Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000786-45.2022.5.09.0245 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000786-45.2022.5.09.0245 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE RODRIGUES DOS SANTOS

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PLAST & PACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE RODRIGUES DOS SANTOS

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE RODRIGUES DOS SANTOS

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PLAST & PACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE RODRIGUES DOS SANTOS

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE RODRIGUES DOS SANTOS

09/09/2025, 00:00

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09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE RODRIGUES DOS SANTOS

13/08/2025, 00:00

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13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE RODRIGUES DOS SANTOS

24/07/2025, 00:00

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24/07/2025, 00:00

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03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE RODRIGUES DOS SANTOS

03/07/2025, 00:00

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12/06/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/mf/bvs/hks AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI'S QUE ELIDEM A AÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. PRETENSÃO CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 786-45.2022.5.09.0245, em que é Agravante(s) JOSIANE RODRIGUES DOS SANTOS e é Agravado(s) PLAST & PACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. A parte autora, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 881-884, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 16/08/2023 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 27/11/2023, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 26/01/2024. INTRODUÇÃO - RITO SUMARÍSSIMO Em virtude de o presente feito se submeter ao rito sumaríssimo, somente serão analisadas as indicações de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à súmula desta Corte ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 9º, da CLT. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas. Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal. Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A r. sentença indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade. Entendeu o Juízo de origem, que de acordo com o constatado pela perícia técnica, a autora não laborava em condições insalubres, portanto não foi identificado o fato gerador do direito ao adicional pretendido, assim como não existem nos autos quaisquer outros elementos que possam desconstituir os fundamentos do laudo pericial. Inconformada com a r. sentença a parte autora recorre alegando, em que pese a conclusão do "expert" de que não houve contato ou exposição com agentes insalubres prejudiciais à saúde da obreira, no exercício de suas atividades laborais, não pode concordar com tal entendimento. Afirma a parte autora, que de acordo com os atestados de saúde ocupacional (fls. 288/294), a obreira esteve exposta a agentes de risco, especialmente ao ruído no local de trabalho. Embora a reclamada tenha juntado aos autos o PPRA 2017/2018, 2018/2019 e 2020/2021, contata-se que foi juntado apenas o PCMSO de 2017/2018, assim como não foi juntado o PPP da obreira, demonstrando que não foram colacionados nos autos todos os documentos referentes as normas de saúde e segurança da autora. Aduz a autora que "Oportuno dizer ainda, que em análise as fichas de entrega de EPIs, observa-se que não houve a entrega dos equipamentos de proteção suficientes, considerando o agente insalubre apontado nas PPRAs. Cumpre destacar, que no período imprescrito houve a entrega de 01 (um) protetor auricular em 15/01/2018 - CA 19578 e 01 (um) protetor auricular em 12.06.2019 - CA 19.578". Por fim, afirma a parte autora que restou confirmado nos autos que a obreira não esteve devidamente protegida contra o agente insalubre ruído, nos períodos de 15/07/2018 a 12/06/2019 e de 12/12/2019 a 04/03/2022, em razão de ter ultrapassado a vida útil do EPI sem a devida substituição. Requer a autora a reforma r. sentença do Juízo de origem, para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo ou em grau arbitrado pela r. Turma. Analiso. Extrai-se do disposto no art. 195 da CLT que a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Nesta perícia é que se afere o eventual "trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho". No trabalho pericial, em direto auxílio técnico à atividade do magistrado, são classificadas, quanto à intensidade, as exposições à insalubridade nos graus máximo, médio e mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, bem como é verificado qual o tipo de agente causador da insalubridade, v.g., agentes físicos, biológicos, químicos, radiológicos, etc. Destaque-se o art. 190 da CLT, segundo o qual: "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes." Ou seja, o trabalho pericial necessariamente deve ser realizado com base em critérios eminentemente técnicos e regulados por ato administrativo das autoridades de fiscalização do trabalho. Não fica, porém, o julgador necessariamente adstrito à conclusão do laudo, podendo firmar convencimento diverso com base nas informações do próprio laudo ou em outras provas constantes nos autos que, seguramente, levem a entendimento diverso daquele exarado pelo perito. Nesse sentido, o contido nos artigos 479 e 371 do NCPC, in verbis: "Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." "Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Por outro lado, conforme preconiza o art. 191 da CLT, verificada a ocorrência de agente insalubre na rotina laboral, a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo aos referidos limites. Diante de tal previsão legal, cabe ao empregador demonstrar nos autos a efetiva ocorrência destes cuidados técnicos voltados à neutralização da insalubridade, especialmente por meio da prova do fornecimento de adequados equipamentos de proteção individual devidamente aprovados pelos Órgãos de Fiscalização do Trabalho. A NR 6 assim determina: "6.2 O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego." Destaco também que não basta o mero fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo empregador, tendo em vista que este deve adotar medidas que assegurem a efetiva e correta utilização pelo empregado de tais equipamentos fornecidos, conforme preceitua a Súmula 289 do C. TST: "o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado". No caso em apreço, o laudo pericial assim concluiu pela ausência de insalubridade no ambiente de trabalho da reclamante (fl. 757): "Parecer Técnico De acordo com os relatos da parte reclamada, exame pericial realizado "in loco" nas condições de trabalho, procedimentos e métodos empregados na execução das atividades laborais exercidas pela Reclamante na Reclamada, ambas devidamente identificadas em Identificação das Partes; não houve a constatação de contato e ou exposição da Reclamante com agentes nocivos a saúde em atividades e operações insalubres, conforme previsto nos anexos da NR 15 preconizada na Portaria 3.214 de 08 de junho de 1.978 que aprova as Normas Regulamentadoras do Capítulo V, Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho". Para chegar à referida conclusão, o perito entendeu que a reclamada comprovou suficientemente a entrega de equipamentos de proteção individual que atenuavam o agente ruído constatado in loco (fls. 752): Os níveis de ruído evidenciados no PPRA apresentam valores superiores ao limite de tolerância, conforme preconizado no Anexo 1 da NR 15;Em consulta nos autos, houve a constatação dos EPI s fornecidos para a Reclamante com anotação do protetor auditivo concha CA 27202 e tipo plug CA 19578, 11512e 35365, que oferecem atenuação respectivamente de14, 15, 18e15 decibéis;A atenuação oferecida pelos protetores auditivos foi suficiente em neutralizar o agente físico ruído a níveis aceitáveis, conforme determinado no Anexo 1 da NR 15 Conforme constatado pelo "expert", a parte autora não teve contato ou foi exposta a agentes insalubres nocivos à sua saúde, no desempenho de suas atividades laborais, assim como observado pelo Juízo de origem "(...) não existem nos autos elementos que descaracterizem os fundamentos do perito (...)". Destarte, não merece reforma a r. sentença. Mantenho. Opostos embargos de declaração, foi proferido acórdão nos seguintes termos: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a embargante que no caso em apreço restou demonstrado que houve prestação de labor em ambiente insalubre, visto que segundo o próprio perito houve a constatação do nível de ruído de 89,37dB, ou seja, bem acima do limite de tolerância que é 85dB, sendo que que da análise as fichas de entrega de EPIs, observou-se que não houve a entrega dos equipamentos de proteção suficientes, considerando o agente insalubre apontado nas PPRAs. Sustenta que conforme a jurisprudência o prazo de vida útil máximo dos protetores auriculares tipo plug é de 06 (seis) meses, confirmando que a reclamante não esteve devidamente protegida contra o risco físico ruído nos períodos entre 15/7/2018 a 12/6/2019 e de 12/12/2019 a 04/3/2022, tendo em vista ter ultrapassado o tempo de vida útil do equipamento de proteção sem a regular substituição e que, além disso, o Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA), conforme estabelecido no item 9.1.3 da NR 9, deveria estar articulado com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, previsto na NR 7, sendo que não há informações sobre isso nos autos. Requer sejam sanadas as omissões e que, para fins de prequestionamento, este Colegiado se manifeste sobre a Súmula nº 289 do c. TST, a qual menciona que a simples entrega de EPI, por si só não é apta à eliminar a insalubridade. Analiso. O manejo dos embargos declaratórios restringe-se às hipóteses em que o provimento jurisdicional mostra-se incompleto (omissão), incoerente (contradição), ambíguo (obscuridade), com erro material ou quando apresenta equivocada análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, conforme preveem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No que concerne à hipótese de omissão, esta ocorre quando um pedido recursal simplesmente deixou de ser analisado e decidido ou quando a decisão ocorreu sem qualquer fundamentação fática ou jurídica. O artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015 dispõe não se considerar fundamentada a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Destaco, quanto ao ponto, que o art. 489, IV, do CPC, não exige o detalhamento pormenorizado de todas as alegações aventadas pelas partes, mas apenas ressalta a necessidade de que o magistrado avalie e forme seu convencimento expressamente sobre os argumentos relevantes apresentados pelos litigantes, atendo-se às questões de fato e de direito que influenciem o correto julgamento da lide. Entendimento contrário não contribuiria com a razoável duração do processo ao enfatizar o exame de argumentos inócuos para a solução da controvérsia apresentada ao magistrado. Quanto à contradição, entendo que esta ocorrerá apenas quando dos fundamentos da decisão não decorrer logicamente a conclusão adotada, ou quando forem adotados expressamente pela decisão embargada fundamentos antagônicos e incompatíveis entre si. A adoção de tese clara e expressa na matéria logicamente resulta na rejeição de teses contrárias formuladas pela parte embargante ou provenientes de outros órgãos colegiados que não vinculem este Relator. No que tange à obscuridade, apenas existirá quando a decisão, parcial ou integralmente, restar ininteligível à leitura dos operadores do direito, não se tratando de obscuridade, evidentemente, a adoção de qualquer tese sobre questão fática ou jurídica que contrarie o interesse da parte. Destarte, considerando as estritas hipóteses legais de cabimento dos embargos declaratórios, as alegações de omissão, contradição e obscuridade do julgado não podem servir de pretexto para a parte embargante, inconformada com o resultado do julgado, buscar reavaliação das questões de fato e de direito suscitadas em recurso ou contrarrazões e que já foram devidamente analisadas na decisão embargada. Ressalto que os embargos não devem, via de regra, ser acolhidos sob o fundamento de realizar prequestionamento. Vale frisar que a apreciação da matéria pelo julgado é suficiente para atender a necessidade de prequestionamento, não havendo a necessidade de expressa menção aos artigos de lei suscitados, entendimento este contido na OJ n.º 118 da SDI-I do c. TST e repetido na Súmula nº 297 da mesma Corte. É de se salientar que, se foi adotado um entendimento pela Turma de forma clara, coerente e fundamentada, e foram devidamente consignados os fundamentos e conclusões no acórdão embargado, restou atendida a previsão do artigo 93, IX, da CF/88. Este Colegiado analisou minuciosamente a questão ventilada nos presentes embargos de declaração, conforme se verifica às fls. 811/814. A análise da matéria pelo julgado é suficiente para caracterizar o prequestionamento da questão, a teor do disposto na OJ 118, da SDI-I, do C. TST. Do teor dos embargos de declaração, percebe-se que a alegada omissão revela não mais que o inconformismo da parte autora. Saliento, por fim, que o julgador não se encontra obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, uma vez que a prestação jurisdicional consiste na análise fundamentada das insurgências submetidas à apreciação, o que já restou exaurido no julgado. Diante do exposto, não vislumbro a necessidade de complementação da decisão, visto que não há omissão, contradição ou obscuridade no presente caso, já que todos pedidos foram julgados em decisão fundamentada, na qual foram abordados os argumentos relevantes capazes de, em tese, sustentar a conclusão adotada pelo julgador. Assim, se parte entende que houve erro no julgamento, deve apresentar o recurso apropriado no momento oportuno. ADVIRTO, por fim, que, nos termos do § 2 do art. 1.026 do CPC, havendo embargos de declaração protelatórios ensejará cominação de multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa. Rejeito. A parte agravante sustenta ser devido o adicional de insalubridade, uma vez que "resta claramente evidenciado que houve prestação de labor em ambiente insalubre em limites SUPERIORES ao nível de tolerância". Acresce que "o fornecimento de equipamentos de proteção, de forma INSUFICIENTE conforme se demonstrou, tal conduta não é suficiente para a eliminação do agente nocivo". Aponta ofensa à Súmula nº 389 do TST. Em relação à transcendência econômica, a Sétima Turma do TST estabelece como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT, e, na hipótese dos autos, não há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado, no caso não está presente, mesmo nas matérias que envolvem direito social previsto na Constituição Federal, já que não constato alegação plausível de violação dos preceitos correlatos. A necessidade de reavaliar as provas produzidas também afasta a transcendência, sob esse viés. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente, e, no entendimento consagrado na 7ª Turma do TST, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Ressalte-se que a necessidade de reavaliar as provas produzidas também afasta a transcendência, sob qualquer viés. Assim, nego provimento ao agravo interno, por ausência de transcendência da causa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 2 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2025 e encerramento 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 786-45.2022.5.09.0245 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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