Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000244-20.2024.5.13.0027 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000244-20.2024.5.13.0027 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AILTON JOSE DOS SANTOS RÉU: R & R CONSTRUCOES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8f6d9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AILTON JOSE DOS SANTOS em face de R & R CONSTRUÇÕES LTDA - ME, nos termos da fundamentação supra.Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade judicial, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, para dispensá-la do recolhimento de custas e emolumentos que vierem a ser eventualmente devidos.Considerando que foi concedido à parte autora o benefício da gratuidade judiciária e que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, condeno a parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais em desfavor do(a) advogado(a) da parte reclamada, fixados em 10% (dez por cento), concernentes aos pedidos julgados improcedentes, totalizando o importe de R$ 7.310,05, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (não servindo, objetivamente, eventuais créditos neste ou noutro processo como suporte para afastar a situação de pobreza, no termo jurídico), extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário.Custas, pela parte autora, no valor de R$ 1.462,01, calculadas sobre R$ 73.100,47, valor da causa, dispensadas em virtude da gratuidade judiciária concedida.Intimem-se. ANDRE MACHADO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000244-20.2024.5.13.0027

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AILTON JOSE DOS SANTOS RÉU: R & R CONSTRUCOES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02f6e21 proferido nos autos. D E S P A C H OVistos etc.Tendo em vista os termos da Decisão ID. 304fa91, bem como a petição do autor ID. 814d75b, o qual requer a designação de audiência de forma híbrida, designa-se audiência Una por videoconferência para o dia 13/08/2024 às 11:00 horas, de forma híbrida, por videoconferência, pela plataforma pela PLATAFORMA ZOOM CLOUD MEETINGS, devendo as partes acessarem à sala de sessão pelo LINK abaixo:LINK: https://trt13-jus-br.zoom.us/j/84659352301A apresentação da defesa deverá ocorrer com observância ao artigo 841 da CLT, bem como ao disposto no art. 22, §1º, da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que estabelece que a contestação ou reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência.Fica a parte reclamante advertida que a ausência ao ato implicará em arquivamento do feito, devendo da notificação à parte reclamada constar a pena de revelia para o caso de ausência à audiência.Para acompanhar as pautas de audiências em tempo real instale no smartphone o app JTe ou acesse https://jte.csjt.jus.br. Faculta-se às partes, advogados e eventuais testemunhas o comparecimento presencial nas dependências deste Fórum Trabalhista, na sala de audiências desta 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita-PB, situada na Rua Virgínio Veloso Borges, s/n - Alto da Cosibra. Santa Rita - PB, Telefones: (83) 3533-6262 e 3533-6264; E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://meet.google.com/uwa-vyos-vcbPromova a Secretaria a regularização da fase processual deste processo, qual seja, FASE DE CONHECIMENTO.Intimem-se. SANTA RITA/PB, 31 de julho de 2024. ANDRE MACHADO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000244-20.2024.5.13.0027

01/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - R & R CONSTRUCOES LTDA - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AILTON JOSE DOS SANTOS

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - R & R CONSTRUCOES LTDA - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - AILTON JOSE DOS SANTOS

Não-Provimento

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25022100304199500000069554184?instancia=3

Distribuição (sorteio)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - R & R CONSTRUCOES LTDA - ME

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - AILTON JOSE DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - R & R CONSTRUCOES LTDA - ME

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