Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000074-37.2019.5.19.0001 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000074-37.2019.5.19.0001 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - VANIELSON DA SILVA FIGUEIREDO

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ARMATUS VIGILANCIA LTDA - EPP - S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VANIELSON DA SILVA FIGUEIREDO

18/03/2026, 00:00

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18/03/2026, 00:00

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16/03/2026, 00:00

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16/03/2026, 00:00

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09/02/2026, 00:00

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09/02/2026, 00:00

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09/02/2026, 00:00

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02/02/2026, 00:00

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02/02/2026, 00:00

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15/12/2025, 00:00

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15/12/2025, 00:00

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27/11/2025, 00:00

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27/11/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É incabível a interposição de recurso de revista a acórdão regional proferido em agravo de instrumento, nos moldes da Súmula nº 218 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 74-37.2019.5.19.0001, em que é Agravante S.A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO e são Agravados ARMATUS VIGILANCIA LTDA, VANIELSON DA SILVA FIGUEIREDO e VULMARIO MENDES SILVA SOBRINHO. O Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por meio da decisão de fls. 691/693, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela 2ª executada, ante o óbice da Súmula nº 218 do TST. Inconformada, 2ª executada interpôs o presente agravo de instrumento, insistindo na admissibilidade da revista (fls. 697/721). Não foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. II. MÉRITO RECURSO INCABÍVEL. ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da 2ª executada, por ser incabível a interposição de recurso de revista a acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, nos termos da Súmula nº 218 do TST, conforme decisão a seguir transcrita: "DECISÃO S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO interpõe recurso de revista (Id 05555dc) em face do v. acórdão proferido pela 2ª Turma deste E. Regional em sede de julgamento de agravo de instrumento patronal, ao qual, por unanimidade, foi negado provimento (Id 72926b6). Alega que a condenação subsidiária autoriza que a execução recaia sobre a responsável subsidiário apenas etão somente após esgotados e frustrados todos os meios hábeis para excussão dos bens do responsável principal e de seus sócios, sob pena de se subverter-se a ordem jurídica pátria. Ressalta que na hipótese de vir a ser frustrada a execução contra os sócios do empregador, a execução deve-se voltar contra os sócios retirantes, caso estes tenham integrado a sociedade durante o período de prestação de serviços e, somente após esgotados todos os meios executivos em questão, estará o credor autorizado a direcionar/requerer que a tomadora dos serviços, responsável subsidiária, arque com a dívida. Diz que, no caso em tela, não foram esgotados todos os meios executórios em relação à 1ª Reclamada, devedora principal e, assim, se faz necessário seja declarado o benefício de ordem e determinada a busca de bens da devedora principal, com a desconsideração de sua personalidade jurídica, se necessário, reconhecendo-se a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos trabalhistas, como forma de preservar o direito do trabalhador e do tomador dos serviços. Defende que a execução deve voltar-se contra a real empregadora do Recorrido, ou seja, em face da 1ª Reclamada ARMATUS VIGILANCIA LTDA -EPP, e se constatada a inexistência da capacidade financeira desta, para arcar com o pagamento da execução, a somente após poderá ser redirecionada em face DOS SEUS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS, principais devedores no caso em tela (VULMÁRIO MENDES SILVA SOBRINHO -CPF 032.003.584-08 e MARIA VITÓRIA LINS PESSOA -CPF 145.072.424-87), conforme verifica-se do Contrato Social de ID f1f9932. Salienta que o Recorrido também deverá diligenciar no sentido de requerer, inclusive, expedição de Ofícios aos órgãos competentes, para as pesquisas pertinentes, tais como BACENJUD, RENAJUD, AIRISP, BANCO CENTRAL, RECEITA FEDERAL, E A JUNTA COMERCIAL, a fim de ser informado o atual endereço da empresa ou de seus sócios, bem como a existência ou não de bens Registra que que o sócio da 1ª Reclamada, VULMARIO MENDES SILVA SOBRINHO possui outra empresa, qual seja, VM SERVIÇOS, com CNPJ 14.099.747 /0001-53, localizado na Rua Buarque de Macedo,534, Centro, Município: Maceió/AL. O Órgão Superior Trabalhista veicula na Súmula nº 218 o seguinte entendimento: "É incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, por incabível. Publique-se e intime-se." (fls. 691/692) A esse acórdão a 2ª executada interpõe recurso de revista, às fls. 672/690, postulando a revisão do julgado, pautado na alegação de violação do artigo 5º, II e LV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Ao exame. Com efeito, verifica-se que o recurso de revista foi interposto a acórdão prolatado em agravo de instrumento que visava destrancar agravo de petição, sendo inadmissível, à luz da Súmula nº 218 desta Corte, que assim dispõe: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19,20 e 21.11.2003. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento." Evidente, portanto, o não cabimento do recurso de revista. Ora, a inobservância do referido pressuposto formal de admissibilidade recursal, por si só, inviabiliza a própria análise das questões concernentes ao mérito da controvérsia, resultando na conclusão lógica e natural da impossibilidade de reconhecimento da transcendência política, social, jurídica ou econômica da causa, a desautorizar o seguimento do recurso, por força do comando insculpido no art. 896-A da CLT. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 74-37.2019.5.19.0001 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

15/05/2025, 00:00

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