Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010864-48.2022.5.03.0057 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010864-48.2022.5.03.0057 - TST | JusConsulta

Movimentações

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30/04/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência)

28/04/2026, 18:10

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17/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 14:00

Distribuição (sorteio)

15/04/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS DA CUNHA

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS DA CUNHA

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS DA CUNHA

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA

10/02/2026, 00:00

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22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS DA CUNHA

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS DA CUNHA

25/11/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/brq AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. 2. INTERVALO INTERJORNADAS. 3. DOMINGOS E FERIADOS. DECISÃO PAUTADA NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. AGENTES QUÍMICOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. HORAS DE PRORROGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS PRÓPRIOS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DE LEI Nº 13.467/2017. ARTIGOS 60 E 611-A CLT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CLÁUSULA QUE DISPENSE EXPRESSAMENTE A LICENÇA MINISTERIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cumpre destacar, de início, que a controvérsia dos autos versa sobre a adoção e prorrogação da jornada turnos ininterruptos de revezamento (de seis para oito horas), o que afasta, de logo, a incidência do disposto no artigo 60, parágrafo único, da CLT, específico ao regime "12x36". Dito isso, cita-se o entendimento contido na Súmula nº 423 do TST, ora suscitado pela recorrente, específico ao caso: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.". Logo, observados os requisitos materiais e formais previstos no ajuste, torna-se admissível a extrapolação excepcional da jornada reduzida do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, com a limitação acima mencionada. Não obstante essa possibilidade - como já reconhecido pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior -, o TRT, na hipótese, foi expresso ao determinar que não houve previsão das escalas praticadas pelo autor na norma coletiva, "além de não terem sido observadas sequer as jornadas previstas na ficha de registro do empregado". Diante desse fundamento, não há como constatar a regularidade do regime adotado, uma vez que, sequer, albergado pela negociação efetivada pelas partes. Ademais, ressalte-se que, embora mantida a exigência do artigo 60, caput, da CLT para os sistemas típicos de prorrogação e compensação de jornada - o que também é aplicado no caso da majoração da jornada em regime de turnos - foi inserida a possibilidade de sua flexibilização, por norma coletiva (cláusula expressa), como se constata do artigo 611-A, XIII, da CLT, o qual define que "a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho" (g.n). Sem adentrar nas questões atinentes à melhor interpretação do dispositivo, é preciso destacar, contudo, que não há no acórdão regional qualquer indicação da formalização de tal cláusula por ajuste coletivo, razão pela qual permanece a necessidade de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para efetivação do regime de prorrogação, sob pena de declaração de sua invalidade - o que, também, inexiste nos autos. Saliente-se, também, que a hipótese difere da tese lançada no julgamento do RE nº 1.476.596 pelo Supremo Tribunal Federal, pois verificada a invalidade do regime pela ausência de comprovação das obrigações legais e convencionais para o seu estabelecimento. Vale relembrar que esta Turma, no julgamento do RR - 1000973-48.2018.5.02.0026, proferido em condições semelhante às dos autos, decidiu pela invalidade do ajuste de prorrogação/compensação e condenação da empresa no pagamento de horas extras, ante a inexistência de cláusula expressa que afaste a garantia delineada no artigo 60, caput, da CLT. No mais, consoante já definido por esta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade do regime de compensação acarreta o pagamento das horas extras, acrescidas do competente adicional. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 10864-48.2022.5.03.0057, em que é Agravante e Recorrente P.H. TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA. e é Agravado e Recorrido ROBERTO CARLOS DA CUNHA. Em face do acórdão regional foi interposto recurso de revista, pela parte ré. O Tribunal Regional admitiu o processamento do recurso apenas parcialmente, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento quanto aos temas remanescentes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O Considerando que o acórdão regional foi publicado em 10/7/2023, incidem as disposições processuais da Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 19/4/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame. MÉRITO ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMA COLETIVA APLICÁVEL - ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA - LIMITES SUBJETIVOS - DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO - JORNADA MISTA - HORAS DE PRORROGAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - INTERVALO INTERJORNADAS - DOMINGOS E FERIADOS - DECISÃO PAUTADA NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO - AGENTES QUÍMICOS - TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas em epígrafe. Defende, em suma, que, em processo diverso, já foi reconhecido que o Sindicato dos Trabalhadores de Locação em Geral no Estado de Minas Gerais - SINTRAL/MG é o real representante dos empregados da reclamada. Requer, assim, seja reconhecida a existência de coisa julgada. Aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 505 do CPC. Alega que a parte autora não cumpria a jornada em horário noturno integral, de modo que indevido o pagamento do adicional sobre as horas de prorrogação. Aponta violação ao artigo 73, §§2º, 4º e 5º, da CLT. Indica contrariedade à Súmula nº 60 do TST. Transcreve jurisprudência. Aduz que o descumprimento do intervalo entre jornadas não gera direito às horas extras, sob pena de caracterização do bis in idem. Aponta violação ao artigo 884 do Código Civil. Afirma que os domingos e feriados laborados foram devidamente compensados ou pagos. Aponta violação aos artigos 59-A da CLT e 818 da CLT. Argumenta que os equipamentos de proteção foram devidamente fornecidos pela empresa e neutralizaram os agentes danos, presentes no ambiente de trabalho. Aponta violação aos artigos 189 e 192 da CLT. Indica contrariedade à Súmula nº 80 do TST. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: "(...) ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL Aduz que a ré que a questão acerca do enquadramento sindical já foi apreciada no processo nº 0012032-61.2017.5.03.0057, no qual restou reconhecido que a sua atividade econômica preponderante é a locação de máquinas, equipamentos e afins. Pugna pelo reconhecimento da aplicação dos ACT's firmados com o SINTRAL-MG, juntados com a contestação. Vejamos. A questão afeta à aplicação das normas coletivas restou decidida nos seguintes termos: "(...) O enquadramento sindical da categoria profissional não está sujeito à escolha, segundo os interesses das partes, mas sim, de forma obrigatória, à base territorial da prestação dos serviços e à atividade preponderante do empregador (CR, art. 8º, CLT, artigos 513, b, 570 e 611), salvo nos casos de categoria diferenciada (§ 3º, do artigo, 511, da CLT). O reclamante pretende a aplicabilidade, ao contrato de trabalho celebrado pelas partes, dos ACT's firmados pela reclamada e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Divinópolis, ao passo que a ré juntou aos autos ACT firmado com o precitado ente coletivo (ID. 566453b), bem como outros celebrados com o Sindicato dos Trabalhadores de Locação em Geral no Estado de Minas Gerais - SINTRAL MG (ID. ac916a8 e ss.). In casu, do Contrato Social consolidado juntado à ID. 22cc95d extrai-se que o transporte rodoviário de cargas é uma das atividades exploradas pela ré, e o ACT firmado com o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Divinópolis não só tem abrangência territorial em Divinópolis (Cláusula 2ª), como também abarca a categoria de trabalhadores da reclamada que prestam serviços no pátio interno da Gerdau, caso dos autos, embora não exatamente da função exercida pelo reclamante. Ademais, verifica-se que o referido sindicato figurou no TRCT do autor como representante da categoria profissional (ID. 643ae4a, Pág. 02). Presentes tais questões, a hipótese vertente deve ser regida pelo ACT firmado entre a ré e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Divinópolis, mais especificamente pelo instrumento juntado pela reclamada (ID. 566453b) e observada sua vigência". Ambas as partes acostaram aos autos os ACT's firmados entre a ré e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Divinópolis. Além destas normas coletivas, a demandada apresentou o ACT firmado com o Sindicato dos Trabalhadores de Locação em Geral no estado de Minas Gerais - SINTRAL MG (ID. ac916a8 e seguintes). O enquadramento sindical deve ser apurado pela atividade preponderante do empregador, e não em razão da função exercida pelos empregados (arts. 511, 570 e 581, §2º, da CLT), exceção feita à categoria profissional diferenciada (art. 511, §3º, CLT). Considera-se, ainda, a base territorial em que ocorreu a prestação dos serviços, de acordo com os princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8º, II, da CF). O enquadramento sindical é de ordem legal, não estando à disposição e ao alvedrio das partes definir qual a norma coletiva lhes é aplicável. No caso, conforme Contrato Social, a ré explora diversas atividades econômicas, dentre as quais, o transporte rodoviário de cargas (ID. 22cc95d) e o ACT firmado com o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Divinópolis tem abrangência territorial em Divinópolis (Cláusula 2ª), bem como também abarca a categoria de trabalhadores da ré que prestam serviços no pátio interno da Gerdau, caso dos autos. Inclusive destaco que, quando da rescisão contratual, o autor encontrava-se assistido pelo Sindicato de Trabalhadores Rodoviários de Divinópolis (TRCT de ID. 643ae4a). Esclareço, por fim, que a decisão proferida pela 1ª Turma deste Regional no processo de nº 0012032-61.2017.5.03.0057, mencionada no apelo, não vincula o presente Juízo. Pelo exposto, não merece acolhida a pretensão patronal quanto à aplicação do ACT firmado com o Sindicato dos Trabalhadores em Locação em Geral no Estado de Minas Geras - SINTRAL/MG. Neste sentido, já decidiu o Tribunal, em situações similares, envolvendo a mesma reclamada: 0010475-97.2021.5.03.0057 (ROT); Oitava Turma; Exmo. Des. Sérgio Oliveira de Alencar, em 14/12/2022; 0010071-52.2020.5.03.0034, Quinta Turma, relatoria do Exmo. Des. Paulo Mauricio R. Pires, em 21/7/2021; 0010605-24.2020.5.03.0057, Décima Primeira Turma, relatoria do Exmo. Des. Antonio Gomes de Vasconcelos, em 1/3/2021. Irretocável a r. sentença proferida. Nego provimento. INTERVALO INTERJORNADAS Sustenta a reclamada que não houve desrespeito ao prazo de 11 horas entre as jornadas de labor. Com efeito, o artigo 66 da CLT prevê que "entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso". Conforme evidenciado na origem, depreende-se dos controles de ponto (ID. de811d6) que o intervalo mínimo interjornadas de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, nem sempre era observado. Por amostragem, foi citado "o intervalo entre o término da jornada do dia 04/10/2018 (20h30) e o início do expediente do dia 05/10/2018 (07h00) (ID. de811d6, Pág. 01)", o que não foi desconstituído pela defesa. Não afasta a condenação mera argumentação genérica no sentido de que, "haja vista as jornadas de trabalho previstas no ACT e a análise dos cartões de ponto apresentados, é possível perceber que a recorrente sempre respeitou o referido intervalo" (ID. dfc2955 - Pág. 15). Apelo desprovido. ADICIONAL NOTURNO Assevera a demandada que são indevidas diferenças de adicional noturno. Afirma que havia correto pagamento e que a jornada era mista. Sem razão. Não merece reforma a sentença proferida pelos seguintes termos e fundamentos, que também adoto: "(...) A análise dos demonstrativos de pagamento juntados com a defesa evidencia que, na apuração do adicional noturno pago ao reclamante, utilizou-se como base de cálculo o salário base do obreiro. Cite-se, por amostragem, o mês de junho de 2020, em que o valor de R$165,92 quitado foi obtido a partir do salário mensal do autor (R$2.317,67: 220 x 63,00 x 0,25), excluindo, por exemplo, o adicional de turno habitualmente pago. Ademais, a reclamada admitiu, em defesa, que não era pago o adicional em apreço quanto às horas laboradas em prorrogação ao horário noturno, o que contraria o §5º, do art. 73, da CLT, bem como a Súmula 60, II, TST, segundo os quais cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Ainda, a Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do Eg. TRT local prevê que "O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária". Assim, tendo em vista a incorreção dos valores pagos pelos citados motivos, despicienda a verificação da existência de diferenças em razão dos demais fundamentos postos na inicial. Desse modo, defiro o pagamento do adicional noturno (...)" A teor do disposto no artigo 73, § 2º da CLT, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, sendo que o § 1º do mesmo artigo determina que a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. O trabalho noturno estendido após as 5 (cinco) horas também autoriza o pagamento do adicional noturno às horas prorrogadas (o que se estende também à redução ficta da hora noturna), mesmo quando iniciada a jornada depois das 22 horas, porquanto o desgaste provocado ao obreiro reveste-se da mesma prejudicialidade, incidindo a diretriz contida no item II da Súmula 60 do TST. A matéria está pacificada no âmbito deste Regional, pela Tese Jurídica Prevalecente 21: "Adicional noturno. Jornada mista. Incidência sobre as horas trabalhadas após as 5 horas. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT". Nesse sentido, não é necessário que o empregado tenha trabalhado indispensavelmente todo o período noturno para fazer jus ao adicional noturno em relação às horas prorrogadas e o fato de o reclamante ter trabalhado em jornada mista, que inclui períodos noturnos e diurnos, não afasta o direito postulado. Assim, ainda que iniciada a jornada após as 22 horas, é devido o adicional noturno na prorrogação (o que se estende também à redução ficta da hora noturna). Não é suficiente para socorrer à ré, a afirmação novamente genérica de que as "parcelas concernentes ao adicional noturno... foram devidamente pagas de modo integral, quando do labor no turno da noite e sob divisor correto, sendo certo que isto encontra-se previsto nos comprovantes de pagamentos salariais". A cláusula coletiva reproduzida (ID.dfc2955) não modifica o posicionamento adotado, porque não estabelece que a base de cálculo (efetivamente adotada pela reclamada) será o salário base do obreiro, tampouco afasta o pagamento do adicional ou redução da hora ficta quanto à prorrogação ao horário noturno. Por fim, registro que não haverá prejuízo para a ré quando da apuração, haja vista que deferida "dedução dos valores quitados a idêntico título daqueles aqui deferidos, conforme comprovantes juntados aos autos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do trabalhador". Apelo desprovido. DOMINGOS E FERIADOS Pretende a reclamada seja extirpada a condenação ao pagamento de feriados trabalhados coincidentes com a escala, sem a concessão da respectiva folga compensatória, e DSR, em dobro. Aduz que "efetuou corretamente tais pagamentos quando houve labor" (ID. dfc2955 - Pág. 20). Analiso. Assim decidiu corretamente a origem: "(...) O trabalho prestado em domingos e feriados, sem folga compensatória, deve ser pago em dobro, independentemente da remuneração sem trabalho desses dias, que, em regra, já integra no salário mensal (art. 9º, da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST). Observo, por amostragem, que houve ativação do reclamante em oito dias consecutivos (período de 04 a 11/11/18, ID. de811d6, Pág. 01, para exemplificação), bem como no dia 15/11/2018, por amostragem. A ativação em feriados, como se sabe, não é compensável de forma automática com folga já prevista na escala. Nos termos do art. 1º, da Lei 605/49, e do art. 67 da CLT, todo empregado tem direito ao descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Ou seja, o descanso, por definição legal, é semanal e a obrigatoriedade reside na exigência de que a fruição ocorra no período dentre sete dias trabalhados, podendo ser gozado em dia distinto do domingo, o que significa afirmar que a compensação somente pode ocorrer dentro da própria semana à qual corresponde o domingo trabalhado. Isso não foi sempre observado no caso dos autos, como nos exemplos citados acima. Os holerites apresentados ostentam o pagamento de horas extras acrescidas de 100% (rubricas "DSR trabalhado 100%" e "Feriado trab 100%"). No entanto, há diferenças ao presente título, eis que não foram corretamente apuradas, posto que calculadas apenas a partir do salário base do reclamante, contrariando o disposto na Súmula 264 do TST, além de não ter sido observado o divisor 180, aplicável ao período de ativação em turnos de revezamento (em novembro de 2018, por amostragem - ID. 3707960: salário mensal de R$1.800,00: 220 x 9,15 x 2 = R$149,73). Defiro, portanto, o pagamento, em dobro, dos feriados trabalhados coincidentes com as escalas, sem a concessão da respectiva folga compensatória, e dos descansos semanais laborados, considerados estes como aquele incidente no sétimo dia, após uma ativação de seis dias consecutivos, conforme se apurar nos cartões de ponto, durante todo o período contratual, sendo que, nos interregnos não cobertos por referidos documentos, será reputada a frequência integral na escala registrada nos controles de frequência juntados e devidos, por conseguinte, as folgas semanais e feriados nacionais coincidentes. Deverão, ademais, ser observados os critérios estabelecidos acima para a apuração das horas extras, ressalvando-se que, no período incidente entre 03/04/2020 a 16/07/2020, será devido o maior número de horas de ativação sob as rubricas aqui deferidas, apurado no período com labor em jornada equivalente à retratada no referido interregno. Além disso, deve ser utilizado o divisor 220, no caso de apuração da parcela em período de ativação em turno administrativo, ficando autorizada a dedução dos valores pagos sob as rubricas "DSR trabalhado 100%" e "Feriado trab 100%". Conforme evidenciado acima, foi constata (ID. 30c5572) a existência de incorreções no pagamento (diferenças apuradas) no que concerne aos DSR e feriados laborados, uma vez "que calculadas apenas a partir do salário base do reclamante, contrariando o disposto na Súmula 264 do TST, além de não ter sido observado o divisor 180, aplicável ao período de ativação em turnos de revezamento (em novembro de 2018, por amostragem - ID. 3707960: salário mensal de R$1.800,00: 220 x 9,15 x 2 = R$149,73)". A exemplificação constante da sentença (ID. 30c5572) não foi desconstituída em nenhum momento pela defesa, que, uma vez mais, limitou-se (ID. dfc2955 - Pág. 19) a sustentar genericamente a inexistência de incorreção. Registro que não haverá prejuízo para a recorrente quando da apuração, haja vista que autorizada a dedução dos valores pagos sob as rubricas "DSR trabalhado 100%" e "Feriado trab 100%". Desprovejo. Conclusão do recurso (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Recorrem as partes quanto ao adicional de insalubridade. A defesa pede que seja afastada a condenação imposta, aduzindo que não há elementos capazes de invalidar o laudo pericial elaborado e que constatou inexistência da insalubridade. Por sua vez, o demandante aduz que a condenação deve abarcar todo o período não prescrito, argumentando que "o contato com óleos minerais integrava a dinâmica de suas atividades" (ID. 925700b - Pág. 4). Examino. Na audiência de ID. 28f8811, foi designada perícia para apuração de insalubridade e periculosidade, tendo sido apresentado o laudo pericial ao ID. c2de321, com esclarecimentos do perito sob ID. dc7038a. No laudo de ID. c2de321 - Pág. 34, o perito atestou que: "Tendo como parâmetros os artigos 189 e 193 da Consolidação da Lei do Trabalho - CLT e a Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE que aprova as Normas Regulamentadoras - NR, neste caso tomando como parâmetro a NR 15 "Atividades e Operações Insalubres" e NR 16 "Atividades e Operações Perigosas" após entrevista com as partes, inspeção no posto de trabalho, análise técnica dos autos, e análise dos documentos (anexos) conclui o Perito que: De acordo com as atividades exercidas pelo Reclamante não caracteriza insalubridade conforme os Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 respectivamente, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. O Reclamante não desempenhava atividades em Áreas de Risco conforme previsto nos Anexos da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE, não laborando exposto à Periculosidade." Nos esclarecimentos (ID. dc7038a), foram ratificadas todas as conclusões anteriormente apresentadas. Nos termos do despacho de ID. 146a7ff, foi determinada a complementação do laudo, com a medição da concentração de monóxido de carbono, tendo o expert (ID. 1dce1b4) confirmado novamente suas conclusões. Com efeito, existe a presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo vistor para, em cada caso individual, embasar a sua conclusão, considerando inclusive que os peritos são de confiança do Juízo, gozando de credibilidade. Contudo, esclareço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), podendo dele motivadamente se afastar quando a perícia for infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos, como ocorreu parcialmente no caso, nos moldes delimitados na sentença. Na hipótese dos autos, o obreiro (ID. e4a02b5) demonstrou a existência de ocasiões em que esteve exposto ao agente químico insalubre sem a devida proteção, evidenciando, em análise das fichas de entrega de EPI, períodos em que não foi observado o prazo mensal de duração do creme de proteção (ID. 7eb3661 e 3d84a22), razão pela qual o laudo pericial não deve ser acolhido nesse particular. Cito extrato da sentença, no qual o conjunto probatório (ID. c2de321, dc7038a, 1dce1b4, 7eb3661, 3d84a22) foi devidamente analisado e cujos fundamentos, por pertinentes, também compartilho: "(...) Embora o depoimento do preposto indique ausência de vigilância, isso não induz a ausência de uso, notadamente porque a ficha de entrega de EPIs demonstra que o reclamante recebeu várias unidades do creme durante o contrato. Neste ponto, cabe lembrar que, nos termos da NR-6, item 6.5.1, cabe à empresa, além de adquirir, orientar, treinar e fornecer o EPI, o dever de exigir seu uso, do que se depreende que deve haver fiscalização, no aspecto. Entretanto, não há sentido conceber que o dever de fiscalização implique em obrigação de vigilância a todo o tempo, mormente porque, segundo a mesma norma, o trabalhador, em contrapartida, tem o dever de utilizar e cumprir as determinações da empresa sobre o uso adequado do EPI (NR-6, item 6.6.1). Quanto à questionada eficácia do creme de proteção, cabe ressaltar que o Certificado de Aprovação atesta sua indicação para proteção dos membros superiores contra riscos provenientes de diversos produtos químicos, inclusive óleo mineral, sendo certo que tal certificação é obtida após análises laboratoriais. Logo, a impugnação acerca do aspecto técnico da eficácia do EPI demandaria embasamento igualmente técnico, contrariando a aprovação do produto - o que não veio aos autos - presumindo-se sua inexistência porque sequer mencionada a fonte na qual o autor funda sua assertiva. Quanto às conclusões periciais acerca do agente ruído e da concentração de monóxido de carbono, em que pese a irresignação do reclamante, não há prova nos autos apta a desconstituí-las, cabendo frisar que somente poderiam ser desconsideradas em caso de existência de prova técnica inequívoca de incongruência entre elas e os fatos. Quanto ao agente físico calor, é irrazoável exigir do perito medição se não há fonte de calor artificial que a justifique. Vale lembrar que o perito já fez inúmeras perícias e por isso tem condição técnica para identificar situações que não exigem medição, por não oferecerem mínimas possibilidades de serem consideradas insalubres. Noutro giro, no que se refere à entrega extemporânea do creme de proteção, a análise das fichas de entrega de EPI demonstra que, de fato, houve períodos em que não observado o prazo mensal de duração do produto (ID. 7eb3661 e 3d84a22), conforme apontado pelo autor em sede impugnação ao laudo e à sua complementação (ID. e4a02b5), do que decorre que, nesses períodos, o autor esteve exposto ao agente químico insalubre sem a devida proteção. Dessa forma, amparado pelo artigo 479 do CPC, deixo de acolher o laudo, apenas nesse particular, e defiro o adicional de insalubridade, em grau máximo (40% sobre o salário mínimo da época), a ser apurado nos períodos que excederem a periodicidade mensal de entrega do creme de proteção, conforme se apurar nas fichas de entrega de EPI (IDs. 7eb3661 e 3d84a22), excluídos os períodos de férias ou outros períodos de afastamento comprovados nos autos. (...)". Destaco que a insalubridade foi reconhecida nos períodos em que não restou comprovado o fornecimento do creme protetor pela ré e que a prova da neutralização dos agentes por meio do fornecimento e do uso de equipamentos de proteção é de natureza técnica, tendo em vista que deve ser constatada a adequação do equipamento fornecido, se este possui certificado de aprovação, se as suas trocas obedeceram ao tempo de vida útil do equipamento, dentre outros aspectos. Em relação ao EPI, o perito atestou que o "creme para as mãos neutraliza o contato com agentes químicos" (óleo mineral), esclarecendo que o reclamante foi treinado para usar e recebeu creme para as mãos (ID. dc7038a - Pág. 2). Na perícia, ponderou-se que o equipamento "só perderia eficácia se não recebesse o creme para as mãos", o que, repiso, foi evidenciado pelo autor em algumas ocasiões (ID. e4a02b5), nas quais não foi observado o prazo mensal de duração do produto. Não se olvida que a obrigação empresária em relação aos EPI não se encerra pelo mero fornecimento, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 289 do TST, sendo necessário que através deles seja viabilizada a efetiva neutralização do agente de risco. No entanto, no caso dos autos, a prova produzida aponta que foi viabilizada a efetiva neutralização do agente insalubre (agente químico), quanto aos períodos em que foi observado o prazo mensal de duração do creme de proteção, considerando que a ficha de entrega de EPIs demonstra que o reclamante recebeu várias unidades do creme durante o contrato; que o perito atestou que o "creme para as mãos neutraliza o contato com agentes químicos"; e ainda que o obreiro foi treinado para usar o produto (ID. dc7038a). Não há se falar, assim, em pagamento do adicional de insalubridade por todo o pacto laboral, na forma pretendida pelo autor. Exceto no que concerne ao aspecto acima (períodos em que não foi observado o prazo de duração do produto de proteção), o reclamante, não obstante tenha impugnado o laudo, não apresentou provas capazes de infirmar as ponderações técnicas, tendo o expert, na produção do laudo, observado as normas pertinentes, estando as análises em consonância com suas habilidades profissionais Logo, mantenho a sentença proferida na origem. Nego provimento." (fls. 741/757 - grifei) Conforme precedente ora transcrito, a posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de discussão sobre o direito ao adicional noturno em face das horas de prorrogação (Súmula nº 60, II, do TST), quando praticada a jornada mista pelo obreiro: "(...). RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A única discussão, no caso, é se o fato de a jornada do autor se iniciar às 0h30, ao invés de às 22 horas, afastaria o direito ao adicional noturno após às 5 horas. E, nesse sentido, a tese recursal esbarra na jurisprudência pacífica desta Corte, que aplica previsão inserta no item II da Súmula nº 60 também à jornada mista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1667-22.2016.5.11.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024). Quanto aos demais temas, melhor sorte não assiste à agravante. Vejamos. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional arbitrou o valor da condenação em R$60.000,00, e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. A necessidade de reavaliar as provas produzidas também afasta a transcendência, sob esse viés. Acrescente-se, no que tange aos domingos e feriados, que a hipótese versada nos autos difere daquela prevista no artigo 59-A, parágrafo único, da CLT, por não se tratar, aqui, de jornada especial "12x36". Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ - MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REIGONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo foi satisfeito. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - INOBSERVÂNCIA DOS PRÓPRIOS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA COLETIVA - ATIVIDADE INSALUBRE - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DE LEI Nº 13.467/2017 - ARTIGOS 60 E 611-A CLT - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CLÁUSULA QUE DISPENSE EXPRESSAMENTE A LICENÇA MINISTERIAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA A parte ré defende, em suma, a possibilidade de prorrogação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas, mediante ajuste em norma coletiva, ainda que em atividade insalubre. Aponta violação aos artigos 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal e 611-A, XIII, da CLT, dentre outros. Indica contrariedade à Súmula nº 423 do TST. Transcreve jurisprudência. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: "(...) HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Aduz a reclamante que faz jus ao pagamento de todas as hora extras deferidas acrescidas do adicional, a teor da OJ 275 da SBDI-1 do TST. Requer (ID. 925700b - Pág. 13) "a reforma da sentença para determinar que são devidas horas extras (hora + adicional), assim consideradas as excedentes a (sic) 6ª hora diária e 36ª hora semanal no período trabalhado em turnos ininterruptos de revezamento". Vejamos. Na sentença, a origem (ID.30c5572) reconheceu que "há de prevalecer a jornada legal de 6 horas diárias e 36 semanais para as jornadas em turnos de revezamento, nos períodos em que o autor se ativou no referido regime, mais especificamente de 22/10 /2018 até o término do contrato". Contudo, nos critérios de apuração, determinou que, "j) para se evitar duplicidade, já que horas extras podem ser pagas ou compensadas, mas não desprezando a ilicitude praticada pela reclamada, será devido apenas o adicional quanto às horas compensadas nos dias de folga da escala, excluído desse contexto um dia por semana para RSR e consideradas para tanto 6h por dia de folga". Em que pese o posicionamento adotado pelo Juízo a quo, entendo que não é o caso de aplicação do entendimento contido no inciso IV da Súmula 85 do TST, considerando que não se trata de situação de descaracterização de acordo de compensação de jornada em razão de horas extras habituais. Na hipótese, o reclamante foi submetido à jornada superior a 6 horas em turnos de revezamento, sem que tenha sido demonstrada previsão das escalas adotadas em norma coletiva, além de não terem sido observadas sequer as jornadas previstas na ficha de registro do empregado. Tampouco por analogia pode-se cogitar de se observar o entendimento consagrado no item III do citado verbete, que em nada se assemelha à hipótese em exame, na qual a jornada normal de 6 horas diárias e 36 semanais foi ultrapassada e não compensada. Ademais, nos exatos termos do item VI da referida Súmula, não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (art. 60 da CLT). Por fim, destaco que descabe falar em pagamento apenas do adicional de horas extras, a teor da Súmula 02 deste TRT3, a qual consagra: (...) Ante o exposto, dou provimento ao apelo do autor para excluir da sentença o critério de apuração contido no tópico "Horas extras", item "j", no que tange a considerar "devido apenas o adicional quanto às horas compensadas nos dias de folga da escala", sendo cabível, durante o turno ininterrupto de revezamento, o pagamento das horas excedentes da jornada legal de 6 horas diárias e 36 semanais (não cumulativamente), como extras (hora + adicional), e não apenas do adicional." (fls. 748/749 - grifei) Com efeito, a transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Assim, considerando que a controvérsia relacionada à validade da prorrogação do regime em turnos ininterruptos de revezamento gira em torno da interpretação e aplicação de dispositivos incluídos ou alterados pela Lei nº 13.467/2017, revela-se presente a transcendência da causa sob o aspecto em questão, considerando, especialmente, a necessidade de construir a jurisprudência uniformizadora desta Corte a respeito do tema, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Pois bem. Cumpre destacar que a controvérsia dos autos versa sobre a adoção e prorrogação da jornada turnos ininterruptos de revezamento (de seis para oito horas), o que afasta, de logo, a incidência do disposto no artigo 60, parágrafo único, da CLT, específico ao regime "12x36". Dito isso, cito o entendimento contido na Súmula nº 423 do TST, ora suscitado pela recorrente, específico ao caso: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." Logo, observados os requisitos materiais e formais previstos no ajuste, torna-se admissível a extrapolação excepcional da jornada reduzida do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, com a limitação acima mencionada. Não obstante a referida possibilidade - como já reconhecido pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior -, o TRT, na hipótese, foi expresso ao determinar que não houve previsão das escalas praticadas pelo autor na norma coletiva, "além de não terem sido observadas sequer as jornadas previstas na ficha de registro do empregado". Diante desse fundamento, não há como constatar a regularidade do regime adotado, uma vez que, sequer, albergado pela negociação efetivada pelas partes. Ademais, ressalto que, embora mantida a exigência do artigo 60, caput, da CLT para os sistemas típicos de prorrogação e compensação de jornada - o que também é aplicado no caso de majoração da jornada em regime de turnos - foi inserida a possibilidade de sua flexibilização, por norma coletiva (cláusula expressa), como se constata do artigo 611-A, XIII, da CLT, o qual define que "a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho" (grifei). Sem adentrar nas questões atinentes à melhor interpretação do dispositivo, é preciso destacar, contudo, que não há no acórdão regional qualquer indicação da formalização de tal cláusula por ajuste coletivo, razão pela qual permanece a necessidade de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para efetivação do regime de prorrogação, sob pena de declaração de sua invalidade - o que, também, inexiste nos autos. Saliente-se que a hipótese difere da tese lançada no julgamento do RE nº 1.476.596 pelo Supremo Tribunal Federal, pois verificada a invalidade do regime pela ausência de comprovação das obrigações legais para o seu estabelecimento. Vale relembrar que esta Turma, no julgamento do RR - 1000973-48.2018.5.02.0026, proferido em condições semelhante aos dos autos, decidiu pela invalidade do ajuste de prorrogação/compensação e condenação da empresa no pagamento de horas extras, ante a inexistência de cláusula expressa que afaste a garantia delineada no artigo 60, caput, da CLT: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ARTIGO 60 DA CLT. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. (TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO). 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de se adotar regime de compensação de jornada, previsto em norma coletiva, sem inspeção prévia e permissão da autoridade competente, quando o empregado labora em atividade insalubre. 2. Em recente julgado (3/5/2019), proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. No entanto, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXII, assegura como direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ". E o artigo 60 da CLT, como norma preventiva da saúde e segurança do trabalhador, dispõe ser imprescindível a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para que haja acordo de prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre. Trata-se, por conseguinte, de direito absolutamente indisponível, cuja vulneração afronta o patamar civilizatório mínimo. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é inaplicável a norma coletiva que prevê regime de compensação de horários em atividade sob condições insalubres, sem a autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, porquanto se deve preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres. Precedentes. 5. No caso, ao declarar a validade do regime compensatório, a despeito da observância do disposto no artigo 60 da CLT, o v. acórdão regional está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 6. A questão já foi, inclusive, dirimida por esta Corte, ao editar o item VI da Súmula nº 85/TST, segundo o qual "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 85, VI, do TST e provido" (RR-1000973-48.2018.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/02/2025). No mais, consoante já definido por esta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade do regime de compensação acarreta o pagamento das horas extras, acrescidas do competente adicional, como revelam os seguintes precedentes (com destaques): "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SEMANA ESPANHOLA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE COMPENSAÇÃO DE JORNANDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional considerou inválido o acordo individual de compensação de jornada, o qual não previa sequer a denominada 'semana espanhola' praticada, na hipótese, todavia, entendeu que 'O descumprimento do disposto no art. 60 da CLT não invalida a compensação de jornada realizada pela empregadora na semana espanhola, sendo, mesmo devido apenas o adicional de horas extras em relação àquelas destinadas à compensação, como previsto no item IV, da Súmula 85/TST'. 2. A partir do cancelamento da Súmula 349/TST, por meio da Resolução 174/2011, passou a predominar neste Tribunal Superior do Trabalho o entendimento no sentido da impossibilidade de estabelecer, mediante norma coletiva, compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT. 3. Na hipótese, além de não haver norma coletiva prevendo a adoção da 'semana espanhola', na forma como exige a Orientação Jurisprudencial nº 323/SBDI-I, inexiste a permissão para a compensação de jornada em atividade insalubre, uma vez que ausente a inspeção prévia da autoridade competente, na forma como exige o art. 60 da CLT. 4. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, tendo em vista a nulidade do regime de compensação denominado 'semana espanhola' e da ausência de inspeção da autoridade competente em ambiente insalubre, não há de se falar em aplicação da Súmula nº 85, IV, do TST, a qual foi editada para as hipóteses de trabalho em condições normais, e não adversas como no caso. Recurso de revista conhecido e provido, no tema". (TST-RR-10079-40.2014.5.03.0163, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/4/2017); "(...) ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ATIVIDADE INSALUBRE - DESCARACTERIZAÇÃO - EFEITOS - SÚMULA Nº 85, IV, DO TST - INAPLICABILIDADE. 1. No caso dos autos, a Corte de origem afastou a validade do acordo de compensação porque o reclamante prestava horas extraordinárias habituais em condições insalubres. 2. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, ante a invalidade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, nos termos da Súmula nº 85, VI, do TST, não se há de falar em aplicação do disposto nos itens III e IV do aludido verbete, fazendo jus o empregado ao pagamento integral das horas extraordinárias laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11652-02.2017.5.15.0058, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023); "(...). RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85, ITEM VI, DO TST. PAGAMENTO INTEGRAL DAS HORAS EXTRAS. Na hipótese, a Corte regional manteve a sentença que julgou inválido o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada, tendo em vista que o ambiente de trabalho do reclamante era insalubre e não havia licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. O posicionamento que vem sendo adotado nesta Corte superior é de que o cancelamento da Súmula nº 349 do TST pelo Tribunal Pleno, em sessão extraordinária realizada no dia 24/5/2011, com publicação no DEJT 30/5/2011, veio consolidar o entendimento desta Corte quanto à impossibilidade de negociação coletiva para compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, sem que haja inspeção prévia da autoridade competente. Esse é o entendimento firmado no item VI da Súmula nº 85 do TST, acrescido através da Res. nº 209/2016, divulgada no DEJT em 1º, 2 e 3/6/2016: " VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT." Nesse mesmo sentido, precedentes da SbDI-1 e das Turmas desta Corte superior. Ressalta-se que a licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, nos termos da Súmula nº 85, item VI, desta Corte, já que não se trata de mera inobservância de formalidade legal. Assim, é devido o pagamento das horas extras integrais com os adicionais respectivos. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-RRAg-1309-27.2018.5.12.0047, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/03/2023); "RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. FORMA DE PAGAMENTO DA PARCELA. A razoabilidade da tese de divergência jurisprudencial torna recomendável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tópico. Agravo de instrumento conhecido e provido no tema. III - RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. FORMA DE PAGAMENTO DA PARCELA. Restringe-se a controvérsia a se definir se, em se tratando de labor em atividade insalubre em que ausente a autorização da autoridade competente para prorrogação de horários, a invalidação do regime de compensação gera o pagamento das horas prestadas em sobrelabor mais o adicional de horas extras ou, tão somente, do referido adicional. A questão relativa às prorrogações de horários em atividades insalubres já foi dirimida por esta Corte, ao editar o item VI da Súmula nº 85/TST, segundo o qual "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Embora considerado inválido o regime em apreço, a Corte Regional entendeu que é devido apenas o adicional de horas extras. No entanto, a determinação contida no item IV da Súmula nº 85/TST não se amolda ao presente caso, que envolve atividade em ambiente insalubre, fazendo jus o empregado ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas mais o adicional respectivo, e não apenas do adicional. Precedentes. Assim, merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido". (TST-RR-498-85.2017.5.12.0020, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 6/9/2018); "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS COM ADICIONAL. INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. No caso, o TRT consignou que: a) a jornada semanal de trabalho de 42 horas era habitualmente extrapolada; b) havia a prestação de trabalho nos sábados, dias destinados à compensação; c) não eram registrados nos controles de frequência os minutos que ultrapassavam o limite previsto no artigo 58 da CLT; d) o reclamante trabalhava em atividade insalubre. Diante desse contexto, concluiu que o acordo de compensação de jornada era inválido e que seria devido o pagamento das horas que ultrapassarem a jornada semanal normal como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, nos moldes do item IV da Súmula nº 85 do TST. Ocorre que, uma vez verificada a invalidade do sistema de compensação, em face da inobservância dos requisitos legais e normativos impostos, é devido o pagamento de todas as horas extras, acrescidas do respectivo adicional. Inaplicável o entendimento contido na Súmula nº 85, VI, do TST. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-12173-53.2017.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). Incólumes os preceitos indicados. Os arestos desservem à comprovação do dissenso pretoriano, pois inespecíficos. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da parte ré e NÃO CONHECER do seu recurso de revista. Brasília, 2 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2025 e encerramento 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 10864-48.2022.5.03.0057 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

27/03/2025, 00:00

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Redistribuição (incompetência)

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Remessa (outros motivos)

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