Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010322-20.2024.5.03.0070 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010322-20.2024.5.03.0070 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEX SANDRO DOS REIS EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0975498 proferida nos autos. SENTENÇARELATÓRIOEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS opôs objeção de pré-executividade em desfavor de ALEX SANDRO DOS REIS, sustentando que o adicional de periculosidade é indevido, pois encontra-se suspensa a Portaria n. 1.565, de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, em virtude de decisão de tutela de urgência proferida na Apelação Cível 1012413-52.2017.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.A parte contrária apresentou defesa, pugnando pela rejeiçãointegral das pretensões.É o relatório.Decido.FUNDAMENTAÇÃOAdmito esta objeção de pré-executividade, tendo em vista queas questões discutidas são de ordem pública e cognoscíveis de ofício, inclusive.Esclareço que a ausência do nome do autor no rol de substituídos da execução coletiva não implica ilegitimidade para propor a presente execução individual de sentença coletiva (art. 98 do CDC), tampouco ofensa à coisa julgada. Não verifico, no caso, a existência de renúncia expressa do exequente aos direitos obtidos na ação coletiva.Outrossim, a suspensão da Portaria n. 1.565, de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, em virtude de decisão de tutela de urgência proferida na Apelação Cível 1012413-52.2017.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não tem efeitos retroativos.Desde modo, a suspensão do pagamento de adicional depericulosidade só é possível a partir de 1º de março de 2024, enquanto perdurarem os efeitos daquela decisão da justiça federal.Consequentemente, não é possível falar da compensação doadicional de periculosidade com o adicional de atividades de distribuição e coleta(AADC), sob pena de violação da coisa julgada formada na ação coletiva cível (ACC) 0011090-06.2015.5.03.0152, objeto deste cumprimento de sentença.Rejeito.DISPOSITIVOPelo exposto, nos autos da Cumprimento de sentença 0010322-20.2024.5.03.0070, ajuizada por ALEX SANDRO DOS REIS em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, conheço e rejeito a objeção de pré- executividade.Sem custas.Intimem-se. PASSOS/MG, 01 de agosto de 2024. FABRICIO LIMA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS CumSen 0010322-20.2024.5.03.0070

02/08/2024, 00:00

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