Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010147-05.2020.5.18.0052 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010147-05.2020.5.18.0052 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - WILTOM GOMES DA SILVA

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - WILTOM GOMES DA SILVA

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ODELIO FARIA MAIA

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - KESIA RODRIGUES MAIA

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO CONSTANTINO DE OLIVEIRA

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PRIORY ENGENHARIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PRIORY ENGENHARIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME - ODELIO FARIA MAIA - CARLOS EDUARDO CONSTANTINO DE OLIVEIRA - KESIA RODRIGUES MAIA

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WILTOM GOMES DA SILVA

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ODELIO FARIA MAIA

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - KESIA RODRIGUES MAIA

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO CONSTANTINO DE OLIVEIRA

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PRIORY ENGENHARIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ODELIO FARIA MAIA

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - KESIA RODRIGUES MAIA

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO CONSTANTINO DE OLIVEIRA

04/02/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMDMC/Jfp/Rlj/Dmc/nc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONFECCIONADA POR MÉDICO PSIQUIATRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que o indeferimento da prova pericial produzida por médico especialista em psiquiatria não cerceou o direito de defesa do reclamante, por entender que "a perícia médica realizada por médica do trabalho é apta a diagnosticar a relação entre patologias e o trabalho". Registrou, ainda, que estava preclusa a oportunidade de arguir cerceamento de defesa, ante o fato de o protesto ter sido efetuado após a ratificação do laudo confeccionado por médico do trabalho. Desse modo, o indeferimento do pedido de prova pericial realizada por perito especialista em psiquiatria não caracteriza cerceamento de defesa porquanto o magistrado evidenciou que o laudo confeccionado por médico do trabalho era suficiente ao julgamento do feito, de tal sorte que a mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição da nulidade do julgado. Intactos, portanto, os arts. 5º, LIV e LV, da CF e 369 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DANOS MORAL E MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem lastreou-se no conjunto probatório produzido nos autos, notadamente nos laudos periciais, para concluir pela inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as doenças alegadas e a atividade laboral desenvolvida pelo empregado e, consequentemente, pela ausência de responsabilidade civil do empregador sobre os danos alegados. Dessa forma, permanecem ilesos os dispositivos invocados no recurso de revista. Aresto inservível. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 10147-05.2020.5.18.0052, em que é Agravante WILTOM GOMES DA SILVA e são Agravadas PRIORY ENGENHARIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTRAS. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por meio da decisão de fls. 1677/1680, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Inconformado, o reclamante interpôs o presente agravo de instrumento insistindo na admissibilidade da revista (fls. 1685/1717). Não foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. II. MÉRITO Registre-se, por oportuno, que o reclamante não renovou no agravo de instrumento a sua insurgência quanto ao tema "honorários de sucumbência", razão pela qual resta caracterizada a preclusão. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONFECCIONADA POR MÉDICO PSIQUIATRA. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: "PRELIMINAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE PRODUZIR PROVA O reclamante entende que houve cerceamento ao seu direito de produzir prova. Aduz que "deixou registrado que pretendia produzir provas ainda, como a prova por especialista em psiquiatria, profissional habilitado para a perícia necessária a comprovar que o reclamante teve agravamento do seu quadro de saúde na reclamada, ratificando os seus protestos e todos os momentos processuais pertinentes, inclusive em memoriais, com o protesto antipreclusivo" (ID. a17adb6). Entende que "A ilustre perita médica, não traçou avaliação sobre a vinculação com o trabalho. Isto porque não avaliou as condições fáticas do trabalho do reclamante, que estavam estampadas no corpo dos autos" (ID. a17adb6). Defende que "somente um especialista é capaz de dar a subsunção dos fatos ao caso em tela" (ID. a17adb6). Requer a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para realização de perícia médica psiquiátrica. Pois bem. Na petição inicial, o reclamante afirmou que foi acometido de doenças psiquiátricas em razão do trabalho desenvolvido em favor dos réus, tendo pleiteado a realização de perícia por médico especialista (ID. 7d05d0c). Por meio do despacho de ID. ef4eaf6, foi nomeada a perita médica Dra. Katharina da Câmara Pinto Cremonesi, sendo que o reclamante apresentou quesitos à perita médica (ID. ad07190). Observo que o reclamante compareceu à perícia médica acompanhado de sua procuradora (ID. a8cd8e9), tendo, após a juntada do laudo aos autos pela expert, apresentado quesitos complementares (ID. 1fecb34). Após o laudo complementar em que a perita médica ratificou suas conclusões, o reclamante vindicou a nomeação de perita médica psiquiátrica (ID. 6bc379b, fls. 647), tendo renovado o pleito em audiência (ID. ef7275d e ID. 7bbaae1). Ao juiz, como reitor do processo e único destinatário da prova, cabe dirigir o feito de forma a velar pela rápida solução do litígio, conforme estabelece o art. 355, I, do CPC. Nessa senda, o artigo 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, podendo inclusive indeferir provas desnecessárias. No caso dos autos, assim como decidido pela magistrada a quo, houve preclusão. Isso porque o reclamante não se insurgiu quando da nomeação da perita, tampouco quando apresentou quesitos e, após o laudo, quesitos complementares. A insurgência quanto à especialidade da médica se deu tão somente após a ratificação do laudo que não reconheceu doença ocupacional, restando caracterizada, portanto, a preclusão. Ainda que assim não fosse, a perícia médica realizada por médica do trabalho é apta a diagnosticar a relação entre patologias e o trabalho. Nesse sentido, leciona o Exmo. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira: "Entendemos que o profissional indicado para realizar a perícia nas ações indenizatórias para mensurar a extensão dos danos causados à vítima é o médico que tenha concluído curso de especialização em Medicina do Trabalho, com o devido registro dessa habilitação perante o Conselho Regional de Medicinal" (Oliveira, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 13a ed., São Paulo: Ed. Juspodivm, 2022, p. 475). Nesse cenário, não houve cerceamento ao direito de produzir provas. Rejeito." (fls. 1387/1389) Às fls. 1602/1613, o recorrente argui a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Aduz que o indeferimento do pedido de nomeação de perito especialista em psiquiatria lhe acarretou prejuízo, visto ser essencial à verificação da existência de nexo de causalidade entre a doença e o labor. Afirma ser direito das partes do processo a utilização de todos os meios de prova capazes de comprovar os fatos alegados. Aduz que "(...) desde quando foi apresentada impugnação à contestação, o reclamante salientou a importância de ser nomeado peritos em cada área de sua especialidade (...)."(fl. 1603) Aponta violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF e 369 do CPC. Traz arestos. Ao exame. Conforme se depreende do acórdão regional, o Tribunal de origem concluiu que o indeferimento da prova pericial produzida por médico especialista em psiquiatria não cerceou o direito de defesa do reclamante, por entender que "a perícia médica realizada por médica do trabalho é apta a diagnosticar a relação entre patologias e o trabalho" (Fl. 1389). Registrou, ainda, que estava preclusa a oportunidade de arguir cerceamento de defesa, ante o fato de o protesto ter sido efetuado após a ratificação do laudo confeccionado por médico do trabalho. Sabe-se que a produção de provas, ou o seu indeferimento, constitui prerrogativa do Juízo, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC e 765 da CLT, razão pela qual, no caso em apreço, os elementos probatórios produzidos foram suficientes, segundo consignado pelo Tribunal de origem, para o adequado deslinde da controvérsia. Isto é, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo e na formação do seu convencimento, podendo indeferir as provas que entender desnecessárias. Desse modo, o indeferimento do pedido de prova pericial por perito especialista em psiquiatria não caracteriza cerceamento de defesa porquanto o magistrado evidenciou que o laudo confeccionado por médico do trabalho era suficiente ao julgamento do feito, de tal sorte que a mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição da nulidade do julgado. Intactos, portanto, os arts. 5º, LIV e LV, da CF e 369 do CPC. Os julgados paradigmas de fls. 1.604/1.610 e primeiro de fl. 1.611 não trazem a indicação do órgão oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, atraindo o óbice da Súmula nº 337, I, "a", desta Corte. O de fls. 1.611/1.612 é inespecífico, porquanto não retrata os mesmos fundamentos adotados na decisão recorrida, mormente de preclusão do direito de postular a produção de prova pericial por médico psiquiatra. Óbice da Súmula nº 296 desta Corte. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DANOS MORAL E MATERIAL. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: "DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA A Exma. Juíza a quo acolheu o laudo médico pericial e julgou improcedente os pedidos de indenização por dano moral e material em razão de doença ocupacional e de estabilidade provisória. O reclamante recorre ao argumento de que "O fator preponderante para a ilustre magistrada ter chegado à conclusão de que a doença degenerativa da coluna lombar não tem como causa o trabalho, e que os fatores de risco para tal doença, são os fatores individuais do tipo predisposição individual, que é o mais aceito pela comunidade científica, foi a ausência de produção probatória" (ID.a17adb6). Diz que, "conforme relatórios médicos e atestados médicos, a doença do reclamante é classificada como CID M54.1 E NÃO M47, PRESENTES O NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO" (ID.a17adb6). Afirma que "Embora a doença do reclamante possa ser considerada degenerativa, a existência de fatores laborais que tenham agravado a situação são claros, fato esse corroborado pela ausência do PPRA, PCMSO e Análise ergonômica nos autos, relativo ao período em que o reclamante laborou na reclamada" (ID.a17adb6). Aduz que "o ponto nodal, para alicercar a força motriz das suas convicções, foram a falta de provas de que o ambiente laboral do reclamante na reclamada atuou como concausa no agravamento das doenças psíquicas" (ID.a17adb6). Entende que "presente o nexo técnico epidemiológico (NTEP) com as atividades desenvolvidas pelo reclamante e os problemas mentais que se desenvolveram em virtude do ambiente laboral" (ID.a17adb6). Defende que, "em se tratando de 'observância das normas de proteção e segurança do trabalho, a incumbência da prova é invertida, competindo ao empregador tal comprovação. Invenção do ônus da prova, atraindo a culpa contra a legalidade" (ID.a17adb6). Consigna que "quando o reclamante foi dispensado, estava sob o palio da estabilidade provisória, tendo em vista que foi acometido de doenças ocupacionais, com problemas psicológicos de gravidade, naquele período, estando incapacitado funcionalmente, temporariamente, por 90 dias, bem como estava com problemas em sua coluna lombar, fazendo jus a estabilidade provisória" (ID.a17adb6). Requer a reforma da sentença. Ao exame. A Constituição Federal, no art. 7º, inciso XXVIII, resguarda o direito do trabalhador ao seguro contra acidentes do trabalho, sem excluir a indenização ao empregado, quando o empregador der causa ao acidente do trabalho ou doença profissional, por dolo ou culpa. A Lei nº 8.213/1991, em seu art. 19, conceitua o acidente de trabalho como sendo aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, conceituando, em seu art. 20, as doenças profissionais e do trabalho, que se equiparam ao acidente do trabalho. No art. 21, define concausa como equiparada ao acidente do trabalho, e o acidente de trajeto. Para que o empregado tenha direito à indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais ou estéticos, é indispensável a caracterização concomitante da ocorrência do fato danoso e do dano, assim como a demonstração de nexo causal entre o agir ou omissão ofensiva e o sofrimento resultante, advindo o dever de reparação (CC, arts. 186, 187 e 927). Não se tem dúvida em relação ao direito do trabalhador à indenização por acidente do trabalho quando fica caracterizado o dano, o nexo de causalidade do evento com o trabalho e a culpa do empregador. O reclamante prestou serviços em favor da empregadora de 15/05/2017 a 04/01/2019. O recorrente narrou, na inicial, que sofre de patologias de cunho psiquiátrico (síndrome de burnout e episódios depressivos - CID F.32.2, F.40, F 41.1 e F42) e ortopédico (algias na coluna vertebral). Aduziu que tais enfermidades são decorrente do labor em favor da recorrida (ID. b0531a4). Foi determinada a realização de perícia médica. A perita médica consignou que: "O Autor, segundo seu próprio relato, se ativava em atividades diversas dentro da sua função de Encarregado de Obras, portanto, sendo a maioria das atividades a de fazer a gestão da obra, onde a atividade se dá delegando as tarefas aos outros colaboradores, logo não se pode falar em atividade pesada e ou repetitiva. Portanto, se apresentava com riscos ergonômicos considerados como leves; É portador de doença degenerativa da coluna lombar, o que não tem como causa o trabalho, os fatores de risco para tal doença estão ligados a fatores individuais: sendo a predisposição individual, o principal deles; Quanto às doenças psiquiátricas, elas não se caracterizam como Síndrome de Burnout, trata-se de doença psiquiátrica preexistente ao pacto laboral, segundo relato do próprio Autor, o qual não vem tratando adequadamente, visto que parou o tratamento em 2013, como também agora, quando diz que não vem fazendo uso de nenhuma medicação, relatado na perícia; Os diagnósticos que constam nos atestados médicos acostados ao processo requerem tratamento contínuo; Ressalto ainda que eles não têm como causa o trabalho; A maioria dos atestados que foram acostados aos autos são posteriores á sua demissão; Foi constatado que há incapacidade laboral devido a necessidade de tratamento psiquiátrico, motivo do seu afastamento pelo INSS" (ID. a8cd8e9). A expert respondeu a quesitos formulados pelas partes: "1 - Qual era o cargo ocupado pelo periciando na empresa e quais são as atribuições desse cargo e as atividades exercidas pelo mesmo segundo o que está escrito nos Autos e/ou no PPRA? R - Encarregado de Obras. * Determinar as atividades aos colaboradores, a quantidade de pessoas variava com a demanda de serviços * Fazer serviços de todos, se necessário Buscar pessoas e ajudar no serviço de reflorestamento Carregar caixas de legumes e verduras para levar para um depósito no Guardianópolis 2x por semana na colheita (sócio) Levar lavagem para os porcos (sócio) Alguns serviços nas casas dos patrões Abastecer os containers de cimento e material nas obras do terrão da quitinete 2 - Há quanto tempo o periciado trabalhava na empresa? quais as datas de admissão e demissão? R - Foi admitido em 15/05/2017 e demitido em 04/01/2019. 3 - Quais as doenças que o periciando apresenta com seus respectiv os códigos e descrições de acordo com a CID 10, de acordo com os documentos médicos presentes nos Autos? Os códigos da CID 10 elencados nos documentos médicos presentes nos Autos estão corretos, ou seja, constam no rol da CID 10? R - F 31 - Transtorno afetivo bipolar, episódio atual hipomaníaco F 31.4 - Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos F 32 - Episódio depressivo leve F 41 - Transtorno de pânico (Ansiedade paroxística episódica) F 41.1 - Ansiedade generalizada F 42 - Transtorno obsessivo-compulsivo com predominância de ideias ou de ruminações obsessivas M 54.1 - Radiculopatia. Sim, constam no rol da CID 10. (...) 5 - Os sintomas atribuídos à(s) doença(s) que o periciando apresenta atualmente são preexistentes à entrada do mesmo na empresa? R - Sim, no que diz respeito a doença psiquiátrica. Já a doença lombar, os sintomas relatados são durante o pacto laboral. (...) 10 - Se existir nexo causal entre a(s) doenças apresentadas pelo periciando de acordo com o que está demonstrado nos documentos médicos constantes dos Autos, e a natureza do trabalho que o mesmo desenvolvia, levando-se em consideração a descrição de suas atividades elencadas nos Autos ou no PPRA da empresa, qual o grau desse nexo (impossível, improvável, possível, provável ou certo)? R - Improvável. (...) 17 - O tempo em que o periciando ficou exposto aos riscos ocupacionais próprios da função que o mesmo exercia na empresa reclamada foi suficiente para o desenvolvimento da(s) doenças apresentadas pelo mesmo conforme os Autos, e sua gravidade e forma? R - As doenças não tem relação com as atividades exercidas pelo Autor. (...) 06) as condições para a realização das atividades do reclamante são inadequadas? O braço fica suspenso e sem apoio com contração estática? R - Como já dito, sua função não se compara ao de um trabalhador braçal. Não" (grifos acrescidos, ID. a8cd8e9). A d. perita concluiu que: "O Autor é portador de Doença Degenerativa da Coluna Lombar e de doença psiquiátrica diagnosticada como Transtorno Afetivo Bipolar; A Doença Degenerativa da Coluna Lombar, não tem como causa o trabalho, dos fatores de risco para tal doença os fatores individuais do tipo: predisposição individual é o mais aceito pela comunidade científica; A função de Encarregado de Obras em sua essência não se apresenta com riscos ergonômicos; A doença e quadro clinico mental do Autor não se caracteriza como Síndrome de Burnout, trata-se de doença psiquiátrica preexistente ao pacto laboral, segundo relato do próprio Autor, o qual não vem tratando inadequadamente, visto que parou o tratamento em 2013, como também agora, quando diz que não vem fazendo uso de nenhuma medicação, relatado na perícia; Os diagnósticos psiquiátricos que constam nos atestados médicos acostados ao processo requerem tratamento contínuo; Foi constatado que há incapacidade laboral devido a necessidade de tratamento psiquiátrico, motivo do seu afastamento pelo INSS" (grifos acrescidos, ID. a8cd8e9). O reclamante apresentou impugnação ao laudo e solicitou a realização de perícia cinesiológica (ID. 1fecb34). Por meio da decisão de ID. 0cecd62, foi negada a realização da perícia cinesiológica ao fundamento de que a perita médica avaliou as condições laborais do reclamante. Em laudo complementar, a i. perita médica ratificou suas conclusões, tendo respondido quesitos: "01) Após a demonstração indubitável e confirmação por esta perita, de que há o NTEp entre as doenças da reclamante e o CNAE da reclamada, a ilustre perita entende que há concausa das atividades do reclamante com suas doenças? R-Não. Nexo técnico se trata de nexo presumido, não foi constatado na perícia judicial. 02)Pelas fotos colacionada em linhas volvidas, demonstrando deforma cabal de que o reclamante carregava pesos e ainda era cobrado insistentemente, e após a perícia cinesiológica, pode se concluir de que o reclamante sofreu e sofre de doença ocupacional? R-O Autor relatou que movimentava peso de forma habitual, não permanente, até porque o Autor tinha atividades bastante diversificadas. Todavia, como a obra já foi concluída, tal comprovação só poderá ser realizada pelo depoimento das partes. Por outro lado, mesmo que isso ocorresse, a doença osteomuscular do Autor na coluna constatada na perícia é degenerativa não sendo considerada como doença ocupacional. (...) 04)Foi verificado e analisado a biomecânica da atividade? Conforme os atestados médicos de fls. 40 a fls. 55 dos autos, pode se confirmar que a doença do reclamante se mantém na linha dos CIDs M50 à M50,6? Explicar qual é a doença do reclamante, pelos CIDs apresentados com os atestados médicos informados? Estas doenças são provenientes de agravamento no ambiente laboral, em virtude das condições ambientais que foi destinada ao reclamante? Explicar detalhadamente. R-Sim, de acordo com a narrativa do Autor. Os Cid encontrados se referem a dor lombar baixa e radiculopatia. A dor lombar baixa é um diagnóstico genérico que vai desde uma dor muscular por uma contração até uma hérnia discal. O segundo se refere a compressão radicular que pode acontecer independente do trabalho. (...) 07)Há nas atividades do reclamante, sobrecarga de trabalho para os ombros, pela execução de trabalho com elevação e contração estática dos ombros e cotovelos sem pausas para descanso? Explicitar detalhadamente. R -Há nas atividades do Autor, segundo seu relato, de forma não permanente, uma vez que é um encarregado e realiza várias atividades, movimentação de sacos de cimento e de caixas de legumes e verduras" (ID. 39dae40). Após, foi determinada a realização de perícia cinesiológica, tendo a d. perita fisioterapeuta concluído que: "De acordo com as informações obtidas nesta diligência pericial através de entrevista aberta com colaborador paradigma, as atividades relacionadas ao Encarregado de obras não são capazes de causar ou agravar as patologias referidas nos autos. De acordo com o reclamante e sua procuradora, existiam desvios de função. Recomenda-se que, caso a situação citada seja comprovada através de provas testemunhais ou conforme os parâmetros estabelecidos por esse juízo seja realizada avaliação específica para determinar a intensidade dos fatores de risco existentes" (grifos acrescidos, ID. 353d920, fls. 726). O reclamante apresentou impugnação ao laudo pericial (ID. 7470a4a), tendo a expert apresentado laudo complementar, ratificando suas conclusões (ID. 178b53c). O reclamante requereu a nomeação de outro perito para novo laudo cinesio funcional (ID. 1057976), tendo a Juíza a quo indeferido a pretensão (ID. 88bab6a, fls. 865). A partir do laudo cinesiológico, a perita médica respondeu quesitos do reclamante (ID. d3150ab), tendo o autor novamente impugnado as conclusões periciais (ID. b5480b1). A perita médica apresentou resposta ao quesito complementar, mantendo a conclusão de que o reclamante sofre de doença degenerativa (ID. e76de6b). O reclamante insistiu na impugnação ao laudo e apresentou quesitos complementares (ID. aca5486), tendo a d. perita médica apresentado respostas que não alteraram suas conclusões (ID. f88c12). Novamente o autor impugnou as conclusões periciais (ID. a54d919). Pois bem. A realização de prova pericial era imprescindível, haja vista que a verificação da existência da doença e do nexo de causalidade desta com a atividade laboral do autor exige análise por profissional especializado, que detenha conhecimento técnico ou científico sobre a matéria, possibilitando, desse modo, que o magistrado forme o seu convencimento a partir da valoração dos elementos e informações técnicas fornecidas pelo expert, a teor do art. 479 do CPC/2015. Da análise dos laudos, depreende-se que foram feitos minuciosos exames periciais, com análise do histórico médico do autor e dos exames, bem como resposta a todos os quesitos formulados pelas partes, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar as conclusões das peritas no sentido de que não há nexo de causalidade entre as doenças que acometeram o reclamante e o trabalho por ele desempenhado nos reclamados. Quanto à doença ortopédica, destaco que as peritas avaliaram as atividades laborais mediante a própria descrição do recorrente e visita em obras dos reclamados, devendo ser observado que o autor não comprovou o exercício de atividades diversas das atinentes a encarregado de obras. Ao revés, a prova oral demonstra que o reclamante atuava, preponderantemente, na gestão de obras/funcionários. Nesse sentindo, a testemunha Antonio Severino da Silva Filho, convidado a depor pelos reclamados, disse: "que trabalhou com o reclamante nas obras e o reclamante era encarregado; que o reclamante administrava os funcionários; que o reclamante não fazia atividades de eletricidade nas obras pois era função do depoente; que nunca presenciou o reclamante carregando cimento" (ID. 7bbaae1). Da mesma forma, durante as diligências no ambiente de trabalho, o colaborador paradigma ratificou a atividade preponderante de coordenação de trabalhadores (ID. 3ebea5f, fls. 712-713), sendo possível extrair a mesma conclusão quando o reclamante descreveu suas atividades para o perito técnico (ID. 88d009b, fls. 487). Observo que as imagens apresentadas pelo reclamante a fim de demonstrar a realização de atividades como remoção de material e pintura são unilaterais, não sendo possível concluir que eram realizadas em obras dos reclamados. Ademais, os peritos consideraram a realização dessas atividades de forma não permanente, não alterando as conclusões periciais de que a patologia ortopédica é degenerativa, não relacionada ao trabalho. Sobre as doenças psiquiátricas, por economia processual, adoto os bem-lançados fundamentos da d. julgadora de origem: "Primeiramente, cabe destacar que restou incontroverso nos autos ante as provas documentais, periciais e orais produzidas nos autos que o autor era portador de doença psiquiátrica preexistente ao pacto laboral sendo que parou o tratamento em 2013, bem como atualmente já que não vem fazendo o uso de nenhuma medicação conforme informado na perícia médica. O próprio médico que acompanhou o autor, a testemunha Lucélio, informou que "se o paciente prossegue com o tratamento de forma adequada a melhora da doença é evidente; que o reclamante tinha que ter continuado com a medicação desde 2014; que o paciente tem que tomar a medicação direto e não apenas quando tem crise; que o paciente tem que fazer o tratamento de manutenção para não ter nenhuma crise." Desse modo, verifica-se que há responsabilidade por parte do autor no agravamento atual da doença já que não continuou o tratamento como deveria ter sido feito com o uso contínuo da medicação correta desde os primeiros sintomas em 2013/2014. Passa-se à verificação se o labor na reclamada atuou como concausa no agravamento da doença. O médico que acompanhou o autor, a testemunha Lucélio, declarou neste trecho em particular que "nas consultas o reclamante relatava para o depoente que tinha dificuldade de relacionamento na reclamada; que o reclamante reclamava de ter que desempenhar outras funções para as quais não havia sido contratado; que o reclamante reclamava de cobranças excessivas mas não sabe informar nenhum fato específico; que acredita que em virtude de não ter tido uma boa relação com os patrões a doença do reclamante se agravou a partir de 2018; (...) que acredita que a doença do reclamante se agravou em decorrência do trabalho exercido na reclamada." Conforme depoimento acima acostado, verifica-se que o médico acredita que o agravamento do quadro de sofrimento psíquico, ansiedade e angústia do autor deu-se em decorrência da dificuldade de relacionamento do autor na reclamada, do desempenho de outras funções para os quais não foi contratado, das cobranças excessivas e da ausência de uma boa relação do autor com os patrões - fatos estes relatados pelo próprio autor nas consultas. Para que tais fatos fossem considerados por este Juízo como agravadores da doença acometida pelo autor, nos termos do que prescrevem os artigos 818, CLT e 373, I, CPC cabia à parte autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, ou seja, da dificuldade de relacionamento do autor na reclamada, do desempenho de outras funções para os quais não foi contratado, das cobranças excessivas e da ausência de uma boa relação do autor com os patrões, ônus do qual não se desincumbiu já que não houve qualquer produção probatória nesse sentido. Os relatos do autor nas consultas realizadas com seu médico particular não são capazes, por si só, de provar os fatos narrados, o que demandaria de prova nestes autos, o que não ocorreu. Assim, ante a ausência de produção probatória acerca da dificuldade de relacionamento do autor na reclamada, do desempenho de outras funções para os quais não foi contratado, das cobranças excessivas e da ausência de uma boa relação do autor com os patrões, não há como se considerar que existia um ambiente propício para o agravamento do quadro de sofrimento psíquico do autor a partir de 2018, podendo este ter sido provado por outros fatores, dentre eles a ausência de continuidade do tratamento médico proposto em 2013/2014 gerando uma nova crise em uma doença previamente estabilizada. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha e médico Riano neste trecho em particular: "que não existe nexo técnico epidemiológico entre a doença do autor e a atividade desempenhada na reclamada; que o depoente não pode confirmar que houve o agravamento de uma doença preexistente durante o labor na reclamada porque o reclamante não vinha fazendo o acompanhamento regular do tratamento e por isso não pode dizer se houve uma desestabilização de uma doença previamente estabilizada uma vez que não tem parâmetros para afirmar ou negar se a mesma estava controlada ou não; que pode acontecer mas não pode afirmar no caso do reclamante pois não tem parâmetros; (...) que se houvesse evidências no processo que o reclamante tivesse sido perseguido no trabalho poderia haver parâmetro suficientes para concluir ao agravamento em decorrência do trabalho, mas, tal fato não ocorreu." Cabe mencionar, ainda, que ambas as testemunhas médicas ouvidas em Juízo (Lucélio e Riano) concordaram com a conclusão pericial médica de fls. 556. Pelos fundamentos acima exposto, não há como negar a veracidade dos diagnósticos psiquiátricos em relação ao autor, contudo, resta incabível o reconhecimento de que o ambiente laboral na reclamada atuou como concausa no agravamento das doenças psíquicas acometidas pelo autor" (ID. c6d7cc6). No caso, as perícias são conclusivas quanto à ausência de nexo causal entre as patologias do reclamante e o trabalho desenvolvido nos reclamados, não tendo o autor apresentado elementos aptos a desconstituir os laudos de peritos de confiança do juízo. Destaco que houve ampla produção de prova, não havendo falar em ausência de produção probatória. Cabe ressaltar que o fato de a patologia eventualmente constar na lista do anexo do Decreto 3.048/1999 não enseja, por si só, o acolhimento da pretensão do reclamante. Nesse sentido, a presunção relativa desse nexo técnico epidemiológico pode ser descaracterizada por prova pericial produzida, como ocorreu nos autos. Logo, ante a ausência de nexo causal/concausal entre as patologias diagnosticada e as atividades desenvolvidas nos réus, mantenho a sentença que indeferiu os pleitos indenizatórios. Por fim, ausentes os requisitos previstos no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e nos termos de entendimento da Súmula nº 378 do TST, não há falar em estabilidade provisória. Nego provimento." (Fls. 1393/1403 - grifos no original) Às fls. 1621/1674, o recorrente se insurge contra o acórdão regional, sustentando ter direito à estabilidade provisória e à indenização por danos materiais e morais em razão da doença ocupacional. Sublinha que o ônus da prova relativo à existência de nexo de causalidade entre a atividade laboral do reclamante e as enfermidades que o acometem pertence à reclamada. Argumenta que as doenças do reclamante foram desencadeadas pela necessidade de que ele, no exercício do labor, realizasse intenso esforço físico nos membros inferiores e superiores e pela "grande pressão psicológica que era lançada ao reclamante." (fls. 1639) Afirma que a reclamada não adotou medidas de segurança aptas a minimizar a possibilidade de surgimento de doenças psíquicas e o risco ergonômico da atividade desenvolvida. Diz que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento das normas de proteção e de segurança do trabalho e a adoção de providências capazes de neutralizar os riscos do labor. Acrescenta que, "quando o reclamante foi contratado, ele não se encontrava doente psicologicamente e nem ortopedicamente, tanto é que trabalhou por vários meses, e somente após as cobranças excessivas e outras peculiaridades das suas atividades é que veio a agudizar o seu quadro clinico, e sendo assim, é indubitável nos autos, que as doenças acometidas pelo reclamante, se desencadearam durante o vínculo de emprego". (fls. 1656/1657) Aduz que a dispensa foi realizada no período estabilitário. Aponta violação dos arts. 1º, III e IV, 5º, §§ 2º e 3º, 6º, caput, 7º, XXII, XXIII e XXVIII, 200, II e VIII, e 225, caput, da CF; 157, I a III, 390 e 818 da CLT; 373, I e II, do CPC; 19, § 1º, 21, I, e 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991; e 16 da Convenção nº 155 da OIT. Traz aresto (fls. 1639/1640) Ao exame. Registre-se, inicialmente, que não cabe a interposição de recurso de revista com fundamento em violação de Convenção da OIT, conforme se infere da alínea "c" do art. 896 da CLT. Outrossim, a menção aos artigos 1º, III e IV, e 200, II e VIII, da Constituição Federal é impertinente, pois os dispositivos elencados não guardam relação com a matéria em análise. Conforme se depreende do acórdão regional, o Tribunal de origem lastreou-se no conjunto probatório produzido nos autos, notadamente nos laudos periciais, para concluir pela inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as doenças alegadas e a atividade laboral desenvolvida pelo empregado e, consequentemente, pela ausência de responsabilidade civil do empregador sobre os danos alegados. Nesse sentido, assentou que, "No caso, as perícias são conclusivas quanto à ausência de nexo causal entre as patologias do reclamante e o trabalho desenvolvido nos reclamados, não tendo o autor apresentado elementos aptos a desconstituir os laudos de peritos de confiança do juízo. Destaco que houve ampla produção de prova, não havendo falar em ausência de produção probatória. Logo, ante a ausência de nexo causal/concausal entre as patologias diagnosticada e as atividades desenvolvidas nos réus, mantenho a sentença que indeferiu os pleitos indenizatórios". (fl. 1403) Vê-se, claramente, que a manutenção de improcedência dos pedidos relativos à estabilidade provisória e ao pagamento de dano moral e material decorreu da conclusão do Regional no tocante à insuficiência do acervo probatório apresentado pelo reclamante. Dessa forma, permanecem ilesos os demais dispositivos invocados no recurso de revista. Salienta-se, por fim, que o aresto transcrito às fls. 1639/1640 é inservível, pois oriundo de Turma desta Corte Superior, o que não atende aos termos do art. 896, "a", da CLT. Além disso, a parte olvidou de indicar a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, atraindo o óbice da Súmula nº 337, I, "a", desta Corte. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 10147-05.2020.5.18.0052 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

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