova modalidade de relação entre capital e trabalho, ou, noutras palavras, de utilização do trabalho humano.A análise da forma de atuação dessas plataformas, principalmente, do modo de prestação do trabalho e dos impactos desse fenômeno, revela que, tal como ocorreu noutros momentos da história, quando novos métodos de produção surgiram (Revoluções Industriais; Taylorismo; Fordismo; Toyotismo), estamos desafiados a enfrentar o problema da distribuição de riqueza no mundo e a forma de apropriação do valor do trabalho humano.Evidentemente que as inovações tecnológicas são bem-vindas, mas não se pode olvidar que qualquer novidade sempre há de ser direcionada ao bem-estar da humanidade. Tal como ocorreu noutros períodos da história, o que se percebe atualmente é o enriquecimento exponencial de certos seguimentos, notadamente das grandes empresas digitais, com rápida e expressiva concentração de riqueza nas mãos de poucos conglomerados, ao mesmo tempo em que se constata uma crescente precarização do trabalho.Uma das principais razões desse fenômeno - quiçá a principal - é o fato de que a grande maioria das plataformas conectam prestadores de serviços e usuários ou clientes com forte intervenção tanto na forma de prestação quanto na precificação do serviço, embora aludidas plataformas aleguem apenas conectarem usuários e prestadores, alegação presente nessa demanda.O expressivo controle exercido pelas plataformas inegavelmente traz à tona a figura do intermediador, terceiro entre a produção de um bem ou serviço e o seu destino final, onerando, evidentemente, toda a operação.Nesse cenário, há, sem dúvida, um desafio. A jurisprudência ainda se encontra dividida sobre a aplicação da legislação existente aos casos que envolvem o trabalho executado mediante plataformas digitais. A principal discussão reside na existência ou não de vínculo empregatício nesses casos, nos moldes da CLT.Entretanto, não se pode olvidar que a análise dos elementos da relação de emprego – prestação pessoal por pessoa física, onerosa, não-eventual e subordinada – deve, sempre, estar atrelada aos princípios constitucionais que tratam dos direitos sociais (art. 7º) e da valorização do trabalho (art. 170), sem olvidar de que a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem fundamentos da República (art. 1º), que regem todo o ordenamento pátrio. Nesse norte, passo à análise de cada um daqueles elementos.Onerosidade – não há dúvida de que se cuida de trabalho oneroso, porquanto presente o binômio prestação-contraprestação. Os motoristas vinculam-se às plataformas como forma de obtenção de renda.Não-eventualidade – o trabalho desenvolvido pela parte autora está inserido na atividade típica da reclamada. É constante e atende à finalidade prevista no contrato social, que tem como objeto, dentre outros:“...(i) agência de serviços de transporte e passageiros por táxi e outros;(ii) desenvolvimento de aplicativos (softwares) para que passageiros possam localizar e contatar motoristas de táxis e outros disponíveis em sua região, a fim de solicitarem diretamente seus serviços de transporte, e poderão ser acessados de plataformas fixas e móveis, incluindo, mas sem se limitar a isso, computadores, notebooks, celulares, smartphone e outros aparelhos eletrônicos e, por meio de qualquer canal de comunicação, incluindo, mas sem se limitar a isso, “torpedos” e outros serviços de mensagens curtas; (...)” (ID 74120ac - Pág. 5) Pessoa física – conquanto, em tese, não haja impedimento no sentido de que o prestador – o motorista– seja formalmente pessoa jurídica, revela-se, com solar clareza, que o trabalho é sempre exercido por uma pessoa física, ainda que travestida com um CNPJ. No caso, nem essa situação pode ser invocada, pois não ocorreu, já que a vinculação com o reclamante se deu na condição de pessoa física.Pessoalidade – o motorista cadastrado necessita preencher requisitos mínimos para realizar a prestação de serviços. No vínculo estabelecido, só ele pode fazer a corrida com utilização de seu login, ou seja, a não ser numa situação de irregularidade (aqui hipoteticamente tratada como a circunstância de o motorista repassar a outrem seus próprios dados e até o mesmo o dispositivo móvel), não há como o motorista se substituir por outrem. Há, de fato, a possibilidade de recusa do serviço. Todavia, a pessoalidade há de ser analisada na situação em que o motorista aceita o serviço e, em seguida, o transmite a outro, de modo a constar, na plataforma, que foi ele quem realizou a viagem, muito embora tenha sido efetivamente realizada por terceiro.Fosse o autor verdadeiramente autônomo e se houvesse efetiva impessoalidade, isso não seria proibido. A recusa, no sistema utilizado, tem outros contornos e será adiante analisada.Subordinação - Traço característico das decisões que negam o vínculo é a análise da inexistência de subordinação, por conta da liberdade que o prestador ostenta, tanto em relação aos seus horários de trabalho, como em relação à aceitação/recusa do serviço. Fala-se em parceria, autonomia e até em empreendedorismo. Todavia, mesmo antes do advento das plataformas digitais, a liberdade de horário nunca foi determinante que ensejasse a exclusão do vínculo empregatício, como por exemplo, vendedores externos, motoristas sem controle de jornada, gerentes, trabalho a domicílio e intermitente.Hodiernamente há métodos muito mais eficazes que o famigerado controle de ponto, pois a atividade é estabelecida em padrões de alta vigilância.O documento juntado sob ID. e7d4eb5 demonstra que a reclamada tinha acesso aos dados de todas as corridas realizadas pelo autor e, embora o motorista pudesse recusar e cancelar corridas, a conduta, conforme admitido em defesa, era monitorada pela ré e impactava negativamente na avaliação e desempenho do trabalhador. Nesse aspecto, conforme esclarece a Central de Ajuda da reclamada, o “desempenho é a proporção entre a quantidade de corridas que finalizamos e a quantidade total de corridas que recebemos no aplicativo. Ou seja, as corridas que a gente cancela pioram nosso desempenho” (ID 70ef267 – fl. 27).Assim, embora o motorista tenha autonomia para trabalhar no momento em que lhe for conveniente, não se sujeitando ao cumprimento de jornada de trabalho estabelecida pela reclamada, não se pode olvidar que a ré podia controlar, e de fato controlava, a quantidade de corridas aceitas ou recusadas, sendo que o resultado de sua avaliação pelos passageiros e a taxa de cancelamento poderiam ensejar, à “livre discrição” da ré, aplicação de multa, suspensão ou cancelamento da utilização do aplicativo (ID 70ef267 – fl. 33). Neste ponto, aliás, fica evidente o estabelecimento de parâmetros para o exercício do poder disciplinar por parte da reclamada e, ainda que se trate de um sistema arrefecido de punição, a situação é incompatível em trabalho verdadeiramente autônomo.Acrescente-se que o preço das corridas não é fixado pelo motorista, mas pela plataforma digital, a partir da análise de vários fatores, por ele escolhidos unilarealmente. Logo, independentemente de se tratar de uma “sistemática tecnológica” de precificação, conforme alegado pela ré, fato é que a reclamada estava no controle da tecnologia, não sendo minimamente razoável conceber um prestador autônomo que tenha preço do seu serviço fixado pelo consumidor final ou pelo intermediador. Isso fere o princípio básico do trabalho autônomo. Até mesmo trabalhadores avulsos possuem condições de estipular condições mínimas de contraprestação, por meio de negociação coletiva e participação do Órgão Gestor de mão-de-obra. Empregados têm o piso fixado também em negociação coletiva, por meio de instrumentos negociados. Os motoristas de aplicativo, em nenhum momento, participam individual ou coletivamente da fixação de preços. Ao contrário, anuem ao valor que lhes chega pelo aplicativo, tal como ocorre em contratações de empregados, nas quais o empregador estipula o salário que melhor lhe atende, observado o piso da categoria ou o salário mínimo.Nesse cenário, seja pela falta de autonomia no ajuste dos preços, seja pela submissão às avaliações dos clientes, as quais poderiam, inclusive, culminar na aplicação de penalidades ao autor, conclui-se que o destinatário do produto ofertado pelo aplicativo não é o motorista, e sim o usuário, que solicita a corrida, anuindo com o valor fixado pela plataforma, e paga pelo serviço de transporte.Logo, não há autonomia, mas submissão a um sistema de trabalho imposto. É nesse cenário que se deve analisar o elemento “recusa” de corridas. No sistema adotado – trabalho sob demanda – é natural a possibilidade de recusa, pois a dinâmica do negócio é propositadamente a utilização de mão-de-obra volátil e descartável. A vinculação dos prestadores ocorre ao largo de qualquer proteção social e sem o menor controle acerca da viabilidade de trabalho minimamente seguro (mesmo que não se trate de trabalho subordinado), exceto pela exigência de habilitação.Cuida-se de atividade, ao menos até agora, quase sem nenhum controle. Os riscos das corridas correm inteiramente por conta do prestador. Nesse quadro, a recusa pouco importa, seja pela oferta de prestadoras, seja porque o sistema é todo voltado para a anonimização dos prestadores. Portanto, o fato de recusar uma ou outra corrida, d.m.v., não pode ser invocada como excludente da subordinação. Na modalidade de trabalho sob demanda, o prestador recebe por viagem realizada, logo não tem interesse em recusá-las.A exclusividade não é requisito da relação de emprego. Havendo possibilidade de prestação de trabalho para mais de um tomador, tem-se co-existência de contratos, de modo que a possibilidade de prestação de serviços por meio de outras plataformas digitais, conforme admitido pelo autor em depoimento, ou mesmo outras atividades laborativas, por si só, não excluem a possibilidade de formação do vínculo empregatício.A situação não se amolda aos contratos de parceria, nos quais há divisão de lucros e despesas, porém ambos negociam os termos da participação de cada parceiro, ao passo que, no caso sob análise, as condições são unilateralmente impostas.Nem se cuida, evidentemente, de empreendedorismo, pois o prestador não tem nenhuma ingerência na dinâmica negocial, salvo a possibilidade de algumas recusas – o que não é frequente, pois interfere significativamente em seus ganhos – e na escolha dos turnos de trabalho. Quanto ao mais, nada opina, razão pela qual cunhou-se a famigerada expressão “empreendedor de si mesmo”.Tem-se, por tudo, que a subordinação ocorre, porém de modo diferente do tradicional, pois se obtém trabalho em condições que são unilateralmente impostas pelas empresas de plataforma, com rigidez maior do que se verifica no trabalho em domicílio e no teletrabalho.A garantia de direitos mínimos àqueles que trabalham em circunstâncias diferentes do trabalho empregatício clássico, cuja situação jurídica não pode ser definida no vetusto binômio “trabalho autônomo x trabalho subordinado”, não é novidade. Cito, por exemplo, a situação dos trabalhadores avulsos portuários, os quais laboram ao mesmo tempo para diversos tomadores, gozando de certa autonomia na escolha de trabalhos ou tomadores. Porém, dada a vulnerabilidade desse tipo de trabalho, a Constituição Federal conferiu-lhe especial proteção (art. 7º, XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso).Sob a ótica da releitura da legislação já existente, constata-se a possibilidade de garantia mínima de direitos sociais a esses trabalhadores, se atentarmos para o fato de que a lei não esgota o fenômeno jurídico e que a releitura de institutos jurídicos, fenômeno natural no Direito, pode dar solução satisfatória ao problema jurídico-social já instalado. Alguns dispositivos constitucionais foram alijados nessa questão. Veja que o artigo 7º da CF, estabelece direitos aos trabalhadores, e não apenas aos empregados. Sequer tem sido considerado que a ordem econômica no Brasil há de ser pautada no primado do trabalho, nos termos do artigo 170 da Constituição Federal.A evolução das relações sociais progride e traz questões não tratadas pela legislação, o que é natural, considerando que a lei sempre surge após o fato. Portanto, não é o aspecto da novidade que impede a efetivação de direitos, razão pela qual é insuficiente a argumentação no sentido de que nada pode ser feito por conta da inexistência de legislação específica.D.m.v, entendo que a lei de mobilidade urbana (Lei. 12.587/2012) não altera essa realidade, pois apenas traça regras para o desenvolvimento e exploração do serviço de transporte, mas não regulamenta a relação entre motoristas e plataformas digitais.Desse modo, nos limites do pedido, declaro a existência de vínculo de emprego, na modalidade intermitente, entre as partes a partir de 25/06/2019. Quanto ao salário, deverá prevalecer a média mensal do extrato de corridas de todo o período (ID e7d4eb5).Via de consequência, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATSum 0011053-55.2024.5.03.0057 defiro ao reclamante: 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS a partir de 25/06/2019 até a data de ajuizamento da ação, uma vez que não foram pleiteadas parcelas vincendas. Incontroverso que o contrato se encontra ativo, deverá a reclamada proceder ao recolhimento do FGTS em conta vinculada do autor, com base no montante a ele pago mensalmente.A CTPS será anotada constando admissão em 25/06/2019, função de motorista, mediante salário-hora a ser apurado (no valor equivalente à média mensal do extrato de corridas, dos últimos doze meses), no prazo de 10 dias após intimação específica, por ocasião do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, além das cominações legais (art. 39, §1º, da CLT), podendo as anotações serem feitas na CTPS digital.Na fase de liquidação, deverá o autor comprovar os pagamentos efetuados nos últimos doze meses de trabalho para apuração do salário-hora médio.Limitação da condenação ao valor dos pedidos – EstimativaO art. 852-B, I, da CLT, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei.Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST, não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação.Por outro lado, a indicação do valor não fica ao alvedrio da parte, exigindo-se, ao contrário, uma estimativa razoável, de modo que eventual divergência entre o valor final e o postulado decorra de variação natural das circunstâncias mencionadas, não podendo servir da manipulação para escolha do rito processual ou estimativa fictícia da pretensão de modo a minorar eventuais efeitos dos ônus de sucumbência. No caso do rito sumaríssimo, entretanto, a estimativa total de valor dos pedidos da causa está legalmente limitada pelo teto de 40 salários mínimos (art. 852-A da CLT), acima do qual o crédito não pode prevalecer, pena de criar artifício que inflaciona o rito sumaríssimo e prejudica sua finalidade, que é a de atender a demandas menos complexas, de baixo valor. Com efeito, a opção pelo rito mais célere implica na disposição do que sobejar a quarenta salários-mínimos, para evitar o desvio de finalidade do rito processual (por analogia, vide artigos 3º e 39 da Lei n. 9.099/95 e Tema 1030 do REsp Repetitivo do STJ). Não se está a desproteger o trabalhador, pois ele tem resguardada a garantia de poder escolher o rito ordinário. Ademais, essa medida induz a proteção do pequeno crédito. Portanto, na liquidação, o crédito líquido do reclamante, não poderá superar o valor de quarenta salários mínimos, excluídos desse limite juros, atualização monetária e aplicação de penalidades no curso do processo.Justiça gratuitaA renda do reclamante é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, situação que permite prevalecer a presunção miserabilidade legal, independentemente de declaração da parte, razão pela qual lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita.Honorários de sucumbênciaNos termos do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada nos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legaisNos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049).O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – 13º salário - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis.O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. III-DISPOSITIVO Pelo exposto,1 - rejeito as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas.2- julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de pagamento de indenização por danos morais decorrente de "dumping" social;3 - declaro a existência de relação de emprego entre as partes, a partir de 25/06/2019;4 - julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIAS ANTÔNIO RODRIGUES em face de 99 TECNOLOGIA LTDA, para o fim de condená-la ao cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução:Obrigações de pagar:a) 13º salário, de 25/06/2019 a 29/07/2024;b) férias, acrescidas do terço constitucional, de 25/06/2019 a 29/07/2024;c) valores correspondentes ao FGTS (para depósito em conta vinculada), de 25/06/2019 a 29/07/2024;Obrigações de fazer:d) anotar a CTPS por meio digital ou físico, na forma e sob as penalidades fixadas na fundamentação.Benefícios da Justiça Gratuita deferido ao reclamante.Honorários sucumbenciais, pela reclamada, nos termos da fundamentação.Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo.Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação.Intimem-se.Encerrou-se. ABS/jnmd DIVINOPOLIS/MG, 23 de agosto de 2024. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIAS ANTONIO RODRIGUES RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA Destinatário: ELIAS ANTONIO RODRIGUESFica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho Id d97546a proferido nos autos. DESPACHO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz e em conformidade com o art. 203, § 4º do CPC:DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - RITO SUMARÍSSIMODATA/HORA: 12/08/2024 13:30 horasTIPO: UNA - ART. 852-C, DA CLT InicialMODO DE REALIZAÇÃO: PRESENCIAL (Resolução CNJ 345/2020 e IN/GCR/GVCR N. 99/2023, TRT3)APRESENTAÇÃO DE DEFESA: até o momento de seu recebimento, na forma do artigo 847, da CLT, e art. 22 da Resolução CSJT Nº 185/2017A AUSÊNCIA DAS PARTES implicará arquivamento da demanda (no caso do autor) e em revelia (no caso do réu), na forma do artigo 844 da CLT; PROVAS: A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, DEVENDO AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 02 (DUAS) PARA CADA PARTE, COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2o. DA CLT), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO.Eventual perícia, caso necessária, será realizada somente após a produção da prova oral.Intime-se a parte reclamante por intermédio de seu procurador.NOTIFIQUE-SE A RECLAMADA VIA POSTALOrientações:As partes e procuradores, na data da audiência, poderão acompanhar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTE – Justiça do Trabalho Eletrônica (que pode ser baixado nas lojas virtuais existentes nos próprios dispositivos móveis), na opção "PAUTA", observando-se as situações inseridas em tempo real pelo Secretário de Audiências ("Não apregoada", "Em andamento", "Suspensa" e "Realizada"). DIVINOPOLIS/MG, 31 de julho de 2024.MARIA DAS DORES GOMES DE MOURADiretor de Secretaria DIVINOPOLIS/MG, 31 de julho de 2024.PATRICIA DE CASSIA SOARESDiretor de Secretaria Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATSum 0011053-55.2024.5.03.0057

01/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS ANTONIO RODRIGUES

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Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25070100303095500000101077633?instancia=3

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

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Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(40)