Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024577-92.2024.5.24.0071 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024577-92.2024.5.24.0071 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO RONALDO DA SILVA RÉU: SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL N S AUXILIADORA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77e9d2a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispensado o relatório (artigo 852-I, cabeça, da CLT). I – RAZÕES DE DECIDIR. Em respeito ao Tema nº 09 do E.TRT da 24ª Região, tendo a parte autora declarado que a importância atribuída aos pedidos é estimada, de limitação aos valores declinados na exordial não há falar.Equivoca-se a parte autora ao postular eventual desvio de função, pois a parte ré não possui quadro organizado de carreira, tampouco de acúmulo há falar, tendo em vista o reconhecido pela parte ré e o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT.Por fim, no tocante ao pretenso cerceio do direito de defesa em razão da dispensa das testemunhas, não é preciso ser formado, tampouco possuir elevado conhecimento jurídico para compreender o que é ter interesse em favorecer uma das partes.Ademais, ainda que fosse o caso, diante da narrativa exordial e o teor do depoimento pessoal da parte autora, possível foi entregar a prestação jurisdicional sem a necessidade de prova testemunhal, diante de sua natureza jurídica. Improcedem todos os pedidos vinculados a tais causas de pedir.A prova pericial legalmente tarifada reconheceu que o autor, enquanto empregado da parte ré, fez jus ao adicional de insalubridade em grau médio, o mesmo recebido pelo trabalhador enquanto vinculado contratualmente com a parte ré, sendo que o perito, durante a diligência pericial, na qual teve a participação do autor, não observou qualquer agente insalubre além daqueles que justificaram o pagamento do referido adicional em grau médio.Improcedem os pedidos vinculados a esta causa de pedir.Honorários periciais pela parte autora, pois sucumbente quanto ao objeto da perícia, no importa arbitrado de R$ 1.000,00 (mil reais).Defiro os benefícios da gratuidade de justiça requeridos pelas partes, pois foram observados os requisitos previstos no § 3º do artigo 790 da CLT, e na Súmula nº 463, I, do C.TST[1].Os honorários advocatícios sucumbenciais passaram a ser normatizados no Processo do Trabalho pela Lei nº 13.467/17.Contudo, o E.STF, nos autos da ADI nº 5.766, declarou a inconstitucionalidade das regras previstas no § 4º do referido dispositivo legal, que previam o pagamento desta espécie de honorários pelo trabalhador, mesmo que deferida a gratuidade de justiça.Nestes termos, apenas se afastada a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade de justiça para a parte trabalhadora, ônus do causídico interessado, que deve ser comprovado nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, permanecendo suspensa a exigibilidade dos honorários neste interregno, é que a parte autora responderá pelos honorários advocatícios sucumbenciais ora fixados em 10% apurados sobre o valor atribuído à causa, respeitados os critérios estabelecidos no § 2º do já mencionado artigo Celetista. II – DECISÃO. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão exordial. Absolvo a parte ré SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL N S AUXILIADORA, dos pedidos formulados nos autos da ação trabalhista ajuizada pela parte autora MÁRCIO RONALDO DA SILVA, conforme os argumentos expendidos na fundamentação. A parte autora é condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme os argumentos e metodologia esposados nas razões de decidir.Honorários periciais pela parte autora, pois sucumbente quanto ao objeto da perícia (CLT, art. 790-B, § 4º), no importe arbitrado de R$ 1.000,00 (mil reais), dispensada em razão do deferimento da gratuidade de justiça. O perito deverá ser remunerado conforme o teor da PORTARIA TRT GP/SJ nº 014/2017.Custas de R$ 1.095,12 (mil e noventa e cinco reais e doze centavos), pela parte autora, dispensada em face do deferimento da gratuidade de justiça, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 54.756,00 (cinquenta e quatro mil setecentos e cinquenta e seis reais).Intimem-se as partes e a União Federal, nos termos da RA 49/2021 deste Sodalício.Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. [1] SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. MARIO LUIZ BEZERRA SALGUEIRO Juiz do Trabalho Titular Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ATSum 0024577-92.2024.5.24.0071

16/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26052100300481100000179626347?instancia=3

Redistribuição (incompetência)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL N S AUXILIADORA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO RONALDO DA SILVA

Mero expediente

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL N S AUXILIADORA

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25060500301138800000095480547?instancia=3

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(35)

Todos os documentos(22)