Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012127-31.2017.5.03.0077 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012127-31.2017.5.03.0077 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCO POLO BARREIROS

09/06/2026, 00:00

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18/05/2026, 00:00

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18/05/2026, 00:00

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27/04/2026, 00:00

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27/04/2026, 00:00

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14/04/2026, 00:00

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14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARCO POLO BARREIROS

27/02/2026, 00:00

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27/02/2026, 00:00

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10/02/2026, 00:00

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27/01/2026, 00:00

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15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCO POLO BARREIROS

15/12/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 8ª Turma GMDMC/Acb/Ejr/Dmc/tp A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista não está adequadamente fundamentado, porque não indica ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT ou 489 do CPC, como determina a Súmula nº 459 do TST. 2. ASSÉDIO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo concluiu o Tribunal Regional, ficou comprovada a ocorrência de assédio moral, consistente em tratamento rude, frases grosseiras e ridicularização do reclamante perante os colegas. Por outro lado, a prova documental comprova o diagnóstico de síndrome de burnout, transtorno do pânico e transtorno de estresse pós-traumático, com nexo causal entre as doenças e o trabalho, confirmando a doença ocupacional e configurando a responsabilidade civil da reclamada. No tocante ao valor das indenizações, verifica-se que está dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, não sendo irrisório ou exorbitante. Diante desse contexto, a decisão recorrida não viola os arts. 5º, V, e 7º, XXVIII, da CF e 186 e 944 do CC. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O valor da pensão mensal fixado pelo Regional corresponde ao percentual de perda da capacidade laborativa, sendo correto fixá-lo em 100% da remuneração na data do diagnóstico em caso de incapacidade total temporária. Outrossim, verifica-se que a pensão mensal decorrente de redução da capacidade laborativa possui natureza jurídica distinta do benefício previdenciário, não havendo óbice à sua cumulação. Por fim, o art. 950 do Código Civil não estabelece limitação temporal para o pagamento da pensão mensal indenizatória por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, sendo devido até a cessação da incapacidade ou morte do trabalhador. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula nº 333/TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional considerou o último comprovante de pagamento de salário juntado aos autos para fixar a base de cálculo da indenização por danos morais, arbitrada pelo Juízo primário em dez vezes o salário contratual do reclamante, nos termos do art. 223-G da CLT. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos arts. 5º, II, da CF, 141 do CPC e 223-G, III e § 1º, da CLT. 2. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA ANUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A perícia médica comprovou a incapacidade parcial e permanente do reclamante para atividades em condições estressoras, justificando a indenização por danos materiais e morais. A determinação de realização anual de perícia médica para verificar a permanência da incapacidade total ou o percentual atualizado da incapacidade laboral, com o intuito de adequar o valor da pensão mensal, é medida adequada e legal, não configurando ofensa aos artigos 5º, II, da CF, 141 do CPC e 950 do CC. Por outro lado, o não deferimento da constituição de capital foi justificado pela notória capacidade econômica da reclamada e a inserção do reclamante em sua folha de pagamento, afastando a ofensa ao art. 533, § 2º, do CPC. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, cujo § 3º prevê que, em caso de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, sendo essa a hipótese dos autos. Cabe registrar que não foi concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita, de modo a suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais. Por outro, o acórdão recorrido observou detidamente os critérios norteadores da fixação dos honorários sucumbenciais, de modo que a conclusão adotada não contraria a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a majoração dos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais não constitui direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, conforme verificado na hipótese. Precedentes. Ilesos os arts. 5º, II, da CF e 791-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 12127-31.2017.5.03.0077, em que são Agravantes e Agravados CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. e MARCO POLO BARREIROS. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio da decisão de fls. 1.731/1.733, denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes. Inconformados, a reclamada e o reclamante interpuseram agravos de instrumento insistindo na admissibilidade das revistas (fls. 1.738/1.762 e 1.765/1.776, respectivamente). O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 1.790/1.795) e contrarrazões ao recurso de revista (fls. 1.779/1.789) da reclamada. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. II. MÉRITO 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Às fls. 1.705/1.708, a reclamada argui nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre a necessidade de realização de nova perícia. Em se tratando de arguição de negativa de prestação jurisdicional, a admissibilidade do recurso de revista pressupõe indicação de violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT ou 489 do CPC, nos termos da Súmula nº 459/TST. Nesse contexto, no que tange à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não está adequadamente fundamentado, porque não indicou ofensa a nenhum dos dispositivos mencionados. Ora, a inobservância do referido pressuposto formal de admissibilidade recursal, por si só, inviabiliza a própria análise das questões concernentes ao mérito da controvérsia, resultando na conclusão lógica e natural da impossibilidade de reconhecimento da transcendência política, social, jurídica ou econômica da causa, a desautorizar o seguimento do recurso, por força do comando insculpido no art. 896-A da CLT. Nego provimento. 2. ASSÉDIO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Sobre a matéria, o Tribunal Regional julgou, in verbis: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL E DOENÇA OCUPACIONAL (SÍNDROME DE BURNOUT) O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de assédio moral e doença ocupacional, arbitrada na origem em R$84.867,50 (oitenta e quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) cada, equivalente a 10 (dez) vezes o último salário do autor, dada a natureza grave da ofensa, nos termos do art. 223-G da CLT (Sentença, Id. 16c8e72 - fl. 1488). As partes recorrem. A reclamada alega que não ficou comprovada sua omissão em propiciar ao autor ambiente laboral hígido e saudável. Sustenta a insatisfação pessoal do reclamante, uma vez que não há prova de assédio moral pelo Gerente Edmundo ou qualquer outro colega. Pugna pela exclusão da condenação ou, na eventualidade, pela redução do valor arbitrado para, no máximo, R$30.000,00 (trinta mil reais). Por outro lado, o reclamante afirma que o valor fixado (R$84.867,50) não corresponde a dez vezes seu último salário, uma vez que não consideradas as parcelas habitualmente pagas (art. 457 da CLT). Pugna para que sejam majoradas as indenizações fixadas para o montante de 20 salários do obreiro, observado o real salário de R$12.735,88 (janeiro de 2018), ou, sucessivamente, sejam arbitrados em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil) a indenização decorrente do assédio moral e R$200.000,00 (duzentos mil) a indenização decorrente de doença ocupacional. Examina-se. Conforme cediço, no nosso Direito Positivo, o dano decorre de um ato ilícito, que provoca, contra quem o praticou, a obrigação de repará-lo, fundando-se o princípio geral da responsabilidade civil, no direito brasileiro, no artigo 186, do atual Código Civil, ou seja, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A obrigação de reparar o dano moral encontra-se prevista no artigo 5º, X, da CR/88. Na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina: a ofensa a uma norma pré-existente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Assim, não basta que o agente tenha cometido um erro de conduta. Não basta que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois, se não houver um prejuízo, a conduta antijurídica não gera a obrigação de indenizar. É imprescindível que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado. No que diz respeito ao assédio moral, este se trata, no campo das relações trabalhistas, de uma conduta ilícita e abusiva, caracterizada pela prática de atos constantes e reiterados de perseguição, constrangimento e/ou humilhação ao empregado, levados a efeito, por seu superior hierárquico, com o fito de expor a vexame e desestabilizar emocionalmente o subordinado. Destarte, para a caracterização do assédio moral, torna-se necessária a reiteração do ato ilícito ao longo de considerável período contratual, de modo a configurar verdadeira perseguição ao empregado, popularmente conhecida como "marcação", de maneira que simples ato isolado e esporádico é insuficiente para se concluir pela ocorrência do assédio. Pois bem, no caso dos autos, o reclamante afirmou o seguinte, na inicial: "Em meados de Julho de 2014, ingressou na Reclamada (Regional T. Otoni), novo gerente, o Sr. Edmundo de Sousa Rocha, pessoa de temperamento agressivo, o qual passou a fazer cobranças exageradas, tratando os funcionários com rigor excessivo, e, sem qualquer motivo aparente, passou a perseguir o Obreiro. O Reclamante constatou que o setor para o qual fora remanejado estava desorganizado, com diversas pastas pendentes de acerto há muitos anos, acertos incorretos, inclusive gerando problemas no estoque, sendo então relatado pelo referido Gerente que a prioridade dele era organizar este setor, ficando o Reclamante sob sua supervisão e cobrança direta. Com a chegada do novo Gerente, o Reclamante passou a ser constrangido e hostilizado, inclusive na presença de outros funcionários. Não foram raras as vezes que nas reuniões rotineiras, aquele gerente esbraveja, batia na mesa, não admitindo ser questionado". A prova oral de Id 8a618c9 é do seguinte teor: PRIMEIRA TESTEMUNHA: Sr. João Márcio Lopes Coelho: "(...) que trabalhou com o reclamante inicialmente pelo período de um mês, quando ele ainda era estagiário, sendo que posteriormente ele se tornou eletricista e passou a supervisionar algumas equipes, dentre as quais a que o depoente compunha, sendo que se reportava ao reclamante, pois era seu superior hierárquico; que seu relacionamento com o reclamante era cordial e profissional, sendo que o depoente sabia que estava subordinado a ele e, contudo, o reclamante nunca fez questão de demonstrar que era ele quem mandava e também nunca ouviu falar de nenhuma conduta que desabonasse o reclamante, nunca tendo ouvido falar entre atrito com o reclamante e outros empregados da empresa; que confirma que 2014 foi um período de mudança estrutural na empresa; que conheceu o gerente de nome Edmundo, sendo que tinha contato esporádico com ele, quando vinha a reuniões em Teófilo Otoni-MG, tendo dito que era um gerente que já pertenceu à base, ou seja, da mesma origem do depoente, e por isso sentiam que um dia poderiam galgar a posição dele, todavia, por ser pessoa de origem simples e "da base", tinha um jeito mais rudimentar de se comunicar, o que às vezes era interpretado como "rudeza", todavia, era firme e positivo na cobrança e imposição de metas, pontuando apenas que não tinham muita oportunidade de falar, todavia, disse anteriormente que era uma pessoa cordial; que já ouviu falar através da "Rádio Peão", ou seja, conversas que circulam nos corredores da empresa de que o gerente estava pegando no pé do supervisor do depoente, ou seja, do reclamante, ouvindo dizer as expressões tais como "seu supervisor vai pular fogueira", o que o depoente supunha que queria dizer que ele iria perder o cargo; que pode dizer que com a chegada do gerente Edmundo vieram algumas mudanças, coincidentes com uma fase de muita cobrança; que tais cobranças trouxeram mais apreensão, tanto que o próprio depoente chegou a ser diagnosticado e afastado com a Síndrome de Burnout, pontuando, contudo, foi um período em que os gestores estavam tentando obter mais resultados, o que justifica o aumento das cobranças; que se afastou de meados de 2015 a meados de 2016; que inicialmente o trabalho era manual, então o desgaste era puramente físico; posteriormente o trabalho passou a assumir caráter mais técnico, sendo que supervisionar uma equipe na qual lidava com um produto que poderia tirar a vida de alguém em uma fração de segundos, era extremamente desgastante, então, respondendo a pergunta, reputava o trabalho na empresa como tal; que sabe que o reclamante perdeu o cargo de supervisão, sendo que ficou sabendo que haveria uma fusão de funções e como tal, tinha 03 pessoas para ocupar 02 cargos, logo, estipularam critérios tais como número de afastamentos dentre outros e assim o reclamante foi retirado do cargo e ouviu dizer que, pelo número de afastamentos do autor, ele perdeu o cargo, mas não sabe dizer se esse foi o critério" (destaquei). SEGUNDA TESTEMUNHA: Sr. Antônio Marcos Alves de Araújo "(...) que o tratamento do reclamante para com o depoente sempre foi cordial, não tendo nada que desabonasse o comportamento do autor; que já ouviu comentário de um outro supervisor, cujo nome era Kaiser, no sentido de que "você sabe qual é a nova do menininho do atestado? (se referindo ao reclamante), tirou férias e logo após apresentou atestado", tendo o depoente dito que não deveria falar assim, pois não sabia o que estava acontecendo com o reclamante; que sempre haviam comentários na chamada "rádio peão" se referindo ao reclamante como "menininho do atestado"; que teve uma conversa uma vez com o supervisor Júlio a respeito da fusão de 02 gerências, tendo o referido dito que o melhor para ocupar o cargo após a mudança seria o reclamante, todavia ele não seria escolhido, pois desagradava algumas pessoas da gerência; que ouviu dizer que o reclamante foi retirado do cargo de supervisor, pois desagradava o gerente, o qual gostava de ser acatado, sendo que na época o gerente era o sr. Edmundo que o Edmundo era um gerente que veio da base, ou seja, ele era eletricista, e como tal, usava linguagem de eletricista, ou seja, um pouco mais rude, contudo, não tem nenhuma observação a ser feita quanto ao temperamento dele; que nunca presenciou, mas já ouviu dizer em reuniões que o reclamante estava "pisando miúdo" com o gerente e que o mesmo estava "subindo nos cascos" com ele; que acredita que faltas e advertências sejam critérios para a perda do cargo de supervisão, pois na CEMIG o ambiente era bem hostil e, a depender de quem estivesse "julgando", você poderia perder ou não o cargo, contudo, nunca presenciou o reclamante cometendo nenhuma falta e nunca ouviu falar; que um colega comentou com o depoente que o depoente foi advertido por apresentar um atestado; que não presenciou o reclamante se exaltando com outras pessoas, tendo dito que com a base o tratamento dele era cordial, dizendo que, como ele era muito competente, às vezes gerava ciúmes; que nunca ouviu falar de atrito entre o reclamante e porteiros ou demais funcionários; que até onde sabe, o reclamante não se envolveu em atrito com policial fora da empresa" (destaquei). Como se vê, a prova oral não dá margem a quaisquer dúvidas acerca da mudança estrutural ocorrida na reclamada no ano de 2014 e que o gerente Edmundo, claramente passou a perseguir de forma reiterada e insistente o autor, dirigindo a este frases grosseiras e tratamento rude, ridicularizando-o perante os demais colegas, caracterizando-se assim, de maneira inequívoca, a prática do assédio moral. Desse modo, em nada auxilia a tese defensiva de que o reclamante passava por problemas pessoais ou insatisfação pessoal. De fato, numa relação de trabalho deve haver o mínimo de respeito e dignidade, mormente em se tratando de um superior hierárquico, que deve se fazer respeitado por todos os seus subordinados. Em outras palavras, um chefe deve se dar ao respeito e respeitar os funcionários, principalmente quando estes estão doentes, necessitando de tratamento médico, como é o caso dos autos. Não se ignora que vivemos atualmente, em nosso país, uma verdadeira "cultura do vitimismo", em que muitas pessoas, com suscetibilidade exagerada, costumam se sentir ofendidas ou magoadas pelas razões mais corriqueiras, estúpidas e banais, a ponto de uma tola, infantil e despretensiosa brincadeira, que há alguns anos era perfeitamente aceitável, e até risível, resultar hoje em dia em uma ação judicial, contribuindo para banalizar e desprestigiar cada vez mais o instituto da reparação moral. No entanto, há certos limites mínimos, relativos à honra, à dignidade humana e à intimidade das pessoas, que devem ser respeitados, e entendo que, no caso específico dos autos, eles foram extrapolados. Por todo o exposto, concluo que a sentença recorrida decidiu corretamente ao deferir o pedido de indenização por assédio moral. Quanto à alegada doença ocupacional, a culpa da reclamada é evidente no caso em tela. Veja-se que o reclamante laborava desde 1990 para a ré, tendo obtido várias promoções, chegando a supervisionar equipe com aproximadamente 80 pessoas, sendo que, após nova estruturação da empresa, em especial com a chegada de novos supervisores, dentre eles o Sr. Edmundo, a vida profissional do autor alterou consideravelmente. Cobranças excessivas e ambiente hostil o adoeceram. A prova documental comprova os afastamentos para tratamento médico, tendo sido o empregado diagnosticado com Síndrome de Burnout (Id. 2582f2f - fls. 134 e seguintes) O laudo pericial de Id. 663a15e ratifica as alegações do autor e a documentação apresentada nos autos. A perita concluiu que: "Diante do exposto, restou evidente que o reclamante resistiu em diversas ocasiões para aceitar seu quadro de debilidade físico e emocional, buscando trabalhar nas condições hostis existentes e cumprir as ordens que lhe eram atribuídas, preservando seu cargo e situação financeira alcançada ao longo de mais de 2 (duas) décadas de dedicação e muito labor, auto-estima e social, no entanto, sem sucesso em função dos fatos narrados, bem como os diversos documentos médicos (atestados, receituários, relatórios médicos e psicológicos, resultados de exames) constantes nos autos, caracterizando-se a doença como de origem ocupacional. Assim, considerando que o transtorno psíquico é decorrente do estresse laboral vivenciado, estabelece-se que há nexo causal entre o transtorno e o trabalho. Os transtornos psíquicos vivenciados pelo periciando, com predomínio da Síndrome de Burnout, possuí repercussão significativa na capacidade laboral do indivíduo, visto as características dos fatores multidimensionais da síndrome: exaustão emocional, distanciamento afetivo (despersonalização), baixa realização profissional, entre outros, que associados aos sintomas do Transtorno do Pânico e Transtorno do Estresse Pós traumático, foram de extrema importância para evolução de forma negativa do quadro, vivenciados pelo autor, como isolamento social, alterações cardiológicas e demais sintomas, refletiu no período de incapacidade laboral total e temporária, durante o período de afastamento previdenciário, sendo, inclusive, encaminhamento a Reabilitação Profissional. A evolução do quadro com evidências de melhora durante o afastamento e recidiva à exposição das condições estressoras, em diferentes tentativas de retorno ao trabalho, refletem que o periciando apresenta comprometimento parcial e permanente de sua capacidade laboral para o desempenho de atividades em condições estressoras, inclusive às pretéritas. Durante a perícia e a visita na sede da reclamada, foi possível in locu concluir que o periciando apresenta quadros psíquicos de Transtorno do Pânico, Transtorno do Estresse PósTraumático (desenvolvido diretamente com o ambiente e equipe de trabalho) e Síndrome de Burnout. É necessário esclarecer que o Estresse pós-traumático (TEPT) após desenvolvido não tem cura. Trata-se de um transtorno psicológico crônico, mas que pode ser controlado. O tratamento é feito com psicoterapia e medicamentos psiquiátricos, sobretudo antidepressivos. Após 3 meses de tratamento, os sintomas do transtorno de estresse pós-traumático tendem a estabilizar. Porém, a doença poderá voltar a se manifestar se houver novamente uma situação traumática ou que seja semelhante àquela já vivenciada" (destaquei). Estando presentes, pois, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, devida a indenização por danos morais pela doença ocupacional. A fixação do valor da indenização por danos é tarefa exclusiva do magistrado e para facilitá-la o art. 223-G, da CLT, estabeleceu alguns critérios a serem considerados, quais sejam: intensidade do sofrimento, possibilidade de superação física ou psicológica, grau de culpa do ofensor, situação social e econômica das partes envolvidas. Há de se considerar, ainda, que a indenização por dano moral tem como uma de suas finalidades punir o ofensor, devendo ser fixada em patamar tal que o iniba de reiterar a prática do ilícito. Transpondo-se esses critérios para o caso dos autos, entendo que os valores das indenizações fixados em 10 (dez) vezes o salário contratual do autor se mostram suficientes para recompensarem a vítima, punir a ré e evitar a reiteração do ilícito, sem propiciar enriquecimento sem causa ao autor. Tendo em vista que a ação foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, necessária a observância às diretrizes do art. 223-G da CLT. Inclusive no que diz respeito à limitação do valor da condenação ao salário contratual do autor. Apelos desprovidos." (fls. 1.620/1.625 - grifos no original) Às fls. 1.711/1.719, a reclamada sustenta que a condenação por assédio moral é indevida, pois não houve comprovação de omissão em propiciar ambiente laboral hígido. Aduz que a incompatibilidade de gestão alegada pelo reclamante decorre de insatisfação pessoal por não ter sido escolhido para determinadas atividades. Argumenta que as atividades desempenhadas pelo reclamante não tinham potencial lesivo à saúde, e o seu quadro clínico está estabilizado. Assevera que o dano moral não foi suficientemente comprovado, sendo excessivo, pois não houve humilhações perante colegas. Alega que a doença do reclamante não comprova, por si só, o dano moral. Afirma que o valor das indenizações é excessivo e desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indica ofensa aos arts. 5º, V, e 7º, XXVIII da CF e 186 e 944 do CC, além de divergência jurisprudencial. Ao exame. Extrai-se do acórdão regional que a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes tanto do assédio moral sofrido pelo reclamante quanto pela doença ocupacional que o acomete. No que se refere ao assédio moral, o Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, fez consignar que "a prova oral não dá margem a quaisquer dúvidas acerca da mudança estrutural ocorrida na reclamada no ano de 2014 e que o gerente Edmundo, claramente passou a perseguir de forma reiterada e insistente o autor, dirigindo a este frases grosseiras e tratamento rude, ridicularizando-o perante os demais colegas, caracterizando-se assim, de maneira inequívoca, a prática do assédio moral" (fl. 1.623). Afirmou, ainda: "há certos limites mínimos, relativos à honra, à dignidade humana e à intimidade das pessoas, que devem ser respeitados, e entendo que, no caso específico dos autos, eles foram extrapolados" (fl. 1.623). Por outro lado, no que se refere à existência de doença ocupacional, a Corte a quo foi categórica ao assentar que "A prova documental comprova os afastamentos para tratamento médico, tendo sido o empregado diagnosticado com Síndrome de Burnout" (fl. 1.624). Extrai-se do acórdão recorrido que o perito concluiu que o reclamante apresenta quadros psíquicos de transtorno do pânico, transtorno de estresse pós-traumático (desenvolvido diretamente com o ambiente e a equipe de trabalho) e síndrome de burnout, estabelecendo nexo causal entre esses transtornos e o trabalho. Ainda foi apontado que a incapacidade laboral foi reconhecida como parcial e permanente para atividades em condições estressoras, sendo temporária e total durante o período de afastamento previdenciário. Nesse contexto, o Regional entendeu que estavam presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, sendo devida a indenização por danos morais pelo assédio moral e pela doença ocupacional. Portanto, não há falar em ofensa aos arts. 7º, XXVIII, da CF e 186 do CC. Decidir de modo diverso encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Outrossim, é necessário acrescentar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o dano moral decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional dispensa prova, na medida em que é aferido pela força dos próprios fatos, quando pela sua dimensão for impossível deixar de imaginar a ocorrência do dano. A ilustrar, os seguintes julgados: "(...) ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. DANO IN RE IPSA. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Entende esta Corte Superior que o dano moral postulando em razão do reconhecimento da doença ocupacional existe in re ipsa (deriva do próprio fato ofensivo), razão pela qual não há de se cogitar na necessidade de demonstração do efetivo abalo moral. Estando a decisão agravada em sintonia com a tese consolidada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria articulada no recurso. (...)" (Ag-ED-AIRR - 845-29.2010.5.15.0102, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 28/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO E CULPA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 4.000,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CREDENCIAL SINDICAL PERTENCENTE A SINDICATO QUE NÃO REPRESENTA A CATEGORIA DO AUTOR. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 297 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto às indenizações por danos materiais e morais, extrai-se do acórdão regional que restou comprovado o dano (epicondilite lateral), o nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral, bem como a culpa da reclamada. Nesse contexto, conclusão em sentido contrário implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. II. No tocante à alegação de que o reclamante não comprovou que sofreu abalo moral, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo. III. O valor atribuído a título de indenização por danos morais (R$ 4.000,00) não se revela fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo falar-se em intervenção desta Corte Superior nos critérios fixados pelo Juízo a quo. IV. No que se refere aos honorários assistenciais, o Tribunal Regional não emitiu tese específica a respeito da credencial acostada aos autos pertencer a Sindicato que não representa a categoria do autor. Nessa esteira, o conhecimento do recuso esbarra nos óbices das Súmulas de nº 126 e 297 do TST. V. Decisão agravada mantida, ainda que por fundamento diverso quanto às indenizações por danos materiais e morais. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 20401-90.2015.5.04.0702, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/09/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2024) "(...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que as patologias que acometem a periciada têm nexo de causalidade com as atividades exercidas na reclamada. Registrou que a autora é portadora de sinovite e tenossinovite, outras lesões no ombro e tendinite calcificante do ombro, estimando-se um grau de incapacidade laboral (parcial permanente) de 36% a 50%. Nesse rumo, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a Corte a quo majorou o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, fixando-o no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desta maneira, estando a decisão regional calcada no exame da prova, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b', da CLT) para reexame de fatos e provas". Ademais, a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o dano moral decorrente da ofensa à honra subjetiva é in re ipsa, ou seja, presume-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral. Precedentes. Incide, quanto ao aspecto, o obstáculo da Súmula nº 333 do TST à extraordinária intervenção no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (Ag-RRAg - 795-78.2016.5.13.0027, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 09/11/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2022) "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, surge o dever de reparar. Esta Corte Superior tem entendimento de que os danos extrapatrimoniais provenientes de acidente de trabalho ou doença profissional se configuram de forma -in re ipsa-, ou seja, sem necessidade de comprovação do abalo à esfera moral do empregado. Precedentes. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há transcendência a ser reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RRAg - 1002392-23.2016.5.02.0431, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 04/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2024) "(...) 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A manutenção de procedência do pedido relativo ao pagamento de indenização por dano moral proveniente de doença profissional decorreu da conclusão do Regional no tocante à suficiência do acervo probatório. Acrescente-se que, especificamente em relação à ausência de prova de danos aos direitos da personalidade, nos casos em que decorre de acidente do trabalho ou de doença ocupacional, este Tribunal Superior tem entendido que o dano moral é presumido. Assim, sua prova seria prescindível. Dessa forma, para o deferimento de indenização a esse título, é necessário apenas que se comprove a lesão, o nexo de causalidade e a culpa, o que se entende estar configurado na presente hipótese. (...)" (AIRR - 1001156-14.2017.5.02.0039, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/03/2021) Acerca do quantum indenizatório, a Corte Regional, com amparo no disposto no art. 223-G da CLT, destacou que para a fixação do valor devem ser considerados alguns critérios, como a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima, a possibilidade de superação física ou psicológica, o grau de culpa do ofensor, a situação social e econômica das partes envolvidas, além de ter como objetivo punir o autor da ofensa, de modo a inibir a reiteração da prática do ilícito. Com efeito, o entendimento é o de que a indenização fixada deve possuir escopo pedagógico para desestimular a conduta ilícita, além de proporcionar uma compensação aos ofendidos pelo sofrimento e pela lesão ocasionada. Sua fixação, contudo, deve levar em conta o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento. A complexa dosimetria do valor da indenização, diante da inexistência de critérios uniformes e claramente definidos, tem relação direta com fatores de índole subjetiva e objetiva, como, por exemplo, a extensão do dano sofrido, a responsabilidade das duas partes no ocorrido, o nexo de causalidade, a capacidade econômica dos envolvidos e o caráter pedagógico da condenação. Assim, na hipótese em que o quantum fixado à reparação é extremamente irrisório ou exorbitante, ou seja, foge aos limites do razoável, entende-se que a questão deixa de ter cunho meramente fático e interpretativo, passando a revestir-se de caráter eminentemente jurídico e de direito. O artigo 944 do Código Civil preconiza que a indenização é medida pela extensão do dano e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização, nos termos do parágrafo único do mencionado dispositivo. Por sua vez, o artigo 5º, V, da Constituição Federal assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Da leitura da decisão recorrida emerge que o Regional, ao manter o valor da indenização por dano moral no valor correspondente a 10 vezes o salário contratual do reclamante (R$84.867,50), observou as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração critérios objetivos e legais, como a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pelo exposto, não há falar em violação dos arts. 5º, V, da CF e 944 do CC. A divergência jurisprudencial não socorre a reclamada. O primeiro aresto à fl. 1.717 é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296/TST, porque não aborda as mesmas premissas fáticas do acórdão recorrido. Os demais arestos são oriundos de Turmas do TST, órgão não elencado no art. 896, "a", da CLT. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O Tribunal Regional julgou nos seguintes termos: "DANOS MATERIAIS EQUIVALENTES A UMA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E ÀS DESPESAS COMPROVADAS RELACIONADAS AO TRATAMENTO DA SÍNDROME DE BURNOUT. O juízo de origem entendeu, ainda, em condenar a reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia, no importe de 100% da remuneração devida em julho/2015, "partir de então e com os reajustes previstos nas CCT's da categoria, eis que foi em tal data que foi diagnosticada a Síndrome de Burnout e foi constatada atualmente a incapacidade Burnout total, ainda que temporária (f. 1.342). Cessada a incapacidade total, o percentual da pensão equivalerá ao percentual da incapacidade parcial, com os mesmos reflexos acima. Para tanto, o autor deverá se submeter a perícia anual, a ser providenciada e custeada pela ré, sempre no mês de novembro (quando realizada a primeira - f. 1.342), ou anteriormente, se demonstrada a plausibilidade pela ré". Além disso, houve condenação ao pagamento de todas as despesas médicas comprovadas nos autos ou que vierem a ser realizadas, em relação ao tratamento da Síndrome de Burnout. As partes recorrem. A reclamada não se conforma com as condenações, sob alegação de flagrante enriquecimento ilícito do empregado, nos termos do art. 844 do CCB. Requer a exclusão da condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia ou que o valor das prestações seja adstrito ao salário mínimo nacional ou, eventualmente, ao salário líquido amealhado pelo recorrido, em qualquer situação a dedução da pensão previdenciária. Requer, ainda, que o pensionamento seja limitado aos 65 anos de idade do recorrido, ou a sua morte. O reclamante, em outra vertente, alega que com o deferimento do pensionamento mensal vitalício, não há como conceber que seja submetido à perícia médica anual para aferição do percentual de sua incapacidade parcial, uma vez que sua incapacidade laborativa é permanente e parcial. Afirma que a submissão à perícia médica não oficial lhe causará claro prejuízo, ante o interesse da empresa em interferir no percentual da incapacidade ou alterar os contornos da lide. Pugna pela fixação da pensão mensal vitalícia em 100% de sua remuneração ou, que a partir da cessação da incapacidade total a pensão seja fixada em quantia correspondente a 70% da remuneração recebida em julho de 2015, em caráter vitalício. Pugna, ainda, para que seja determinada a constituição de capital cuja renda assegure o pagamento da pensão estipulada. Por fim, requer a declaração da natureza indenizatória da pensão arbitrada, não havendo que se falar em deduções previdenciárias e fiscais. Quanto às despesas médicas, requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de todas e quaisquer despesas e tratamentos médicos realizados, não se restringindo apenas ao tratamento da Síndrome de Burnout. Examina-se. No caso, realizada a perícia médica, restou indene de dúvidas a doença ocupacional que aflige o reclamante, considerando o transtorno psíquico decorrente do estresse laboral vivenciado, com predomínio da Síndrome de Burnout (fls. 1286/1287). O reclamante apresentou comprometimento parcial e permanente de sua capacidade laboral para o desempenho de atividades em condições estressoras, inclusive às pretéritas, apresentando na atualidade incapacidade total e temporária durante o período de afastamento previdenciário e processo de Reabilitação Profissional (fl. 1342). Assim, deve a reclamada recompor a perda sofrida pelo reclamante em sua capacidade laborativa independentemente de estar em reabilitação profissional e percebendo auxílio previdenciário, pois ele está temporariamente incapacitado de exercer suas tarefas perante a empresa. Por tais razões, correta a fixação do valor da indenização em 100% do valor da remuneração percebida pelo obreiro na data em que diagnosticada a Síndrome de Bornout (julho de 2015, Id. 2582f2f - fl. 134). Esclareço, por oportuno, que esse valor não se confunde com o benefício social percebido pelo reclamante, porquanto este tem natureza diversa, securitária. Elucidativo o aresto da saudosa prof. Alice Monteiro de Barros: "A incapacidade parcial e permanente do empregado, proveniente de doença equiparada a acidente de trabalho e de corrente da negligência do empregador atrai a obrigação de indenizar o dano material, nos moldes do art. 950 do Código civil, quitada na forma de pensão, em valor igual à importância do trabalho para que se inabilitou o trabalhador. O benefício previdenciário percebido atualmente não exclui a pensão civil reivindicada pelo autor, pois os valores pagos pelo INSS decorrem das contribuições pagas pelo empregado e pelo empregador no curso do contrato. As duas parcelas são distintas e não se compensam, pois, consoante o art. 7º., XXVIII, da Constituição, o seguro social contra acidentes de trabalho não exclui a indenização civil devida pelo empregador, quando incorrer em dolo ou culpa. No mesmo sentido é a súmula n. 229 do Excelso STF" (RO 00484-2004-076-03-001 - Publ. 25/01/2005 - DJ - TRT3). Com relação ao limite temporal, a pensão mensal foi deferida até que cesse a incapacidade total ou parcial do empregado, que será averiguada, anualmente, por meio de perícia. Irretocável a sentença neste aspecto. A metodologia utilizada está correta, porquanto para fixação do limite etário devem ser levadas em consideração estatísticas públicas de expectativa de vida, segundo dados do IBGE, não sendo possível mensurar a data de falecimento do reclamante, nem mesmo afirmar que ele viverá até 65/70 anos. A decisão se encontra em consonância com o art. 950 do CCB. Quanto ao apelo do autor, entendo que a sentença merece pequeno reparo para acrescer que a perícia anual a ser providenciada pela ré e por ela custeada deverá ser realizada nos autos do processo, por perito oficial nomeado pelo juízo da Vara de origem, mantido o critério de que, cessada a incapacidade total, o percentual da pensão equivalerá ao percentual da incapacidade parcial, com os mesmos reflexos deferidos. Não há que se falar em constituição de capital, tendo em vista estar o reclamante inserido em folha de pagamento da empresa de notória capacidade econômica, nos termos do art. 533, §2º, do CPC. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, incidirão somente sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação (Sentença, Id. 16c8e72 - fls. 1491/1492). Sendo de se esclarecer, para fins do art. 832, §3º, da CLT, que a reparação por danos morais e materiais, nesta incluída pensão mensal vitalícia, tem natureza indenizatória. Por fim, quanto às despesas médicas, a sentença se mostra irretocável no que tange a restringi-las ao tratamento da Síndrome de Bornout, tendo em vista que dos transtornos psíquicos vivenciados pelo autor, há o predomínio da referida síndrome que repercute significativamente na capacidade laboral do indivíduo. Por tais razões e fundamentos, dou provimento parcial ao apelo do reclamante para acrescer que a perícia anual a ser providenciada pela ré e por ela custeada deverá ser realizada nos autos do processo, por perito oficial nomeado pelo juízo da Vara de origem, mantido o critério de que, cessada a incapacidade total, o percentual da pensão equivalerá ao percentual da incapacidade parcial, com os mesmos reflexos deferidos e para esclarecer, para fins do art. 832, §3º, da CLT, que a reparação por danos morais e materiais, nesta incluída pensão mensal vitalícia, tem natureza indenizatória; nego provimento ao apelo da reclamada." (fls. 1.625/1.628) A reclamada, às fls. 1.719/1.725, alega que a pensão concedida desconsiderou o grau de afetação percentual apurado na perícia, que era inferior a 100%, resultando em condenação ultra petita. Argumenta pela redução da pensão para um valor condizente com a avaliação pericial. Afirma que a pensão mensal vitalícia concedida caracteriza enriquecimento ilícito do recorrido, especialmente considerando o recebimento de benefícios previdenciários. Propõe a compensação dos valores recebidos pelo recorrido do INSS e a fixação da pensão com base no salário mínimo ou no salário líquido recebido pelo recorrido, deduzido o valor do benefício previdenciário. Defende que o pensionamento deve ser limitado até os 65 anos de idade do reclamante ou o seu óbito, o que ocorrer primeiro. Aponta violação dos arts. 884 e 950 do CC; e divergência jurisprudencial. Ao exame. Conforme se extrai do acórdão recorrido, ficou comprovado que o reclamante é portador de doença ocupacional, com predominância da síndrome de burnout. Está consignado que "O reclamante apresentou comprometimento parcial e permanente de sua capacidade laboral para o desempenho de atividades em condições estressoras, inclusive às pretéritas, apresentando na atualidade incapacidade total e temporária durante o período de afastamento previdenciário e processo de Reabilitação Profissional" (fl. 1.627). Diante dessa circunstância fática, o Regional decidiu que "deve a reclamada recompor a perda sofrida pelo reclamante em sua capacidade laborativa independentemente de estar em reabilitação profissional e percebendo auxílio previdenciário, pois ele está temporariamente incapacitado de exercer suas tarefas perante a empresa. Por tais razões, correta a fixação do valor da indenização em 100% do valor da remuneração percebida pelo obreiro na data em que diagnosticada a Síndrome de Bornout (julho de 2015, Id. 2582f2f - fl. 134)" (fl. 1.627). Pois bem. O valor da pensão mensal deve corresponder ao percentual da perda da capacidade laborativa do empregado. In casu, estando o reclamante totalmente incapacitado para exercer suas atividades, correta a decisão ao fixar o valor da pensão mensal em 100% do valor de sua remuneração na data em que foi diagnosticada a doença ocupacional. Assim, está ileso o art. 950 do CC. Por outro lado, o Regional esclareceu que o valor da pensão mensal não se confunde com o benefício previdenciário recebido pelo reclamante, em razão da natureza diversa das parcelas. Essa decisão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a percepção de benefício previdenciário não exclui nem pode deduzir a indenização decorrente da redução da capacidade laborativa prevista no art. 950 do CC, na medida em que possuem naturezas distintas, à luz dos arts. 7º, XXVIII, da CF e 121 da Lei nº 8.213/1991. A ilustrar, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art. 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...)" (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016) "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARBITRAMENTO E COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Conforme disciplina dos artigos 949 e 950 do Código Civil, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. O benefício previdenciário eventualmente recebido pela vítima não deve ser computado na apuração da indenização, ante a expressa previsão do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, quanto ao pagamento de seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. No caso, é incontroverso que a autora foi aposentada por invalidez, em decorrência da doença ocupacional. Precedentes. Assim, a indenização por danos materiais deve corresponder a 100% da remuneração da autora, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-521-63.2016.5.05.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/04/2025) "(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES (PENSÃO MENSAL) COM O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o entendimento de que a percepção de benefício previdenciário não é óbice para o deferimento da pensão. 1.3. Isto porque os arts. 949 e 950 do Código Civil consolidam o princípio da restituição integral. Também, o benefício previdenciário e a indenização por lucros cessantes possuem natureza e requisitos distintos: o primeiro é prestação previdenciária, a cargo do INSS e a outra tem cunho indenizatório, de responsabilidade do autor do ato ilícito. 1.4. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da ausência de possibilidade de compensação entre a indenização por lucros cessantes e o benefício previdenciário. Incidência da Súmula 333 do TST e art. 896, §7º da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RRAg-521-17.2019.5.09.0029, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025) "(...) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O TRT concluiu que a reclamante sofreu perda de capacidade laborativa, sendo possível a cumulação das indenizações por dano moral, material e pensão mensal, pois possuem finalidades distintas e não configuram condenação em duplicidade. Alegações da reclamada sobre a inexistência de dano que justifique a pensão mensal vitalícia são incompatíveis com as conclusões do Tribunal Regional, sendo a revisão das provas vedada pela Súmula 126 do TST. Frise-se não haver impedimento para a cumulação dos benefícios previdenciários decorrentes de doença ocupacional ou acidente do trabalho com a pensão mensal, deferida como indenização por dano material, pois possuem naturezas jurídicas diversas, não havendo, por consequência, razão para abatimento. Nos termos do art. 950 do Código Civil, a pensão tem por finalidade a reparação do dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou diminuiu sua capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação por ele sofrida. Tem como fundamento ato ilícito praticado pelo empregador (art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal), cuja finalidade não é a reposição salarial, e sim o ressarcimento pela incapacidade laborativa do empregado no período do afastamento. O benefício previdenciário percebido pela autora, de outra parte, não implica a exclusão, mesmo parcial, da reparação integral pelo dano a ele causado em decorrência de ilícito praticado pela empresa, notadamente quando caracterizada sobejamente sua responsabilidade pela ocorrência do evento danoso, por se tratarem de verbas de natureza e fontes distintas, como se pode depreender do teor do artigo 121 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Tal proposição é reiterada no Decreto 611 de 1992, no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. A obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente do trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Inviável, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Precedentes da SDBI-1 do TST. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1034-71.2015.5.02.0432, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025) "(...) 3 - DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. 3.1 - Extrai-se dos fundamentos da decisão recorrida que a reclamante sofreu redução de sua capacidade laborativa a justificar a condenação ao pagamento de pensão mensal, exatamente como previsto no artigo 950 do Código Civil. O Tribunal Regional, na análise das provas dos autos, levou em consideração a conclusão pericial de que o retorno à função é suscetível de levar a novas lesões, estimando a perda funcional em 7%, de acordo com a tabela DPVAT. Considerando-se o nexo concausal, fixou a responsabilidade da ré em 3,5% pela redução da capacidade laborativa. Arbitrou a indenização a ser paga em parcela única no valor de R$ 16.978,42 (dezesseis mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos). 3.2 - A adoção de conclusão contrária à da Corte a quo, com base nos argumentos da ré, dependeria de nova incursão sobre o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. 3.3 - Por sua vez, o entendimento do TST se firmou no sentido de que o recebimento de benefício previdenciário a cargo do INSS não se confunde e nem prejudica o pagamento da pensão mensal, porquanto as verbas possuem naturezas jurídicas distintas, ainda que oriundas do mesmo fato. Esbarra o apelo no óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. (...)" (RR-Ag-ARR-678-15.2011.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025) "(...) 5. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS AUTORES DA AÇÃO E O EMPREGADO FALECIDO. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional apresentou os fundamentos pelos quais entendeu que os Autores dependiam do salário do empregado falecido para sobrevivência. II. Assim, ao afirmar que não ficou comprovada a dependência econômica dos Reclamantes, a Reclamada postula o processamento do recurso de revista a partir de premissa fática diversa daquela consignada no acórdão regional, tal fato demonstra a intenção de revolver matéria fático-probatória, hipótese vedada nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. No tocante à possibilidade de cumulação do benefício previdenciário com a pensão mensal, a decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que inexiste óbice legal para a percepção simultânea de benefício previdenciário e de indenização por danos materiais, na forma de pensão. Isso porque o art. 121 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o "pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". Dessa forma, percebe-se que a indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, e os benefícios previdenciários, como é o caso da pensão por morte, possuem natureza jurídica distinta e podem ser cumuladas, sem que o recebimento de uma verba implique a exclusão ou a redução da outra. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-3038-07.2013.5.03.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/09/2019) Portanto, não há falar em enriquecimento ilícito do reclamante, estando ileso o art. 884 do CC. No tocante ao limite temporal, a Corte a quo apontou que "a pensão mensal foi deferida até que cesse a incapacidade total ou parcial do empregado, que será averiguada, anualmente, por meio de perícia" (fl. 1.627). Ressaltou que "para fixação do limite etário devem ser levadas em consideração estatísticas públicas de expectativa de vida, segundo dados do IBGE, não sendo possível mensurar a data de falecimento do reclamante, nem mesmo afirmar que ele viverá até 65/70 anos" (fls. 1.627/1.628). No que concerne à limitação temporal para o pensionamento mensal fixado a título de indenização por dano material, o entendimento deste Tribunal Superior é o de que o art. 950 do Código Civil não estabelece nenhuma espécie de limitação etária para pagamento da pensão mensal. Na mesma linha, os seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CLÁUSULA REBUS. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO. REVISÃO DE QUE TRATA O INCISO I DO ART. 471 DO CPC. A pensão versada no art. 950 do Código Civil, decorrente da redução parcial da capacidade laboral da empregada, é vitalícia e perdurará enquanto não modificado o estado de fato que ensejou a condenação do empregador. A possibilidade de reabilitação integral da empregada, a partir de tratamento médico adequado, como ventilado nos autos, não afasta a condenação ao pagamento da pensão mensal vitalícia, pois essa condição, por sua natureza futura e incerta, poderá não ser implementada. Caso a empregada venha a adquirir plenas condições de saúde para voltar a exercer o seu ofício originário, obviamente, a mudança no estado de fato, uma vez comprovada perante o juízo da execução, poderá ensejar a revisão da condenação em sede de execução, na forma do art. 471, inciso I, do CPC. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (TST-E-ED-ED-ED-RR- 33640-85.2006.5.02.0039, Red. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SDI-1, DEJT de 15/8/2014) "(...). 3. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Quanto ao valor arbitrado a título de pensão mensal, saliente-se que a impugnação do agravante é genérica e não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. Ademais, destaque-se que o artigo 950 do Código Civil, o qual fixa os parâmetros para o valor do pensionamento, não limita o pagamento da pensão. Inclusive, vigora nesta Corte Superior o entendimento de que ela é devida até a morte do beneficiário. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RRAg-1000401-46.2018.5.02.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025) "(...) DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. Relativamente à limitação temporal para o pensionamento mensal fixado a título de indenização por dano material, o Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento no sentido de que o art. 950 do Código Civil não estabelece nenhuma espécie de limitação etária para pagamento da pensão mensal. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000229-96.2015.5.02.0466, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025) "(...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional registrou a premissa da redução permanente da capacidade laborativa. Ora, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa é vitalícia e não se submete à limitação temporal por idade, salvo na hipótese de restabelecimento integral da saúde, o que pode ser comprovado nos próprios autos ou por meio de ação revisional. Precedentes da SDI-1. Incidência da Súmula nº 333 do TST. (...)" (AIRR-10391-96.2017.5.15.0059, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/03/2025) "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL SEM DEMONSTRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA TRABALHADORA. INVIABILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a incapacidade temporária para o trabalho, o Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao "pagamento da pensão em parcela única". Para o cálculo dessa parcela única, limitou o pagamento da indenização ao período de 24 (vinte e quatro) meses contados do trânsito em julgado, período que reputou suficiente "para a conclusão do tratamento da lesão da trabalhadora e integral recuperação da capacidade laboral em relação à epicondilite do cotovelo direito". 2. Nos termos do art. 950 do Código Civil, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". 3. À luz do dispositivo transcrito, conclui-se que a pensão mensal deve ser paga de forma vitalícia ou, nos casos de incapacidade temporária, até a cessação da causa que inabilitou o empregado para o trabalho, ou seja, até a sua completa recuperação. 4. Assim, sem demonstração da recuperação da trabalhadora, não há falar em limitação temporal do pagamento da pensão deferida em razão de doença ocupacional. Entendimento diverso importaria em violação ao princípio da restituição integral. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-21768-31.2015.5.04.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024) "(...) 4. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA E LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. (...) 3. Além disso, monocraticamente foi dado provimento ao recurso de revista do Autor para que o pensionamento fosse pago de forma vitalícia, sem a limitação etária fixada pelo TRT de origem (75 anos). Esta Corte sedimentou o entendimento de que não se mostra pertinente a limitação temporal para o pagamento da pensão mensal decorrente de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional, devendo o respectivo pagamento ser realizado por toda a vida do trabalhador ou até o término de sua convalescença (CC, artigo 950). De fato, a pensão devida ao empregado que teve sua capacidade laboral reduzida em decorrência da atividade profissional não sofre limitação quanto à expectativa de vida ou de trabalho, em razão do princípio da reparação integral. Destaque-se que, ao contrário do que argumenta a Reclamada, o provimento do recurso de revista do Reclamante, no particular, não envolveu o revolvimento do conjunto fático probatório, na medida em que procedido o mero reenquadramento jurídico dos fatos descritos no acórdão regional, à luz da jurisprudência reiterada dessa Corte. Agravo não provido. (...)" (Ag-ED-AIRR-163-03.2017.5.05.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024) "(...) 2. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. PROVIMENTO. O artigo 950 do Código Civil, ao estabelecer a obrigação do pagamento de pensão mensal em virtude de dano que diminua a capacidade ou incapacite o ofendido para o exercício da sua profissão, garantindo o restitutio in integrum, que deve corresponder ao valor que o reclamante deixou ou deixará de receber em decorrência da incapacidade advinda da doença, não fixa nenhuma limitação em relação ao período em que a referida compensação deva perdurar. Em vista disso, esta Corte Superior firmou entendimento de que, em face da falta de previsão em lei, deve a pensão por diminuição ou incapacidade laborativa permanente ser estendida durante todo período de vida do empregado, não havendo falar em qualquer limitação temporal. Precedentes. Desse modo, demonstrada a incapacidade parcial do empregado, o direito ao recebimento da pensão em epígrafe se estende por toda vida, não havendo falar em limitação temporal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021) Diante do exposto, afasta-se a divergência jurisprudencial em razão da incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. II. MÉRITO 1. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional, ao julgar os embargos de declaração, consignou: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante interpôs embargos de declaração sob a alegação de que o acórdão padece de omissão quanto ao enquadramento do fato ao direito material e processual aplicáveis ao caso. Alega que a decisão não se pronunciou sobre os argumentos do embargante de que sua remuneração é de R$12.735,88 e não de R$8.486,75, o que majorará a indenização fixada para R$127.358,80. Desta forma, o acórdão afronta os artigos 5º, II, LIV e LV da CR/88, 141 e 373 do CPC e 818 e 223-G da CLT, sendo necessária expressa manifestação sobre os referidos dispositivos. Alega, ainda, omissão do acórdão quanto à fixação do percentual a ser observado quando cessada a incapacidade total, visto já ter a perícia realizados nos autos elementos suficientes para sua fixação, o que denota incorreta valoração da prova e negativa de prestação jurisdicional, a configurar violação aos artigos 5º, II, LIV e LV da CR/88, 141 e 373 do CPC e 818 da CLT. Por fim, sustenta a incorreta aplicação do art. 791-A, da CLT ao manter o percentual do valor dos honorários sucumbenciais fixados na origem, uma vez que não considerada a complexidade da demanda, da prova pericial e prova oral produzidas. Analiso. Inicialmente registro que mantida a condenação da reclamada ao "pagamento de indenização pelos danos morais sofridos ante ao assédio moral, equivalente a dez vezes o último salário do autor de que se tem notícia" (Sentença, fl. 1488), no importe de R$84.867,50, a decisão se encontra em consonância com o último comprovante de pagamento do salário do autor anexado aos autos (fl. 540), não havendo que falar em alteração do valor. Ademais, conforme se verifica da decisão de Id. 7be09c8, o juízo de origem esclareceu ao autor que o art. 223-G da CLT instituiu a base de cálculo da indenização o último salário contratual do ofendido. Oportunamente, por ocasião da liquidação da sentença, as partes terão a oportunidade de apresentar seus argumentos no sentido de quantificar as verbas deferidas neste processado. Quanto à fixação do percentual a ser observado quando cessada a incapacidade total do autor, o acórdão deixou claro que equivalerá ao percentual da incapacidade parcial apurada por perito oficial, nomeado pelo juízo de origem, em perícia anual a ser providenciada pela ré. Por fim, quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5% em benefício de cada advogado, do reclamante e da reclamada, esta d. Turma entendeu que o quantum atende ao princípio da razoabilidade, observados o tempo exigido, complexidade da matéria e o grau de zelo dos profissionais. Como se vê, não há omissão ou contradição no julgado, mas adoção de posicionamento antagônico às postulações e interesses do embargante. O prequestionamento mencionado pela Súmula 297/TST não se confunde com a simples manifestação de não conformismo com a decisão. Se há violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida, também não é o caso de prequestionamento, conforme expresso na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1/TST. Pelo exposto, dou provimento parcial aos apelos para prestar esclarecimentos, sem alterar o julgado." (fls. 1.650/1.651 - grifos no original) O reclamante, às fls. 1.658/1.664, sustenta que o acórdão fixou o valor da indenização por danos morais de forma equivocada, considerando um salário inferior ao realmente percebido. Aduz que o cálculo, baseado em R$8.486,75, desconsidera outras verbas que compõem o salário do autor, resultando num valor total de R$12.735,88. Alega que o juízo não valorou corretamente a prova, especialmente o demonstrativo de pagamento, o que configura erro na valoração da prova, e não reexame. Afirma que o valor correto da indenização deveria ser dez vezes o salário correto, ou seja, R$127.358,80. Fundamenta a revista em ofensa aos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF, 141 e 373 do CPC e 223-G, III e § 1º, e 818 da CLT. Sem razão. O Tribunal Regional considerou o último comprovante de pagamento de salário juntado aos autos para fixar a base de cálculo da indenização por danos morais, arbitrada pelo Juízo primário em dez vezes o salário contratual do reclamante, nos termos do art. 223-G da CLT. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos arts. 5º, II, da CF, 141 do CPC e 223-G, III e § 1º, da CLT. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, uma vez que ao reclamante não foi negado o devido processo legal e tampouco o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Também não há violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, porque a controvérsia não foi dirimida a partir das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da análise das provas efetivamente produzidas, em especial o comprovante de salário juntado aos autos. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. 2. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA ANUAL. Sobre o tema, a Corte Regional decidiu, in verbis: "DANOS MATERIAIS EQUIVALENTES A UMA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E ÀS DESPESAS COMPROVADAS RELACIONADAS AO TRATAMENTO DA SÍNDROME DE BURNOUT. O juízo de origem entendeu, ainda, em condenar a reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia, no importe de 100% da remuneração devida em julho/2015, "partir de então e com os reajustes previstos nas CCT's da categoria, eis que foi em tal data que foi diagnosticada a Síndrome de Burnout e foi constatada atualmente a incapacidade Burnout total, ainda que temporária (f. 1.342). Cessada a incapacidade total, o percentual da pensão equivalerá ao percentual da incapacidade parcial, com os mesmos reflexos acima. Para tanto, o autor deverá se submeter a perícia anual, a ser providenciada e custeada pela ré, sempre no mês de novembro (quando realizada a primeira - f. 1.342), ou anteriormente, se demonstrada a plausibilidade pela ré". Além disso, houve condenação ao pagamento de todas as despesas médicas comprovadas nos autos ou que vierem a ser realizadas, em relação ao tratamento da Síndrome de Burnout. As partes recorrem. A reclamada não se conforma com as condenações, sob alegação de flagrante enriquecimento ilícito do empregado, nos termos do art. 844 do CCB. Requer a exclusão da condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia ou que o valor das prestações seja adstrito ao salário mínimo nacional ou, eventualmente, ao salário líquido amealhado pelo recorrido, em qualquer situação a dedução da pensão previdenciária. Requer, ainda, que o pensionamento seja limitado aos 65 anos de idade do recorrido, ou a sua morte. O reclamante, em outra vertente, alega que com o deferimento do pensionamento mensal vitalício, não há como conceber que seja submetido à perícia médica anual para aferição do percentual de sua incapacidade parcial, uma vez que sua incapacidade laborativa é permanente e parcial. Afirma que a submissão à perícia médica não oficial lhe causará claro prejuízo, ante o interesse da empresa em interferir no percentual da incapacidade ou alterar os contornos da lide. Pugna pela fixação da pensão mensal vitalícia em 100% de sua remuneração ou, que a partir da cessação da incapacidade total a pensão seja fixada em quantia correspondente a 70% da remuneração recebida em julho de 2015, em caráter vitalício. Pugna, ainda, para que seja determinada a constituição de capital cuja renda assegure o pagamento da pensão estipulada. Por fim, requer a declaração da natureza indenizatória da pensão arbitrada, não havendo que se falar em deduções previdenciárias e fiscais. Quanto às despesas médicas, requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de todas e quaisquer despesas e tratamentos médicos realizados, não se restringindo apenas ao tratamento da Síndrome de Burnout. Examina-se. No caso, realizada a perícia médica, restou indene de dúvidas a doença ocupacional que aflige o reclamante, considerando o transtorno psíquico decorrente do estresse laboral vivenciado, com predomínio da Síndrome de Burnout (fls. 1286/1287). O reclamante apresentou comprometimento parcial e permanente de sua capacidade laboral para o desempenho de atividades em condições estressoras, inclusive às pretéritas, apresentando na atualidade incapacidade total e temporária durante o período de afastamento previdenciário e processo de Reabilitação Profissional (fl. 1342). Assim, deve a reclamada recompor a perda sofrida pelo reclamante em sua capacidade laborativa independentemente de estar em reabilitação profissional e percebendo auxílio previdenciário, pois ele está temporariamente incapacitado de exercer suas tarefas perante a empresa. Por tais razões, correta a fixação do valor da indenização em 100% do valor da remuneração percebida pelo obreiro na data em que diagnosticada a Síndrome de Bornout (julho de 2015, Id. 2582f2f - fl. 134). Esclareço, por oportuno, que esse valor não se confunde com o benefício social percebido pelo reclamante, porquanto este tem natureza diversa, securitária. Elucidativo o aresto da saudosa prof. Alice Monteiro de Barros: "A incapacidade parcial e permanente do empregado, proveniente de doença equiparada a acidente de trabalho e de corrente da negligência do empregador atrai a obrigação de indenizar o dano material, nos moldes do art. 950 do Código civil, quitada na forma de pensão, em valor igual à importância do trabalho para que se inabilitou o trabalhador. O benefício previdenciário percebido atualmente não exclui a pensão civil reivindicada pelo autor, pois os valores pagos pelo INSS decorrem das contribuições pagas pelo empregado e pelo empregador no curso do contrato. As duas parcelas são distintas e não se compensam, pois, consoante o art. 7º., XXVIII, da Constituição, o seguro social contra acidentes de trabalho não exclui a indenização civil devida pelo empregador, quando incorrer em dolo ou culpa. No mesmo sentido é a súmula n. 229 do Excelso STF" (RO 00484-2004-076-03-001 - Publ. 25/01/2005 - DJ - TRT3). Com relação ao limite temporal, a pensão mensal foi deferida até que cesse a incapacidade total ou parcial do empregado, que será averiguada, anualmente, por meio de perícia. Irretocável a sentença neste aspecto. A metodologia utilizada está correta, porquanto para fixação do limite etário devem ser levadas em consideração estatísticas públicas de expectativa de vida, segundo dados do IBGE, não sendo possível mensurar a data de falecimento do reclamante, nem mesmo afirmar que ele viverá até 65/70 anos. A decisão se encontra em consonância com o art. 950 do CCB. Quanto ao apelo do autor, entendo que a sentença merece pequeno reparo para acrescer que a perícia anual a ser providenciada pela ré e por ela custeada deverá ser realizada nos autos do processo, por perito oficial nomeado pelo juízo da Vara de origem, mantido o critério de que, cessada a incapacidade total, o percentual da pensão equivalerá ao percentual da incapacidade parcial, com os mesmos reflexos deferidos. Não há que se falar em constituição de capital, tendo em vista estar o reclamante inserido em folha de pagamento da empresa de notória capacidade econômica, nos termos do art. 533, §2º, do CPC. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, incidirão somente sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação (Sentença, Id. 16c8e72 - fls. 1491/1492). Sendo de se esclarecer, para fins do art. 832, §3º, da CLT, que a reparação por danos morais e materiais, nesta incluída pensão mensal vitalícia, tem natureza indenizatória. Por fim, quanto às despesas médicas, a sentença se mostra irretocável no que tange a restringi-las ao tratamento da Síndrome de Bornout, tendo em vista que dos transtornos psíquicos vivenciados pelo autor, há o predomínio da referida síndrome que repercute significativamente na capacidade laboral do indivíduo. Por tais razões e fundamentos, dou provimento parcial ao apelo do reclamante para acrescer que a perícia anual a ser providenciada pela ré e por ela custeada deverá ser realizada nos autos do processo, por perito oficial nomeado pelo juízo da Vara de origem, mantido o critério de que, cessada a incapacidade total, o percentual da pensão equivalerá ao percentual da incapacidade parcial, com os mesmos reflexos deferidos e para esclarecer, para fins do art. 832, §3º, da CLT, que a reparação por danos morais e materiais, nesta incluída pensão mensal vitalícia, tem natureza indenizatória; nego provimento ao apelo da reclamada." (fls. 1.625/1.628) Às fls. 1.665/1.675, o reclamante insurge-se contra a imposição de realização de perícia médica anual, desconsiderando a conclusão pericial já existente que aponta incapacidade laboral permanente e parcial. Argumenta que a perícia já realizada é suficiente para determinar o percentual de incapacidade, e que a exigência de perícias anuais viola seus direitos constitucionais. Sustenta que a pensão deveria ser vitalícia, sem limite temporal, já que a incapacidade é permanente. Aduz que o acórdão não determinou a constituição de capital pela reclamada para garantir o pagamento da pensão, apesar da situação financeira incerta da empresa. Indica ofensa aos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF, 141, 373 e 533, § 2º, do CPC, 818 da CLT e 950 do CC; contrariedade à Súmula nº 313 do STJ; e divergência jurisprudencial. Ao exame. O acórdão regional assinalou que o reclamante é portador de doença ocupacional (síndrome de burnout) decorrente de estresse laboral. Segundo confirmado pela perícia médica, há incapacidade parcial e permanente do reclamante para atividades em condições estressoras, logo o Regional manteve a sentença que condenara a reclamada a pagar indenização correspondente a 100% da remuneração do reclamante na data do diagnóstico (julho de 2015), a título de reparação pela perda da capacidade laborativa. A pensão mensal foi determinada até o cessar da incapacidade, com revisão anual por perícia médica oficial nos autos do processo, que definirá qual a incapacidade laborativa naquele momento, de modo a redefinir o valor da pensão mensal, caso necessário. Essa decisão não viola os arts. 5º, II, da CF, 141 do CPC e 950 do CC. Por outro lado, em que pese a alegação do reclamante de que a condição financeira da reclamada é incerta, o Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, rejeitou o pedido de constituição de capital devido à notória capacidade econômica da reclamada, além do fato de o reclamante estar inserido na sua folha de pagamento. Logo, não há ofensa ao art. 533, § 2º, do CPC. Afasta-se a alegação de violação do art. 5º, LIV e LV, da CF, uma vez que ao reclamante não foi negado o devido processo legal e tampouco o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ilesos os arts. 818 da CLT e 373 do CPC, porque a controvérsia foi dirimida a partir da análise das provas efetivamente produzidas. A indicação de contrariedade a súmula do Tribunal Superior de Justiça não autoriza o conhecimento da revista, antes os termos do art. 896 da CLT. Por fim, a divergência jurisprudencial. O aresto colacionado às fls. 1.671/1.672 é proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, "a", da CLT. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos quanto ao tema: "JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (Análise em conjunto) O recorrente reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que se encontra doente, afastado do trabalho, com acompanhamento médico frequente e gastos contínuos, embora sua remuneração seja superior ao teto previsto no art. 790, §3º, da CLT. Pugna, ainda, pela exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da reclamada, uma vez que sucumbente na parte mínima do pedido e pela majoração do valor arbitrado em favor de seus advogados para 15% sobre o crédito da condenação, observados os demais parâmetros da sentença. A presente reclamatória foi ajuizada em 18/12/2017, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/17. Sendo assim, as normas relativas à concessão da justiça gratuita e aos honorários advocatícios são aplicáveis ao caso. Desta forma, tendo em vista a remuneração mensal percebida descrita na inicial, os termos do art. 790, §3º, da CLT e, ainda, as parcelas deferidas na presente reclamação (em especial indenização das despesas com tratamento médico), inexiste prova da hipossuficiência do autor. Quanto aos honorários advocatícios, considerando-se a sucumbência parcial do reclamante, tem-se por aplicável o disposto no artigo 791-A da CLT com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/2017, sendo devidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor a favor dos patronos da ré. No que tange ao valor arbitrado, na fixação dos honorários advocatícios o juiz deve se nortear pelo princípio da razoabilidade, observando o grau de zelo do profissional, o tempo despendido, a complexidade da matéria, razão pela qual entendo que o percentual não merece majoração. Apelo desprovido." (fl. 1.630) Nas razões do recurso de revista, às fls. 1.675/1.677, o reclamante alega que a aplicação do art. 791-A da CLT é equivocada, pois a sua sucumbência foi mínima. Argumenta que a fixação de honorários advocatícios contraria os princípios da reserva legal e do devido processo legal, garantidos pela Constituição Federal. Solicita a reforma da decisão para excluir a sua condenação ao pagamento de honorários ao advogado da reclamada e majorar os honorários de sucumbência da reclamada para 15%. Aponta violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF, 791-A da CLT e 489, § 1º, do CPC. Ao exame. O Regional decidiu que, "considerando-se a sucumbência parcial do reclamante, tem-se por aplicável o disposto no artigo 791-A da CLT com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/2017, sendo devidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor a favor dos patronos da ré" (fl. 1.630). Pois bem. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Nesse cenário, é clara a incidência do art. 791-A, § 3º, da CLT, de forma que deve a parte reclamante arcar com os honorários advocatícios advindos de sua sucumbência. Importante frisar que ao reclamante não foi concedido o benefício da justiça gratuita, de forma a suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Por outro lado, consoante disposto no acórdão transcrito, o Tribunal Regional manteve o percentual a título de honorários advocatícios fixado na origem à seguinte consideração: "na fixação dos honorários advocatícios o juiz deve se nortear pelo princípio da razoabilidade, observando o grau de zelo do profissional, o tempo despendido, a complexidade da matéria, razão pela qual entendo que o percentual não merece majoração" (fl. 1.630). Com efeito, o acórdão recorrido observou detidamente os critérios norteadores da fixação dos honorários sucumbenciais, de modo que a conclusão adotada não contraria a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a majoração dos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais não constitui direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, conforme foi verificado na hipótese dos autos. A corroborar esse entendimento, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se nos autos o alcance das disposições contidas no art. 85, § 11, do CPC. Esta Corte Superior fixou entendimento de que, a despeito do disposto na mencionada norma legal, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os parâmetros traçados pelo art. 791-A, § 2.º, da CLT, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos. Registre-se, por fim, que esta Corte Superior entende que a revisitação dos parâmetros utilizados pela instância a quo na definição do quantum encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST, razão pela qual só poderá ocorrer nos casos de patente desproporcionalidade, o que não se evidencia no caso em análise. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido." (TST-RR-0010588-49.2022.5.03.0014, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 16/10/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Foi registrado, na decisão ora agravada, que o aumento do percentual dos honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 85, § 11, do CPC constitui uma faculdade do Tribunal, que examinará o caso concreto, de acordo com os §§ 2º a 6º, do mesmo dispositivo, não se tratando, portanto, de um direito absoluto da parte. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido." (TST-Ag-EDCiv-ED-AIRR-883-31.2018.5.09.0004, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 23/8/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA DIEBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo não provimento. Embargos de declaração não providos. II - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA MESBLA S.A. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. Este Colegiado deixou de analisar o pedido formulado pela Mesbla S.A em contraminuta ao agravo, relativo à majoração do percentual fixado a título de honorários de sucumbência. Dispõe o artigo 85, § 11, do CPC que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". Esta Corte Superior tem entendido que a majoração do patamar estabelecido a título de verba honorária é uma faculdade do Tribunal, não configurando direito absoluto da parte. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual fixados os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da causa, o que resultou na quantia de R$500.000,00. Percebe-se que a Corte Regional estabeleceu o benefício no percentual mínimo previsto na legislação trabalhista (art. 791-A, caput, da CLT), o que já resultou em montante bastante elevado. Outrossim, analisando-se a hipótese dos autos, verifica-se a ausência de complexidade apta a justificar o aumento pretendido. Nesse contexto, tendo o Tribunal Regional arbitrado percentual relativo à verba honorária dentro dos limites estabelecidos pela legislação trabalhista (art. 791-A, caput, da CLT) e não havendo complexidade a justificar a majoração pleiteada, deve ser mantido o percentual estabelecido. Embargos declaratórios providos para sanar omissão, sem que lhes seja conferido efeito modificativo. Embargos de declaração providos." (TST-ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 5/8/2022) "AGRAVO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. AÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...). 7 - Contudo, a majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC, constitui uma faculdade do Tribunal, que examinará o caso concreto, de acordo com os §§ 2.º a 6.º, do mesmo dispositivo, não se tratando, portanto, de um direito absoluto da parte. Julgados. 8 - No caso concreto, constata-se que o trabalho adicional do advogado do reclamado em grau recursal, decorrente da apresentação de contrarrazões ao Agravo de Instrumento, não justifica a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11, do CPC, considerando a falta de complexidade da matéria objeto do Recurso de Revista do reclamado - a qual nem sequer teve sua transcendência reconhecida - e a razoabilidade do valor em face do trabalho realizado pelo advogado, fixado em 15% sobre o valor atualizado da causa, percentual condizente com os requisitos legais previstos nos §§ 2.º e 6.º, do CPC. 9 - Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 18/2/2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, PARA OBTER A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Embargos de declaração acolhidos, para, sem imprimir efeito modificativo no julgado, sanar a omissão no sentido de indeferir o pedido formulado em contraminuta pela parte autora, acerca da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ao interpretar o artigo 85, §11, do CPC, esta Corte Superior entende que o referido aumento do percentual é uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida. Na presente demanda o trabalho adicional dos patronos da autora não detém complexidade suficiente para ora justificar qualquer alteração. Portanto, deve ser mantido o importe de 10%, proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelos causídicos, além de condizente com os requisitos legais." (TST-ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 5/5/2023) "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. O TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor dos créditos da reclamante. A autora requer a majoração da verba honorária para 15%, tendo em conta o zelo de seus patronos e a complexidade do feito. Todavia, a jurisprudência desta Corte é a de que a eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no artigo 85, §11, do CPC é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os §§ 2º a 6º do mesmo dispositivo. A decisão do Regional está em consonância com o entendimento prevalente no TST, pelo que incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Não desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, mediante a qual se concluiu pela ausência de transcendência do recurso de revista interposto, nega-se provimento ao presente agravo. Agravo conhecido e desprovido." (TST-Ag-AIRR-1606-54.2018.5.10.0802, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, DEJT 16/11/2022) Nesse sentido, a decisão recorrida não viola os arts. 5º, II, da CF e 791-A da CLT. Da leitura do acórdão regional verifica-se que o julgado encontra-se devidamente fundamentado, motivo pelo qual não há ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC. Afasta-se a alegação de violação do art. 5º, LIV e LV, da CF, uma vez que ao reclamante não foi negado o devido processo legal e tampouco o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 12127-31.2017.5.03.0077 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

15/05/2025, 00:00

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