Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011320-34.2023.5.03.0163 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011320-34.2023.5.03.0163 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ELIDA LOURENCO FRAGOSO NEVES

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ELIDA LOURENCO FRAGOSO NEVES

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ELIDA LOURENCO FRAGOSO NEVES

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ELIDA LOURENCO FRAGOSO NEVES

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ELIDA LOURENCO FRAGOSO NEVES

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ELIDA LOURENCO FRAGOSO NEVES

17/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 19:07

Remessa (outros motivos)

11/06/2025, 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ELIDA LOURENCO FRAGOSO NEVES

15/05/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: ELIDA LOURENCO FRAGOSO NEVES RECORRIDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0011320-34.2023.5.03.0163 Vistos etc.,Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, em que esta requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Não bastasse, ainda insiste ser entidade filantrópica, motivo pelo qual realizou o recolhimento somente das custas processuais no ID. 91ac9d2.Assim, por se tratar de questão prejudicial à análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto e à vista do dispõe o art. 99, §7º, do CPC ("Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento), passo a analisar, monocraticamente, o requerimento de deferimento " dos benefícios da justiça gratuita formulado pela 1ª Reclamada.Pois bem.Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".Consoante entendimento cristalizado pelo Colendo TST por meio da Súmula 463, item II, para concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas sendo "não basta a mera declaração", necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.A partir de detida análise dos autos, não vislumbro a imprescindível comprovação de insuficiência de recursos da 1ª Reclamada (pessoa jurídica) para arcar com as despesas processuais, sendo certo que não foi anexada aos autos documentação capaz de comprovar o alegado estado de hipossuficiência da Recorrente.Ressalto, no aspecto, que, em se tratando o Recorrente de pessoa jurídica, o alegado estado de miserabilidade não pode ser simplesmente presumido com base em declaração, haja vista o entendimento sedimentado no item II da Súmula 463 do TST, supra mencionado.No caso dos autos, todavia, a reclamada não demonstra cabalmente a insuficiência de recursos para arcar com o custo do processo, o qual, até o momento, está limitado ao preparo recursal. Não bastasse, a ré também não demonstra sua condição de entidade filantrópica.A própria admite que o seu último pedido de renovação do CEBAS fora indeferido administrativamente, o que gerou a impetração de Mandado de Segurança (documentos de ID. 19fabfa e seguintes). Embora a ré tenha informado nos autos a concessão de liminar no Mandado de Segurança interposto (ID. c08f88c), importa destacar que não basta que a entidade seja beneficente e atuante na área de assistência social, para que seja considerada “filantrópica” (o que permitiria a fruição do benefício previsto no art. 899, §10 da CLT), a teor da recorrente jurisprudência prevalecente nesta Regional, vejamos: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DEDEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO.ENTIDADE FILANTRÓPICA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso ordinário (art. 899, §1º, da CLT). Na hipótese, a reclamada deixou de efetuar o depósito, o que gera a deserção do apelo, vez que a demandada não se enquadra como entidade filantrópica. Consoante recente Col. TST, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), por si só, não constitui prova suficiente de filantropia, atestando apenas a qualidade de entidade beneficente da instituição. (TRT da3.ª Região; PJe: 0010157-02.2023.5.03.0104 (ROT);Disponibilização: 09/04/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage)AGRAVO DE PETIÇÃO.ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.Em que pese a reclamada possuir a certificação do CEBAS, esse fato, por si só, não comprova a sua atuação como entidade filantrópica, mas, tão somente, como entidade beneficente. O estatuto da ora agravante demonstra tratar-se de entidade privada sem fins lucrativos, mas com autonomia administrativa e financeira, podendo também captar recursos financeiros junto à iniciativa privada, o que significa que a reclamada não sobrevive exclusivamente de doações, não podendo ser considerada entidade filantrópica. Entidade filantrópica é aquela que presta serviços integralmente gratuitos à coletividade e depende exclusivamente de donativos, enquanto a entidade beneficente pode ser remunerada por seus serviços, como é o caso da executada. Assim, por não se tratar de entidade filantrópica, não há que se falar em isenção de recolhimento das contribuições previdenciárias- cota patronal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001932-78.2014.5.03.0113 (AP); Disponibilização: 17/12/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 860; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Sebastiao Geraldo de Oliveira)ENTIDADE FILANTRÓPICA.COMPROVAÇÃO. CEBAS. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Para ser reconhecida como entidade filantrópica, a associação ou fundação deve possuir certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e não ter fins lucrativos. Os documentos colacionados aos autos comprovam que a ré efetuou pedido de renovação do certificado, ainda sem decisão.Nesse passo, deve ser observado o que dispõe o § 2º do artigo 24 da Lei 12.101/2009. (TRT da 3.ªRegião; PJe: 0010491-06.2020.5.03.0051 (AIRO) - Disponibilização: 04/05/2021; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luis Felipe Lopes Boson)DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. Nos termos da regra do parágrafo 10º artigo 899 CLT, "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Para ser reconhecida como entidade filantrópica, a associação ou fundação deve possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e não possuir fins lucrativos. No caso dos autos, a recorrente não logrou comprovar sua condição de entidade filantrópica, não fazendo jus à isenção do depósito recursal no aspecto. Logo, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserção. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011024-30.2018.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 24/06/2019;Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes)ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO COTA PATRONAL.ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. O certificado CEBAS, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da isenção pretendida, devendo a reclamada comprovar que atende aos requisitos da Lei Complementar 187/2021, art. 3º, a partir da data da sua vigência em 16/12/2021. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010670-21.2023.5.03.0184 (ROT); Disponibilização: 05/03/2024;Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira)AGRAVO DE PETIÇÃO.ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS. O entendimento que prevalece nesta d. Turma é que o fato de a empresa possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ativo revela tão somente o seu caráter de entidade beneficente, o que não pressupõe o seu enquadramento, também, como filantrópica, uma vez que nem toda entidade beneficente é filantrópica (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010834-94.2021.5.03.0106 (AP);Disponibilização: 25/05/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida)FUNDEP. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Para ser reconhecida como entidade filantrópica, a pessoa jurídica deve contar com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e não ter fins lucrativos. Nesse sentido, prevê o artigo 1º da Lei n. 12.101/09. Satisfeitos os requisitos legais, a executada está dispensada da exigência da garantia ou penhora, na formado artigo 844, § 6º, da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010724-50.2016.5.03.0113 (AP); Disponibilização: 12/05/2022;Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro) RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO.ENTIDADE FILANTRÓPICA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso ordinário (art. 899, §1º, da CLT). Na hipótese, a reclamada deixou de efetuar o depósito, o que gera a deserção do apelo, vez que a demandada não se enquadra como entidade filantrópica. Consoante recente jurisprudência do Col. TST, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), por si só, não constitui prova suficiente de filantropia, atestando apenas a qualidade de entidade beneficente da instituição. Mantida a decisão da Vara do Trabalho que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela ré. Agravo de instrumento não provido. (TRT da 3.ªRegião; PJe: 0010557-78.2023.5.03.0051 (AIRO);Disponibilização: 10/01/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Antonio Gomes de Vasconcelos). No caso vertente, portanto, a reclamada não comprova fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, tampouco demonstra ser entidade filantrópica (ou sequer beneficente), pelo que deveria ter realizado o preparo recursal, na forma do art. 789, §1º e art. 899, §1º, ambos da CLT. Ante o exposto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela Reclamada e, com fulcro no art. 99, §7º, do CPC/2015 c/c OJ 269, item II, do TST, determino sua intimação para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, realize e comprove nos autos o recolhimento do depósito recursal, ainda que pela metade, sob pena de deserção.Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para o regular prosseguimento do feito.BELO HORIZONTE/MG, 16 de agosto de 2024.José Nilton Ferreira Pandelot Desembargador do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 19 de agosto de 2024. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI

20/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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