Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000795-26.2023.5.09.0001 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000795-26.2023.5.09.0001 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: JANETE DO ROCIO SCHVENGER E OUTROS (2) RECORRIDO: COSTA OESTE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000795-26.2023.5.09.0001, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PAULO RICARDO POZZOLO), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Pelo posicionamento do E. STF (ADC 16/DF, relativo à declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que permanece hígido diante do julgamento da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG), os entes integrantes da Administração Pública podem, sim, ser responsabilizados subsidiariamente por créditos trabalhistas, não apenas pela mera inadimplência do prestador de serviços, mas se comprovado que agiram culposamente no cumprimento das obrigações previstas na lei 8.666/93, principalmente com omissão e falta de vigilância no dever de fiscalização da execução das obrigações trabalhistas pela contratada. O E. STF vedou a transferência automática, à Administração Pública, de responsabilidade pelo pagamento de obrigações trabalhistas, decisão com efeito erga omnes e efeito vinculante, o que não impede contudo, à Justiça do Trabalho de reconhecer a responsabilização subsidiária do ente público pela culpa in vigilando e in omittendo. Inclusive, o próprio STF, em diversas decisões, manifestou-se pela manutenção da responsabilidade subjetiva (por culpa) da Administração Pública: Rcl 14.671 - DJE 11/10/12 - Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 14.419 - DJE 12/09/12 - Min. Celso de Melo; Rcl 24.545 AgR - DJE 10/11/2016 - Min. Roberto Barroso; Rcl 25.385 AgR - DJE 19/12/2017 - Min. Rosa Weber; ARE 1.081.724 AgR - DJE 17/04/2018 - Min. Luiz Fux. O entendimento prevalece de forma pacífica na Suprema Corte, tanto que foi referendado em 1/3/2016 no julgamento da Reclamação 21.956, de relatoria do Exmo. Ministro Edson Fachin, do qual se extrai o excerto: "Após detida análise dos autos, verifico que o ato reclamado reconheceu a responsabilidade subsidiária da parte Reclamante por débitos trabalhistas, com base na análise das provas produzidas no curso do processo. Por conseguinte, reconheceu a culpa da Administração, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal". No caso dos autos, malgrado as alegações tecidas na contestação, o segundo reclamado (Estado do Paraná) não trouxe aos autos prova da efetiva e escorreita fiscalização, ônus que lhe incumbia, em razão da aptidão para a prova. Os documentos juntados com a defesa do segundo réu (Estado do Paraná) não sustentam a alegada ausência de culpa in vigilando e dão azo à responsabilização subsidiária, por ausência de fiscalização. Está, portanto, devidamente provada a falta de vigilância do segundo réu (Estado do Paraná), o que faz cair por terra quaisquer alegações de que a culpa in vigilando não foi demonstrada, de que a autora não se desincumbiu de seu encargo probatório e de que a responsabilidade subsidiária é atribuída com base no mero inadimplemento de parcelas pelo empregador. Dessume-se do conjunto probatório que não houve fiscalização adequada buscando garantir os créditos trabalhistas dos empregados terceirizados e, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000795-26.2023.5.09.0001 diante do exposto, comprovada a negligência do ente público (culpa in vigilando), ou seja, tendo agido sem a cautela necessária para fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo reclamado (Estado do Paraná). CURITIBA/PR, 12 de agosto de 2024. HELEN VIVIANE BORGES DE ALMEIDA Diretor de Secretaria

13/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

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